DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. 389 ao Art. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. 394 ao Art. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. 402 ao Art. 405)

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Do direito das obriga es

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IVDo Inadimplemento das Obrigações

CAPÍTULO IDisposições Gerais

(Art. 389 ao Art. 393)

CAPÍTULO IIDa Mora

(Art. 394 ao Art. 401)

CAPÍTULO IIIDas Perdas e Danos

(Art. 402 ao Art. 405)

CAPÍTULO IVDos Juros Legais

(Art. 406 ao Art. 407)

CAPÍTULO VDa Cláusula Penal

(Art. 408 ao Art. 416)

CAPÍTULO VDas Arras ou Sinal

(Art. 417 ao Art. 420)


Do direito das obriga es

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-dor na cláusula pe-nal, desde que, cul-posamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada con-juntamente com a o-brigação, ou em ato posterior, pode refe-rir-se à inexecução completa da obriga-ção, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mo-ra.

A clausula penal é um pacto acessório, pe-lo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso mora.

  • Noções Introdutórias

A clausula penal, também denominada de multa contratual ou pena convencional, tem a precípua função de preliquidar da-nos, em caráter antecipado, para o caso de inadimplemento absoluto ou relativo, da obrigação.


Do direito das obriga es

A clausula penal, possui dúplice função:

  • Ressarcitória

    • Função principal, previamente estipu-lada pelas partes, em caso de inadim-plência o credor fica dispensado de produzir provas em processo de liquidação.

  • Coercitivo

    • À medida em que a imposição de uma sanção de caráter punitivo constrangerá o devedor a adimplir o contrato.

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-dor na cláusula pe-nal, desde que, cul-posamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada con-juntamente com a o-brigação, ou em ato posterior, pode refe-rir-se à inexecução completa da obriga-ção, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mo-ra.

  • Noções Introdutórias


Do direito das obriga es

A clausula penal, pode ser de duas espé-cies:

  • Cláusula Penal Compensatória

    • Estipulada para o caso de descumpri-mento da obrigação principal.

  • Cláusula Penal Moratória

    • Estipulada para o caso de haver infrin-gência de qualquer das cláusulas do contrato, ou inadimplemento relativo - mora.

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-dor na cláusula pe-nal, desde que, cul-posamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

  • Modalidades


Do direito das obriga es

Neste caso de descumprimento da obrigação principal, o credor poderá, a seu critério, exigi-la, a título de perdas e danos sofridos, no valor pactuado, ou, se for possível faticamente e de seu interesse, executar o contrato, forçando o cumprimento da obrigação.

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-dor na cláusula pe-nal, desde que, cul-posamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

  • Modalidades

  • Compensatória


Do direito das obriga es

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-dor na cláusula pe-nal, desde que, cul-posamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Cláusula

Penal

R$ 5.000

  • Modalidades

  • Compensatória

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação princi-pal.

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-dor na cláusula pe-nal, desde que, cul-posamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Cláusula

Penal

R$ 5.000

  • Modalidades

  • Compensatória

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação princi-pal.

Pleitear

Indenização

OU

R$ 5.000

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a bene-fício do credor.

Não pode exigir cumulativamentea cláusula penal e pleitear indeni-zação.

Descumprida a obrigação pode:


Do direito das obriga es

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação princi-pal.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue pre-juízo.

Parágrafo único. Ain-da que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor e-xigir indenização su-plementar se assim não foi convenciona-do. Se o tiver sido, a pena vale como mí-nimo da indenização, competindo ao cre-dor provar o prejuízo excedente.

Cláusula

Penal

R$ 5.000

  • Modalidades

  • Compensatória

Pleitear

Indenização

R$ 5.000

SIM

Não

Pode

Acordado Indenização Suplementar

Descumprida a obrigação pode:

Prejuízo excede a CP


Do direito das obriga es

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação princi-pal.

...

Art. 413. A penalida-de deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for mani-festamente excessi-vo, tendo-se em vista a natureza e a finali-dade do negócio.

Cláusula

Penal

R$ 5.000

  • Modalidades

  • Compensatória

Devedor cumpriu em parte a obrigação

Juiz deve (não é discri-cionário) redu-zir o valor.

R$ 5.000


Do direito das obriga es

  • Objetiva pré-liquidar os danos decorren-tes do atraso culposo no cumprimento da obrigação ou do descumprimento de de-terminada cláusula, de forma incompleta.

  • Tem o propósito de desencorajar a mora ou de assegurar o cumprimento de uma cláusula acordada.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, des-de que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se consti-tua em mora.

  • Modalidades

  • Moratória

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em seguran-ça especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o de-sempenho da obriga-ção principal.

Cláusula

Penal

R$ 5.000

R$ 5.000

Descumprida a obrigação pode:

Pleitear

Indenização

OU

Cláusula Penal Compensatória


Do direito das obriga es

  • Objetiva pré-liquidar os danos decorren-tes do atraso culposo no cumprimento da obrigação ou do descumprimento de de-terminada cláusula, de forma incompleta.

  • Tem o propósito de desencorajar a mora ou de assegurar o cumprimento de uma cláusula acordada.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, des-de que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se consti-tua em mora.

  • Modalidades

  • Moratória

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em seguran-ça especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o de-sempenho da obriga-ção principal.

Cláusula

Penal

R$ 5.000

R$ 5.000

Descumprida a obrigação pode:

E

Cláusula Penal Moratória


Do direito das obriga es

Art. 414. Sendo indi-visível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar in-tegralmente do cul-pado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica re-servada a ação re-gressiva contra aque-le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-vel, só incorre na pe-na o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e pro-porcionalmente à sua parte na obrigação.

  • Pluralidade Devedores

Cláusula

Penal

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Art. 414. Sendo indi-visível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar in-tegralmente do cul-pado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica re-servada a ação re-gressiva contra aque-le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-vel, só incorre na pe-na o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e pro-porcionalmente à sua parte na obrigação.

1000

1000

1000

Culpada

  • Pluralidade Devedores

Cláusula

Penal

R$ 3.000

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Art. 414. Sendo indi-visível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar in-tegralmente do cul-pado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica re-servada a ação re-gressiva contra aque-le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-vel, só incorre na pe-na o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e pro-porcionalmente à sua parte na obrigação.

1000

1000

1000

Culpada

  • Pluralidade Devedores

Cláusula

Penal

R$ 3.000

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Art. 414. Sendo indi-visível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar in-tegralmente do cul-pado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica re-servada a ação re-gressiva contra aque-le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-vel, só incorre na pe-na o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e pro-porcionalmente à sua parte na obrigação.

1000

1000

1000

Culpada

  • Pluralidade Devedores

Cláusula

Penal

R$ 3.000

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Art. 414. Sendo indi-visível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar in-tegralmente do cul-pado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica re-servada a ação re-gressiva contra aque-le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-vel, só incorre na pe-na o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e pro-porcionalmente à sua parte na obrigação.

  • Pluralidade Devedores

Cláusula

Penal

R$ 5.000

R$ 5.000

Descumprida a obrigação pode:

E

Cláusula Penal Moratória


Do direito das obriga es

Art. 414. Sendo indi-visível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar in-tegralmente do cul-pado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica re-servada a ação re-gressiva contra aque-le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-vel, só incorre na pe-na o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e pro-porcionalmente à sua parte na obrigação.

1000

1000

1000

Culpada

  • Pluralidade Devedores

Cláusula

Penal

R$ 3.000

Cláusula

Penal

R$ 1.000

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Art. 1.336. São deve-res do condômino:

(...)

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios conven-cionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

1000

1000

1000

Culpada

  • Regulamentações

Cláusula

Penal

R$ 3.000

Cláusula

Penal

R$ 1.000

R$ 5.000


Do direito das obriga es

CDC

Art. 52. No forneci-mento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de finan-ciamento ao consu-midor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequada-mente sobre:

(...)

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação

1000

1000

1000

Culpada

  • Regulamentações

Cláusula

Penal

R$ 3.000

Cláusula

Penal

R$ 1.000

R$ 5.000


Do direito das obriga es

Lei6.769/79

Art. 26 - Os compromis-sos de compra e venda, as cessões ou promes-sas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instru-mento particular, de a-cordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

(...)

V - taxa de juros inci-dentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem co-mo a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigí-vel nos casos de in-tervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;

1000

1000

1000

Culpada

  • Regulamentações

Cláusula

Penal

R$ 3.000

Cláusula

Penal

R$ 1.000

R$ 5.000

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Pro-vidências.


Do direito das obriga es

DL 58/37

Art. 11. Do compro-misso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento públi-co ou particular, constarão sempre as seguintes especi-ficações :

(...)

f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de interven-ção judicial;

1000

1000

1000

Culpada

  • Regulamentações

Cláusula

Penal

R$ 3.000

Cláusula

Penal

R$ 1.000

R$ 5.000

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terre-nos para paga-mento em pres-tações.


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