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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA/SEAP

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA/SEAP. CONSIGNAÇÃO. CONCEITO.

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secretaria de estado da administra o e da previd ncia seap

SECRETARIA DE ESTADODA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA/SEAP

CONSIGNAÇÃO

conceito
CONCEITO

É o ato pelo qual se faz o desconto de determinada importância na folha mensal de pagamento do servidor, militar ou pensionista gerador(a) de pensão devido a obrigações contraídas com a administração pública ou a terceiros habilitados.

embasamento legal
EMBASAMENTO LEGAL

Permissão:

  • Lei 13.740/2002, com nova redação dada

pela Lei 14.587/2004.

Regulamentação:

  • Decreto – 7.152/2006.

Normativas:

  • Resoluções – 11.251/1998, 5177/2002, 2707/2003 e 9190/2006.
tipos
TIPOS
  • Descontos Obrigatórios:

Aplicados por força de Legislação Federal e/ou Estadual.

  • Descontos Facultativos:

Aplicados com expressa autorização do servidor, militar ou pensionista.

quem pode consignar
QUEM PODE CONSIGNAR
  • Servidor Efetivo
  • Cargo em Comissão
  • CLT
  • Militar
  • Pensionista de gerador(a) de pensão
lei 13 740 2002 descontos obrigat rios
Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

Art. 1º - É compulsória a consignação em folha de pagamento de militares, servidores civis ativos, aposentados e dos pensionistas para:

I – quantias devidas em contribuição fixada em favor da Fazenda Estadual ou Federal e da Paranaprevidência.

lei 13 740 2002 descontos obrigat rios1
Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

FAZENDA ESTADUAL e PARANAPREVIDÊNCIA

  • Devolução de Verbas

- Vencimento;

- Vantagens;

- Dívida com o Estado.

A devolução/desconto deve obedecer 1/5 da remuneração ou integral se comprovada má fé.

(Lei 6174/70, art. 162 e 163; Lei 12.398/98 )

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Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

FAZENDA FEDERAL

  • Imposto de Renda Retido na Fonte (Decreto 3.000/99)
  • Aplicação da tabela estabelecida pela Receita Federal:

M.P. 340/2006

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Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

II – Contribuição Previdenciária

Conceito Geral: parcela da remuneração estabelecida em Lei, de caráter contributivo, com recolhimento obrigatório em favor de Regime Próprio (Cargo Efetivo) ou Regime de Previdência Social (Cargo Comissionado/CLT/CRES) para custear proventos de aposentadoria.

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Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

II – Contribuição Previdenciária

  • Cargo Efetivo – Lei 12.398/98  Cálculo:

Remuneração até R$ 1.200,00

  • Aplicação do percentual de 10% sobre a somatória de vantagens com incidência.

Remuneração superior a R$ 1.200,00

- Aplicação do percentual de 14% ao excedente do valor de R$ 1.200,00 e somado a este o valor de R$ 120,00.

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Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

II – Contribuição Previdenciária

  • Cargo Comissionado/CLT/CRES – Leis 8.212 e 8.213/91, EC 20/98 e 41/03.
  • Cálculo:

- Somatória de vantagens com incidência. Aplica-se ao valor a alíquota da tabela do Ministério da Previdência Social.

PORT. M.P.S. 142/2007

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Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

III – Prêmio de Seguro de Vida Compulsório em favor da PARANAPREVIDÊNCIA

  • Seguro de Vida => pecúlio pago por ocasião do falecimento do servidor ou militar.

(Lei 4.766/63; Decreto 14.585/64; Lei 12.398/98)

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Lei 13.740/2002DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

IV – Pensão Alimentícia e outras quantias em cumprimento a decisão judicial

  • Pensão Alimentícia => importância determinada em favor de um beneficiário por órgãos competentes, os quais podem ser: Juízo de Direito, Cartórios, Projeto de Justiça e Tribunal de Justiça

Lei de Alimentos 5.478/68

  • Decisão Judicial => importância determinada ou bloqueio de valores em favor de terceiro com depósito em conta judicial (Juízos: Cível, Penal ou Trabalhista)
lei 13 740 2002 descontos facultativos
Lei 13.740/2002DESCONTOS FACULTATIVOS

ART. 2º - Além dos descontos compulsórios, será permitida, com autorização expressa do servidor, a consignação de:

  • Seguro de Vida em Grupo;
  • Plano de Saúde e Emergência Médica;
  • Plano de Assistência Funeral;
  • Financiamento de Casa Própria;
  • Aluguel;
  • Despesa em Supermercado, Farmácia e Ótica;
lei 13 740 2002 descontos facultativos1
Lei 13.740/2002DESCONTOS FACULTATIVOS
  • Despesa Hospitalar e Odontológica;
  • Educação;
  • Associação, Sindicato e Cooperativa;
  • Auxílio Financeiro e Empréstimo;
  • Previdência Privada;
  • Crédito Rotativo;
  • Cartão de Benefício ou Crédito para Bens Duráveis.
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DECRETO 7.152/2006

DESCONTOS FACULTATIVOS

O Decreto vem especificar as condições operacionais instituídas na Lei 13.740/02.

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DECRETO 7.152/2006

DESCONTOS FACULTATIVOS

  • Destaca-se o Art. 29, que prevê a regulamentação em data oportuna para:
  • DESPESA EM SUPERMERCADO, FARMÁCIA E ÓTICA; CRÉDITO ROTATIVO; CARTÃO DE BENEFÍCIO OU CRÉDITO PARA BENS DURÁVEIS
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DECRETO 7.152/2006

DESCONTOS FACULTATIVOS

MARGEM CONSIGNÁVEL

Art. 2º

50% - Descontos Facultativos, podendo ser elevada até

70% - Decisão Judicial, Financiamento de Casa Própria, Despesa Hospitalar, Aluguel e Escola

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DECRETO 7.152/2006

DESCONTOS FACULTATIVOS

MARGEM CONSIGNÁVEL

Art. 2º

Cálculo:

Somatória de vantagens com incidência previdenciária, deduzidos os descontos legais e aplicados ao resultado, 50%

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DECRETO 7.152/2006

DESCONTOS FACULTATIVOS

MARGEM CONSIGNÁVEL

Ex:

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PROCEDIMENTOS

  • PARA SER CONSIGNATÁRIO
  • INSTITUIÇÃO SOLICITANTE
  • - CADASTRO DOCUMENTAL NO DEAM
  • -SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE CÓDIGO À SEAP
  •  DCRH
  • - ANÁLISE DA PROPOSTA
  • - EMISSÃO DE ATO OFICIAL - RESOLUÇÃO
  • - DIVULGAÇÃO ÀS URH’s
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COMO CONSIGNAR

  • SERVIDOR / URH / CONSIGNATÁRIO
  • - DE ACORDO AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO 11.251/98
  • - INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES ENVIADAS PELA
  • DCRH/SEAP
  • - MAIORES INFORMAÇÕES
  • WWW.PR.GOV.BR/PORTALDOSERVIDORNO LINK:DESCONTO EM FOLHA
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OBRIGADO

  • PELA
  • ATENÇÃO
  • FIM