1 / 43

Ricardo Eccard da Silva Dez/2006

1 Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Medicamentos. Ensaios Clínicos. Aspectos técnicos, dúvidas e exigências mais frequentes nas análises técnicas dos Processos de Anuência em Pesquisa Clínica, das inclusões de Centros de Pesquisa e dos Licenciamentos de Importação.

gram
Download Presentation

Ricardo Eccard da Silva Dez/2006

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. 1 Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Medicamentos Ensaios Clínicos Aspectos técnicos, dúvidas e exigências mais frequentes nas análises técnicas dos Processos de Anuência em Pesquisa Clínica, das inclusões de Centros de Pesquisa e dos Licenciamentos de Importação Ricardo Eccard da Silva Dez/2006

  2. Introdução Objetivos Arcabouço Legal Principais causas de exigências referentes a RDC 68/2003 Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Principais causas de exigências referentes aos Licenciamentos de Importação em Pesquisa Clínica Considerações finais Índice

  3. Esta apresentação coloca os principais pontos, legislação pertinente, causas de exigências e considerações referentes a submissão de pedidos de anuência para a realização de ensaio clínico no Brasil e seus desdobramentos. A identificação de um grande número de exigências, que poderiam ser evitadas/minimizadas com o conhecimento de orientações, estimulou o desenvolvimento desse trabalho. 1. Introdução

  4. Identificar as dificuldades no preenchimento do formulário referente ao Licenciamento de importação, na elaboração dos processos de Pesquisa Clínica e petições de inclusão de centro; Apresentar tópicos mais freqüentes das exigências demandadas pela ANVISA; Melhorar o entendimento da legislação sanitária; Diminuir o n° de itens por exigência, agilizando a análise e contribuindo para diminuição dos prazos. 2. Objetivos

  5. R CNS 196/1996 • Seres humanos RDC 140/03 e Port.110/97 BULA R CNS 251/1997 Área temática NOVOS RDC 129/04 Pesquisa clínica RDC 305/02 EET • R CNS 292/99 • Coop. estrangeira RDC 68/03 EET • R CNS 301/00 • Placebo RDC 350/05 Importação R CNS 346/05 CEP-CONEP R CNS 340/04 Genética humana 3. Arcabouço Legal Lei 6360/76 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  6. 4) Principais causas de exigências referentes a RDC 68/2003 Identificação de produto: Kartini • Substância (s) (DCB, DCI, CAS, INCI) • Tripsina • Substância (s) (DCB, DCI, CAS, INCI) • Insulina Humana Recombinante • Substância (s) (DCB, DCI, CAS, INCI) Composta de 1 enzima de origem bovina (tripsina) Glicerol Correto 3. Sinônimos: Glicerina 6. Tecidos/fluidos e categoria conforme anexo RDC 305/02 9. País (origem do tecido/célula):

  7. Causa deexigência:Preenchimento incorreto ou não apresentação do quadro Q1, Q2 e documentação exigida pelo quadro Q3; Causa deExigência:Divergência entre a apresentação de documentação exigida pelo quadro Q3 e as informações do Q1; 4. Principais causas de exigências referentes a RDC 68/2003 “Será obrigatória a apresentação das informações conforme disposto no anexo desta Resolução,quanto ao ingresso, à comercialização e à exposição ao consumo, dos produtos (acabados, semi-elaborados ou a granel) para uso em seres humanos, contendo matéria-prima cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes” (Art. 1 º da RDC nº 68/03)

  8. Causa deexigência: Não apresentação dos quadros Q1, Q2 e comprovante de origem e natureza para insumos de origem não animal 4. Principais causas de exigências referentes a RDC 68/2003 Devem ser apresentados os Quadros Q1 e Q2 para insumos de origem não animal, e esta informação deverá estar descrita conforme prevê o campo 05 do Q1. Também deverá ser apresentado comprovante da origem e natureza (não animal) de obtenção do insumo, emitido pelo fabricante do insumo. Dada a natureza e características do agente infeccioso, há diversos insumos farmacêuticos que podem veiculá-lo. Alguns insumos podem ser obtidos a partir de material de origem de diversas naturezas. Por isso, pelo fato de existir a possibilidade dos insumos serem obtidos de tanto de origem vegetal, quanto animal, o risco está associado.

  9. Causa deexigência: Envio de certificados de conformidade anulados, exigidos pelo quadro Q3; 4. Principais causas de exigências referentes a RDC 68/2003 Quando um certificado é enviado anulado, deve-se apresentar comprovante de sua renovação ou a empresa deverá apresentar documento informando que não utiliza o insumo referente ao certificado em questão.

  10. Causa deexigência: Não apresentação de notas de compra, comprovando que o medicamento é comercializado no país de onde será importado, quando na pesquisa serão utilizados medicamentos registrados que não são fabricados pelo Patrocinador da Pesquisa; 4. Principais causas de exigências referentes a RDC 68/2003 O Patrocinador do Estudo, utilizando um medicamento de outro fabricante, informa que não é possível o preenchimento do quadro Q1, devido a confidencialidade das informações. Essa situação pode ser resolvida com o envio direto à Anvisa dessas informações confidenciais pelo fabricante do medicamento ou fornecedor do insumo farmacêutico, dessa forma o Patrocinador do Estudo não teria acesso a essas informações confidenciais. Apenas é necessário o envio das notas de compra dos medicamentos.

  11. Formulário de Petição para Anuência em Pesquisa Clínica (FPP1 e FPP2): Causa deexigência (Documento 01): Apresentação de formulários (FPP2) sem assinaturas e identificação dos representantes legais e/ou responsáveis técnicos; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004

  12. Formulário de Petição para Anuência em Pesquisa Clínica (FPP1 e FPP2): Causa deexigência (Documento 01): Não apresentação dos formulários enão caracterização dos medicamentos envolvidos na pesquisa nesses formulários; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Devem ser apresentados FPP1 individuais para cada produto (princípio ativo) envolvido no estudo, tanto o investigação quanto comparador. Também devem ser enviados FPP2 para cada apresentação farmacêutica de cada produto informado no FPP1 No FPP1 devem ser informados todos os componentes da fórmula, forma física, etc. Seguem exemplos no quadro seguinte, que é referente a alguns campos do FPP1

  13. 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004Campos do FPP1

  14. Formulário de Petição para Anuência em Pesquisa Clínica (FPP1 e FPP2): Causa deexigência (Documento 01): Preenchimento incorreto dos formulários quando o produto comparador é de outro fabricante. 5. Principais causa de exigências referentes a RDC 219/2004 É obrigatório o preenchimento de ambos os formulários, mesmo em se tratando de estudos realizados com medicamentos registrados ou não pela ANVISA, manufaturados ou não em território nacional. • É obrigatória a descrição qualitativa de todos os insumos do medicamento. A descrição quantitativa pode ser dispensável quando o medicamento utilizado no estudo for de outro fabricante.

  15. Causa deexigência (Documento 03): Não apresentação (cópia autenticada) do contrato/procuração/acordo caracterizando as responsabilidades das partes envolvidas no Estudo. Causa deexigência: As responsabilidades não encontram-se em conformidade com os responsáveis técnicos e legais (formulários de petição); 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Exemplo: Deve-se apresentar o contrato entre o Patrocinador do estudo e a ORPC (Organização Representativa de Pesquisa Clínica.

  16. Causa deexigência (Documento 03 e 05): Os documentos 03 e 05 não são enviados de acordo com os modelos disponíveis na página eletrônica da Anvisa. 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/pesquisa/legis/219_04rdc_modelo_doc03.doc http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/pesquisa/legis/219_04rdc_modelo_doc05.doc

  17. Causa deexigência (Documento 04): Apresentação não detalhada de documento referente ao orçamento do ensaio clínico; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • Esse documento deverá apresentar: • Descrição de exames, procedimentos e seus custos; • Materiais utilizados para cada procedimento ou exame, como luvas cirúrgicas, algodão, seringas e equipamentos; • Remuneração do investigador principal; • Gastos com as visitas médicas; • Custo por paciente.

  18. Causa deexigência (Documento 07): Não apresentação de documento comprovando que o CEP está registrado e aprovado na CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) ou envio de documento vencido; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • A seguir será apresentado o fluxo desse documento.

  19. Não Sim Documento Vencido? Pesquisa no sítio do CNS Satisfatório CEP renovado? Não Centro correspondente ao CEP está citado no Parecer CONEP? Sim Satisfatório Não Sim Exigência (Apresentação de comprovante de solicitação de renovação do CEP junto à CONEP) Satisfatório

  20. Causa deexigência (Documento 08, letra a): Não apresentação de lista atualizada de membros do CEP (Comitê de Ética em Pesquisa); 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 “Quando membros do CEP estiverem diretamente envolvidos com a pesquisa clínica, este deverá declará-los impedidos de votar e participar dos debates prévios à votação”(Documento 08, letra a da RDC 219/04)

  21. Causa deexigência (Documento 09 –Protocolo de Pesquisa): Não descrição dos critérios e procedimentos para retirada de sujeitos da pesquisa; Causa deexigência (Documento 09 –Protocolo de Pesquisa): A população a ser estudada não é descrita; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 De acordo com a RDC 219/2004, o documento 09:“Protocolo de Pesquisa em português, de acordo com os requisitos das Resoluções do Conselho Nacional de Saúde n° 196/96 (Capítulo VI) e n° 251/97 (Capítulo VII) e, nos casos omissos, seguindo recomentações harmonizadas internacionalmente”. • Esses critérios estão relacionados a retirada individual de sujeitos da pesquisa . Exemplo de possíveis critérios de retirada individual: Não aderência ao protocolo, retirada do termo de Consentimento, Evento adverso grave, etc.

  22. Causa deexigência (Documento 09): Critérios de inclusão e exclusão indefinidos; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • Exemplos: • Critério indefinido de inclusão: No estudo serão inclusos pacientes hipertensos. • Critério definido de inclusão: No estudo serão inclusos pacientes com hipertensão moderada, com a pressão sistólica variando de 160-179 mmHg e a pressão diastólica variando de 100-109 mmHg. • Os critérios de inclusão e exclusão devem estar em consonância com a descrição da população.

  23. Causa deexigência (Documento 09): Não apresentação deresumo dos riscos potenciais conhecidos e dos benefícios, caso haja; Os objetivos primários e secundários não encontram-se detalhados e claros; Ausência de medidas a serem tomadas para minimizar/evitar interferências, incluindo randomização e “mascaramento”/caráter cego. 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Exemplos: Descrição do Sistema interativo de Randomização por voz. Descrição das propriedades organolépticas do medicamento.

  24. Causa deexigência (Documento 09): Apresentação não detalhada do desenho do estudo; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • Deve ser apresentado um diagrama do desenho do ensaio com as seguintes informações: • Dias, semanas, cada braço, tipo de randomização, descrição do tipo do estudo (p. ex., duplo-cego, controlado com placebo, desenho paralelo) as intervenções com tratamento, dados clínicos (basal), terapia habitual, terapia de resgate

  25. Causa deexigência (Documento 09): Não apresentação de aspectos relacionados ao tamanho da amostra; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • Devem ser abordadas as seguintes considerações em relação ao tamanho da amostra: • Recrutamento; • tratamento em investigação; • a perda de pacientes; • o poder do estudo, o nível de significância, o tipo de teste estatístico e o intervalo de confiança.

  26. Causa deexigência (Documento 09): Falta de clareza em relação aos critérios para o encerramento precoce de um estudo; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Correto Errado Exemplo: Encerramento pelo Patrocinador, quando achar necessário. Os critérios para encerramento do estudo referem-se a interrupção deste como um todo e não para pacientes em particular. Este item se refere ao encerramento ou suspensão prematura do estudo. Exemplo: comprometimento do poder estatístico do estudo.

  27. Causa deexigência (Documento 09): Ausência de procedimentos para controle de dados faltantes, não utilizados e/ou ilegítimos ; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Exemplo de um procedimento: Um Comitê independente de monitoramento de dados, analisará as fichas clínicas dos pacientes e verificará quais são os dados faltantes, que não são seguros e não serão utilizados.

  28. Causa deexigência (Documento 09): Ausência deprocedimentos para o relato de desvio do plano original; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 Todo e qualquer desvio do plano estatístico original deve ser descrito e justificado no protocolo e/ou relatório final se apropriado. O quadro a seguir mostra exemplos de desvios significativos do Protocolo e as ações e documentação necessária.

  29. 5) Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004

  30. Causa deexigência (Documento 09): Não apresentação de documento relacionado a divulgação pública de resultados, que preserve a identidade dos sujeitos que se submeteram ao estudo; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 De acordo com a Resolução CNS nº 196/96, não deverá existir qualquer cláusula restritiva quanto à divulgação pública dos resultados, a menos que se trate de caso de obtenção de patenteamento.

  31. Causa deexigência (Documento 09): “Inexistência de demonstrativo da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da pesquisa e para atender eventuais problemas dela resultantes, com a concordância documentada da instituição”; (Res. CNS n° 196/96) 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004

  32. Causa deexigência (Documento 14): Não apresentação dos Currículos dos demais pesquisadores envolvidos na pesquisa no centro peticionado. 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • Devem ser apresentados os Currículos do investigador responsável (principal) e dos demais pesquisadores envolvidos na pesquisa no centro. Quando houver no estudo apenas a participação do investigador principal, solicita-se o envio de uma declaração informando tal fato.

  33. Causa deexigência (Documento 16): Apresentação não detalhada da estimativa do quantitativo dos medicamentos e produtos para a pesquisa a serem importados; 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 • Nesse documento deve ser apresentado um racional para o cálculo da quantidade necessária de medicamentos e produtos para a saúde (ex: máquina de eletrocardiograma, seringas, reagentes, etc) para todo o estudo. Devem estar descritas todas as etapas, tratamentos, braços e Kits que serão fornecidos aos sujeitos da pesquisa. O detalhamento desse documento evita futuras exigências no Licenciamento de Importação.

  34. Causa deexigência: Envio de documentos ilegíveis.Todos os documentos, cópias de fax, inclusive os eletrônicos deverão estar legíveis. 5. Principais causas de exigências referentes a RDC 219/2004 O envio de Pareceres da CONEP ilegíveis já foram motivos de exigência. Todos os documentos, cópias de fax, inclusive os eletrônicos deverão estar legíveis.

  35. Causa deexigência: Os medicamentos e/ou produtos para a saúde solicitados no LI não estão previstos quantitativamente e/ou qualitativamente no documento 16 do Processo de Anuência inicial. 6. Principais Causas de exigências referentes aos Licenciamentos de Importação Todos os medicamentos e produtos para a saúde solicitados nos Lis devem estar previstos no documento 16 do Processo de Anuência. Quando há alteração (quantitativa e qualitativa) da estimativa do quantitativo, devem ser aditados ao Processo de anuência os novos quantitativos, com suas devidas justificativas. A apresentação de um racional para o cálculo da quantidade necessária para todo o estudo, tanto no documento 16 da Anuência, quanto no LI, evita exigências.

  36. Causa deexigência: As informações sobre os medicamentos e produtos para a saúde não são claras no campo 8 do Anexo IV- Formulário de Solicitação de Anuência em Licenciamento de Importação 6. Principais Causas de exigências referentes aos Licenciamentos de Importação Exemplos são apresentados nos quadros a seguir

  37. 08. Informações sobre o(s) Produto(s) Kits de Laboratório para exame de gravidez na urina Correto Errado Cada Kit contém três fitas reagentes, 7 pipetas de Plástico, 1 coletor Errado Correto Correto Correto Correto Cada paciente realizará o teste três vezes durante o estudo, ou seja, cada um utilizará um kit Errado Previsão de 8 Kits, considerando que o estudo possui 15 pacientes e o acréscimo de 20% para perdas. Correto Errado

  38. 08. Informações sobre o(s) Produto(s) BIW9846 (ytuytu) Correto Errado Forma Física: solução injetável Cartuchos contendo 2 frascos/Concentração: 50 mg Embalagem primária: frasco de vidro tipo I incolor Embalagem secundária: cartucho de cartolina Correto Errado Intramuscular Correto Errado Correto Considerando 75 Kg como peso médio dos pacientes e a dose de 3 mg/Kg/dia, teremos: a dose diária será de 225 mg. Errado Correto Considerando que cada frasco possui 50 mg, então cada paciente utilizará aproximadamente 5 frascos diários Errado 25 cartuchos (2 frascos-ampola cada), totalizando 50 frascos-ampola Correto Correto Considerando que o estudo possui 15 pacientes, duração de 90 dias, e os 20% para perdas, a quantidade que se pode importar é 4.050 cartuchos. Como esta é a primeira importação, então ainda restam 4.025 cartuchos. Errado

  39. Causa deexigência: Não apresentação de documentação prevista na RDC 68/03 6. Principais Causas de exigências referentes aos Licenciamentos de Importação De acordo com o Art. 3° da RDC 68/03: “Deverão ser apresentadas a cada importação as informações integrantes dos quadros Q1 e Q2 e a cópia da documentação comprobatória referente ao quadro Q3. O fundamento da apresentação dessa documentação no LI se baseia na possibilidade dos certificados de conformidade terem vencido ou terem sido anulados após emissão do CE (Comunicado Especial). Ou ainda o risco geográfico dos países envolvidos pode ter sido alterado. Para todos os casos em que não haja insumo obtido de origem animal deve ser apresentado o quadro Q1 da RDC 68/03 e o comprovante da origem e natureza (não animal) de obtenção do insumo, emitido pelo fabricante do insumo. Para maiores informações consulte a página: http://www.anvisa.gov.br/vacalouca/importacao.hm

  40. Causa deexigência: Envio de certificado de conformidade anulado, exigido pelo quadro Q3 6. Principais Causas de exigências referentes aos Licenciamentos de Importação Quando um certificado é enviado anulado, deve-se apresentar comprovante de sua renovação ou a empresa deverá apresentar documento informando que não utiliza o insumo do certificado em questão.

  41. O canal de comunicação está aberto e sugestões serão bem vindas! 7. Considerações finais

  42. Obrigado!

More Related