Programa Municipal de Educação Fiscal Projeto Conhecer para Saber

1. Programa Municipal de Educação Fiscal Projeto Conhecer para Saber

2. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Objetivos da Educação Fiscal aparelhar o quadro de servidores da Administração Pública municipal transmitindo conhecimentos, gerais e técnicos, a partir da origem até a aplicação dos recursos públicos; levar conhecimento à população em geral sobre administração pública, arrecadação, controle de gastos e aplicação dos recursos públicos; contribuir para a formação do indivíduo, visando desenvolver a conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático (Escolas); promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício de cidadania;

3. PROMEF Portaria nº 66.017 de 08 de outubro de 2013 Desenvolvido pelas Secretarias: Finanças (Ana Rosa Gobatto e Elisiane Schenato) Na articulação, estruturação, regulamentação, orientação técnica, mobilização e envolvimento do Comércio, Indústria, Serviços e outros Educação (Marinilce Schenato e Mara Bianchi) Junto ao corpo docente e discente da rede de ensino municipal, pública e privada. Habitação e Assistência Social (Vanderléa Dall’Oglio) Na conscientização e envolvimento das Entidades Sociais e Associações do Município, no Programa.

4. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PROMEF Lei Municipal nº 5.644 de 13 de agosto de 2013 GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIM Decreto nº 8.286 de 05 de setembro de 2013

5. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Estado Herdado Estado Necessário

6. O PLANEJAMENTO A Lei Orçamentária Anual deverá estar sintonizada com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública (LDO), estabelecidas no Plano Plurianual. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” VALORES PROGRAMAS AÇÕES EXECUTAR ORIENTAR PPA 2014/2017 PPA 2014/2017 PPA 2014/2017 POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO LDO 2014 LOA 2014 LDO 2015 LOA 2015 LDO 2016 LOA 2016 PLANEJAR LDO 2017 LOA 2017

7. DA INTEGRAÇÃO PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” PPA PROGRAMAS 200 – EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA LDO AÇÕES 2202 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA LOA DOTAÇÕES E VALORES 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 10.000,00

8. Previsão orçamentária? LDO? PPA? PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” PPA: todos os programas de governo. LDO: todas as ações cujos programas estejam contemplados no PPA. Ações nominais. LOA: despesas deverão ser compatíveis com o PPA/LDO/PCASP

9. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Na área pública somente podemos fazer o que a Lei permitir, enquanto no privado podemos fazer o que ela não proibir.

10. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” TODOSos procedimentos que alterem o orçamento, irão refletir no cumprimento das Metas de Resultado Primário e Nominal, determinadas na LDO e/ou na LOA: Resultado Primário: diferença entre as receitas e despesas do Governo, excluindo os juros, alienação de bens, empréstimos e financiamentos e da despesa o pagamento dos empréstimos: quanto mais positivo o resultado melhor para o Município. Significa que o Município arrecadou mais do que gastou. Resultado Nominal: sobra de recurso financeiro considerando o pagamento de todas as dívidas do Município: quanto mais negativo o resultado melhor para o Município. Significa que o Município dispõe de recursos para cobrir dívidas e diminuir seu endividamento.

11. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” SUPERÁVIT/DÉFICIT MAIOR ARRECADAÇÃO SALDO FINANCEIRO (-) Restos a Pagar SE (+) SUPERÁVIT SE (-) DÉFICIT (por fonte de recurso) Quando há o excesso de arrecadação da receita NO EXERCÍCIO (por fonte de recurso)

12. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” O que é o Estado?Poder constituído encarregado de defender e representar os seus cidadãos.A grande finalidade do Estado é o estabelecimento de regras para a solução pacífica de conflitos, além da satisfação das necessidades coletivas.

13. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Estado no Século XXI • Educação • Saúde • Aposentadoria • Seguro Desemprego • Habitação • Proteção ambiental • Proteção do consumidor • Segurança • Outras

14. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” E QUE TAL UM DIA SEM ESTADO?

15. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Receitas Derivadas A Constituição Federal estabeleceu as Receitas Tributárias oriundas: - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria Podem ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

16. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” CTN – LEI 5.172/1966

17. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Espécies Tributárias • CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (art. 149 CF) • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (art. 148 CF)

18. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos • independede uma atuação estatal específica; • retirada de parcela de riqueza pessoal sem que, em contrapartida, haja por parte do poder público, a obrigação de prestar este ou aquele serviço ou realizar esta ou aquela obra. • Tributo mais falado e conhecido de toda a população; • Responsável pela maior arrecadação das três esferas de Governo; • Exemplos: Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) União Estados Municípios

19. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Taxas • Valor fixo e menor; • Se refere a uma atividade específica.Tipos de taxas: • De Serviços: cobrada por serviço prestado a alguém ou colocado a sua disposição. Ex.: Tx de Serviço de Protocolo, Tx de Coleta de Lixo • De Poder de Polícia: cobrada pela autorização para desempenhar alguma atividade que necessite do controle do governo. Ex.: Alvará, Taxa Fiscalização Sanitária, Taxa de Licença para Construção de Imóvel, etc.

20. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Contribuição de Melhoria • PODE E DEVE ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados pela construção de obras públicas (valorização do imóvel). Exemplos: • Calçamento, asfaltamento, saneamento, embelezamento, etc...

21. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Figuras Liberação do Munus*, da obrigação de cobrar, situa-se fora do campo da incidência. Cfe Art. 150, VI da CF, as imunidades tem foro exclusivo. • Poder de: • Instituir • Fiscalizar • Arrecadar • Art. 145 CF • Art. 6º a 8º do CTN Dispensa legal do pagamento pelo ente estatal competente para arrecadar COMPETÊNCIA IMUNIDADE ISENÇÃO Munus: encargo, obrigação

22. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos da União Todo o IR Retido na Fonte por serviços prestados ao Município, fica no próprio Município, inclusive o retido dos servidores na Folha de Pagamento. Art. 158, I da CF. Quanto > renda > a alíquota Imposto de Renda + importante imposto federal Incide sobre a renda auferida e possui alíquota progressiva > Renda > a alíquota

23. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos da União Imposto Sobre Produtos Industrializados Cobrado das empresas pela saída dos produtos por elas industrializados. Um % desse imposto é dividido com os Municípios e vem através do FPM. Art. 159, I, “b” e II

24. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos da União Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 158, II da C.F. (50%) Incide sobre a propriedade rural; Objetivo é desestimular o latifúndio improdutivo e favorecer a pequena propriedade familiar. Em Bento o ITR é 100% do Município devido a convênio.

25. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos da União • Outros Impostos: • Imposto sobre a Importação; • Imposto sobre a Exportação; • Imposto sobre Operações Financeiras; • Imposto sobre Grandes Fortunas.

26. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos do Estado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) • principal fonte supridora de recursos financeiro dos Estados e do DF. • o Estado fica com 75% da receita de ICMS e divide os 25% com todos os seus Municípios: Art. 158, IV da CF.

27. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos do Estado • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): • Quem possui veículo automotor deve pagar o IPVA. • A receita do imposto é dividido da seguinte forma, conforme Art. 158, III da CF:

28. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos do Estado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (I.T.C.D.) Incide sobre heranças e transmissão de bens por doação em vida. Este imposto fica todo para o Estado.

29. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos do Município Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) • É o imposto municipal mais conhecido; • Ele é pago por toda a pessoa que seja dona de um terreno, casa, apartamento ou prédio dentro do perímetro urbano da cidade.

30. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos do Município Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): O imposto é devido pelos prestadores de serviços, sejam eles autônomos, profissionais liberais ou empresas prestadoras de serviços. Também é uma receitamuito importante e significativa para os Municípios.

31. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostos do Município Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI): • Este imposto deverá ser pago sempre que alguém adquirir um bem imóvel (terreno, casa, apartamento), antes da lavratura da escritura no Registro de Imóveis. • Diferença entre os impostos: • ITCD => herança e doações (3%) • ITBI => vendas de bens imóveis (2%)

32. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Importante: A divisão do ICMS para os Municípios é feita, principalmente, de acordo com o volume de vendas que ali ocorreram com emissão de nota fiscal. Assim: + Nota fiscal => + Dinheiro para a sua cidade. *Campanhas Cidadão Nota 10 e NFG – Programas de incentivo a emissão de Notas Fiscais.

33. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Cidadão Nota 10 • Consiste na arrecadação de Notas e Cupons Fiscaisemitidos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, no Município de Bento Gonçalves, a partir de 1º de janeiro até 19 de dezembro de 2014. Quem arrecada? • As Entidades cadastradas na Campanha 2014. • Os consumidores PF trocam suas NFs com a Entidade escolhida. A cada R$ 500,00 em NF receberão uma Cautela para concorrer ao sorteio, no dia 24 de dezembro, na Via Del Vino. • PRÊMIO: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

34. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” PARA OS CONSUMIDORES: • 1º Prêmio: R$ 10.000,00 • 2º Prêmio: R$ 7.000,00 • 3º Prêmio: R$ 5.000,00 • 4º Prêmio: R$ 3.000,00 • 5º Prêmio: R$ 2.000,00

35. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” NOTA FISCAL GAÚCHA O que é o Programa NFG? • Premia os cidadãos que solicitarem Notas e Cupons Fiscais na hora das compras e que estejam cadastrados no programa do Estado. • Para concorrer aos prêmios, basta que o cidadão solicite a inclusão do seu CPF na nota ou cupom fiscal e se cadastre no Programa, habilitando-se a participar dos sorteios. • Sorteios Mensais e Prêmios de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00

36. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Login do Cidadão: Faça seu Cadastro CPF e Data de Nascimento: digitar Seguir conforme a solicitação na tela, escolher uma Entidade de BG que será beneficiada com os pontos gerados pelas NFs informadas. Concluir o cadastro e registrar uma senha para o login. Com a novidade, a Secretaria Estadual da Fazenda espera contemplar o "Bom Cidadão", que participa do Programa NFG, colaborando com entidades sociais e exigindo a emissão do documento fiscal nas suas compras. O benefício soma-se à participação mensal nos sorteios de prêmios em dinheiro, de até R$ 1 milhão.

37. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” SONEGAÇÃO FISCAL A sonegação é um crime social. Um crime praticado silenciosamente e, muitas vezes, com o nosso consentimento (quando não se solicita o documento fiscal). Esse crime é contra toda a sociedade brasileira, mas principalmente contra os mais pobres, os que mais necessitam dos serviços e dependem das políticas públicas.

38. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Sonegação Prejudica a todos Sanções, embargos Sonegador SONEGAÇÃO: Ato ilegal onde alguém, definido em lei como contribuinte do tributo, deixa de pagá-lo apesar de ter praticado a ação descrita em lei como fato gerador.

39. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Documento Fiscal Cupom Fiscal Nota Fiscal

40. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

41. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Impostômetro x Sonegômetro • Criado pela Associação Comercial de São Paulo, tem a finalidade de mensurar, em tempo real, todo o imposto recolhido; • Criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SIMPROFAZ, tem por finalidade medir, por estimativa, a sonegação. • www.sonegometro.com

42. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Despesa Pública Conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

43. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” • Requisitos: • utilidade (atender a um número significativo de pessoas); • legitimidade (deve atender uma necessidade pública real); • discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas); • possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa) • oportunidade • hierarquia de gastos

44. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Modalidades de Licitação:

45. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” • Estágios: • Previsão orçamentária (Lei Orçamentária Anual) • Licitação/dispensa (Leilão, Pregão, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso) • Empenho • Liquidação • Pagamento

46. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” PCASP – Plano de Contas Aplicado • ao Setor Público • Despesas Correntes • Despesas de pessoal • Juros e Encargos da Dívida • Outras Despesas Correntes São despesas que não contribuem à formação ou aquisição de bens de capital

47. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” • Despesas de Capital • Investimentos • Inversões Financeiras • Amortização da dívida São despesas de incorporação de bens de capital sejam eles móveis ou imóveis.

48. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Receitas Públicas Fundo de Participação dos Municípios(FPM): • Uma das principais fontes de receitas do Município de Bento Gonçalves; • Calculado pelo Governo Federal em 22,5% do IR e do IPI • Total do Fundo: • 10% para Capitais • 86,4% para o Interior • 3,6% Reserva • Dos 86,4%, temos um coeficiente formado pela população do município aliado a renda per capita.Nosso coeficiente é 0,681451%

49. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Alienação de bens: Venda de bens públicos autorizados por lei específica e estes recursos só podem ser utilizados na compra de outros bens a fim de não dilapidar o patrimônio. • Demais receitas • Royalties do petróleo, rendimentos de aplicações financeiras, Convênios com a União e com o Estado para execução específica, Repasses Fundo a Fundo, etc. • O que acontece quando há o depósito dos valores nas contas bancárias do Município? • Contabilização conforme fonte de recurso • Aplicação financeira • Pagamento de despesas • Prestações de contas

50. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL “Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!” Transferências Cnstitucionais FPM, ITR, ICMS, LC87/96, IPI, IR, IPVA, IPTU, ISS, ITBI: • Constituição Federal: 25% para educação e 15% saúde. • Lei orgânica Municipal: 30% para educação. • Lei Orçamentária Anual: 34% para educação e 21% para a saúde, 45% restantes para recursos próprios.