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Importância e Vantagens que o Regime Próprio de Previdência Social representa para o Município e seus servidores. FERNANDO MELQUÍADES ELIAS PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ/SC. O Regime Próprio de Previdência. A Lei 9.717/98 é a Lei Geral de Previdência Pública

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Importância e Vantagens que o Regime Próprio de Previdência Social representa para o Município e seus servidores

FERNANDO MELQUÍADES ELIAS

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ/SC

o regime pr prio de previd ncia
O Regime Próprio de Previdência

A Lei 9.717/98 é a Lei Geral de Previdência Pública

Definindo as Normas para instituição e manutenção dos RPPS, em seus critérios originais :

  • Para titulares de cargos efetivos
  • Registro individualizado das contribuições
  • Recursos só poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários ou custeio (até 2% da folha)
  • Veda benefícios distintos dos do INSS
a lei de responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Disciplinou questões orçamentárias dos RPPS Ex. Bloqueio dos Recursos e utilização exclusiva;
  • Exige avaliação atuarial anual, demonstrativo anual das renúncias fiscais;
  • Veda majoração de benefícios sem a contrapartida de receita ou redução permanente das despesas
  • Relatório bimestral das receitas e despesas previdenciárias
  • Exclui do limite às despesas de pessoal, proventos custeados com recursos próprios da unidade gestora do Regime
regime pr prio de previd ncia social rpps
Regime Próprio de Previdência Social RPPS

É importante ressaltar que as novas regras exigidas para os RPPS imprimiram maior controle das contas previdenciárias no âmbito do ente público.

  • EC 20/98
  • EC 41/03
  • EC 47/05
  • Lei 10.887/04
  • Portaria 4.992/99 e suas atualizações
  • Resolução 3.244/04 BACEN/CVM
a gest o do rpps
A GESTÃO DO RPPS

Realizada por:

  • Colegiado paritário ( membros ativos e inativos)
  • Sistema integrado de dados: salários, proventos, pensões; civis e militares
  • Recenseamento qüinqüenal
  • Publicação de informações
vantagem do rpps
VANTAGEM DO RPPS

Por exemplo:

No RGPS o município arca com todo o seu passivo existente (aposentadorias e pensões já concedidas)

+ Despesa média mensal de 32% de contribuições previdenciárias (servidor + patronal)

E a ainda com a garantia constitucional da integralidade, onde a diferença do valor da aposentadoria do servidor para o teto do RGPS, que hoje é de R$ 2.801,82, é de responsabilidade de pagamento do Tesouro Municipal.

E se não paga, assume uma dívida que é descontada diretamente dos seus repasses!

vantagem do rpps1
VANTAGEM DO RPPS

COMO ASSIM ?

Salário do Servidor Aposentado = R$ 4.000,00

Aposentado pela Regra Geral

INSS paga = R$ 2.801,82

Município paga = R$ 1.198,18 (Despesa)

Aposentado pelo RPPS

O RPPS paga = R$ 4.000,00

Município não paga nada. (Despesa = 0)

vantagens do rpps
VANTAGENS DO RPPS

O RPPS Traz mais responsabilidade para o gestor público, mas apresenta outras vantagens aqui relacionadas:

  • Como se trata de um fundo, autarquia ou fundação, esses recursos, contabilizados em separado, são “blindados” para o pagamento de benefícios.
  • Ao contabilizar a avaliação atuarial, o gestor tem a cada ano a nova situação previdenciária do município. As eventuais sobras de recursos (contribuições menos pagamentos de benefícios) podem ser capitalizadas para garantir o pagamento dos benefícios futuros.
  • O gestor tem o controle orçamentário, financeiro e patrimonial da situação previdenciária do seu município
vantagens do rpps1
VANTAGENS DO RPPS

Desta forma o RPPS pode ter ainda Vantagens como :

  • Visão de Longo Prazo: a preocupação é que a Entidade se perpetue (Princípio da Continuidade), para que seja possível o cumprimento do seu objeto social, que é o pagamento dos benefícios aos seus servidores -segurados;
  • Registro de Contingências: o registro da avaliação atuarial é fundamental para aferir a capacidade dos RPPS de honrar os compromissos previdenciários de médio e longo prazos;
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VANTAGENS DO RPPS
  • Foco no Patrimônio: a contabilidade aplicada aos RPPS não é voltada exclusivamente para a execução orçamentária e financeira, mas, também, para o fortalecimento do patrimônio, visando a garantia dos compromissos previdenciários sob sua responsabilidade;e
  • Carteira de Investimentos: os recursos financeiros disponíveis devem ser aplicados objetivando garantir a segurança, a rentabilidade, a solvência e a liquidez dos ativos financeiros dos RPPS.
rpps import ncia e vantagens
RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS

Outro aspecto que merece registro, é o fato do Município ter buscado uma solução viável para o amparo social do servidor público municipal, assegurando-lhe ainda um acesso mais rápido e eficaz, por ocasião da busca dos seus direitos previdenciários.

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RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS

Citamos ainda o fator fundamental, que é a gestão do regime de previdência:

No RPPS, a gestão do regime é conduzida pelos próprios segurados, portanto mais próxima e com maior transparência, sendo invariavelmente de fácil acesso aos segurados.

No RGPS o INSS é o responsável e conseqüente ocorre o distanciamento e a dificuldade da obtenção de informações aos servidores segurados.

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RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS

Destaca-se ainda:

  • O acompanhamento e o controle do volume de recursos financeiros produzidos pelo sistema;
  • Demonstrando maior transparência na aplicação e gestão desses recursos;
  • Evitando especulações a respeito de sua utilização; e ainda
  • Quanto ao pagamento dos benefícios, pois os atos de sua concessão são registrados publicamente, possibilitando a identificação dos benefícios e dos beneficiários.
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RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS

Finalmente, mas não menos importante, outro ponto positivo de sua criação:

  • É a garantia de possuir o município, os recursos necessários para arcar com a folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas;
  • Desonerando suas arrecadações mensais e futuras;
  • Trazendo segurança para seus servidores quanto ao recebimento de suas aposentadorias e do pagamento das pensões a seus dependentes e garantindo sua viabilidade administrativa.
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RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS

Resumindo

A Importância do RPPS para o Município e os seus Servidores:

  • Solução viável para os servidores municipais;
  • Maior transparência na Administração dos recursos públicos destinados ao pagamento de aposentadoria e pensão;
  • Administração com a participação dos servidores;
  • Disponibilidade de recursos das contribuições;
  • Prestação de contas e dos cumprimentos legais do RPPS, realizado bimestralmente pelo SPS do MPS; e
  • Prestação de contas junto ao TCE
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RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS

Resumindo

As Vantagens do RPPSpara o Município e os seus Servidores:

  • Redução das Despesas do Município com a folha de aposentados e pensionistas;
  • Redução de Despesas com o pagamento de INSS;
  • Compensação Previdenciária junto ao MPS; e
  • Gestão ativa dos seus recursos financeiros

Por isso representa o Futuro do Funcionalismo Público, invista nesta idéia que já é realidade.