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RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO PERANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO. ACIDENTE NÃO ACONTECE POR ACONTECER EXISTE UMA CAUSA EXISTEM RESPONSABILIDADES EXISTEM RESPONSÁVEIS. O PRIMEIRO CASO NO PAÍS Morte de operário por descarga elétrica ocasionou

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RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS

ACIDENTES DE TRABALHO

PERANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO

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ACIDENTE

NÃO ACONTECE POR ACONTECER

EXISTE UMA CAUSA

EXISTEM RESPONSABILIDADES

EXISTEM RESPONSÁVEIS

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O PRIMEIRO CASO NO PAÍS

Morte de operário por descarga elétrica ocasionou

condenação dos responsáveis

O primeiro caso brasileiro de condenação penal na área de acidentes

de trabalho que envolveu o presidente de uma empresa, além de outros

funcionários, ocorreu em 1987, na cidade de Restinga Seca, cidade

localizada a cerca de 250 quilômetros da capital gaúcha. A morte de

um operário por descarga elétrica levou o Tribunal de Alçada a

condenar todos os responsáveis pela segurança da vítima. Foram

condenados o presidente da usina hidroelétrica, o gerente, o engenheiro

elétrico responsável e o eletrotécnico da empresa de energia elétrica local.

Todos foram enquadrados nas sanções do artigo 121 ( matar alguém ),

combinado com o artigo 29 do Código Penal. A condenação foi de um

Ano e quatro meses de detenção, por homicídio culposo. Como os réus

condenados eram todos primários, a pena privativa de liberdade foi

Substituída pela pena restritiva de direitos, que se deu através da

prestação de serviços à comunidade. A critério do juiz de Execuções Penais,

Os condenados tiveram de ministrar aulas a professores e alunos

Sobre como lidar com energia elétrica com absoluta segurança.

slide4

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

LEI 8213 DE 240791

(REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL )

ARTIGO 120 : NOS CASOS DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA

QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E HIGIENE

DO TRABALHO INDICADOS PARA A PROTEÇÃO INDIVIDUAL E

COLETIVA A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORÁ AÇÃO

REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVIES

ARTIGO 121 : O PAGAMENTO PELA PREVIDENCIA SOCIAL DAS

PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO EXCLUEM A

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DE OUTREM.

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CONCEITO DE CULPA:

ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988

ESTENDEU AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADES CONTRA AS

EMPRESAS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DA CULPA

(SIMPLES / GRAVE OU DOLO EVENBTUAL).

A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR SÓ PERMITIA AÇÕES DESSA

NATUREZA QUANDO SE CONSEGUISSE COMPROVAR A

CULPA GRAVE DA EMPRESA.

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TEXTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO

( 05.10.88 )

ART. 7º XXVIII : SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO,

A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A

QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER

EM DOLO OU CULPA.

slide7

CULPA GRAVE OU DOLO EVENTUAL:

EMBORA NÃO EXISTA A INTENÇÃO DA

AÇÃO O RESULTADO É PREVISTO.

EXEMPLO: PEDIR AO OPERÁRIO QUE UTILIZE O ELEVADOR

DE CARGA, EM MÁS CONDIÇÕES DE USO, CUJA

MANUTENÇÃO JÁ FOI PEDIDA

( A FAMOSA ¨ESTA É A ULTIMA VEZ¨).

O ELEVADOR DESPENCA E O OPERÁRIO SE ACIDENTA.

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CULPA SIMPLES:

É TIPIFICADA POR TRÊS FATORES:

NEGLIGÊNCIA,

IMPRUDÊNCIA,

IMPERÍCIA,

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CULPA SIMPLES:

  • NEGLIGÊNCIA:
  • AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO OU INDIFERENÇA
  • EM RELAÇÃO AO ATO REALIZADO
  • EXEMPLO: FÁBRICA SUJA / MAL ILUMINADA /
  • MAL VENTILADA, QWUE PROPORCIONE
  • CONDIÇÕES DE UMA SITUAÇÃO OU
  • AMBIENTE INSEGURO
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CULPA SIMPLES:

  • IMPRUDÊNCIA:
  • PRÁTICA DE UM ATO PERIGOSO
  • EXEMPLO: OPERÁRIO QUE RETIRA A PROTEÇÃO DA
  • MÁQUINA COM O INTUITO DE AUMENTAR
  • A PRODUÇÃO.
  • BREVE COMENTÁRIO: Essa atitude reponsabiliza a chefia
  • do trabalhador por esta se constituir
  • em elo de ligação ( preposto )
  • trabalhador / empresa. É crime a
  • conivência ou omissão.
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CULPA SIMPLES:

  • IMPERÍCIA:
  • FALTA DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE
  • DETERMINADA PROFISSÃO OU ARTE
  • EXEMPLO: SUBMETER TRABALHADOR NÃO HABILITADO
  • A SUBSTITUIR – EM CARÁTER EVENTUIAL –
  • TRABALHADOR TITULAR NA FUNÇÃO.
  • BREVE COMENTÁRIO: SUSTITUIR OPERADOR DE EMPILHADEIRA
  • APTO PARA A FUNÇÃO POR MOTORISTA COMEM, SOFRENDO ESTE
  • ÚLTIMO GRAVE ACIDENTE POR FALTA DE PREPARO ESPECÍFICO.
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AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

É UMA AÇÃO PRIVADA.

DEVE SER PLEITEADA PELOS HERDEIROS DO

TRABALHADOR ACIDENTADO.

COMPROVANDO-SE A RESPONSABILIDADE DA

EMPRESA, ESTA É OBRIGADA A REPARAR O DANO

PAGANDO INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZ

CONSIDERANDO AS LESÕES OU MORTE DO

TRABALHADOR.

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AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL

  • É UMA AÇÃO PÚBLICA.
  • PROCURA RESPONSABILIZAR PELA MORTE OU DANO À
  • SAÚDE DO TRABALHADOR OS PREPOSTOS DA EMPRESA
  • QUE TÊM COMO FUNÇÃO CARGOS DE CHEFIA E COMO
  • CONSEQUÊNCIA SEREM DIVULGADORES E CUMPRIDORES
  • DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ESTÃO NESSA CONDIÇÃO:
  • ENGENHEIROS DO TRABALHO
  • MÉDICOS DO TRABALHO
  • TÉCNICOS DE SEGURANÇA
  • CIPEIROS
  • GERENTES
  • SUPERVISORES
  • CHEFES / MESTRES / ENCARREGADOS
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SITUAÇÃO EM QUE GERENTES / SUPERVISORES /

  • CHEFES / ENCARREGADOS PODEM
  • RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PENAL:
  • QUANDO FOR NOTIFICADO – POR ESCRITO – DE UMA SITUAÇÃO

DE CONDIÇÃO OU AÇÃO INSEGURA NO SEU SETOR. NESTAS

CIRCUNSTÂNCIAS OCORRE UM ACIDENTE CAUSANDO MORTE,

LESÃO GRAVE OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMO PREPOSTO

DA EMPRESA E SEM HAVER TOMADO PROVIDÊNCIAS QUANTO

À NOTIFICAÇÃO RECEBIDA, RESPONDERÁ CRIMINALMENTE.

PENA PREVISTA: 7 MESES A 2 ANOS DE DETENÇÃO.

BREVE COMENTÁRIO: Em caso de condenação, o individuo não

cumprirá pena se for réu primário.

Porém ficará o registro na folha de antecedente

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PROFISSIONAL DE SEGURANÇA DO

  • TRABALHO - PRECAUÇÕES NAS
  • ATIVIDADES
  • TEM SIDO VISADO COMO PREPOSTO ESPECÍFICO,
  • CONFORME O GRAU DE DOLO OU CULPA EM VIRTUDE
  • DO ACIDENTE OCORRIDO.
  • PENAS - SERVIÇO COMUNITÁRIO E CASSAÇÃO DO REGISTRO
  • PROFISSIONAL.
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PROFISSIONAL DE SEGURANÇA DO

  • TRABALHO - PRECAUÇÕES NAS
  • ATIVIDADES
  • EM 1992, NUMA METALÚRGICA DE OSASCO,

O ENGENHEIRO DE SEGURANÇA FOI DENUNCIADO

CRIMINALMENTE POR ACIDENTE FATAL OCORRIDO

NA EMPRESA, MAS FOI ABSOLVIDO POIS COMPROVOU

QUE TINHA ELABORADO ANÁLISE DE RISCOS PARA O

SETOR ONDE OCORREU O ACIDENTE E HAVIA SIDO UM

DOS AUTORES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA EMPRESA

REVISTA PROTEÇÃO - JUNHO DE 2000

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MORTE NA METALÚRGICA

Numa noite de fevereiro de 1992, um daqueles temporais típicos

de verão atingiu o interior de São Paulo, arrancando telhados e

provocando estragos por toda parte. Numa metalúrgica de uma

cidade próxima à capital paulista, a cobertura de um dos galpões

foi danificada. Seu Adair, 56 anos, acompanhado por dois colegas

de trabalho foi escalado para proceder a troca de telhas. Durante

o conserto, ele desequilibrou-se, caiu no piso da fábrica e morreu.

O laudo técnico realizado pelo auditor fiscal da Delegacia Regional

do Trabalho de São Paulo constatou que no local não havia qualquer

tipo de proteção coletiva que tornasse os serviços de manutenção

da cobertura seguros ao trabalhador, que também não estava usando

cinto de segurança.

Com a pressão do sindicato da categoria foi aberto inquérito policial.

Ao chegar ao Judiciário foi transformado em processo e o promotor

público denunciou o diretor da empresa e o supervisor de produção

por homicídio culposo. Em menos de um ano o juiz deu setença:

condenou os réus a cumprir pena de um ano de detenção, em regime

aberto .