1ª Jornada Internacional de Gestão Pública Painel 3 - Democratização das Relações de Trabalho

1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público 1ªJornada Internacional de Gestão Pública Painel 3 - Democratização das Relações de Trabalho Sérgio Mendonça Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público Brasília/DF – 12/03/13

2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO NO BRASIL – breve retrospectiva • Experiência de negociação inicia-se no final dos anos 80, após a Constituição de 1988; • A Constituição de 1988 reconheceu os direitos de organização sindical dos servidores públicos e o de greve, mas não estabeleceu nenhuma indicação sobre a negociação coletiva; • As experiências de negociação coletiva foram e são predominantes em municípios e estados; • No setor público federal, a experiência de negociação coletiva iniciou-se em 2003 (governo LULA); • Grau de institucionalidade limitado das experiências de negociação (portarias, decretos)

3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público SETOR PÚBLICO NO BRASIL – grandes números • Contam-se aproximadamente 11 milhões de servidores públicos no Brasil. Cerca de 10% da População Economicamente Ativa- PEA; • Desses, cerca de 50% são servidores públicos municipais; servidores públicos estaduais representam um terço do total; e servidores federais civis representam aproximadamente 10%. Os demais são empregados de empresas estatais. (*) não estão computados os militares

4. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público FUNDAMENTOS DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO • Diálogo social como método de governo (governo, servidores e sociedade); • Boa Fé; • Indisponibilidade do interesse público; • Reconhecimento mútuo das partes; • Explicitação e tratamento dos conflitos; • Construção de compromissos; • Eficiência e eficácia; • Democratização do Estado; e • Transparência.

5. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA • Regulamentação da Convenção 151 da OIT • Grupo de Trabalho no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente • Tripé indissociável = liberdade sindical + negociação coletiva + direito de greve • Liberdade sindical • A prática da negociação coletiva pressupõe representações sindicais com direitos e garantias para o exercício livre da atividade sindical; e • Aprimoramento das regras para o afastamento sindical. • Negociação coletiva • Organizar um sistema de negociação permanente; e • Finalidades do sistema: definir diretrizes para o tratamento dos conflitos, instituir regras e procedimentos para o processo negocial e firmar compromissos em que as partes compartilhem a defesa do interesse público por meio de instrumentos de trabalho em busca da qualidade do serviço público. (segue)

6. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA • Direito de Greve • Instrumentos de garantia de atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade para o exercício do direito de greve; • Juízo de razoabilidade e proporcionalidade; • Descontos dos dias parados; e • Garantia da negociação dos dias não trabalhados em decorrência da participação em greve;

7. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA • Participação da sociedade nas Relações de Trabalho no serviço público; • Observatório das Relações de Trabalho (composição: membros indicados pela bancada sindical e pela bancada governamental; • Competências: constituir instância consultiva e mediadora da Mesa; e • Desenvolver estudos e pesquisas referentes as relações de trabalho no serviço público.

8. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Mesa Nacional de Negociação Permanente – junho de 2003 • Foi assinado por 6 Ministros de Estado (MP/MTE/MPS/MF/CC-PR/Secret.Geral-PR), pela Central Única dos Trabalhadores e 11 entidades sindicais nacionais; • Institucionalização da Negociação Coletiva no setor público: • Mensagem Presidencial nº 58, de 14-2-2008 = envio da Convenção nº 151 e Recomendação nº 159 da OIT ao Congresso Nacional. • Decreto-Legislativo nº 206, de 7-4-2010 = aprova a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT. • Decreto nº 7944 de 06-3-2013 - promulgação da Convenção 151. • Resultados do processo negocial (2003-2012): • Reestruturação de todas as carreiras e planos de cargos; • Fortalecimento das estruturas remuneratórias (incorporação de gratificações e vantagens pessoais, valorização do vencimento básico, instituição de remuneração por subsídio); • Recuperação da capacidade do Estado de contratar e manter servidores.

9. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público RESUMO DO PROCESSO NEGOCIAL 2003 – 2012

10. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público RESUMO DO PROCESSO NEGOCIAL 2012 TOTAL DE REUNIÕES DE MARÇO A AGOSTO/2012 Demandas do Executivo Civil • Total do impacto das reivindicações - R$ 60 bilhões • Revisão dos patamares remuneratórios (salário-relativo) • Reajuste de benefícios Diretrizes do Processo • 15,8% de crescimento da folha • As negociações buscaram a reestruturação de carreiras • Reajustes diferenciados: Educação (Docentes e técnicos-administrativos) e Meio Ambiente. Resultados do Processo • 32 Termos de Acordos assinados • 4 Projetos de Lei encaminhados ao Congresso Nacional

11. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público DESAFIOS PARA O PRÓXIMO PERÍODO (2013) • Realizar negociações com as categorias que não assinaram acordo; • Realização das atividades dos Grupos de Trabalho previstos nos Termos de Acordos assinados em 2012; • Estabelecer diretrizes de carreira e dimensionamento da força de trabalho; • Institucionalizar a negociação coletiva e regulamentar o direito de greve; e • Implantar o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público – SISRT.

12. Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SRT/MP • Criada em janeiro de 2012 para cumprir o desafio de consolidação e aprofundamento do processo de democratização das relações de trabalho, com fico na negociação coletiva; • Tem a missão de aprimorar/intensificar o diálogo com os servidores, por meio da Mesa de Negociação e da Ouvidoria do Servidor, com vistas ao tratamento dos conflitos das relações de trabalho;