Introdu o ao direito ii
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Introdução ao Direito II. Ramos do Direito. Ordem jurídica una / regulação de vários domínios sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito) Ramos de Direito objectivo – corpos de regras gerais e abstractas que organizam aspectos da vida em sociedade

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Introdução ao Direito II

Ramos do Direito


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  • Ordem jurídica una / regulação de vários domínios sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

  • Ramos de Direito objectivo – corpos de regras gerais e abstractas que organizam aspectos da vida em sociedade

  • Critério de delimitação dos ramos de Direito – princípios gerais e técnicas regulamentadoras

  • Ordenação dos ramos de Direito – integração em dois grandes blocos, segundo a classificação tradicional cujo critério e cuja utilidade são discutíveis:

    DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO


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Critérios de distinção sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

  • Critério do interesse

    Protecção de interesses privados / protecção do interesse público

  • Critério da qualidade dos sujeitos

    Regula relações entre particulares / situações em que intervém o Estado ou outro ente público

  • Critério da posição dos sujeitos

    - Adesão da maioria da doutrina, apesar das reservas

    - Direito Público – regula as situações em que o Estado exerce poderes de autoridade pública, ou seja, aparece munido de ius imperium

    - Direito Privado – regula as situações jurídicas em que os sujeitos se encontrem em posição de paridade


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sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito) DIREITO PÚBLICO –

1. Direito Constitucional

  • Organização do Estado e dos entes públicos menores

  • Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos

    (Direitos Fundamentais, Direito Autárquico)

    (Ciências auxiliares: Teoria Geral do Estado, Ciência Política)

    2. Direito Administrativo

  • Organização e actividade dos órgãos da Administração Pública

    (Direito Financeiro – recolha, gestão e aplicação dos meios financeiros públicos

    Direito Processual Administrativo)

    (Ciências auxiliares: Ciência da Administração, Sociologia das Organizações)


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3. Direito Tributário sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

  • Obtenção das receitas coactivas (impostos e taxas) de montante autoritariamente fixado pelos entes munidos de ius imperium

    (Direito Fiscal – incidência, lançamento e cobrança de impostos)

    (Ciência auxiliar: Fiscalidade – política e técnica fiscal)

    4. Direito Penal

  • Definição dos crimes e estabelecimento das penas e das medidas de segurança, independentemente dos domínios sociais a que as mesmas se aplicam (inclui Direito Penal de domínios específicos, como o Direito Penal do Ambiente ou o Direito Penal de Autor)

  • Inclui o Direito de mera ordenação social, que regula a infracção de regras preventivas, a partir da criação de um tipo de ilícito penal (contra-ordenações) e dando origem a um tipo de sanções (coimas) específicos;

    (Pode incluir o Direito Penal Internacional; “Direito Penal Europeu”; Direito Processual Penal)

    (Ciência auxiliar: Criminologia)


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Direito Processual sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

  • Corresponde às normas que disciplinam a realização coactiva dos direitos e obrigações conferidas pelos Direito substantivos;

  • Regula os trâmites a observar na proposição e no desenvolvimento das acções judiciais e a conduta dos tribunais e das partes litigantes.

    Direito Público, na medida em que traduz a regulação de uma actividade do Estado.

    Contudo, é direito adjectivo, ou seja, instrumental em relação a outros ramos do Direito, muitos dos quais de Direito Privado (Processo Civil, Processo de Trabalho) – estudo muitas vezes a propósito do estudo dos direitos substantivos.

    Vários direitos processuais: processo civil, processo penal, processo de trabalho, processo administrativo, processo de insolvência e de recuperação de empresas...


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Direito Internacional Público sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

  • Regula a comunidade internacional:

    - relações entre os Estados (soberanos) e entre estes e outras

    entidades (organizações internacionais, Santa Sé)

    - admissibilidade como sujeitos de DIP dos indivíduos, em virtude da existência de várias normas de fonte internacional que visam disciplinar a conduta dos indivíduos e se lhes aplicam directamente

    (ex. Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Art. 1.º “As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente convenção”)

    Direito Público?

    Relações entre Estados (muitas vezes relações de coordenação e não de subordinação), mas Direito de fonte supra-estadual (consuetudinária – costume internacional – ou convencional)

    (Ciência auxiliar: Relações Internacionais)


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Direito Comunitário sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

  • Ordenamento jurídico constituído pelas normas criadoras de uma organização internacional e pelas normas oriundas dessa organização, sendo o objectivo dessas normas comum (integração europeia)

  • Comunidades Europeias: Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA, T. Paris 1951), Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA, T. Roma 1957), Comunidade Económica Europeia (CEE, T. Roma 1957)

  • T. de Maastricht 1992 – Criação da União Europeia, dividida em três pilares: pilar comunitário, política externa e de segurança comum e justiça e assuntos internos (sob a égide do Conselho Europeu, formado pelos chefes de Estado ou de Governo e pelo presidente da Comissão Europeia – impulsos necessários ao desenvolvimento da UE); alterações profundas no regime da Comunidade Económica Europeia (Comunidade Europeia deste então)

  • Tratado de Amsterdão (1997), Tratado de Nice (2001), Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa


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    • Direito Comunitário Institucional ou Originário sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)(constante dos tratados que criaram e modelam essa organização)e Direito ComunitárioDerivado (direito gerado por essa organização internacional)

    • Direito Comunitário Derivado, especialmente Regulamentos e Directivas

  • Especialidades do Direito Comunitário, nas suas finalidades e nos princípios que o definem:

    • Princípio do Primado das normas de Direito Comunitário

    • Princípio da interpretação uniforme do Direito Comunitário (papel do TJCE)


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    Direito Económico sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito) (Direito da Economia)

    • Justificação: Construção a partir da reavaliação de certos núcleos temáticos oriundos de outros ramos e também da consideração de novas realidades, que não se enquadram verdadeiramente nos ramos existentes ou não o fazem da forma mais adequada

  • Conteúdos estudados:

  • Constituição económica e ordem jurídica comunitária da economia;

  • Actividade empresarial do Estado;

  • Regulação pública (Estado como regulador da economia);

  • Acesso à actividade económica;

  • Regulação da concorrência (Direito da Concorrência);

  • Regulação do sistema monetário e financeiro;

  • Regulação do ambiente (Direito do Ambiente);

  • Regulação da qualidade;

  • Regulação da informação (Direito da Informação).

  • Predominantemente Direito Público (constitucional, administrativo, penal), mas contém um conjunto considerável de normas de Direito Privado (por exemplo, muitas das normas que disciplinam o sector empresarial do Estado ou muitas das normas do chamado Direito da Informação)


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    sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)DIREITO PRIVADO –

    1. Direito Civil

    • “Direito Privado Comum”, “Direito regra”, disciplinando todas as relações de Direito Privado, excepto as que sejam objecto de um Direito Privado especial (inclui a Teoria Geral do Direito Civil)

      (Direito Processual Civil)

      1.1 Direito Internacional Privado

    • Necessidade de fazer face às relações entre privados que transcendem as fronteiras do Estado e são relações plurilocalizadas

    • Núcleo principal constituído por normas de conflitos (normas sobre normas) – Direito que define os princípios, critérios e normas destinados a encontrar as soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional

      (Direito do Comércio Internacional, essencialmente normas materiais que directamente contemplam as relações privadas internacionais)


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    1.2 Direito das Obrigações sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

    • Regula as situações jurídicas pelas quais um pessoa está vinculada em benefício de outra a uma prestação (várias fontes: contratos, responsabilidade civil,...); definido pelo aspecto passivo (a obrigação, e não o crédito)

      1.3 Direitos Reais

    • Regula a atribuição de coisas, os direitos absolutos e oponíveis erga omnes sobre coisas

      1.4 Direito da Família

    • Regula a constituição da família (matrimónio, procriação, adopção) e as relações que se estabelecem no seio desta

    • Regula as relações para-familiares (união de facto, economia comum...)

      1.5 Direito das Sucessões

    • Regula a vicissitude sucessão por morte (sucessão testamentária, sucessão legitimária, sucessão legítima)


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    2. Direitos Privados Especiais sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

    2.1 Direitos da “Propriedade Intelectual”

    • Direito de Autor– direitos sobre obras literárias e artísticas; inclui os Direitos Conexos

    • Direito da Propriedade Industrial– direitos privativos sobre bens imateriais, como as invenções, os modelos de utilidade, os modelos e desenhos industriais, e os sinais distintivos (marcas, denominações de origem, insígnias)

      (Concorrência Desleal, Direito da Informação)

      2.2 Direito Comercial

    • Em geral, corresponde à adaptação do Direito Privado Comum às necessidades da actividade económica

      (Direito Marítimo, Direito dos Valores Mobiliários, Direito Bancário, Direito dos Seguros, Direito das Sociedades Comerciais)


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    2.3 Direito do Trabalho sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

    • Especialização das normas de Direito Privado no campo das relações de trabalho subordinado

      (inclui a regulação das relações colectivas de trabalho – dúvidas sobre a natureza de Direito Privado)

      (Direito Processual do Trabalho)

      2.4 Direito da Segurança Social

    • Regula as relações dos direitos e obrigações dos privados perante as prestações à previdência e correspondentes encargos

      (dúvidas sobre a natureza das normas que disciplinam a intervenção de órgãos administrativos)

      2.5 Outros Direitos

    • Direito do Consumo

    • (Direito da Publicidade)

    • Direito da Comunicação Social

    • Direitos da Personalidade


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    • Conclusão sociais, demarcação de sectores (também essenciais aos estudo do Direito)

    • Utilidade? Arrumação sistemática que permite busca de referências comuns e de conexões relevantes

    • Separação não definitiva

      • Atenção aos novos ramos do Direito estadual com componente de Direito Público e componente de Direito Privado

      • Domínios que dificilmente cabem na bipartição (direito supra-estadual)

      • Influências recíprocas entre Direito Público e Direito Privado