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PROJETO. Edgar do Carmo Ferreira Secretaria de Finanças. PORTAL JFISS DIGITAL. Portal: RESPEITO AS LIMITAÇÕES LEGAIS, PRINCIPALMENTE O SIGILO FISCAL . Cadastro de Usuário; Credenciamento; Controle de Acesso: Gerar / Consultar / Revogar / Renunciar – Procuração;

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PROJETO

Edgar do Carmo Ferreira

Secretaria de Finanças

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PORTAL

JFISS DIGITAL

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Portal:

RESPEITO AS LIMITAÇÕES LEGAIS, PRINCIPALMENTE O SIGILO FISCAL.

  • Cadastro de Usuário;
  • Credenciamento;
  • Controle de Acesso: Gerar / Consultar / Revogar / Renunciar – Procuração;
  • Geração/Substituição/Cancelamento de NFS-e.
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ACESSOS:
  • CONTEÚDO LIBERADO
    • CONTEÚDO RESTRITO

“LOGIN” E SENHA

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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CADASTRO DE USUÁRIO
  • Permitir acesso a serviços restritos do portal;
  • Pode ser efetivado: através do portal (internet) ou de forma presencial;
  • Deve ser efetivado pelo empresário, sendo permitida a procuração;
  • O cadastramento é efetivado pelo CNPJ na íntegra.
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CADASTRO DE USUÁRIO
  • Na internet por certificação digital;
  • b) Presencial na central de atendimento.
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CREDENCIAMENTO:

Objetivo: Permitir a geração de NFS-e

  • Preencher o requerimento eletrônico “Habilitação para Emissão de NFS-e” direto no módulo da NFS-e do portal JFISS Digital;
  • O credenciamento é pela raiz do CNPJ.
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PROCURAÇÃO
  • Toda procuração para o sistema JFISS Digital é eletrônica e nela irá constar os poderes que o outorgante deseja delegar ao outorgado.
  • A procuração será:
    • Gerada no portal, impressa, assinada pelo outorgante e outorgado com firma reconhecida, e validada presencialmente na central de atendimento.
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SUMÁRIO
  • NOTA FISCAL DE SERVIÇOS;
  • HISTÓRICO NFS-e;
  • CONCEITO NFS-e;
  • PADRÃO DA NFS-e – principais aspectos;
  • IMPLANTAÇÃO EM JUIZ DE FORA.
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Protocolo de Cooperação ENAT nº 01/2006- III Encontro Nacional dos Administradores Tributários – ABRASF firma convênio com o objetivo de discutir e instituir a NFS-e no SPED.
  • Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2007- IV Encontro Nacional dos Administradores Tributários (Belo Horizonte), foi celebrado convênio com vistas à especificação e o desenvolvimento da SEFIN Virtual, para receber as NFS-e, concebida pela ABRASF, e a sua implementação no Ambiente Nacional do SPED.
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BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE
  • Diminuição do uso de papel, com impacto favorável no meio ambiente;
  • Combate à sonegação fiscal e aumento da arrecadação sem elevação da carga tributária;
  • Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
  • Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
  • Disseminação de conhecimento e tecnologia.
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BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
  • Redução dos custos de conformidade fiscal;
  • Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e arquivamento de documentos fiscais;
  • Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF e da DIF de serviços prestados;
  • Redução da presença fiscal no ambiente da empresa.
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BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
  • Aprimoramento do controle fiscal e agilização da obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
  • Compartilhamento de informações entre os Fiscos;
  • Uniformização do tratamento tributário dos fatos declarados;
  • Aumento da validade jurídica do documento - certificação e assinatura digital – autenticidade, segurança, não repúdio e integridade dos dados declarados;
  • Aderência ao SPED – aumento da sinergia com os órgãos de defesa do consumidor, Tribunais de Contas, agências reguladoras etc.
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PREMISSAS CONSIDERADAS NO PROJETO
  • Síntese das particularidades e exigências locais;
  • Agregar as melhores práticas de controle do ISSQN;
  • Adequação às preferências tecnológicas dos municípios;
  • Aderência ao SPED;
  • Implementação sob a responsabilidade de cada município (desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança).
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ENTIDADES ENVOLVIDAS NO DESENVOLVIMENTO
  • RFB - Receita Federal do Brasil.
  • CGNDFE – Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.
  • ENCAT – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.
  • SERPRO - Serviço de Processamento Federal.
  • ITI – Instituto de Tecnologia da Informação.
  • ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
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CONCEITO DA NFS-e
  • A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente através de solução disponibilizada pela Administração Tributária Municipal, destinado a registrar as operações de prestação de serviços.
  • A geração da NFS-e é de responsabilidade do contribuinte que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
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PADRÃO ABRASF - Termo de Referência Técnica
  • Modelo Conceitual:
  • Funcionalidades do sistema
  • Estrutura de Dados
  • Regras de Negócio
  • Manual de Integração do Contribuinte
  • Requisitos técnicos do serviço de comunicação de dados
  • Schemas XSD
  • Estrutura dos arquivos/mensagens em XML
  • Tabela de erros e alertas
  • Especificações do WSDL
      • Comandos que invocam o serviço de integração com o Fisco
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REGRAS

CUSTOMIZÁVEIS

NÚCLEO RÍGIDO

LOCAIS

ADEQUAÇÕES

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Geração NFS-e “OnLine”

Contribuinte

Ambiente

JF

NFS-e

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Serviços NFS-e

JF

Geração NFS-e via WebService

Lote

RPS

Ambiente Contribuinte

  • SÍNCRONO – sem fila de processamento; resultado imediato
  • ASSÍNCRONO – processado em fila – resultado buscado a posterior

Lote

RPS

NFS-e

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Certificação Digital Obrigatória na Requisição e na Geração
  • Funcionalidades/atributos
  • Identificação/Autenticação;
  • Sigilo/Confidencialidade;
  • Integridade;
  • Não repúdio;
  • Validade jurídica;
  • Auditoria.
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Serviços/Funções

NFS-e

Empresas

Contribuinte

Serviços NFS-e

Geração

Substituição

Cancelamento

Recuperação

Consulta

Protocolo

Logomarca

NFS-e

RPS

Lote RPS

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Implantação em JF - Normativos:
  • Instituição – Decreto nº 11.416, 26 de novembro de 2012:
  • Conceito e obrigados;
  • Exigências, requisitos e a regra de contingência.
  • Operacionalidade – Portaria no 1.815 – SF, 27 de novembro de 2012:
  • Modelo Conceitual e Manual de Integração;
  • Disciplinou: Exceções a obrigatoriedade, regras específicas de geração, cadastramento, credenciamento, procurações, etc.
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Contingência:
  • Como solução de contingência, em face da indisponibilidade ou inacessabilidade dos serviços de geração da NFS-e, deverá o prestador de serviços emitir ao tomador o documento fiscal que houver sido autorizado pela Fazenda Pública Municipal (documento convencional em papel).
  • Que posteriormente (em até 15 dias corridos) deverá ser convertido em NFS-e.
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Implantação em JF:
  • Contribuintes obrigados:Todos os prestadores de serviço estabelecidos em Juiz de Fora, exceto:
    • prestadores em regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;
    • instituições financeiras e equiparadas;
    • concessionários de serviços públicos;
    • os prestadores de serviços cadastrados como autônomos.
    • Cronograma de obrigatoriedade:
    • Opcionalmente: de 01/12/2012 até 31/05/2013;
    • Obrigatoriamente: 01/06/2013.
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Implantação em JF:
  • Emissão de uma NFS-e por dia
  • I – Estacionamento de veículos automotores terrestres
  • (quando houver a emissão de cupom fiscal);
  • II – Cartórios;
  • III – Cinemas (quando houver a emissão de ingressos padronizados por órgão federal);
  • IV – Empresas de diversões pública (quando houver a obrigatoriedade de emissão de ingresso);
  • V – Através de Regime Especial: Requerimento do Contribuinte e deferimento pela administração tributária.
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Implantação em JF:
  • Documentos fiscais de papel:
  • Prazo de validade indeterminado (empresas credenciadas
  • a emitir NFS-e);
  • Emissão em situações de contingência de indisponibilidade
  • ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e;
  • O prestador de serviços deverá ser substituí-lo por uma
  • NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.
ambiente de teste homologa o
Ambiente de teste/homologação
  • O ambiente de testes/homologação é idêntico ao ambiente de produção;
  • No entanto, são ambientes distintos;
  • O que for feito em um ambiente não reflete no outro;
  • Mas o que funcionar no ambiente de teste/homologação irá funcionar no ambiente de produção.
controle de acesso
CONTROLE DE ACESSO
  • É o cérebro do sistema;
  • Garante a autenticidade do usuário;
  • Permite o acesso apenas as funcionalidades permitidas para aquela autenticação;
  • Garante o sigilo e a segurança de todo o sistema.
controle de acesso funcionalidades
CONTROLE DE ACESSO/FUNCIONALIDADES
  • Cadastramento (através de certificação digital);
  • Alteração de senha;
  • Atualização de dados (e-mail);
  • Emissão e renúncia/revogação de procuração.
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CADASTRO DE USUÁRIO
  • Por CNPJ – será o “login”.
  • Possuir Inscrição Municipal em JF.
  • Inscrição  ativa, paralisada ou bloqueada.
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CADASTRO DE USUÁRIO
  • O cadastramento deve ser feito, preferencialmente, pelo empresário  O empresário poderá gerar procuração para o contador.
  • Empresário  Senha “Master”  Pode cancelar uma procuração gerada.
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Preencher e seguir as instruções contidas no requerimento “Cadastramento de Usuário – Sistema JFISS Digital” anexo a Portaria nº 1.815 -SF.

O formulário deverá ser apresentado para cadastramento na Secretaria de Fazenda/JF.

CADASTRAMENTO PRESENCIAL

Requerimento padrão

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CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO
  • Outorga a terceiros  pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município os poderes que o outorgante possui.
  • É obrigatório a anuência do outorgado.
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CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

FUNCIONALIDADES

  • Gerar Procuração;
  • Revogar/Renunciar Procuração;
  • Consultar Procuração;
  • Cancelar Procuração (Somente para o fisco municipal).
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CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO
  • Por Inscrição Municipal;
  • Validade de até 24 meses;
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CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

Procuração Impressa

Validada em até 30 dias na Secretaria de Fazenda

Assinatura do outorgante e outorgado, reconhecidas em cartório.

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CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

Instrumento de Procuração

Portal JFISS Digital

  • Contém:
  • os poderes outorgados;
  • a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação.
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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Credenciamento;
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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Geração de NFS-e;
  • Consulta do Prestador de Serviço;
  • Consulta de NFS-e Recebida;
  • Substituição de NFS-e;
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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Cancelamento de NFS-e gerada;
  • Envio de lotes – Recepção de lotes de Registros de Prestação de Serviços – RPS;
  • Consulta a processamento de lote de RPS e “download” de arquivos de NFS-e geradas;
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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Inclusão ou atualização de logotipo, telefone e e-mail do prestador, que irão constar do espelho da NFS-e;
  • Geração de resumo para geração das guias de recolhimento do ISSQN;
  • Conexão e transmissão via webservice.
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NFS-e - APLICATIVO

Formas de geração da NFS-e

“On line” via portal JFISS Digital;

Através de lote de Registro de Prestação de Serviço (RPS) na forma “on line”;

Através de lote de Registro de Prestação de Serviço (RPS) - sistema de webservice – Síncrono ou Assíncrono.

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Seguir os mesmos passos da opção “Criação de uma Nova NFS-e”;

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS/Substituição

  • OPÇÃO  substituir uma NFS-e emitida com
  • erro;
  • NFS-e será gerada em substituição a NFS-e emitida com erro  cancelada automaticamente pelo sistema.
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NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS/Cancelamento

  • Através do aplicativo:
    • I - O serviço não houver sido prestado;
    • II - Erro no preenchimento;
    • III - Duplicidade na emissão do documento fiscal.
  • Prazo máximo de 60 dias e desde que o imposto não tenha sido recolhido.
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NFS-e - APLICATIVO

Cancelamento - Processo Administrativo

  • Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não houver sido informado;
  • O cancelamento tenha ocorrido após o prazo de 60 dias da emissão da NFS-e;
  • Imposto houver sido recolhido.
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NFS-e - APLICATIVO

Cancelamento

Declaração para Cancelamento de NFS-e

Assinada pelo tomador do serviço com firma reconhecida por autenticidade em cartório.

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NFS-e – consulta/obtenção de arquivos

PARA UMA NFS-e:

  • Até 03 meses após a geração diretamente no portal;
  • De 03 meses a 05 anos após a geração:
  • Por solicitação procedida por meio de aplicativo eletrônico próprio no portal;
  • Arquivo disponibilizado pelo período de 30 dias;
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NFS-e – consulta/obtenção de arquivos

PARA MAIS DE UMA NFS-e:

  • Pedido em formulário próprio;

www.pbh.gov.br/bhissdigital

  • Atendido por meio de gravação em mídia eletrônica fornecida pelo requerente.
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Guia de recolhimento do ISSQN
  • Guia de Recolhimento do ISSQN será gerada pelo ISS on-line disponibilizado no sitio da Prefeitura sendo que os valores podem ser obtidos no portal JFISS Digital - Resumo para guia de ISS.
  • Exceto para os prestadores de serviços optantes pelo SN que devem efetuar o recolhimento pelo PGDAS.
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Obrigação Acessória

O prestador de serviços deverá afixar uma placa de, no mínimo 30 x 30 cm, com a seguinte

mensagem:

“Este estabelecimento é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”

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Muito obrigado

Edgar do Carmo Ferreira

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