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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ASPECTOS PRÁTICOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ASPECTOS PRÁTICOS. Delegacia da Receita Federal em Recife/PE. Blidenor Braz Baracho Delegado-Substituto da DRF/Natal/RN Agosto/2005. P A F. SUMÁRIO. 1. Constituição do Crédito Tributário 1.1. Modalidades de Lançamento 1.2. Lançamento de Ofício

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ASPECTOS PRÁTICOS

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  1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ASPECTOS PRÁTICOS Delegacia da Receita Federal em Recife/PE Blidenor Braz Baracho Delegado-Substituto da DRF/Natal/RN Agosto/2005

  2. P A F SUMÁRIO 1. Constituição do Crédito Tributário 1.1. Modalidades de Lançamento 1.2. Lançamento de Ofício 1.2.1.Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) – Modalidades 1.2.2. Arrolamento de Bens 1.2.3.Medida Cautelar Fiscal 1.2.4.Representação Fiscal para Fins Penais • 1.2.5.Ciência do Lançamento - Modalidades • 1.2.6.Redução da Multa de Ofício AGO/2005

  3. P A F SUMÁRIO 2. Contencioso Administrativo Tributário 2.1. Embasamento Legal do Processo Administrativo Fiscal 2.1.1. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa 2.1.2. Unidade de Jurisdição • 2.1.3.O Decreto nº 70.235/72 • 2.1.4.A Lei nº 9.784/99 2.2. Julgamento Administrativo 2.2.1.Em 1ª. Instância – Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) 2.2.2.Em 2ª. Instância – Conselhos de Contribuintes (CC) • 2.2.3.Em Instância Especial – Câmara Superior de • Recursos Fiscais (CSRF) AGO/2005

  4. P A F SUMÁRIO 2.3.Preparação do Processo para Julgamento em 1ª. Instância 2.3.1. Pedido de Cópia e Pedido de Vistas aos Autos do Processo 2.3.2. Saída dos Autos da Repartição • 2.3.3. Contagem do Prazo de Impugnação • 2.3.4. Impugnação por Via Postal 2.3.5. Identificação do Impugnante – Representante Legal e Procurador 2.3.6. Autenticação de Documentos e Reconhecimento de Firma • 2.3.7. Impugnação Intempestiva e Revisão de Ofício • do Lançamento • 2.3.8. Impugnação Parcial • 2.3.9. Impugnação Concomitante com Ação Judicial AGO/2005

  5. P A F SUMÁRIO 2.4.Preparação do Processo para Julgamento em 2ª. Instância 2.4.1. Recurso Voluntário 2.4.2. Arrolamento de Bens como Garantia Recursal 2.4.3. Recurso de Ofício 2.5.Preparação do Processo para Julgamento em Instância Especial 2.5.1. Recurso Apresentado Pelo Procurador da Fazenda Nacional 2.5.2. Recurso Apresentado pelo Contribuinte AGO/2005

  6. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MODALIDADES DE LANÇAMENTO AGO/2005

  7. P A F MODALIDADES DE LANÇAMENTO • Lançamento por Homologação • Lançamento por Declaração • Lançamento Direto (De Ofício) • porque elaborados pela autoridade fiscal • são hábeis para instaurar o processo administrativo AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. MODALIDADES DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  8. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGO/2005

  9. P A F LANÇAMENTO DE OFÍCIO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Modalidades • MPF-F (Fiscalização) 120 dias • MPF-D (Diligência) 60 dias • MPF-E (Especial) 120 dias • MPF-Ex (Extensivo) 60 dias • MPF-C (Complementar) Decreto nº 3.724/2001 e Portaria SRF nº 3.007/2001 (alterada pelas Portarias SRF nº 1.238/2002, 1.432/2003 e nº 1.468/2003) AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.1. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)

  10. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ARROLAMENTO DE BENS AGO/2005

  11. P A F ARROLAMENTO DE BENS • Criado pelo Art. 64 da Lei n.º 9.532/97 • Consiste em: Relação de bens para garantia do crédito tributário • Pode ser: • De Ofício • De Iniciativa do Contribuinte AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.2. ARROLAMENTO DE BENS

  12. P A F ARROLAMENTO DE BENS DE OFÍCIO: efetuado quando, cumulativamente: • crédito tributário = ou > R$ 500.000,00; e • crédito tributário > 30% do patrimônio do devedor (Art. 64 da Lei nº 9.532/97; IN/SRF nº 264/02) DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE: • comogarantiapara fins de seguimento de recurso voluntário • em valor> 30%da exigência fiscal (Art. 32 da Lei nº 10.522/02; IN/SRF nº 264/02) AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.2. ARROLAMENTO DE BENS

  13. P A F ARROLAMENTO DE BENS REGISTRO DO TERMO DE ARROLAMENTO • registro imobiliário • órgãos ou entidades onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados • cartórios de títulos e documentos e registros especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, em relação aos demais bens AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.2. ARROLAMENTO DE BENS

  14. P A F ARROLAMENTO DE BENS • O Contribuinte se obriga a comunicar aalienação ou oneração de bens • A falta da comunicação enseja a propositura demedida cautelar fiscalvisando aindisponibilidadedos bens (Lei nº 9.532/97 - Artigo 64, § 4º; e Lei nº 8.397/92 - Artigo 2º, VI e VII) AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.2. ARROLAMENTO DE BENS

  15. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIDA CAUTELAR FISCAL AGO/2005

  16. P A F MEDIDA CAUTELAR FISCAL • Prevista na Lei nº 8.397/92 • Permite tornar indisponíveis os bens do devedor da Fazenda Pública, evitando que ele se desfaça de seus bens • Seus efeitos permanecem durante todo o processo administrativo AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.3. MEDIDA CAUTELAR FISCAL

  17. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS AGO/2005

  18. P A F REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS REGULAMENTADA NO DECRETO Nº 2.730/98 • Requisitos formais: previstos na Portaria SRF no 326/2005 • Obrigatória: casos em que forem apurados ou houver indícios de fatos que configurem crime • Processos: têmandamento e julgamento prioritários, respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.4. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

  19. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CIÊNCIA DO LANÇAMENTO AGO/2005

  20. P A F CIÊNCIA DO LANÇAMENTO MODALIDADES • Pessoal: pela assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto • recusa em assinar  a declaração do servidor supre a falta de assinatura • Via Postal (Pela ECT): com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo • Edital: somente quando frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.5. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - MODALIDADES

  21. P A F CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO • Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: • o do endereço postal, eletrônico ou de fax,por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal (art. 23, § 4º do Decreto nº 70235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.5. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - MODALIDADES

  22. P A F CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DATA DA CIÊNCIA • Pessoal:na data da assinatura ou da declaração de recusa • ECT – (via postal ou telegráfica):na data do recebimento indicada no AR • Edital:quinze dias após a publicação ou afixação do edital AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.5. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - MODALIDADES

  23. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO (ou N.L.) AGO/2005

  24. P A F LANÇAMENTO DE OFÍCIO • AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO • Pagamento • Parcelamento • Impugnação • Revelia • Ação Judicial AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO

  25. P A F CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO AGO/2005

  26. P A F REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PAGAMENTO ou PARCELAMENTO • Cinqüenta por cento: se pagamento do débito no prazo legal de impugnação (30 dias do lançamento) (Lei nº 8.218/91, art. 6º) • Quarenta por cento: se pedido de parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (30 dias do lançamento) (Lei nº 8.383/91, art. 60) AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.6. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO

  27. P A F REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PAGAMENTO ou PARCELAMENTO • Trinta por cento: havendo impugnação tempestiva, se pagamento do débito dentro de 30 dias da ciência do julgamento de 1ª instância (Lei nº 8.218/91, art. 6º, parágrafo único) • Vinte por cento: havendo impugnação tempestiva, se parcelamento requerido dentro de 30 dias da ciência da decisão de 1ª ins-tância (Lei nº 8.383/91, art. 60, parágrafo único) AGO/2005 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.......................... 1.2.6. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO

  28. P A F CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBASAMENTO LEGAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AGO/2005

  29. P A F EMBASAMENTO LEGAL DO PAF PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA C.F. (ART. 5º, LV) • Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.1. EMBASAMENTO LEGAL DO PAF..................... 2.1.1. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

  30. P A F EMBASAMENTO LEGAL DO PAF UNIDADE DE JURISDIÇÃO C.F. (ART. 5º, XXXV) • Concede exclusividade ao poder judiciário para a prestação jurisdicional • “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” • Regra limitadora do PAF  • Decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de provimento judicial. AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.1. EMBASAMENTO LEGAL DO PAF..................... 2.1.2. UNIDADE DE JURISDIÇÃO

  31. P A F EMBASAMENTO LEGAL DO PAF O DECRETO Nº 70.235/1972 • Status de Lei Ordinária • Autorização pelo DL 822/69 • Principais Atos Reguladores • Lei 8.748/93 • Lei 9.430/96 • Lei 9.532/97 • Lei 9.784/99 AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.1. EMBASAMENTO LEGAL DO PAF..................... 2.1.3. O DECRETO Nº 70.235/72

  32. P A F EMBASAMENTO LEGAL DO PAF A LEI Nº 9.784/99 de 29/01/1999 (DOU 01/02/1999) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO XVIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.1. EMBASAMENTO LEGAL DO PAF..................... 2.1.4. A LEI Nº 9.784/99

  33. P A F CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO AGO/2005

  34. P A F JULGAMENTO ADMINISTRATIVO INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO • 1ª INSTÂNCIA • Delegacias da Receita Federal de Julgamento • 2ª INSTÂNCIA • Conselhos de Contribuintes do MF • INSTÂNCIA ESPECIAL • Câmara Superior de Recursos Fiscais AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.2. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO

  35. P A F CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª. INSTÂNCIA AGO/2005

  36. P A F JULGAMENTO – 1ª. INSTÂNCIA DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (DRJ) IMPUGNAÇÃO • Instaura a fase litigiosa • Suspende a exigibilidade • Inibe o início da contagem do prazo prescricional • Por escrito – na repartição do processo • Pessoal ou via ECT – com AR • Dirigida à autoridade julgadora AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.2. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ..................................... 2.2.1. EM 1ª INSTÂNCIA

  37. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) PEDIDO DE CÓPIA E PEDIDO DE VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO • Cópia de Documentos • Fornecimento ao Interessado • Ressarcimento de Despesas • Comprovante de Entrega • Vistas dos Autos do Processo • É facultada vista dos autos, somente ao próprio interessado ou seu procurador, devidamente habilitado, mediante termo consignado no processo. AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.1. PEDIDO DE CÓPIA E PEDIDO DE VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO

  38. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) SAÍDA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO • Saída dos Autos da Repartição: (Artigo 38 da Lei nº 9.250/1995) • Processos relativos a tributos, contribuições federais e penalidadesnão poderão sairdas Unidades da SRF ou dos órgãos julgadores. AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.2. SAÍDA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO

  39. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO - PRAZO • Formalizada a exigência, o prazo para pagamento, parcelamento ou impugnação: • 30 dias a contar da ciência do lançamento AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.3. CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

  40. P A F CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO Art. 5º Dec. 70.235/72; Art. 210 CTN • Prazos contínuos, excluindo-se dia de início e incluindo-se dia do vencimento • Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição. AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.3 CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

  41. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRAZOS PROCESSUAIS • Considera-se normal o dia em que a repartição tenhafuncionado sem qualquer anormalidade que lhe reduza ou altere o período de funcionamento • Não são dias normais de expediente: • dias de ponto facultativo • dias de meio expediente • dias em que algum evento prejudique a normalidade do expediente(Ex. : greves, enchentes ou falta de energia elétrica) AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.3. CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

  42. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CASOS MAIS COMUNS DE INTIMAÇÃO EM DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE: • Quando utilizada avia postal, em que os correios entregam a correspondência nossábados • Quandoomitida a data no ARe o 15º dia recai em sábados, domingos e feriados • Nasrepartições aduaneiras(portos e aeroportos), onde pode haver intimação pessoal em sábados, domingos e feriados • (por exemplo, no caso de Bagagens) AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.3. CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

  43. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • Quando a intimação forpor edital, não se aplicam as normas especiais de contagem de prazos • O início da contagem é sempre o décimo quinto dia da publicação ou afixação,mesmo se essas datas recaírem em dia não útil AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.3. CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

  44. P A F CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AGO/2005 INÍCIO DOS PRAZOS

  45. P A F CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AGO/2005 CONTINUIDADE

  46. P A F CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AGO/2005 TÉRMINO DOS PRAZOS

  47. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL • Postagem pelo interessado de documentos via ECT, com “AR” • Cumprimento do prazo: data da postagem AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.4. IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL

  48. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) IDENTIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE REPRESENTANTE LEGAL E PROCURADOR • PROCURAÇÃO: “ad judicia” X • PROCURAÇÃO: “ad judicia et extra” AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.5. IDENTIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE – REPRESENTANTE LEGAL E PROCURADOR

  49. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTO DE FIRMA • Autenticação de Cópias e Reconhecimento de Firma (Artigo 22 da Lei nº 9.784/1999) • § 2ºSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade • § 3º Aautenticação de documentosexigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.6. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTO DE FIRMA

  50. P A F PREPARAÇÃO DO PROCESSO (1ª. INSTÂNCIA) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA E REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AD(N) COSIT N.º 15/96 • não afasta a revelia nem comporta julgamento • se alegada a tempestividade como preliminar - processo segue para DRJ AGO/2005 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2.3. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM 1ª.INSTÂNCIA 2.3.7. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA E REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO

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