compet ncia declarativa dos tribunais comuns l.
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COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS

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COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS - PowerPoint PPT Presentation


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COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência Interna. Artigo 62.º n.º2 - em razão: Da hierarquia Da matéria Do valor da causa e da forma de processo Do território. Em razão da hierarquia. Três graus de jurisdição:. Supremo Tribunal de Justiça.

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Presentation Transcript
compet ncia interna3
Competência Interna

Artigo 62.º n.º2 - em razão:

  • Da hierarquia
  • Da matéria
  • Do valor da causa e da forma de processo
  • Do território
em raz o da hierarquia
Em razão da hierarquia

Três graus de jurisdição:

Supremo Tribunal de Justiça

Tribunais da Relação

Tribunais de 1ª Instância

em raz o da hierarquia5
Em razão da hierarquia

Em regra, uma acção não deve ser inicialmente proposta numa Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça.

Excepções – exemplos:

  • Relação – acções contra juízes por causa das suas funções;
  • STJ – crimes do Presidente da República praticados no exercício das suas funções.
em raz o da mat ria
Em razão da matéria
  • São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional – 66.º CPC e 18.º LOFTJ.
  • Ordens jurisdicionais – art. 209.º CRP:
    • Judicial;
    • Administrativa e fiscal
    • Julgados de paz – Lei 78/2001, de 13 de Julho.
compet ncia dos julgados de paz
Competência dosJulgados de paz
  • Em razão do valor – alçada da 1ª instância (art. 8.º)
  • Em razão de matéria – artigo 9.º:
    • Cumprimento (quando o credor é pessoa singular)
    • Entrega de coisa móvel
    • Condomínio
    • Vizinhança
    • Acções reais
    • Arrendamento, com excepção do despejo
em raz o da mat ria8
Em razão da matéria

De entre os tribunais judiciais:

  • Tribunais de competência genérica – art.77.º LOFTJ – julgar as acções não atribuídas a outro tribunal;
  • Tribunais de competência especializada - art. 78.º LOFTJ;
  • Juízos de competência especializada – 93.º LOFTJ.
em raz o da mat ria9
Em razão da matéria

Tribunais de competência especializada:

  • Instrução criminal – 79.º e 80.º;
  • Família – 81.º e 82.º;
  • Menores – 83.º e 84.º;
  • Trabalho – 85.º a 88.º;
  • Comércio – 89.º;
  • Marítimos – 90.º;
  • Execução de penas – 91.º e 92.º.
em raz o da mat ria10
Em razão da matéria

Juízos de competência especializada:

  • Juízos de competência especializada cível – 94.º LOFTJ;
  • Juízos de competência especializada criminal – 95.º LOTFJ.
em raz o do valor e da forma de processo
Em razão do valor e da forma de processo

Art. 68.º CPC:

  • Tribunal singular – 1 juiz
  • Tribunal colectivo – 3 juízes.
  • Artigo 646.º - acção ordinária
  • Artigo 791.º - processo sumário e sumaríssimo (cfr. 464.º)
em raz o do valor e da forma de processo12
Em razão do valor e da forma de processo

Tribunais de competência específica – 69.º CPC e 96.º LOFTJ:

  • Cível: varas, juízos e pequena instância;
  • Criminal: varas, juízos e pequena instância;
  • Juízos de execução.
em raz o do valor e da forma de processo13
Em razão do valor e da forma de processo
  • Varas cíveis – 97.º - acção declarativa de valor superior à alçada do tribunal da Relação, em que a lei preveja a intervenção do colectivo.
  • Juízos de pequena instância cível – 101.º - processo sumaríssimo e processo especial sem recurso.
  • Juízos cíveis – 99.º - competência residual – processo sumário.
em raz o do territ rio
Em razão do território
  • Critérios especiais
    • Determinados por razões de proximidade das partes e do tribunal com a acção e o seu objecto.

Critérios gerais

    • Residuais
    • Orientam-se por um princípio de favorecimento do réu
em raz o do territ rio15
Em razão do território
  • Critérios exclusivos – aqueles que não podem ser objecto de um pacto de competência – 100.º n.º1 e 110.º.
  • Critérios supletivos – regra – podem ser afastados por um pacto de competência.
crit rios territoriais especiais
Critérios territoriais especiais

1. Local da situação dos bens (forum rei sitae) - Artigo 73.º:

  • Acções relativas a direitos reais sobre imóveis
  • Direitos pessois de gozo
  • Acções de despejo
  • Acções de preferência e de execução específica
  • Acções relativas a hipotecas
crit rios territoriais especiais17
Critérios territoriais especiais
  • Não se incluem:
    • Acções de anulação de contrato de compra e venda de imóvel
    • Acções de cumprimento de contrato em que se exige a entrega de coisa imóvel
  • Havendo vários imóveis – 73.º n.º3 – local do imóvel de maior valor
crit rios territoriais especiais18
Critérios territoriais especiais

2. Acções relativas à responsabilidade contratual – 74.º n.º1 - todas as acções de que o credor dispõe perante um incumprimento:

  • Local do domicílio do réu - regra

Alteração pela Lei 14/2006... (foro do consumidor)

crit rios territoriais especiais19
Critérios territoriais especiais

2. Responsabilidade contratual – 74.º n.º1

Credor pode escolher local do cumprimento da obrigação se:

  • Réu é pessoa colectiva; ou
  • Réu e autor residentes na área metropolitana de Lisboa ou do Porto
crit rios territoriais especiais20
Critérios territoriais especiais

2. Responsabilidade contratual – 74.º n.º1

Qual o local de cumprimento?

  • Legal (artigos 772.º, 773.º, 774.º, 885.º., etc.)
  • Convencional.
crit rios territoriais especiais21
Critérios territoriais especiais

3. Responsabilidade extracontratual – Artigo 74.º n.º2 – inclui culpa in contrahendo

  • Local do acontecimento do facto
  • Casos em que o local do facto não é concreto ou único – autor pode escolher.
crit rios territoriais especiais22
Critérios territoriais especiais

4. Acção de divórcio e separação – 75.º

5. Acções de honorários – 76.º

6. Inventário e habilitação – 77.º

7. Navios – 78.º a 81.º

8. Procedimentos cautelares – 83.º

9. Notificações avulsas – 84.º

10. Acções em é parte juiz ou parente – 89.º.

crit rios territoriais gerais
Critérios territoriais gerais
  • Aplicáveis quando a competência não se determina por nenhum dos critérios especiais.
  • Exemplos:
    • Acção de anulação de um contrato
    • Acção de restituição de prestação cumprida em contrato nulo
    • Acção de reivindicação de móvel
    • Acção de investigação da paternidade
crit rios territoriais gerais24
Critérios territoriais gerais

Um só réu pessoa singular – 85.º:

  • Domicílio do réu– 82.º e ss CC
  • Réu não tem domicílio, está ausente ou é incerto – domicílio do autor
  • Réu tem domicílio em país estrangeiro:
    • Lugar em que se encontrar
    • Domicílio do autor
    • Tribunal de Lisboa
crit rios territoriais gerais25
Critérios territoriais gerais

Um só réu pessoa colectiva – 86.º n.º2:

  • Sede da administração principal
  • Sede da sucursal, agência ou filial se a acção for dirigida contra esta
  • Se a administração principal for estrangeira, pode a acção ser proposta na sede da sucural.
pluralidade subjectiva
Pluralidade subjectiva

Vários réus e um só pedido – 87.º n.º 1

Tribunal do domicílio do maior número de réus; se for igual, autor pode escolher.

pluralidade objectiva
Pluralidade objectiva

1. Vários pedidos independentes ou alternativos (haja um ou mais réus) – 87.º n.º2 – Autor pode escolher qualquer um dos tribunais competentes.

Salvo se se tratar de um incompetência de conhecimento oficioso (110.º) – neste caso a competência é desse tribunal.

pluralidade objectiva28
Pluralidade objectiva

2. Vários pedidos dependentes ou subsidiários – 87.º n.º 3

Acção deve ser proposta no tribunal competente para a apreciação do pedido principal.

pluralidade objectiva29
Pluralidade objectiva

Alguns preceitos prevêem regras para casos especiais de pluralidade:

  • Artigo 73.º n.º2;
  • Artigo 73.º n.º3;
  • Artigo 77.º n.ºs 3 e 4;
  • Artigo 83.º n.º1 a).
pluralidade subjectiva30
Pluralidade subjectiva

Na competência internacional:

  • Regulamento 44/2001 - Artigo 6.º n.º1: Autor pode escolher domicílio de qualquer dos réus.
  • Direito interno: artigo 87.º n.º1 não faz funcionar o princípio da coincidência.
compet ncia convencional32
Competência convencional

Partes convencionam qual o tribunal competente:

  • Competência internacional – pacto de jurisdição (art. 23.º Regulam. 44/2001 e art. 99.º)
  • Competência interna – pacto de competência (art. 100.º)
  • Tribunal arbitral – convenção de arbitragem (art. 1.º n.º1 LAV)
compet ncia convencional33
Competência convencional
  • Celebração de convenções sobre competência sujeita às mesmas regras e aos mesmos requisitos de validade de qualquer contrato substantivo.
  • Elementos constitutivos: direito material
  • Admissibilidade e efeitos: direito processual
legitimidade e capacidade
Legitimidade e capacidade

Só aquele que tem legitimidade e capacidade de exercício para a produção dos efeitos decorrentes da procedência ou improcedência da acção tem legitimidade e capacidade para celebrar a convenção sobre a competência.

Atenção aos cônjuges.

pacto de jurisdi o
Pacto de jurisdição

No Regulamento 44/2001 – artigo 23.º:

  • Uma das partes tem de estar domiciliada num Estado-Membro
  • É convencionada a competência de um Estado-Membro
  • Fora do âmbito das competências exclusivas do art. 22.º e das restrições dos artigos 13.º (seguros), 17.º (consumidores) e 21.º (trabalho)

Nos restantes casos, a validade do pacto é analisada pelo direito interno do Estado-Membro designado (art. 23.º n.º 3).

pacto de jurisdi o36
Pacto de jurisdição

No Regulamento 44/2001:

  • Forma – escrita ou verbal com confirmação escrita (cfr. n.º2)
  • Pacto tácito – art. 24.º
  • Efeitos – competência exclusiva, a menos que as partes convencionem em sentido contrário
pacto de jurisdi o37
Pacto de jurisdição

No direito interno – art. 99.º:

  • Pacto atributivo – concede competência concorrente ou exclusiva a um tribunal ou a vários tribunais portugueses
  • Pacto privativo – retira competência a um ou a vários tribunais portugueses, atribuindo-a em exclusivo a um ou vários tribunais estrangeiros.
pacto de jurisdi o38
Pacto de jurisdição

Nos termos do art. 99.º n.º2 in fine, presume-se que a competência é concorrente com a competência legal dos tribunais portugueses

Só há pacto privativo quando for retirada aos tribunais portugueses a competência legal concorrente.

pacto de jurisdi o direito interno
Pacto de jurisdição (Direito interno)

Requisitos de validade – 99.º n.º3:

  • Situações subjectivas disponíveis – a) – crítica: não implica disposição de direitos;
  • Interesse sério de ambas as partes ou de uma delas – c) – evitar escolha de jurisdição que não tenha qualquer conexão com a relação controvertida;
  • Não violar competência exclusiva dos tribunais portugueses – d);
pacto de jurisdi o direito interno40
Pacto de jurisdição (Direito interno)

Requisitos de validade – 99.º n.º3:

  • Menção expressa da jurisdição competente – e) – jurisidição ou tribunal em concreto;
  • Aceitação pela lei do tribunal designado – b) – competências exclusivas;
  • Acordo escrito ou confirmado por escrito – e) + n.º 4 (qualquer meio de comunicação de que fique prova escrita).
pacto de compet ncia
Pacto de competência
  • Convenção pela qual as partes designam como competente um tribunal diferente daquele que resulta das regras de competência interna.
  • Pacto só pode incidir sobre competência em razão do território – 100.º n.º 1
  • Fora dos casos do artigo 110.º.
pacto de compet ncia42
Pacto de competência
  • Requisitos – 100.º n.º2:
    • Forma:
      • Do contrato se formal
      • Forma escrita se consensual
      • Aplica-se 99.º n.º4
    • Designar as questões submetidas à apreciação do tribunal – cfr. n.º4
    • Designar o critério de determinação do tribunal ao qual é atribuída competência.
pacto de compet ncia43
Pacto de competência
  • Efeitos: competência vinculativa para as partes – n.º3 – gera incompetência relativa.
incompet ncia
Incompetência
  • Verifica-se quando as normas não atribuem àquele tribunal competência para julgar aquela acção.
  • Modalidades:
    • Incompetência absoluta
    • Incompetência relativa
    • Preterição de tribunal arbitral
incompet ncia absoluta
Incompetência absoluta

Artigo 101.º

Infracção de regras de :

  • Competência internacional legal
  • Competência interna material
  • Competência interna hierárquica
incompet ncia absoluta47
Incompetência absoluta

Infracção da competência internacional:

  • não abrange violação de pacto de jursdição,
  • mas violação do Regulamento 44/2001
  • e dos artigos 65.º e 65.º-A.
regulamento 44 2001
Regulamento 44/2001
  • Art. 25.º: incompetência do tribunal português decorre de competência exclusiva de outro Estado-Membro
  • Art. 26.º: incompetência do tribunal português decorre de competência do Estado-Membro do domicílio do réu ou da aplicação de um critério especial e réu não compareceu (cfr. art. 24.º)
incompet ncia absoluta49
Incompetência absoluta

Arguição:

  • Conhecimento oficioso
  • Momento limite de apreciação:
    • Regra – art. 102.º n.º1: até trânsito em julgado da sentença.
    • Excepção: incompetência material dentro da ordem judicial – art. 102.º n.º2: até proferimento de despacho saneador.
incompet ncia absoluta50
Incompetência absoluta
  • Efeitos – artigo 105.º:
    • Absolvição do réu da instância
    • Indeferimento em despacho liminar, quando o houver
  • Havendo acordo das partes, pode, a requerimento do autor, haver remessa do processo para o tribunal competente. (Mas há absolvição do réu.)
incompet ncia absoluta51
Incompetência absoluta

Situação especial de efeito da incompetência absoluta entre jurisdições – art. 7.º L 78/2001:

  • Incompetência tribunal judicial por ser competente o Julgado de Paz
  • Incompetência do Julgado de Paz por ser competente o tribunal comum.
slide52

Em razão da matéria

  • São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional – 66.º CPC e 18.º LOFTJ.
  • Ordens jurisdicionais – art. 209.º CRP:
    • Judicial;
    • Administrativa e fiscal
    • Julgados de paz – Lei 78/2001, de 13 de Julho.
compet ncia dos julgados de paz53
Competência dos Julgados de paz
  • Em razão do valor – alçada da 1ª instância (art. 8.º)
  • Em razão de matéria (artigo 9.º):
    • Cumprimento (quando o credor é pessoa singular)
    • Entrega de coisa móvel
    • Condomínio
    • Vizinhança
    • Acções reais
    • Arrendamento, com excepção do despejo
incompet ncia absoluta54
Incompetência absoluta

Artigo 7.º Lei 78/2001:

Consequência é a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal competente.

Violação da competência entre julgados de paz e jurisdição comum

Incompetência em razão da matéria, logo, absoluta

incompet ncia relativa
Incompetência relativa

Artigo 108.º

Infracção de regras de:

  • Competência em razão do valor e da forma de processo;
  • Competência territorial;
  • Competência convencional – violação de um pacto de competência ou de jurisdição.
incompet ncia relativa56
Incompetência relativa
  • Arguição pelo réu na contestação (109.º n.º1)
  • Casos de conhecimento oficioso (110.º):
    • Incompetência por violação das regras de competência em razão do valor e da forma de processo – n.º2 e n.º4
    • Incompetência por violação das regras de competência em razão do território só nos casos referidos no n.º1.
conhecimento oficioso da incompet ncia relativa
Conhecimento oficioso da incompetência relativa

Alínea a) do n.º 1 do art. 110.º:

  • Art. 73.º - acções reais;
  • Art. 74.º n.º1 1ª parte (Lei 14/2006)
  • Art. 74.º n.º2 – responsabilidade extracontratual;
  • Art. 83.º - procedimentos cautelares
  • Art. 88.º - recursos
  • Art. 89.º - Juiz ou parente

Nenhum critério geral, apenas alguns critérios especiais

conhecimento oficioso da incompet ncia relativa58
Conhecimento oficioso da incompetência relativa

Artigo 110.º nº1:

  • Processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido,
  • Causas que devam correr na dependência de outro processo – acção de honorários (art. 76.º n.º1), incidente de habilitação (372.º n.º2)
incompet ncia relativa59
Incompetência relativa

Consequência – art. 111.º n.º3:

  • Regra: remessa do processo para o tribunal competente.
  • Excepção: incompetência decorre de violação de pacto privativo de jurisdição – não podendo haver remessa para o tribunal estrangeiro, a consequência é a absolvição do réu da instância.
incompet ncia relativa60
Incompetência relativa

Dois aspectos importantes – ambos decorrentes do art. 111.º n.º2:

1.º Como a remessa para o processo não extingue a instância (art. 288.º n.º2), o processo continua, pelo que

a decisão é vinculativa para o tribunal para o qual o processo é remetido (art. 111.º n.º2)

incompet ncia relativa61
Incompetência relativa

Dois aspectos importantes – ambos decorrentes do art. 111.º n.º2:

2.º Se o tribunal considerar improcedente a alegação da incompetência relativa, precludem quaisquer outros fundamentos da sua incompetência.

Ou seja, depois de discutida não se pode voltar a discutir a questão, qualquer que seja o fundamento alegado pela parte.

incompet ncia relativa62
Incompetência relativa

Regime em caso de pluralidade de réus – artigo 112.º:

  • Decisão vincula todos, mesmo se só alegada por um.
  • Os não «alegantes» podem contestar a incompetência.