LICITAÇÕES E CONTRATOS

1. LICITAÇÕESECONTRATOS Apresentador Aparecido Martins - ACE

2. LICITAÇÕES E CONTRATOS Entidades privadas - obrigatoriedade de licitar ENTENDIMENTO PELA: não obrigatoriedade obrigatoriedade 2003 2005 obrigatoriedade no que couber • CF de 1988 • Lei 8.666/93 (Licitações) • IN/STN 01/97 (Convênios) • Art. 116 da Lei nº • 8.666/93 • Acórdão TCU nº • 353/2005-Plenário • Decreto 5504/2005 • Acórdão 1070/2003 - • Plenário • IN/STN nº 03/2003

3. LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÃO Conceito “É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.”

4. LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÃO • Objetivos: • selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; • Garantir o princípio constitucional da isonomia.

5. LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÃO • Princípio da Legalidade • Princípio da Moralidade

6. LICITAÇÕES E CONTRATOS MODALIDADES • Concorrência: • obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 • compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00 • Tomada de Preços: • obras e serviços de engenharia: 150.000,00 a 1.500.000,00; • compras e outros serviços acima de R$ 80.000,00 • Convite: • obras e serviços de engenharia: R$ 15.000,00 a 150.000,00 • compras e outros serviços: R$ 8.000,00 a 80.000,00 • Pregão: • não há limite de valores

7. LICITAÇÕES E CONTRATOS EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR • dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93): • compras abaixo de R$ 8.000,00; • emergência ou calamidade pública; • etc............ • inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93): • existência de apenas um fornecedor; • contratação de artista; • etc......

8. LICITAÇÕES E CONTRATOS EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR • observar o disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 4º do Decreto 5.504/2005): • justificativa do preço; • razão da escolha do fornecedor.

9. LICITAÇÕES E CONTRATOS EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR “há que atentar quanto ao fracionamento de despesas, pois trata-se de ocorrência considerada irregularidade grave pelo TCU e passível de aplicação de multa independentemente da ocorrência de dano ao erário.”

10. LICITAÇÕES E CONTRATOS TIPOS DE LICITAÇÃO • Menor Preço • Melhor Técnica • Técnica e Preço

11. LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO • FASE INTERNA: • Especificação do objeto • Estimativa do valor da contratação • Indicação dos Recursos • Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação • Elaboração do Edital

12. LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO • FASE INTERNA - EDITAL: • Descrição do Objeto • Prazo e Condições • Requisitos de Habilitação • Critérios para Julgamento • Condições de Pagamento

13. LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO • FASE EXTERNA: • Início com a Publicação do Aviso • Habilitação das Licitantes • Classificação das Propostas de Preços • Adjudicação e Homologação • Contratação e Execução do Objeto

14. LICITAÇÕES E CONTRATOS HABILITAÇÃO DAS LICITANTES • Habilitação Jurídica • Regularidade Fiscal • Qualificação Técnica • Qualificação Econômico-Financeira

15. LICITAÇÕES E CONTRATOS JULGAMENTO DAS PROPOSTAS • Conformidade com as exigências do edital • Análise do Preço Ofertado • Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

16. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO (Previsão legal: Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005) Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas escritas e lances verbais.

17. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO • obrigatório no âmbito da União (Decreto 5.540/2005); • a partir da publicação do Decreto 5.504/2005, passou a ser obrigatório para entes públicos e privados (execução de convênios e instrumentos congêneres).

18. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO • Principais peculiaridades da modalidade: • não está relacionada a valores e sim ao objeto (não há limites de valores); • o objeto deve ser bem ou serviço comum; • o julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; • a disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; • possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances;

19. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO • Principais peculiaridades da modalidade: • inversão de fases Propostas/Habilitação; • habilitação apenas da vencedora; • pregão eletrônico; • capacitação do(a) pregoeiro(a);

20. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO • não se aplica às licitações cujo objeto refira-se a: • contratações de obras (permitida sua aplicação a serviços de engenharia);

21. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO Benefícios: • é a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 120 dias; • Reduz custos na média de 15%, podendo chegar a 30%; • em 2004 obteve-se uma economia média de 29% entre os preços de referência e os preços obtidos.

22. LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO Pregoeiro: • é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame; • Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição.

23. LICITAÇÕES E CONTRATOS SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP (previsão legal: art. 15 da Lei 8.666/93 e Dec. 3.391/01) • conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. • Os preços e respectivos fornecedores ficam registrados em uma Ata.

24. LICITAÇÕES E CONTRATOS SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP Órgãos e entidades “Carona” • a Ata do Registro de Preços pode ser utilizada por outro órgão ou entidade; • o interessado deve contatar o órgão gerenciador da Ata para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços, obedecida a ordem de classificação.

26. LICITAÇÕES E CONTRATOS CONCLUSÃO • Planejamento adequado • Treinamento e capacitação • Observância dos princípios

27. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua da Paz, 780 - Campo Grande/MS: e-mail: secex-ms@tcu.gov.br