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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social . Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Resolução CNAS n.° 109/2009. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social .

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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Tipificação NacionaldeServiços Socioassistenciais

Resolução CNAS n.° 109/2009

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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL

“Direito do Cidadão e Dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizado através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”

Lei nº 8.742/1993 - LOAS.

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APRESENTAÇÃO
  • 1- SUAS: Contexto e Estrutura
  • Normatizações
  • Contextualização
  • 2- Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
  • Processos e Marcos Legais
  • Matriz Padronizada dos Serviços
  • 3- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
  • Proteção Social Básica
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SUAS: Contexto e Estrutura
  • Marcos Legais da Política de Assistência Social
  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993;
  • Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;
  • Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2005;
  • Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/2006;
  • Portaria MDS nº 442 de 2005.
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Política de Assistência Social ( PNAS - 2004)
  • Sistema Único
  • Compõe um conjunto articulado e integrado, entre:
  • serviços, programas, projetos e benefícios;
  • entes federados;
  • público e privado;
  • políticas sociais.
  • É um sistema nacionalizado, com mesma organização em todo o país.

Seguranças Afiançadas

Acolhida

Sistema Único de Assistência Social (2005)

Renda

Convívio Familiar e Comunitário

Desenvolvimento da Autonomia

Sobrevivência a Riscos Circunstanciais

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TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS

SOCIOASSISTENCIAIS

(Processos 2006 a 2009)

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BREVE HISTÓRICO
  • Deliberação na VI Conferência Nacional de Assistência Social (2006)
  • Contratação de consultoria (2008)
  • Seminários Internos (2008)
  • Debates com gestores (2008)
  • Seminários Internos e Consolidação dos Resultados (2009)
  • Pactuação CIT (2009)
  • Aprovação no CNAS (2009)
  • Publicado por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
  • Adesão/Implantação(2010)
resolu o no 109 de 11 de novembro de 2009
RESOLUÇÃO No. 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
  • Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
      • Publicada no Diário Oficial da União

Seção 1, N.° 225, 25/11/2009 , pg. 82 à 90.

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OBJETIVO
  • Estabelecer uma matriz padronizada de Serviços Socioassistenciais, organizados conforme nível de complexidade:
        • Proteção Social Básica e
        • Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
padroniza o nacional dos servi os
Padronização Nacional dos Serviços

Nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento para todo o território nacional

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Quais os avanços que a tipificação traz ao SUAS?
  • Define o que é de competência da assistência social, quais são seus serviços e o que deve ter caráter continuado;
  • Possibilita a medição de indicadores e a definição da qualidade dos serviços;
  • Cria identidade para o usuário, que até então encontrava dificuldade em reconhecer quais eram os seus direitos;
  • “O direito só é direito quando é reclamável !”
matriz padronizada para fichas de servi os socioassistenciais
Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais
  • Nome do Serviço: Termos utilizados para denominar o serviço.
  • Descrição: O que é este serviço.
  • Usuários: Destinatários a quem se destinam as atenções.
  • Objetivos: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.
  • 5. Provisões: O que é necessário ter para que este serviço funcione.
  • Aquisições dos Usuários: Trata das seguranças sociais que serão produzidas aos seus usuários.
  • Condições e Formas de Acesso: Procedência dos (as) usuários (as) e formas de encaminhamento.
  • 8. Unidade: Equipamento recomendado para a realização do serviço socioassistencial.
matriz padronizada para fichas de servi os socioassistenciais13
Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais

9.Período de Funcionamento: Horários e dias da semana abertos ao funcionamento para o público.

10. Abrangência: Referência territorializada da procedência dos usuários e do alcance do serviço.

11. Articulação em Rede: Indica a conexão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais.

12. Impacto Social esperado: Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial.

13. Regulamentações: Remissão a leis, decretos, normas técnicas e planos nacionais que regulam benefícios e serviços socioassistenciais e atenções a segmentos específicos que demandam a proteção social de assistência social.

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Proteção Social Básica

Prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

Destina-se à pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros.

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Proteção Social Básica

Assume como foco de atuação a ação preventiva, protetiva e proativa, reconhecendo a importância de responder as necessidades humanas de forma integral, para além da atenção a situações emergenciais, centradas exclusivamente nas situações de risco social.

Por essa razão, afirma-se que a proteção social básica possui uma dimensão inovadora, pois supera a histórica atenção voltada a situações críticas, que exigiam ações indenizatórias de perdas já instaladas, mais do que asseguradoras de patamares de dignidade e de desenvolvimento integral.

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São serviços da Proteção Social Básica:
  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
  • Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
  • Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Constituem Unidades de Implementação dos serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica:

  • Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
  • Centro de Juventude;
  • Centro de Convivência dos Idosos; e
  • demais unidades que ofertam serviços, programas e/ou projetos da Proteção Social
  • Básica.
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1- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
  • Descrição: realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
  • Usuários: Crianças de até 6 anos, Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos, Idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social.
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
  • Objetivos: Complementar o trabalho social com família; prevenir a institucionalização e a segregação de criança, adolescentes, jovens e idosos; promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais; promover acessos a serviços setoriais; oportunizar o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã.
  • Unidade:Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados ao CRAS.
  • Abrangência: Municipal (corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda).
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