O ADMINISTRADOR PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL.
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O ADMINISTRADOR PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL. Maria Odete Duque Bertasi Presidente do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo odete@iasp.org.br ; odete@approbato.adv.br. CÓDIGO CIVIL de 2002:

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C digo civil de 2002

O ADMINISTRADOR PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL.Maria Odete Duque BertasiPresidente do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo odete@iasp.org.br; odete@approbato.adv.br


C digo civil de 2002

CÓDIGO CIVIL de 2002:

Artigo 1060: A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Parágrafo único: A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.

Características das SOCIEDADES LIMITADAS:

- administradores são essenciais para que haja a atuação da sociedade, pela competência legal da representação da pessoa jurídica perante terceiros, contratando, contraindo obrigações e constituindo direitos.

- autonomia concedida aos interessados para que organizem a estrutura administrativa da sociedade como melhor lhes convier.

- estrutura mínima de uma limitada abrange competência dos sócios e dos administradores.

- possibilidade de criação do Conselho de Administração, mediante previsão contratual estabelecendo regras para seu funcionamento e competência.


C digo civil de 2002

DOUTRINA:

“Ao adquirir a personalidade jurídica, a pessoa coletiva adquire, concomitantemente, o poder de exercer direitos sobre o seu patrimônio e de contrair obrigações necessárias ao seu pleno desenvolvimento enquanto organismo voltado para um determinado fim. A persecução desse fim é impulsionada pela ação dos administradores escolhidos que devem se submeter às diretrizes dos membros da pessoa coletiva e agir nos limites do ordenamento jurídico estatal e observar, também, o ordenamento jurídico específico da entidade, composto pelas normas constantes do instrumento de constituição jurídica.” –

Prof.EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO.


C digo civil de 2002

NATUREZA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO:

A administração de uma sociedade limitada é conceituada como o órgão societário composto por uma ou mais pessoas naturais, com poderes específicos atribuídos pelo contrato social para administrar a sociedade no âmbito interno e atuar por ela nas relações jurídicas com outras pessoas naturais e jurídicas, privadas ou públicas.


C digo civil de 2002

ARTIGO 1011 – ADMINISTRADOR

“ O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.”

ADMINISTRADORES: SÓCIOS e ESTRANHOS À SOCIEDADE

- deliberação no ato constitutivo (necessidade de assinatura; investidura imediata) ou ato separado (investidura após assinatura do termo de posse – prazo máximo de 30 dias da designação, pena de ineficácia –art. 1062, § 1º).

- publicidade ao termo de posse ( prazo de 10 dias,averbação- art.1062;§ 2º.; conhecimento e oponibilidade perante terceiros)


C digo civil de 2002

QUORUNS

– deliberação para administrador sócio:

1: nomeado no próprio contrato –designação se dará por ¾ do capital social e sua destituição por 2/3;

2: nomeado em separado – designação será por mais da metade do capital, bem como sua destituição).

- deliberação para administrador não sócio:

1: nomeado no próprio contrato – designação se dará por unanimidade, no caso de o capital não estar totalmente integralizado ou 2/3 caso esteja; destituição por mais da metade

2: nomeado em separado – designação por unanimidade ou 2/3 do capital e sua destituição pela maioria.


C digo civil de 2002

DEVERES DO ADMINISTRADOR:

- dever de lealdade e dever de diligência

ADMINISTRAÇÃO UNÍVOCA OU PLÚRIMA

- art. 1060 prevê possibilidade de a sociedade ser administrada por uma única pessoa ou por várias pessoas, que agirão conforme regras e limites contratuais.

  • usual a existência de cláusula determinando a vinculação da sociedade apenas quando houver a assinatura de dois administradores para determinados negócios (concessão de aval, fiança, etc).

    - possibilidade de distribuição da competência por matéria.


C digo civil de 2002

PODERES DO ADMINISTRADOR: existem duas espécies -

1.- comuns ou intra vires (dentro das forças) – decorre do só fato de ser administrador; equivalem aos poderes de mandato em termos gerais; são poderes de gestão ou para os atos normais de administração (ex: atos relativos ao objeto social; admissão,demissão empregados,etc)

2.- especiais ou ultra vires (além das forças) - necessidade de outorga expressa; equivalem a poderes especiais de mandato; atos que ultrapassam os normais de gestão ou de administração (ex: fiança, aval, venda, etc)


C digo civil de 2002

PREMISSAS:

1.- que as pessoas jurídicas têm existência própria e distinta da dos seus membros;

2.- o patrimônio da sociedade e o de seus membros não se confundem.

3.- sociedade tem interesse em que as regras contratuais sejam obedecidas – exclusão de obrigações.

4.- preservação dos interesses de terceiros de boa-fé – teoria da aparência.


C digo civil de 2002

A.- ATOS NORMAIS OU INTRA VIRES – como princípio, não há responsabilidade do administrador, ou seja, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão empresarial (arts. 158 lei S.A e arts. 1.011 e 1.064 CC-02)

A EXCEÇÃO DESSA REGRA É A RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOAL DO ADMINISTRADOR QUANDO ATUAR:

a) dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

b) com violação da lei ou do estatuto/contrato.


C digo civil de 2002

B.- ATOS ESPECIAIS OU ULTRA VIRES – situações: há responsabilidade do administrador, ou seja, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão empresarial (arts. 158 lei S.A e arts. 1.011 e 1.064 CC-02)

1.- outorga geral ou por matéria que o contrato social não proíbe (ex: prestar fiança ou aval);

2.- outorga específica ou por ato, mediante prévia decisão entre os sócios (ex:onerar ou vender bens);

3.- outorga vedada (nem mesmo com autorização dos sócios).


C digo civil de 2002

Nos dois primeiros casos: administrador não responde pessoalmente, desde que tenha praticado os atos com outorga expressa.

No terceiro caso: RESPONSABILIDADE.

Agindo com culpa ou dolo, assume RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, conforme previsão art. 1.016 do CC:

“Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.”


C digo civil de 2002

ARTIGO 1017 – RESPONSABILIDADE PESSOAL pessoalmente, desde que tenha praticado os atos com outorga expressa.

“ O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.”

PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1013.

“§ 2º.- Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.”


C digo civil de 2002

ARTIGO 1015 do CC – LIMITA A OPOSIÇÃO DE EXCESSO POR PARTE DO ADMINISTRADOR A TRÊS CASOS ESPECÍFICOS:

“No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.


C digo civil de 2002

Parágrafo único: O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I.- se a limitação dos poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II.- provando-se que era conhecida do terceiro;

III.- tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.


C digo civil de 2002

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

“ SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Compra e venda mercantil – Efetivação por sócio que se apresenta habilitado, com terceiro de boa-fé – Validade – Operação mercantil que dada a celeridade e intensidade com que se processa não exige que os contratantes investiguem, reciprocamente os respectivos atos constitutivos para obter certeza a respeito dos poderes dos sócios – Hipótese em que se o ato do sócio for contrário às disposições estatutárias, assumirá a responsabilidade pessoal perante a sociedade e demais sócios pela reparação do prejuízo a que deu causa.” (RT 707/175)


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SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA SÃO PAULO: somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

“FIANÇA – PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO POR SÓCIO NÃO AUTORIZADO – APARÊNCIA DE LEGALIDADE CONFERIDA AO DOCUMENTO – RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA CARACTERIZADA.

A legitimidade ou não da fiança outorgada deverá ser buscada interna corporis, entre os sócios, contra aquele que, sem consentimento dos demais, teria praticado o ato em nome da sociedade. A aparência da legalidade conferida ao documento, inclusive com a aposição de carimbo apontado como signatária a pessoa jurídica, torna o ato válido e o legitima para sua exigibilidade em juízo.” (RT 610,170)


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RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – ART. 134, III.

“ Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  • III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.


C digo civil de 2002

ARTIGO 135 DO CTN – previsão de que os administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.


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ARTIGO 137 consagra a RESPONSABILIDADE PESSOAL do AGENTE em casos definidos em lei como CRIMES e CONTRAVENÇÕES.


C digo civil de 2002

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em casos definidos em lei como CRIMES e CONTRAVENÇÕES.

“DÉBITO TRIBUTÁRIO – Sociedade Comercial. Responsabilidade do sócio-gerente pela dívida. Admissibilidade somente nos casos de comprovação de que houve excesso de mandato ou infração à lei, do contrato social ou do Estatuto. Observância do disposto no art. 135 do CTN.

Pacificou-se no E.STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal é necessário que haja a comprovação de que ele, sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, contrato social ou estatuto.”


C digo civil de 2002

SOCIEDADES ANÔNIMAS – Lei 6.404/76 em casos definidos em lei como CRIMES e CONTRAVENÇÕES.

Art. 158 :

O Administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I.- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II.- com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito aos órgãos da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia geral.


C digo civil de 2002

§ 2º.- Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º.- Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º., aos administradores que por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º.- O administrador que, tendo conhecimento do não-cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato à assembléia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º.- Responderá solidariamente com o administrador quem,com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.


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LEI 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

ADMINISTRADOR JUDICIAL

- ESCOLHA (art. 21; § único): profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.


C digo civil de 2002

RESPONSABILIDADES – art. 32 Falência.

“O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.”