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LICITAÇÕES E CONTRATOS. MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo. LICITAÇÕES E CONTRATOS. A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas. O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: Constituição Federal de 1988

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licita es e contratos
LICITAÇÕESECONTRATOS

MARCELO TUTOMU KANEMARU

Analista de Controle Externo

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

  • O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade:
  • Constituição Federal de 1988
  • Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos)
  • IN/STN nº 01/1997 (Convênios)
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

  • Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003:
          • Acórdão 1070/2003 - Plenário
          • IN/STN nº 03/2003
          • Acórdão 353/2005 - Plenário
          • Decreto Federal nº 5504/2005
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitação

  • Princípio da Isonomia
  • Proposta Mais Vantajosa
  • Princípio da Impessoalidade
  • Princípio da Publicidade
  • Princípio da Competitividade
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Modalidades

  • Concorrência
  • Tomada de Preços
  • Convite
  • Concurso
  • Leilão
  • Pregão
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Exceção à Regra de Licitar

  • Dispensa (art.24)
  • Inexigibilidade (art.25)
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Tipos de Licitação

  • Menor Preço
  • Melhor Técnica
  • Técnica e Preço
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Fases da Licitação

  • FASE INTERNA
        • Estimativa do valor da contratação
        • Indicação dos Recursos
        • Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação
        • Elaboração do Edital
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Fases da Licitação

  • FASE INTERNA - EDITAL
        • Descrição do Objeto
        • Prazo e Condições
        • Requisitos de Habilitação
        • Critérios para Julgamento
        • Condições de Pagamento
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Fases da Licitação

  • FASE EXTERNA
      • Início com a Publicação do Aviso
      • Habilitação das Licitantes
      • Classificação das Propostas de Preços
      • Adjudicação e Homologação
      • Contratação e Execução do Objeto
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Habilitação das Licitantes

  • Habilitação Jurídica
  • Regularidade Fiscal
  • Qualificação Técnica
  • Qualificação Econômico-Financeira
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Julgamento das Propostas

  • Conformidade com as exigências do edital
  • Análise do Preço Ofertado
  • Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Pregão - Peculiaridades

  • Etapa de Lances Verbais
  • Inversão de Fases Propostas/Habilitação
  • Habilitação apenas da vencedora
  • Pregão Eletrônico
  • Capacitação do(a) Pregoeiro(a)
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Conclusão

  • Planejamento adequado
  • Treinamento e capacitação
  • Observância dos princípios
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SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

MARCELO TUTOMU KANEMARU

Rua Campina Verde, 593 - Salgado Filho

Telefone: (31) 3374-7233 / Fax: (31) 3374-6893

e-mail: secex-mg@tcu.gov.br