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Exercício do Direito

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Exercício do Direito. Noção Actos Limites. Noção. Actuar as faculdades que integram o conteúdo do direito subjectivo Direito subjectivo: poder jurídico para a realização de um interesse próprio Potência — acto. Actos de exercício. actos materiais actos jurídicos - exercício judicial

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exerc cio do direito

Exercício do Direito

Noção

Actos

Limites

slide2
Noção
  • Actuar as faculdades que integram o conteúdo do direito subjectivo
  • Direito subjectivo: poder jurídico para a realização de um interesse próprio
  • Potência — acto
actos de exerc cio
Actos de exercício
  • actos materiais
  • actos jurídicos

- exercício judicial

- exercício extrajudicial

3 limites ao exerc cio do direito
3. Limites ao exercício do direito
  • limites intrínsecos
  • limites extrínsecos
b limites intr nsecos
B- Limites Intrínsecos
  • Conteúdo
  • Objecto
b limites extr nsecos
B- Limites extrínsecos
  • Outros direitos [colisão de direitos: art. 335.º]
  • Abuso de direito [334.º]
  • Tempo
colis o de direitos
Colisão de direitos
  • Solução específica
    • 407.º
    • 1406/1
  • Solução Genérica [335º]
    • Direitos iguais ou da mesma espécie[1]
    • Direitos desiguais ou de espécie diferente [2]
abuso de direito 334
Abuso de direito [334.º]
  • Fim económico e social do direito
  • Bons costumes
  • Boa fé
fun o do direito
Função do direito
  • Actos emulativos [fim de prejudicar]
  • Actos chicaneiros [ sem interesse]
bons costumes
Bons costumes
  • Os costumes tidos por bons
  • Escassa concretização
  • Jurisprudência: uso conjunto com a boa fé
boa f
Boa Fé
  • Dois sentidos
    • Subjectivo
    • Objectivo [334.º]
viola o da boa f casos t picos
Violação da Boa FéCasos Típicos
  • Venire contra factum proprium
  • Verwirkung (atraso desleal, suppressio)
  • Inalegabilidades formais
  • Tu quoque
  • [- Desequilíbrio no exercício] [actos emulativos e chicaneiros]

- exercício danoso inútil (Colmar)

- a desproporcionalidade entre a vantagem e o sacrifício

tutela da confian a fun o e elementos
Tutela da ConfiançaFunção e elementos

Função : Mediador entre a boa fé e o abuso de direito

Elementos:

. Uma situação de confiança [conforme com o sistema e traduzida na boa fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias]

  • Uma justificação para essa confiança [expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocarem uma crença plausível]
  • Um investimento na confiança [ consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada]
  • A imputação da situação de confiança [criada à pessoa que vai ser atingida pela protecção dada ao confiante: tal pessoa, por acção ou omissão, terá dado lugar à entrega do confiante em causa ou ao factor objectivo que a tanto conduziu]

[extraído de Menezes Cordeiro, I, 2005, p. 411, mas também I, 1999, p.186]

tutela da confian a baptista machado
Tutela da confiança Baptista Machado

O efeito jurídico próprio do instituto só se desencadeia quando se verificam os seguintes pressupostos:

  • 1. Uma situação objectiva de confiança; uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.
  • 2. Investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a confiança legítima vier a ser frustrada.
  • 3. Boa-fé da contra-parte que confiou: a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá protecção jurídica quando de boa fé e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico" – Obra dispersa, I, páginas 415 a 418.
viola o da boa f venire contra factum proprium
Violação da Boa Fé Venire contra Factum Proprium
  • Estrutura:
    • Um facto, em regra uma acção, capaz de gerar uma situação de confiança na outra parte
    • Um segundo facto que contraria directamente a situação de confiança gerada pelo primeiro comportamento
  • Natureza subsidiária:
    • o factum proprium não pode ser um acto jurídico vinculativo
venire contra factum proprium jurisprud ncia
Venire contra Factum Proprium Jurisprudência
  • STJ de 25-5-1999 (Fernandes Magalhães]

Actua com abuso do direito - por representar um

verdadeiro venire contra factum próprio - a parte que,

decorridos mais de 10 anos depois de haver conferido

expressa autorização à contraparte para, através de um

seu logradouro, aceder a uma pequena construção para

depósito de botijas de gás existente em outras fracções

(que pela segunda, veio, a ser arrendada no pressuposto

da subsistência de tal autorização) vem agora, ao arrepio

da actuação objectiva de confiança por si criada, pedir a

condenação do beneficiário a abster-se de usar tal

logradouro para o transporte daquelas botijas.

viola o da boa f inalegaligabilidades formais
Violação da Boa Fé Inalegaligabilidades formais
  • Jurisprudência:
    • STJ - 12.11.1998
      • IV - Recusando-se a celebrar a escritura de compra e venda, com fundamento na omissão das formalidade que pediu para ser dispensada, …[BMJ 481(1998), 458-469]
    • STJ – 28.11.2000
      • IV- O promitente-comprador que, conhecendo a nulidade do contrato-promessa, iniciar o seu cumprimento e aceitar o cumprimento da contraparte poderá ver recusado o seu direito de invocar a invalidade, por abuso de direito, se tiver criado uma fundada convicção, no promitente- vendedor, de que o contrato, embora nulo, estava destinado ao cumprimento [BMJ 501(2000), 292-299]
inalegabilidades formais
Inalegabilidades Formais
  • Jurisprudência desfavorável:
    • STJ 15.12.1998
      • VI- Não parece de admitir, mesmo em tese, a invocação do abuso de direito contra o pedido de declaração de nulidade de um negócio
viola o da boa f atraso desleal
Violação da Boa Fé Atraso desleal
  • [Verwirkung, suppressio]
  • Jurisprudência:
    • STJ- 14.11.2000 [BMJ 501(2000),263-268]

Consentimento tácito durante 25 anos a um arrendamento inválido por falta de legitimidade…constitui manifesto abuso de direito por parte dos proprietários invocar a caducidade baseada na morte do usufrutuário que ilegitimamente celebrara o contrato

viola o da boa f tu quoque
Violação da Boa Fé Tu quoque
  • Jurisprudência
    • RP- 3.2.1981
      • Por falta de obras, um armazém tornou-se inutilizável com a chuva; instado a fazer obras, o senhorio nega-se; o locatário desocupa, por isso, o local: o senhorio move um despejo com base no encerramento; o tribunal recusa-o por abuso (in MC,I-IV, p. 338]

-RL- 2.3.2004

Tratar-se-á, neste caso, de uma irregularidade que não afecta a deliberação e da qual o condómino presente que não assinou a acta ou não a quis ou não pode assinar e que não impugnou a deliberação, ou não suscitou a questão oportunamente, não pode prevalecer-se tendo em conta o instituto do abuso de direito previsto no artigo 334º do C. Civil, porque a ela deu causa ou a não quis remediar.

viola o da boa f desequil brio no exerc cio
Violação da Boa Fé Desequilíbrio no exercício
  • Exercício Danoso Inútil
    • Actos emulativos
    • Actos Chicaneiros

Escassa aplicação actual:

STJ de 16-3-1995: Sumário:

Ao procederem a um nivelamento do seu terreno, alteando-o na parte como confina com o imóvel dos Autores em 1,50 metros, a em seguida construindo um muro com a altura total de 2,80 metros, sendo 1,50 metros amparo do aumento referido, de modo que a casa dos autores que, de início era separada do imóvel dos Réus por um muro de 1,50 metros passou a sê-lo por um muro que, no total mede 4,30 metros de altura, os réus abusaram do seu direito de propriedade porque, de modo excessivo e manifesto afectaram a luminosidade e o calor que a casa dos Autores antes recebia do sol, obtendo um benefício para si mas à custa da perda de comodidades e com sacrifício do bem estar dos Autores.

desequil brio
Desequilíbrio
  • Desproporção no exercício
  • STJ, 9-10-1997
    • Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações.
  • STJ-28-5-02
    • Decide segundo a mesma doutrina um caso idêntico, de desproporção entre o preço das obras pedidas e as rendas pagas [as obras pedidas correspondiam, considerando o orçamento mais barato e a renda praticada à época da entrada da acção em Tribunal, a mais de 12 anos de renda]
abuso de direito
Abuso de direito
  • Âmbito
  • Direito subjectivo
    • Comum
    • Direito potestativo
  • Outras posições jurídicas
abuso de direito conhecimento
Abuso de direitoConhecimento
  • Oficioso: jurisprudência do STJ

25-11-199

I- O abuso de direito é de conhecimento oficioso.II- Uma vez resolvido, por incumprimento definitivo por parte do vendedor, o contrato de compra e venda de um veículo automóvel, constitui abuso de direito, da parte do comprador, o pedido de restituição do preço pago ao abrigo do n. 1, do artigo 289, do CCIV, sendo certo que o utilizou durante dois anos, em perfeitas condições de normalidade, e com ele percorreu cerca de 60000 kms.III- Nestas circunstâncias, os limites impostos pela boa fé e a necessidade de encontrar uma solução que restabeleça o equilíbrio recomendam que as consequências da resolução se contenham, para além da entrega do veículo, na restituição do valor à data da resolução.

abuso de direito instituto objectivo
Abuso de direitoInstituto Objectivo
  • Não depende de culpa do agente, nem sequer de qualquer específico elemento subjectivo
    • A culpa pode ter relevância para a determinação das consequências
consequ ncias do abuso de direito
Consequências do abuso de direito
  • É ilegítimo? = Ilícito
    • Responsabilidade civil
    • Reposição da situação anterior ao abuso
    • Ineficácia ou nulidade do acto
    • Paralisação da eficácia do poder jurídico
tempo
Tempo

O decurso do tempo como facto extintivo de direitos

  • Prescrição [296-299; 300-327]
  • Caducidade [296-299; 328-333]
  • Não uso
    • Usufruto - 1476/1/c
    • Superfície – 1536/1/a
    • Servidão – 1569/1/b
prescri o
Prescrição
  • Noção
  • Objecto: direitos disponíveis [298/1]
  • Regime
    • Inderrogável[300] e irrenunciável[302]
    • Invocação [303]
    • Efeitos [304]
    • Prazos
      • Ordinário: 20 anos [309]
      • 5 anos[310]
      • Prescrições presuntivas
prescri o regime
PrescriçãoRegime
  • Início [306/1]
  • Suspensão [318-327]
  • Interrupção [323-327]
caducidade
Caducidade
  • Objecto[333/1]
    • Direitos potestativos? [178/1;416/2]
    • Direitos disponíveis
    • Direitos indisponíveis
  • Espécies
    • Relativa a actos substantivos
    • Relativa a actos judiciais [332]
  • Conhecimento[333]
  • Suspensão/Interrupção [328]