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As Modalidades das Obrigações

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As Modalidades das Obrigações. Obrigações Jurídicas. Conceito: é uma situação de comprometimento (vínculo) entre dois sujeitos Designa tanto os deveres de uma parte quanto os direitos de outra Engloba, portanto, a situação total, numa acepção ampla do termo. Critérios de Classificação.

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Presentation Transcript
obriga es jur dicas
Obrigações Jurídicas
  • Conceito: é uma situação de comprometimento (vínculo) entre dois sujeitos
  • Designa tanto os deveres de uma parte quanto os direitos de outra
  • Engloba, portanto, a situação total, numa acepção ampla do termo

As Modalidades das Obrigações

crit rios de classifica o
Critérios de Classificação
  • Dois diferentes critérios:
    • Critério objetivo: leva em conta o objeto da obrigação
    • Critério subjetivo: leva em conta o número de sujeitos envolvidos na obrigação

As Modalidades das Obrigações

crit rio objetivo
Critério Objetivo
  • Divide as obrigações em:
    • Obrigações de Dar
    • Obrigações de Fazer
    • Obrigações de Não Fazer
    • * Muitos consideram também a existência das Obrigações Pecuniárias, com regime construído pela doutrina, por leis esparsas e por alguns conceitos das Obrigações de Dar

As Modalidades das Obrigações

obriga es de dar
Obrigações de Dar
  • Existe quando a prestação a ser realizada for alguma coisa a ser entregue pelo devedor ao credor
  • Têm como finalidade a troca do domínio, a transferência do uso, ou ainda a restituição do uso da coisa
  • A coisa pode ser certa ou incerta

As Modalidades das Obrigações

obriga es de dar1
Obrigações de Dar
  • Obrigação de Dar Coisa Certa:
    • Existe quando a coisa é especificada, perfeitamente individualizada e indicada na celebração do contrato
    • Se resolve com a tradição (entrega) da coisa
    • Os acessórios acompanham a coisa principal, salvo acordado em contrário

As Modalidades das Obrigações

obriga es de dar2
Obrigações de Dar
  • Obrigações de Dar Coisa Certa:
    • Têm sua matéria regulamentada no CC entre os arts. 863 e 873

As Modalidades das Obrigações

obriga es de dar3
Obrigações de Dar
  • Obrigação de Dar Coisa Incerta:
    • Existe quando a coisa é genérica, não é perfeitamente especificada
    • A coisa deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade
    • Têm caráter inicial e transitório
    • Quando houver a escolha da coisa, a obrigação passará a ser de dar coisa certa

As Modalidades das Obrigações

obriga es de dar4
Obrigações de Dar
  • Obrigações de Dar Coisa Incerta:
    • A escolha se faz, via de regra, pelo devedor, porém pode ser estabelecido no contrato que a escolha cabe ao credor ou a terceiro
    • O devedor e o terceiro devem escolher observando o “princípio da qualidade média
    • Porém o credor teria a possibilidade de reservar para si as melhores coisas do gênero
    • São tratadas entre o art. 874 e 877 do CC

As Modalidades das Obrigações

obriga es de fazer
Obrigações de Fazer
  • Consistem numa atividade devida em decorrência de um contrato
  • São disciplinadas entre os arts. 878 e 881 do CC
  • São classificadas em:
    • Obrigações Fungíveis
    • Obrigações Infungíveis

As Modalidades das Obrigações

obriga es de fazer1
Obrigações de Fazer
  • Obrigações Fungíveis:
    • São assim consideradas as obrigações de fazer sempre que a prestação puder ser cumprida por terceira pessoa

As Modalidades das Obrigações

obriga es de fazer2
Obrigações de Fazer
  • Obrigações Infungíveis:
    • Existem sempre que a prestação não possa ser realizada por outra pessoa que não o devedor
    • Pode existir uma infungibilidade expressa no contrato, ainda que a prestação pudesse ser cumprida por terceiro
    • A infungibilidade também pode ser tácita, desde que tutele um real interesse do credor, e não um mero capricho deste

As Modalidades das Obrigações

obriga es de fazer3
Obrigações de Fazer
  • Quando houver dúvida quanto à fungibilidade ou não da prestação, entende-se que deve-se fazer uma interpretação restritiva, ou seja, presumir-se a infungibilidade

As Modalidades das Obrigações

obriga es de n o fazer
Obrigações de Não Fazer
  • Consiste numa omissão (abstenção) por parte do devedor da prática de determinado(s) ato(s) que poderia fazer se não estivesse obrigado
  • Têm regulação nos arts. 882 e 883 do CC
  • Vale ressaltar que uma obrigação passiva universal não é considerada obrigação de não fazer

As Modalidades das Obrigações

obriga es de n o fazer1
Obrigações de Não Fazer
  • O descumprimento se dá quando o devedor pratica, culposamente, o ato que tinha se abstido de praticar
  • O credor pode, então, exigir que o ato seja desfeito, além de receber por possíveis perdas e danos
  • A extinção se dá quando o devedor, sem culpa, não possa deixar de realizar o ato que tinha se abstido de praticar

As Modalidades das Obrigações

obriga es pecuni rias
Obrigações Pecuniárias
  • Existe quando o devedor deve certa quantia de unidades monetárias de determinada moeda
  • Para o direito brasileiro, só são assim consideradas aquelas obrigações contraídas em moeda nacional (Real – R$)
  • A dívida é, em geral, de valor nominal, porém pode ser de valor aquisitivo (correção monetária) se convencionado entre as partes, a menos que haja proibição em lei no caso em questão

As Modalidades das Obrigações

obriga es pecuni rias1
Obrigações Pecuniárias
  • No estudo das obrigações pecuniárias, é de suma importância a análise dos Juros, que podem ser considerados uma obrigação pecuniária acessória
  • Existem duas modalidades de juros:
    • Compensatórios: têm função exclusiva de remuneração e já são previstos no contrato de empréstimo oneroso

As Modalidades das Obrigações

obriga es pecuni rias2
Obrigações Pecuniárias
  • Moratórios: são advindo de mora (atraso) no adimplemento, e independem de convenção contratual (aplicam-se automaticamente)

As Modalidades das Obrigações

crit rio subjetivo
Critério Subjetivo
  • Divide as obrigações em:
    • Obrigações singulares: há apenas um sujeito em cada pólo da obrigação
    • Obrigações plurais: têm mais de um sujeito em algum pólo da obrigação e podem ser:
      • Solidárias
      • Divisíveis
      • Indivisíveis

As Modalidades das Obrigações

obriga es solid rias
Obrigações Solidárias
  • Cf. art. 896, § único, CC, há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direitos, ou obrigado, sobre a dívida toda
  • A relação jurídica é apenas uma, sendo extinta com o adimplemento de (ou para) qualquer um dos solidários (Princípio da Unidade da Prestação)
  • São tratadas entre o art. 896 e o 915 do CC

As Modalidades das Obrigações

obriga es solid rias1
Obrigações Solidárias
  • Existe, entretanto, relação jurídica interna entre os solidários, implicando direitos e deveres
  • A solidariedade pode ser ativa (entre credores), passiva (entre devedores) ou mista (entre credores e devedores)
  • A solidariedade, via de regra, deve estar expressa em contrato (por ser regime de exceção)

As Modalidades das Obrigações

obriga es solid rias2
Obrigações Solidárias
  • Existem, porém, casos legais de solidariedade obrigatória (e.g. art. 1.518 CC)
  • A solidariedade passiva encontra mais respaldo positivo do que a ativa (oferece mais garantias ao credor)
  • Um caso raro de solidariedade ativa legal é o disposto no art. 2 º da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato)

As Modalidades das Obrigações

obriga es divis veis e indivis veis
Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
  • Apesar de não dizer respeito à multiplicidade de sujeitos e sim à uma qualidade do objeto, são subjetivas (e plurais) porque só assim interessa o estudo de tal qualidade
  • Ou seja, quando não há pluralidade de sujeitos, é desnecessária a análise da divisibilidade ou não do objeto (visto que o devedor o deve por completo)

As Modalidades das Obrigações

obriga es divis veis e indivis veis1
Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
  • São disciplinadas conjuntamente pelo CC, no Cap. V do Livro I do Título III (arts. 889 a 895)

As Modalidades das Obrigações

obriga es divis veis
Obrigações Divisíveis
  • Ocorrem quando a prestação, por sua natureza, é suscetível de cumprimento por partes (fracionamento)
  • A coisa é divisível quando da divisão do todo resultam porções qualitativamente homogêneas entre si e em relação ao todo
  • É divisível ainda que as porções supramencionadas difiram em quantidades

As Modalidades das Obrigações

obriga es divis veis1
Obrigações Divisíveis
  • Deve-se, no entanto, observar a não perda do valor econômico da coisa (a soma do valor das porções não deverá ser inferior ao valor do todo)
  • Quando há divisibilidade, cada devedor (x) deve apenas a sua quota-parte (Objeto/x)

As Modalidades das Obrigações

obriga es indivis veis
Obrigações Indivisíveis
  • Existem quando a prestação, por sua natureza, só pode ser cumprida no todo, ou seja, integralmente
  • Será indivisível a prestação quando, da divisão da coisa resultar a perda de sua substância
  • Além do já mencionado requisito de não redução do valor econômico da soma das partes com relação ao do todo

As Modalidades das Obrigações

obriga es indivis veis1
Obrigações Indivisíveis
  • Neste caso, qualquer um dos devedores pode ser cobrado pela dívida toda, tendo direito de regresso contra os outros devedores pela parte destes
  • Igualmente, qualquer um dos credores pode exigir a dívida toda, tendo, os outros credores, obrigação de rateio da parte que lhes cabe do crédito
  • A principal diferenciação entre a obrigação indivisível e a solidária é que, na primeira quem responde pela insolvência de um dos devedores é o credor e, na segunda, os solidários

As Modalidades das Obrigações

pluralidade de presta es
Pluralidade de Prestações
  • Quando em uma obrigação estão contidas mais de uma prestação, existe pluralidade de prestações, e as obrigações obedecem a um novo critério de divisão, podendo ser:
    • Cumulativas
    • Facultativas
    • Alternativas

As Modalidades das Obrigações

pluralidade de presta es1
Pluralidade de Prestações
  • O regime jurídico das duas primeiras (cumulativas e facultativas) é construído pela doutrina e pela jurisprudência
  • Já as obrigações alternativas têm para si todo um capítulo do CC para discipliná-las (arts. 884 a 888)

As Modalidades das Obrigações

obriga es cumulativas
Obrigações Cumulativas
  • Existem quando, para se libertar da obrigação, o devedor deve adimplir todas as prestações estabelecidas no contrato
  • Ou seja, o vínculo subsiste mesmo que, se cumprir uma das prestações, o devedor continuar inadimplente da(s) restante(s)

As Modalidades das Obrigações

obriga es facultativas
Obrigações Facultativas
  • Ocorrem quando o devedor não pode ser coagido a adimplir a obrigação, mas pode o pode fazer se for de sua vontade
  • É uma situação de difícil observação na vida prática

As Modalidades das Obrigações

obriga es alternativas
Obrigações Alternativas
  • Neste caso as partes indicam mais de uma prestação de possível realização
  • Para o adimplemento, o devedor deve cumprir apenas uma prestação
  • Também têm caráter transitório (como as de dar coisa incerta), pois a partir da escolha a obrigação deixa de ser múltipla para ser simples

As Modalidades das Obrigações

obriga es alternativas1
Obrigações Alternativas
  • A escolha consiste num ato jurídico unilateral
  • Ela cabe, via de regra, ao devedor, salvo disposto em contrário (visa oferecer maior número de meios de o devedor adimplir a obrigação)
  • Caso a escolha seja anual, o devedor não é obrigado a escolher a prestação de determinado ano de modo igual a algum ano anterior

As Modalidades das Obrigações

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Universidade Federal de Santa Catarina
  • Centro de Ciências Jurídicas
  • Departamento de Direito
  • Disciplina: Informática Jurídica
  • Professor: Aires José Rover
  • Florianópolis, 28 de Junho de 2000

As Modalidades das Obrigações