Qualidade Regulatória na ANCINE

1. Qualidade Regulatória na ANCINE

2. AGENDA A ANCINE, a Indústria Audiovisual e o Projeto-Piloto de AIR Estágio Atual e Próximos passos ligados à Qualidade Regulatória Oportunidades Paralelas de Aprimoramento Agenda Regulatória 2013-14

3. 1. A ANCINE, a Indústria Audiovisual e o Projeto-Piloto de AIR

4. A ANCINE • Criada em 2001 pela Medida Provisória 2.228-1, a Agência Nacional do Cinema – ANCINE é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. • A Lei 12.485/11 estendeu as competências da ANCINE para o mercado de televisão por assinatura, com respeito às camadas de produção, programação e empacotamento. Entre outros, a lei trata da regulação positiva de conteúdo, com quotas para produção brasileira e brasileira independente, com foco na pluralidade da mídia e diversidade de fontes de informação.

5. A ANCINE (cont.) • MISSÃO INSTITUCIONAL E DESAFIOS • Induzir condições isonômicas de competição nas relações dos agentes econômicos, proporcionando o desenvolvimento de uma indústria audiovisual forte, competitiva e auto-sustentada. • Estabelecer as bases para o desenvolvimento da atividade audiovisual, baseada na produção e circulação de conteúdos brasileiros, como economia sustentável, competitiva, inovadora e acessível à população e como ambiente de liberdade de criação e diversidade cultural. (Plano de Diretrizes e Metas) • Aprimorar progressivamente seus instrumentos regulatórios, atuando em todos os elos da cadeia produtiva do setor, para que mais produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número cada vez maior de brasileiros.

6. Dados da Indústria Audiovisual • Números crescentes comprovam a relevância do setor. • TV por assinatura ultrapassou o faturamento da TV aberta em 2011:

7. Dados da Indústria Audiovisual (cont.) • Setor cresce mais rapidamente que o PIB do país.

8. Análise de Impacto Regulatório - AIR • “A AIR é uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas. Ela oferece aos tomadores de decisão dados empíricos valiosos e uma estrutura abrangente na qual eles podem avaliar suas opções e as consequências que suas decisões podem ter (...) A AIR é utilizada para definir problemas e garantir que a ação governamental seja justificada e apropriada.” • (OCDE, Análise de Impacto Regulatório – As Melhores Práticas nos países da OCDE, 1997) • CARACTERÍSTICAS • Apoia a ação regulatória finalística; • É um dos elementos centrais de iniciativas modernas de aprimoramento regulatório, notadamente em países da OCDE; • É respaldada por benchmark internacional; • Engloba múltiplas técnicas para aplicação em múltiplos setores regulados, incluindo instrumentos quantitativos e qualitativos.

9. O Projeto-Piloto de AIR na ANCINE • A Diretoria da ANCINE aprovou, em maio de 2011, o início do projeto-piloto considerando as recomendações da OCDE para a implantação da AIR, as quais também apóiam os trabalhos do PRO-REG: • máximo compromisso político com a AIR; • distribuir responsabilidades de forma cuidadosa; • capacitar os reguladores; • 4. empregar um método analítico flexível, mas consistente; • desenvolver e implementar estratégias para obtenção de dados; • 6. focar os objetivos da AIR; • 7. integrar a AIR ao processo decisório o mais cedo possível; • 8. tornar públicos os resultados; • 9. envolver ao máximo o público externo; • 10. empregar AIR tanto para as futuras quanto para as recentes regulações.

10. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto GT 1 – Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) • SCB é o nome dado ao conjunto de iniciativas voltado à apreensão de dados primários do segmento de salas de exibição (Art. 17 da MP 2228-1/01). • Fase preliminar: pré - GT AIR • Baixo grau de sistematização acerca do conhecimento produzido até aquele momento – terreno fértil para a aplicação da AIR • Publicação de Notícia Regulatória sobre o SCBem 24/01/2011 com 03 de contribuições.

11. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto GT 1 – Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) • PROBLEMA – dois eixos • NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO (1) • planejamento e monitoramento das políticas públicas de desenvolvimento da atividade audiovisual, em especial as dirigidas ao fortalecimento do segmento de exibição e à promoção do acesso ao cinema; • suporte às ações regulatórias na atividade audiovisual, destacadamente o controle e a fiscalização do cumprimento da obrigação de cota de tela pelos exibidores;

12. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto GT 1 – Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) • PROBLEMA – dois eixos • NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO (2) • apoio à aferição do cumprimento de obrigações fiscais, em ação conveniada da ANCINE com as instituições públicas competentes; • publicação de relatórios de dados visando à maior segurança dos investimentos públicos e privados, redução da assimetria de informações e planejamento das operações privadas.

13. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto GT 1 – Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) • Questões em Debate: • Como lidar com agentes com capacidade econômica tão distinta? • Trade-off entre qualidade dos dados (granularidade, grau de fidedignidade) e custos • Como estabelecer regras que atendam aos propósitos do SCB e ao mesmo tempo não onerem excessivamente os exibidores? • Necessária definição clara das opções técnicas existentes. • Conclusão: foram analisadas seis opções de ação, quantificadas e qualificadas, que orientarão a escolha da medida regulatória a ser adotada: • Sugestão final de regulação assimétrica: um sistema mais sofisticado para grandes exibidores; outro, declaratório, pelo site da ANCINE, para os pequenos

14. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto (cont.) GT 2 – Registro de agente econômico (IN 41) • A implantação de novas regras de registro de agentes econômicos na ANCINE trouxe à tona o questionamento sobre os custos administrativos do registro para o regulado e o regulador. Esses agentes operam tanto no segmento de salas de exibição quanto na TV. • O GT 2 do projeto-piloto foi constituído em torno desse tema, a fim de desenvolver e aplicar uma metodologiadelevantamentos de custos administrativos e, no longo prazo, servir de exemplo para outras ações e normatizações da ANCINE. • Utilização da Metodologia de Standard CostModelao procedimento de registro de agentes econômicos, com entrevistas dirigidas ao mercado

15. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto (cont.) GT 3 – Classificação de nível de empresas produtoras (IN 54) • A IN 54 estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais. • Fase preliminar: relatório ex-post da norma vigente: • a criação da norma foi necessária para acessar recursos incentivados, contudo, a IN 54 é ainda: • é pouco eficiente como norteadora do investimento público; • não induz (deliberadamente) comportamentos economicamente eficientes; • desconsidera efeito direto ou indireto da própria norma sobre o nível de concentração no mercado

16. Grupos de Trabalho do Projeto-Piloto (cont.) GT 3 – Classificação de nível de empresas produtoras (IN 54) • Parecem persistir vetores concentracionista na captação de recursos que requerem um reexame acerca do efeito do sistema de classificação de nível (IN 54) para tal fim – há retroalimentação? • Objetivo (de interesse público) de diversificação da destinação dos recursos públicos para a produção audiovisual. • Questões em Debate: • Necessidade de nova Regulação de acesso (a recursos públicos); • Persistência de Informação assimétrica: incerteza quanto à capacidade empresarial e idoneidade dos produtores • Conclusão: AIR será fundamental para a determinação da cesta de novos critérios (multi-critérios, ao contrário de mono-critério)

17. Experiência na publicação da Instrução Normativa que regula TV por Assinatura – IN 100 • No processo de Consulta Pública da IN, 3 perguntas centrais subsdiárias ao texto da minuta foram endereçadas à sociedade: • Disciplinamento de reprises. • Método mais eficaz de disciplinamento da publicidade nos canais de programação. • Regras sobre transferência de obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros entre canais de programação de uma mesma empresa programadora.

18. Experiência na publicação da Instrução Normativa que regula TV por Assinatura (cont.) • Foram apresentadas 687 contribuições referentes à Consulta Pública da Instrução Normativa • E ainda mais 5.328 manifestações por e-mail, acerca da Regulamentação da Lei 12.485/11, devido a campanha de uma empresa operadora de TV fechada • Principais resultados: • contribuições significativas para o aprimoramento da norma • Abertura de canal com os novos agentes de mercado

19. 2. Estágio Atual e Próximos passos ligados à Qualidade Regulatória

20. Estágio Atual – Conclusão do Projeto-Piloto • Ao todo, 16 servidores da ANCINE participam diretamente dos trabalhos dos 3 GTs, foco no CAR – Comitê de Assuntos Regulatórios, além do conjunto dos especialistas terem integrado sucessivas oportunidades de capacitação. • Estágio atual: • Convergência da expertise adquirida nos GTs. • Aprofundamento do processo de capacitação e treinamento, tanto em temas mais amplos de qualidade regulatória quanto na aplicação de ferramentas específicas, como a AIR. • Inserção da AIR na dinâmica de trabalho da agência, formalizando-se novo processo de produção de normas, em linha com a AIR. • Revisão dos precedentes internacionais específicos para o setor audiovisual: • Exemplo da experiência comparada: AIR desenvolvida pelo Ministério da Cultura britânico (DepartmentofCulture, Media and Sport) sobre a manutenção ou não da regra de quotas para produção nacional independente no caso das novas licenças de ‘local TV broadcasters’.

21. Próximos Passos • Conclusão dos trabalhos e aplicação da AIR leva em conta a submissão de RDC de AIR para a diretoria da ANCINE: • Criação de novo enquadramento conceitual normativo. • Maior necessidade de participação do quadros técnicos, notadamente do Comitê de Assuntos Regulatórios (CAR)na fase de discussão do problema a ser regulado (ex ante). • Mais amplo envolvimento da Diretoria Colegiada na fase de discussão do problema a ser regulado (ex ante). • Antecipação e ampliação da participação social, contando com mecanismos de consulta prévia para os atos regulatórios. • Emprego de ferramentas para análise ex-postdas regulações editadas (estoque).

22. 3. Oportunidades Paralelas de Aprimoramento

23. Aprimoramento Institucional e de Gestão • Reestruturação da Agência com novas superintendências, majoritariamente organizadas por processos • Alinhamento das iniciativas de qualidade regulatória aos preceitos de Governo Aberto • Criação de câmaras técnicas e ampliar os mecanismos de consulta e audiência públicas e participação social • Centralidade da LAI e eficiência no cumprimento dos ditames e prazos da lei • Adequação dos sistemas de informação da agência (SAD) às necessidades da AIR – benefício aos regulados e promoção da participação social

24. Articulação e acordos institucionais • Aproximação institucional com órgãos cruciais: Anatel; CADE; SEAE/MF • Desenvolvimento de sistemática específica e intensiva em tecnologia para o monitoramento do mercado de televisão no Brasil – em parceria com a RNP e Cinemateca (que envolve referência a paradigmas internacionais – notadamente França e Reino Unido) • Participação em Grupo de Trabalho de indicadores de qualidade regulatória, em conjunto com outras agências e sob a coordenação do PRO-REG

25. Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual • O PDM tem por finalidade estabelecer referências e pactuar consensos em relação aos rumos da atividade audiovisual para até o ano 2020. • Aprovado na última reunião do Conselho Superior de Cinema • Consulta Pública: 22.08.2012 à 22.12.2012 (04 meses) • Audiências e Seminários serão ainda realizados visando o aprimoramento do PDM. • Retornará ao Conselho Superior de Cinema para deliberação final.

26. Utilização Consistente de Agenda Regulatória • Primeiro ciclo 2010-2011: amplo e focado no desenvolvimento da indústria • Segundo período 2012: centrado na normatização da Lei 12.485/11 e no cumprimento dos prazos de regulamentação para a entrada vigor da nova legislação para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) • Terceiro ciclo 2013-2014: reflete o amadurecimento da agência • Mantém a centralidade da 12.485 no que ainda será regulamentado • Ao mesmo tempo, destaca normas do estoque regulatório que serão revistas • Traz temas paralelos de estruturação da indústria, como o da acessibilidade por pessoas com deficiência sensorial (auditivos e visuais)

27. 4. Agenda Regulatória 2013-14

28. Agenda Regulatória 2013-14

29. Agenda Regulatória 2013-14 (cont.)

30. Agenda Regulatória 2013-14 (cont.)

31. Obrigada pela atenção! Rosana Alcântara Superintendente Executiva Tel.: 55 21 3037 6330 e-mail: rosana.alcantara@ancine.gov.br