BPC : importância e significado social .

1. BPC: importância e significado social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS Departamento de Benefícios Assistenciais - DBA

2. 1. Política Pública de Assistência Concepção “Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Socialnão contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (Art. 1º da Lei nº. 8.742/1993 - LOAS)

3. 2. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC2.2 objetivo O BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, em face de vulnerabilidades decorrentes da velhice e da deficiência agravadas pela insuficiência de renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso às políticas sociais e a outras aquisições, bem como a superação das desvantagens sociais enfrentadas e a conquista de sua autonomia, conforme estabelecido no art. 2º, incisos I, IV e V c/c art. 4º c/c art. 5º c/c art.24, § 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e art. 37, § 1º e 2º c/c art. 38, inciso I do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007

4. 2. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –BPC. 2.4. Iniciativas do Governo Federal para o Aperfeiçoamento doBPC Alterações conceituais, em procedimentos operacionais, gestão, monitoramento e avaliação por meio do Decreto nº.6.214, de 26 de setembro de 2007; • Aprimoramento do acesso e compatibilidade com o direito à pensão especial de natureza indenizatória por meio do Decreto nº.6.564, de 12 de setembro de 2008; • Fortalecimento das ações intersetoriais entre as políticas sociais, nas três esferas de governo, com vista à ampliação da proteção social aos beneficiários e às suas respectivas famílias.

5. 3. Principais avanços relacionados às alterações normativas 3.1 Conceito de incapacidade que passou a considerar atributos da pessoa com deficiência e os fatores ambientais. “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social “(Art. 4º Inciso III , Decreto 6214/2007) 3.2 Compatibilidade do BPC com o desenvolvimento de capacidades e habilidades “o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e realização de atividades de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo para suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência, nem constituem empecilho à concessão (Art. 24, Decreto 6214/2007) 3.3 Possibilidade de retorno ao BPC após experiência de participação no mercado de trabalho A pessoa com deficiência que tiver o seu benefício cessado, inclusive em função do ingresso no mercado de trabalho, não ficará impedido de acessar posteriormente um outro BPC desde que atendidos os requisitos legais (Art. 25, Decreto 6214/2007)

6. 3. Principais avanços relacionados às alterações normativas 3.4 Avaliação da Deficiência e do Grau da incapacidade, com base na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial da Saúde - OMS (Art. 16, Decreto 6214/2007) Avalição composta por avaliação médica e social (Art. 16, §1º) Médica: considerará as funções ou estruturas do corpo Social: considerará os fatores ambientais, pessoais e sociais • Ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e restrições de participação social (Art. 16, §2º) • Realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS (Art. 16, §3º) • Este modelo de avaliação está sendo implantado, efetivamente, a partir de 01 de setembro de 2009*, com o quadro de profissionais assistentes sociais do INSS minimamente recomposto. * Decreto n° 6.564 de 12 de setembro de 2008.

7. 3. Principais avanços relacionados às alterações normativas 3.5. População em situação de rua • o endereço do beneficiário a ser informado pode ser de uma unidade da rede socioassistencial na qual o requerente esteja sendo atendido ou o domicílio de uma pessoa com a qual mantenha relação de proximidade. (Art. 13, § 6º) 3.6. Gestão, monitoramento, avaliação e acumulação do BPC • Instituição do Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação • Possibilidade acumulação do BPC com pensões de natureza indenizatória

8. Programa de órteses e próteses que busca intensificar a concessão de órteses e próteses no Sistema Único de Saúde - SUS, ampliando a cobertura de atendimento às pessoas que necessitam desses equipamentos, com prioridade para alguns grupos, entre eles, os beneficiários do BPC. SAÚDE • Inovações do Decreto nº 6.214/2007: a possibilidade de retorno ao BPC após experiência com o trabalho, a compatibilidade com atividades de reabilitação; • Mudanças nos formulários incluindo informações sobre Interesse e necessidades relacionadas ao trabalho • PL sobre compatibilidade do BPC com atividades de aprendiz e de não cômputoda renda para fins de revisão. TRABALHO EDUCAÇÃO CONVÍVIO • Programa BPC na Escola. • Serviço socioeducativo para crianças de zero a 6 anos, com prioridade para crianças com deficiência beneficiárias do BPC no âmbito da Política Nacional de Assistência Social 5. Perspectivas de ampliação da Proteção Social EIXOS

9. 5.1. Programa BPC na Escola (Portaria Interministerial n° 18, de 26 de abril de 2007). Objetivo do Programa O Programa tem por objetivo promover a elevação da qualidade de vidae dignidadedas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, preferencialmente de 0 a 18 anos, garantindo-lhes acesso e permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos por meio da articulação intersetorialnas três esferas de governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, favorecendo o desenvolvimento dos beneficiários.

10. Eixos do Programa: • Identificação anual dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino; • Identificação das barreiras que impedem ou inibem o acesso e permanência dos beneficiários do BPC na escola; • Proposição de políticas, apoio técnico e financeiro da União aos demais entes federados visando a eliminação das barreiras identificadas e garantia do acesso e permanência na escola do público do Programa; • Manutenção de um banco de dados sobre o programa que possibilite análise e comparações com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência com vistas aos indicadores de cidadania da pessoa com deficiência beneficiária do BPC.

11. Ministério da Educação Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Saúde Secretaria Especial dos Direitos Humanos Programa BPC na EscolaÓrgãos responsáveis pelo Programa na esfera federal:

14. 6. Impacto do BPC na redução da pobreza e das desigualdades sociais Diversos estudos apontam nessa direção: “… as aposentadorias e pensões vinculadas ao piso previdenciário, o BPC e os demais programas de transferência, são diretamente responsáveis por umaredução de 7 pontos percentuais na pobreza e na indigênciano Brasilverificada no período de 1995 a 2004.” O estudo destaca a capacidade do BPC de atender aos extremamente pobres e de deslocar as famílias dos beneficiários acima da linha de indigência e/ou da linha de pobreza. (SOARES, F. V.; SOARES, S.; MEDEIROS, M.; OSÓRIO, R. G.. Programas de transferências de renda no Brasil: impactos sobre a desigualdade. Apresentado no encontro da Associação Nacional dos Centros de Pós-graduação em Economia - ANPEC em 2006, publicado como texto para discussão 1228/IPEA)

15. 6. Impacto doBPCna redução da pobreza e das desigualdades sociais “pela importância da vinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais a um salário mínimo.”(Boletim Políticas Sociais – acompanhamento e análise, nº 13 . IPEA: Brasília, 2007) “constatando que a seguridade pode tirar da indigência 18.322.765 pessoas no Brasil. E que no período recente, o ganho efetivo do valor do salário mínimo fez que 645.962 pessoas a mais “abandonem” a condição de indigentes”. (Boletim Políticas Sociais – acompanhamento e análise, nº 13 . IPEA: Brasília, 2007)

16. 6. Impacto doBPCna redução da pobreza e das desigualdades sociais “... o BPC contribuiu em 9% para a queda da desigualdade de renda das famílias, e em 14% para a diminuição da razão entre a renda dos 20% mais ricos e os 20% mais pobres.” (PAES DE BARROS, O papel do Programa Bolsa Família no combate à desigualdade e à pobreza no Brasil. MDS/2005) Aproximadamente: 72% da renda transferida pelo BPC vai para domicílios abaixo da linha de pobreza; 50% da renda total vai para domicílios que seriam extremamente pobres ou indigentes. (SOARES, Fabio Veras et al. Programa de transferência de renda no Brasil: impactos sobre a desigualdade. TDIPEA,1228,out.2006 Brasília, DF.)