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Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA

Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA. Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA. Site para o poder legislativo Tramitação de matérias Contas de e-mail Governo eletrônico Agenda Legislativa Baixo custo a partir (160,00/mês).

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Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA

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Presentation Transcript

  1. Programa de Gestão das Câmaras de VereadoresProgramas do CIGA

  2. Programa de Gestão das Câmaras de VereadoresProgramas do CIGA • Site para o poder legislativo • Tramitação de matérias • Contas de e-mail • Governo eletrônico • Agenda Legislativa • Baixo custo a partir (160,00/mês)

  3. Programa de Gestão das Câmaras de VereadoresProgramas do CIGA

  4. Destaque para as informações dos vereadoresProgramas do CIGA • Facilidade no cadastro das informações

  5. Programa de Gestão das Câmaras de VereadoresProgramas do CIGA • Tela do visitante (cidadão): • Visualizando vereador cadastrado

  6. Processo Legislativo • Página administrativa • Cadastro de Projetos de lei e toda sua tramitação

  7. Processo Legislativo

  8. Processo legislativo (visualização pública)

  9. Agenda Legislativa e de cada Vereador

  10. Notícias da Câmara e de cada Parlamentar

  11. Transmissão Online ou Publicação dos Áudios das Sessões

  12. Integração com o Diário Oficial e Ferramentas da Lei de Acesso a Informação

  13. Integração com o Diário Oficial e Ferramentas da Lei de Acesso a Informação

  14. Contratação do CÂMARAFazendo parte do CIGA

  15. 1º Passo: Justificativa da contratação • Trata-se de exposição de motivos em que se demonstram as necessidades da Câmara de Vereadores e o atendimento destas demandas pelo PGCV. • Sugerimos que seja anexada à justificativa a apresentação do PGCV fornecida pelo CIGA.

  16. 2º Passo: Justificativa da dispensa da licitação • Tendo em vista que o contrato é de natureza interadministrativa, pois o CIGA integra a administração indireta do Município consorciado, resta dispensada a licitação pública. Em outras palavras, o contrato é celebrado entre órgãos da administração do mesmo ente federativo, o que implica na dispensa de licitação. • O amparo legal para a dispensa da licitação consta no art. 2º, § 1º, III da Lei nº 11.107/05 e no art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93, bem como no art. 18 do Decreto Federal nº 6.010/07.

  17. 3º Passo: Justificativa do valor do contrato • Considerando que o CIGA é órgão público, portanto sem fins lucrativos, não existe competição entre possíveis interessados, daí porque é desnecessário realizar pesquisa de preço para o serviço objeto do contrato. • Basta anexar ao processo as deliberações do CIGA a respeito da definição do preço do PGVC, juntando-se a ata da 8ª Assembleia Geral do CIGA e a Resolução CIGA nº 16/2011, disponíveis no endereço:http://www.ciga.sc.gov.br/index.php/publicacoes

  18. 4º Passo: Previsão orçamentária • A Câmara de Vereadores deverá verificar a existência de recursos orçamentários que garantam a despesa a ser assumida com o contrato do PGCV. • De acordo com a análise realizada pela FECAM e CIGA acerca das dotações orçamentárias a serem utilizadas nos contratos com consórcios públicos, deve-se utilizar a dotação 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. • Para mais informações, consultar o documento “ORIENTAÇÃO CONTÁBIL SOBRE TRANSFERÊNCIAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS”.

  19. 5º Passo: Habilitação do contratado • Para fins de acompanhamento do controle interno e externo, sugere-se que sejam anexadas ao processo as certidões da regularidade fiscal do CIGA, disponíveis no endereço:http://www.ciga.sc.gov.br/index.php/publicacoes

  20. 6º Passo: Assinatura do contrato • Concluídas as etapas anteriores, basta firmar o contrato. Sugere-se utilizar a minuta elaborada pelo CIGA, disponível no endereço: MINUTA DO CONTRATO PGCV.

  21. 7º Passo: Publicação da contratação • Depois de assinado o contrato, faz-se necessário publicar a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. • Esta publicação deve conter os elementos mínimos da contratação (partes contratantes, objeto, valor, vigência) e pode ser realizada no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), no caso de a Câmara de Vereadores utilizar este veículo como seu diário oficial.

  22. ContatoFaça parte do CIGA GilsoniLunardi Albino Diretor Executivo do CIGA Nelson Guindani Prefeito de Herval d’Oeste – Presidente www.ciga.sc.gov.br Fone: (48) 3221-8800 CIGA - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal Rua Santos Saraiva, 1546 – Estreito Florianópolis - SC

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