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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. I N D I C E 1 – Introdução 2 – Conceito de Preço de Transferência 3 – Os Modelos de Tratado de Dupla Tributação e o Preço de Transferência 4 – OECD – Diretrizes sobre Preço de Transferência 5 - O princípio Arm´s Length

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pre o de transfer ncia

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

I N D I C E

1 – Introdução

2 – Conceito de Preço de Transferência

3 – Os Modelos de Tratado de Dupla Tributação e o Preço de Transferência

4 – OECD – Diretrizes sobre Preço de Transferência

5 - O princípio Arm´s Length

6 – A Lei nº 9.430/96 – Uma visão abrangente

7 – A Lei nº 9.430/96 – Pessoas vinculadas

8 – A Lei nº 9.430/96 – Preço de Transferência – Importação

8.1 – Do Espectro de atuação das regras na importação

8.2 – Normas comuns aos custos na importação

8.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência

8.3.1 – Método dos preços independentes comparados – PIC

8.3.2 – Método do preço de revenda menos lucro – PRL

8.3.3 – Método do custo de produção mais lucro – CPL

8.4 – Dos preços de transferência nas exportações

8.4.1 – Abrangências da regra

8.4.2 – Normas comuns às receitas de exportação

8.4.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência nas exportações

8.4.3.1 – Método do preço de venda nas exportações – PVEx

8.4.3.2 – Método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro – PVA

8.4.3.3 – Método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro – PVV

8.4.3.4 – Método do custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro – CAP

8.4.4 – Conquista de novos mercados

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

I N D I C E

8.5 – Normas sobre apuração de preços médios

8.6 – Margens de lucro

8.7 – Juros

8.8 – Paraísos Fiscais

9 – Operações Atípicas

9.10 – “Safe Harbours”

9.11 – Procedimentos de Fiscalização

10 – Problemas que o preço de transferência suscita no Brasil

10.1 – Observação Geral

10.2 – Problemas Constitucionais

10.2.1 – Fixação das Margens de Lucros

10.2.2 – Os princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade e do direito

substantivo ao devido processo da Lei

10.3 – Comparabilidade

10.4 – Conceito de pessoa vinculada e o Modelo OECD

10.5 – Acordo de preços antecipado (APA)

10.6 – Tratamento das perdas

11 – Preços de transferência e Mercosul

12 – Transfer Pricing e Valoração Aduaneira

13 – Os preços de transferência e os tratados para evitar a dupla tributação

14 – Crítica Geral

15 – Conclusão

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

CONCEITO

PREÇOS PELOS QUAIS UMA EMPRESA EFETUA TRANSAÇÕES COM OUTRA QUE LHE É VINCULADA TRANSFERINDO-LHE BENS MATERIAIS OU IMATERIAIS (DIREITOS, PATENTES, TECNOLOGIA, CONHECIMENTOS, ETC.) OU PRESTANDO-LHE SERVIÇOS.

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

OS MODELOS DE TDT

  • - OECD – 2003
  • - ONU – 2001
  • - EUA – 1996
  • OECD GUIDELINES (DIRETRIZES - CAPÍTULOS)
    • 1995 – Arm´s Length Principle (I)
    • 1995 – Traditional Methods (II)
    • 1995 – Other Methods (III)
    • 1995 – Administrative Approachs (IV)
    • 1995 – Documentation (V)
    • 1996 – Intangible Property (VI)
    • 1996 – Services (VII)
    • 1997 – Cost Contribution Arrangements (VIII)
    • 1997 – Recomendações – Arm´s Length

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

OECD MC

Artigo 9º - EMPRESAS ASSOCIADAS

  • PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA DIREÇÃO, CONTROLE OU

CAPITAL.

  • ARM´S LENGHT
  • CONDIÇÕES ESPECIAIS DIVERSAS DAS CONDIÇÕES ENTRE EMPRESAS

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

O PRINCÍPIO “ARM´S LENGHT”

  • CONCEITO – TRANSAÇÃO ENTRE PARTES NÃO VINCULADAS, INTEIRAMENTE INDEPENDENTES.
  • CARACTERÍSTICA DE IMPARCIALIDADE.
  • EXCLUSÃO DO “GLOBAL FORMULARY APPORTIONMENT” (PARTILHA GLOBAL FORMAL)
  • DENOMINAÇÔES: VALORES NORMAIS DE MERCADOS ABERTOS (GARCIA COZZI – ARGENTINA)

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

LEI nº 9.430/96 - VISÂO GERAL

  • OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS
  • IMPORTAÇÕES – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL ATÉ O PREÇO DETERMINADO PELOS MÉTODOS
  • EXPORTAÇÕES – RECEITAS ARBITRADAS PELOS MÉTODOS QUANDO O PREÇO MÉDIO FOR INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO.
  • JUROS – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL LIMITADA A TAXAS PREVISTAS.
  • PARAÍSOS FISCAIS - PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.
  • IN / SRF nº 243 de 11.12.2002

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

PESSOAS VINCULADAS - LEI nº 9.430/96 - Artigo 23

  • PESSOAS VINCULADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR.
  • LISTA TAXATIVA - SOMENTE ALTERÁVEL POR LEI.
  • MATRIZ - FILIAL OU SUCURSAL.
  • CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA.
  • CONTROLE SOCIETÁRIO OU ADMINISTRATIVO COMUM OU 10% DO CAPITAL DE CADA UMA PERTENCER A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
  • PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EM CONJUNTO COM PJ BRASILEIRA PARTICIPAR DE 3ª. PJ, CUJA SOMA AS CARACTERIZA COMO COLIGADAS OU CONTROLADAS.
  • PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONSORCIADA OU CONDÔMINA EM QUALQUER EMPREENDIMENTO.
  • PESSOA FÍSICA PARENTE OU AFIM ATÉ O 3º. GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE DIRETOR, SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR.
  • PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR - EXCLUSIVIDADE - AGENTE - DISTRIBUIDOR - CONCESSIONÁRIO DE EMPRESA BRASILEIRA OU VICE-VERSA.

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 18

  • ABRANGÊNCIA OBJETIVA:
    • Importação de bens materiais
    • Importação de Direitos
    • Importação de Serviços
    • Importação de intangíveis (exceto Royalties e assistência técnica – art. 18, § 9º)
  • ABRANGÊNCIA SUBJETIVA
  • OPÇÃO DE MÉTODO PELA EMPRESA (IN/SRF 243/02, art. 4º) - EXCEÇÃO : USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR.
  • VÁRIOS MÉTODOS : DEDUTÍVEL O MAIOR VALOR, LIMITE PREÇO DE AQUISIÇÃO (art. 18, § 5º).
  • TRIBUTOS INTEGRAM O CUSTO (art. 18, § 6º) – IN/SRF 243/02 RESTRINGE SOMENTE AOS IMPOSTOS RECUPERÁVEIS (art. 4º, § 4º).
  • PARCELA DE CUSTO EXCEDENTE : ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO (art. 18, § 7º).
  • MÉTODOS DE DETERMINAÇÃO : PIC - PRL - CPL

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS

PIC

PIC = P1 + P2 + P3 + Pn

n

= PREÇO NO MERCADO BRASILEIRO OU EXTERIOR EM CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO SEMELHANTES

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO

PRL

PRL = PR1 + PR2 + PR3 + PRn - D – I – C – L

N

PR = PREÇO DE REVENDA

D = DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS

I = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VENDAS

C = COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS

L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE REVENDA OU 60% NO CASO DE BENS IMPORTADOS APLICADOS À PRODUÇÃO

NOTA : CÁLCULO DA IN/SRF 243/02 INFERIOR AO DA LEI.

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO

CPL

C P L = C + I + L

C = CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM

I = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO PAÍS DE ORIGEM NA

EXPORTAÇÃO

L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O CUSTO

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

EXPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 19

  • ABRANGÊNCIA OBJETIVA : EXPORTAÇÃO DE BENS - SERVIÇOS - DIREITOS POR PREÇO MÉDIO DE EXPORTAÇÃO INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO, EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES DURANTE O MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO.
  • ABRANGÊNCIA SUBJETIVA : PESSOAS VINCULADAS.
  • AUSÊNCIA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO - APURAÇÃO DE DADOS DE OUTRAS EMPRESAS QUE OPEREM NO MERCADO BRASILEIRO (art. 19, § 1º).
  • PREÇO DE VENDA NO MERCADO BRASILEIRO LÍQUIDO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS, ICMS, ISS, COFINS e PIS/PASEP (art. 19, § 2º, I).
  • PREÇO NAS EXPORTAÇÕES DIMINUÍDO DE FRETE E SEGURO QUANDO ÔNUS DO EXPORTADOR (art. 19, § 2º, II).
  • VÁRIOS MÉTODOS - MENOR DOS VALORES APURADOS, PREVALECENDO O MONTANTE DA RECEITA RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE QUANDO SUPERIOR (art. 19, § 5º e § 6º).
  • PARCELA DE RECEITA EXCEDENTE DEVE SER COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO (art. 19, § 7º).
  • AJUSTES (PRAZOS, QUANTIDADE, ETC.) - IN/SRF 243/02
  • MÉTODOS : PVEx - PVA - PVV - CAP

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES

P V E x

PVEx = P! + P2 + P3 = Pn

n

P = PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES DURANTE O MESMO

PERÍODO, PELA EMPRESA OU DE OUTROS EXPORTADORES,

EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO

DIMINUÍDO DO LUCRO

P V A

PVA = Pad 1 + Pad 2 + Pad 3 + Padn - I - l

n

Pad = PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO

I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINO

L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE

VENDA POR ATACADO

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

PREÇO DE VENDA A VAREJO NO PAÍS DE DESTINO

DIMINUÍDO DO LUCRO

P V V

PVV = Pvd 1 + Pvd 2 + Pvd 3 + Pvdn - I - l

n

Pvd = PREÇO DE VENDA NO MERCADO VAREJISTA DO PAÍS DE DESTINO

I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINO

L = MARGEM DE LUCRO DE 30% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE

VENDA A VAREJO

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

MÉTODO

CUSTO DE AQUISIÇÃO OU E PRODUÇÃO MAIS TRIBUTO MAIS LUCRO

C A P

CAP = Ca 1 + Ca 2 + Ca 3 + Can - I - l

n

Ca = CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO

I = IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO BRASIL

L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE A SOMA DOS

CUSTOS MAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

PREÇOS MÉDIOS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 21

  • APURAÇÃO - PUBLICAÇÕES E PESQUISAS
  • MARGENS DE LUCRO DIVERSAS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE
  • MARGENS DE LUCRO - ALTERAÇÃO PELO MF PORTARIA nº 9597
  • CONQUISTA DE NOVOS MERCADOS - EXPORTAÇÃO REQUISITOS (IN/SRF 243/02

– Art. 30):

Inexistência prévia de comercialização no país de destino

    • Preço de venda ao consumidor inferior
    • Plano específico de exportação
    • Inexistência de lucro para a empresa vinculada no exterior.
  • OPERAÇÕES ATÍPICAS (LIQUIDAÇÕES DE ESTOQUE, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES, VENDAS SUBSIDIADAS) NÃO SERÃO ADMITIDAS COMO PARÂMETROS (IN/SRF 243/02 – Art. 31) SERÃO CONSIDERADADAS COMO PARÂMETRO

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

pre o de transfer ncia19
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

JUROS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 22

  • CONTRATOS NÃO REGISTRADOS BACEN - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE TAXA LIBOR PARA DEPÓSITOS EM DÓLARES PRAZO 6 MESES MAIS SPREAD DE 3% AO ANO
  • CONTRATOS REGISTRADOS BACEN - TAXA CONTRATUAL REGISTRADA
  • VALOR EM EXCESSO OU RECEITA RECONHECIDA ADIÇÃO AO LUCRO REAL OU PRESUMIDO
  • IN/SRF 243/02 (Art. 27, § 3º) - ADIÇÃO DEVE TAMBÉM SER FEITA À BASE DE CÁLCULO DA CSLL
  • IN/SRF 243/02 (art. 27, § 5º) - SE O REMETENTE ASSUMIR ÔNUS DO IMPOSTO O VALOR DESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO LIMITE.

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

PARAÍSOS FISCAIS - IN / SRF 188/2002

  • PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - DEFINIÇÃO - PAÍSES QUE NÃO TRIBUTAM A RENDA EM MENOS DE 20% - PAÍSES QUE SE OPONHAM A REVELAR COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.
  • NORMAS DE TRANSFER PRICING SE APLICAM MESMO QUE NÃO HAJA VINCULAÇÃO
  • LISTA DE PAÍSES - IN/SRF 188/2002 : Andorra, Anguilla, Antigua, Antillas Holandesas, Aruba, Bahamas, Bahrein, Barbados, Barbuda, Belize, Bermuda, Campione D´Itália, Chipre, Cingapura, Costa Rica, Djibouti, Dominica, Emirados Árabes Unidos, Federação de São Cristóvão e Neves, Gibraltar, Granada, Ilhas Cayman, Ilhas Cook, Ilha da Madeira, Ilha de Man, Ilhas do Canal (Jersey, Guernsey e Aldreney)., Ilhas Marshall, Ilhas Mauricio, Ilhas Turks e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Lebuan, Líbano, Liberia, Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, Maldivas, Malta, Mônaco, Montserrat, Nauru, Niue, Panamá, Samoa Americana, Samoa Ocidental, San Marino, São Vicente e Granadinas, Santa Lucia, Seychelles, Tonga, Vanuatu.
  • PESSOAS FÍSICAS - VALOR APURADO SERÁ CONSIDERADO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU PREÇO DE VENDA PARA GANHO DE CAPITAL

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

“SAFE HARBOURS”

  • DEFINIÇÃO – OECD – NORMAS QUE ASSEGURAM AO CONTRIBUINTE A ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM CASOS ESPECÍFICOS E CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINADAS.
  • MESSINEO – LEI BRASILEIRA – LIMITE DE 90% DO PREÇO MÉDIO (EXPORTAÇÕES) E REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN (JUROS)
  • IN/SRF 243/02 - ART. 35 - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA EMPRESA QUANDO LUCRO LÍQUIDO NAS EXPORTAÇÕES PARA VINCULADAS FOR INFERIOR A 5% DO TOTAL DESSAS RECEITAS.
  • IN/SRF 243/02 - ART. 37, I - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA EMPRESA COM RECEITA LÍQUIDA DE EXPORTAÇÕES MENOR QUE 5% DA RECEITA LÍQUIDA TOTAL.
  • IN/SRF 243/02 NÃO SE APLICA ÀS VENDAS A PARAÍSOS FISCAIS NEM IMPLICA EM ACEITAÇÃO DEFINITIVA DO PREÇO (ART. 37).

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

TRANSFER PRICING E VALORAÇÃO ADUANEIRA

  • ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS DO GATT (MARRAQUECHE, 12.04.1994) - APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO nº 30, DE 15.12.1994 E PROMULGADO PELO DECRETO nº 1355 DE 30.12.1994 - DECRETO nº 2.498/98 E REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO nº 4.543/2002).
  • A PERPLEXIDADE DOS CONTRIBUINTES ANTE DOIS PREÇOS DIVERSOS FIXADOS PELA MESMA ADMINISTRAÇÃO.
  • O SEMINÁRIO IFA - NOVA DELHI - 1998 - YOSHIHIRO MASUI E O EFEITO GANGORRA (“WHIPSAW EFFECT”).

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

pre o de transfer ncia23
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

A LEI nº 9.430/97 E DOS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO

  • A REDE DE TDT FIRMADOS PELO BRASIL
  • OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO - TEORIA MONISTA E DUALISTA
  • OS TRATADOS E A LEGISLAÇÃO INTERNA (TREATY OVERRIDING)
  • O ARTIGO 98 DO CTN
  • A LEI BRASILEIRA E O ARTIGO 9º DO TRATADO MODELO DA OECD - DEFINIÇÃO DE PESSOA VINCULADA - DECISÕES ADMINISTRATIVAS - COSTI - DECISÃO CONSULTA nº 12 DE 19.07.2000.

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

C R Í T I C A

  • A NÃO UTILIZAÇÃO PLENA DO ARM´S LENGTH
  • A UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES
  • A FIXAÇÃO DE MARGENS DE LUCRO
  • A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
  • A IMPOSSIBILIDADE DE OUTROS MÉTODOS
  • PREÇO MÉDIO DO PERÍODO x PREÇO DA DATA DA OPERAÇÃO
  • INEXISTÊNCIA DE APA (ADVANCED PRICE AGREEMENT)
  • A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
  • BIAC – MELHOR MÉTODO NO BRASIL É O QUE DÁ MAIS IMPOSTO

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

tavolaro e tavolaro advogados
TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

Dr. AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO

Av. Jesuino Marcondes Machado, nº 1077

Campinas – SP – CEP 13092-321

Fone: (19) 3252.2222

Fax: (19) 3255.6652

E-mail: agostinhotavolaro@tavolaroadvogados.com

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