DIREITO CONSTITUCIONAL III

1. DIREITO CONSTITUCIONAL III Aula 14 – A operacionalização dos princípios jurídicos e a constitucionalização do Direito no Brasil

2. Conteúdo Programático desta aula A operacionalização dos princípios jurídicos e a constitucionalização do Direito no Brasil

3. Questão objetiva: Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010 O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios: (A) legalidade, moralidade e necessidade. (B) legalidade, moralidade e impessoalidade. (C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito. (D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. (E) adequação, necessidade e moralidade.

4. Questão discursiva Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente daquela situação, determinou o fechamento da fábrica,apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a manutenção de seu funcionamento com a eliminação da poluição. Neste caso, tendo em vista o conflito entre o direito à livre iniciativa e a proteção ao meio ambiente, além do princípio da proporcionalidade, diga se a medida adotada pelo Poder Público pode ser considerada inconstitucional.

5. Questão objetiva: Letra D Questão discursiva: O fechamento da fábrica deve ser considerado inconstitucional. Ao analisar a relação meio-fim entre a medida adotada e a finalidade buscada, à luz do princípio da proporcionalidade, percebe-se que, embora a interdição da fábrica seja uma medida adequada (ou seja, capaz de interromper a poluição causada), existe uma outra medida disponível, apta a atingir o mesmo objetivo, restringido em menor grau a livre iniciativa (colocação do filtro). Neste caso, houve uma violação ao subprincípio da necessidade e, consequentemente, há vício de inconstitucionalidade.

6. Questão objetiva: Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.

7. d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

8. Questão discursiva: João e Paulo mantêm uma relação amorosa há mais de quarenta anos. Interessados em estabelecer formalmente uma união estável, ambos o(a) procuram para saber se possuem meios para obter do Judiciário o reconhecimento de sua união como entidade familiar. À luz do fenômeno da constitucionalização do direito, estabeleça os principais argumentos favoráveis e contrários a pretensão de João e Paulo.

9. Questão objetiva: Letra A Questão discursiva: favoravelmente à pretensão, o discente deverá discorrer sobre os princípios da dignidade humana, liberdade (de opção sexual) e igualdade (em relação aos casais de sexo diferente). Em sentido contrário, pode ser invocado o art. 226 da CF, que reconhece expressamente apenas a união estável entre homem e mulher. Não obstante, há quem defenda a tese de que isto não impede o reconhecimento, pela via legislativa ordinária ou mesmo através do Judiciário, de outras formas de união, notadamente aquela celebrada entre parceiros do mesmo sexo. Podem ser citados casos como o Resp 820475 e a ADI 4277, esta ainda pendente de julgamento pelo STF.