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O CEE e o Sistema Estadual de Educação Superior. Marcos Elias Moreira Presidente do Conselho Estadual de Educação. A Legislação Federal. Lei nº. 9.394/96: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

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o cee e o sistema estadual de educa o superior

O CEE e o Sistema Estadual de Educação Superior

Marcos Elias Moreira

Presidente do Conselho Estadual de Educação

a legisla o federal
A Legislação Federal
  • Lei nº. 9.394/96:
  • Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
  • I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
  • IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
  • V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
  • Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
  • I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
  • II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
  • III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
  • IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
legisla o estadual lei complementar n 26
Legislação Estadual: Lei Complementar n°. 26:
  • Art. 14 - Além de outras que esta lei expressamente consignar, o Conselho Estadual de Educação tem as seguintes atribuições:
  • I - emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado, pelo Secretário da Educação, pela Assembléia Legislativa, ou pelas unidades escolares;
  • II - interpretar, no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixem diretrizes e bases da educação;
  • III - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais, visando à consecução dos seus objetivos;
  • IV - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e a execução de planos e programas educacionais;
  • VI - estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica e de educação superior sob sua jurisdição;
  • VIII - baixar normas para aprovação e reprovação de alunos, observando o disposto no inciso VI, do artigo 24, da lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
  • IX - regulamentar a celebração de contratos de estágios, com alunos regularmente matriculados em cursos normal, médio e superior; de pedagogia; ou de licenciatura; sem prejuízo do disposto na legislação trabalhista;
  • X - autorizar estabelecimentos ou unidades de ensino superior mantidos pelo Estado, nos termos da Lei n. 9.394/96, e conhecer, em grau de recurso, das reclamações contra os atos de seus conselhos universitários;
legisla o estadual lei complementar n 261
Legislação Estadual: Lei Complementar n°. 26:
  • Art. 76 - Compete ao Conselho Estadual de Educação autorizar, avaliar, fiscalizar e reconhecer cursos, programas e instituições que integram o sistema estadual de educação, na forma da lei.
  • Parágrafo único - A regulamentação referente ao ano letivo, à admissão,  à matrícula, à transferência e aos diplomas, também, dar-se-á por normas do Conselho Estadual de Educação em consonância com os dispositivos legais.
pareceres e resolu es do cee
Pareceres e Resoluções do CEE:
  • Parecer CEE n°.222/06
  • Resolução CEE nº.02/06;
  • Resolução CEE nº.277/03;
  • Parecer CEE nº.01/09
  • Resolução CEE nº.02/09.
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"Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião.Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar."

Nelson Mandela.

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"A principal meta da educação é criar homens que sejam capazes de fazer coisas novas, não simplesmente repetir o que outras gerações já fizeram. Homens que sejam criadores, inventores, descobridores. A segunda meta da educação é formar mentes que estejam em condições de criticar, verificar e não aceitar tudo que a elas se propõe." (Jean Piaget)

Obrigado!

Marcos Elias Moreira

marcos.moreira@seduc.go.gov.br

  • 3201-5261