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Formação: Higiene e Segurança Alimentar

Formação: Higiene e Segurança Alimentar. Co-financiado:. Higiene e Segurança Alimentar Regulamentação. 3| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação. Preocupação recente?. 1929 Portaria nº 6065 de 30 de Março. O Codex Alimentarius.

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Presentation Transcript

  1. Formação: Higiene e Segurança Alimentar Co-financiado:

  2. Higiene e Segurança Alimentar Regulamentação

  3. 3|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Preocupação recente? • 1929 • Portaria nº 6065 de 30 de Março O Codex Alimentarius • FAO (Food and Agriculture Organization) e da OMS (Organização Mundial da Saúde) 1969(1ª versão) Código de práticas internacionais recomendadas – Princípios Gerais de Higiene Alimentar (“Recommended International Code of Practice–General Principles of Food Hygiene”) 2003(Última revisão)

  4. 4|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação O Codex Alimentarius • Documento reconhecido internacionalmente; • Princípios fundamentais para garantir a • segurança dos alimentos; • Referência base na legislação europeia em • higiene e segurança alimentar.

  5. 5|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamentação em vigor • Novo pacote legislativo; • Aplicação a partir de Janeiro de 2006; • Por base regulamentação europeia. • Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar; • Cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; • Estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002

  6. 6|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação • A legislação alimentar deve basear-se: • Na análise de riscos; • No princípio da precaução; • Na protecção do interesse dos consumidores. Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 • Os requisitos gerais da legislação alimentar: • Requisitos de segurança de géneros alimentícios e alimentos para animais; • Regras de apresentação dos géneros alimentícios; • Responsabilidades pela observância dos requisitos de HSA; • A Rastreabilidade.

  7. 7|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação • Diploma de aplicação horizontal. • Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios; • Refere a implementação de programas de Segurança Alimentar baseados nos princípios HACCP; • Responsabiliza os respectivos operadores pela ausência de cumprimento das normas da legislação alimentar; • Define a obrigatoriedade de formação de todos os manipuladores. Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004

  8. 8|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Flexibilidade na implementação de sistemas de segurança baseados nos princípios do HACCP Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Critérios microbiológicos Regulamento (CE) Nº 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 Infracções Coimas + Sanções acessórias Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho

  9. 9|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 • Regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal transformados e não transformados; • Complementa o Regulamento (CE) Nº 852/2004.

  10. 10|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Não se aplica a estabelecimentos de venda a retalho Decreto-Lei nº 147/2006 de 31 de Julho Estabelece as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Prevê a obrigatoriedade do Cartão de Manipulador Incumprimento Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho

  11. 11|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação alimentar? • ASAE • (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica): • Decreto-Lei nº 237/2005 de 30 de Dezembro • Artigo 5º especifica todas as suas atribuições. • Sistemas de Gestão da Segurança Alimentar - Requisitos para qualquer organização na cadeia alimentar • Norma de implementação voluntária e facultativa Norma ISO 22000:2005 Certificação por entidade externa acreditada

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