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direito administrativo. parte I. Lei 8112-90. Estatuto do servidor público federal Somente servidores civis. Lei 8112-90 – conceito de servidor. Servidor -investido em cargo público a) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional; b)criados por lei;

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lei 8112 90
Lei 8112-90
  • Estatuto do servidor público federal
  • Somente servidores civis
lei 8112 90 conceito de servidor
Lei 8112-90 – conceito de servidor
  • Servidor -investido em cargo público
  • a) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional;
  • b)criados por lei;
  • c)denominação própria
  • d)vencimento pago pelos cofres públicos
  • e) em caráter permanente ou em comissão
lei 8112 90 servi o gratu to
Lei 8112-90 – serviço gratuíto
  • Serviço gratuíto – proibido
  • Exceção – casos previstos em lei.
  • Exs.: tribunal do júri, mesário, etc...
lei 8112 90 investidura
Lei 8112-90 - Investidura
  • Investidura – posse
  • Requisitos básicos:
  • 1.nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado)- exceção Universidades e instituições de pesquisa
  • 2. gozo dos direito políticos (votar e ser votado)
  • 3.quitação com obrigações militares e eleitorais
  • 4.aptidão física e mental
  • 5. maior ou igual a 18 anos
  • 6.nível de escolaridade exigida para o cargo.
lei 8112 90 provimento
Lei 8112-90 - provimento
  • Nomeação
  • Promoção
  • Readaptação
  • Reversão
  • Aproveitamento
  • Reintegração
  • Recondução
lei 8112 90 nomea o
Lei 8112-90 - nomeação
  • Em caráter efetivo – concurso público de provas ou provas e título (validade 2 anos prorrogáveis)
  • Em comissão – livre nomeação
lei 8112 90 posse
Lei 8112-90 - posse
  • Assinatura de termo
  • Prazo – 30 dias da publicação
  • Perda do prazo – torna sem efeito
  • Exceção – licença
  • Possibilidade de posse por procuração
lei 8112 90 exerc cio
Lei 8112-90 - exercício
  • Efetivo desempenho das atividades
  • Prazo – 15 dias a partir da posse
  • Perda do prazo – servidor efetivo – exonerado
  • função de confiança – torna sem efeito
lei 8112 90 tr nsito
Lei 8112-90 - trânsito
  • Exercício em outra localidade
  • Exigência de mudança de domicílio
  • Prazo 10 a 30 dias
lei 8112 90 jornada
Lei 8112-90 - jornada
  • Máximo 40 horas semanais
  • Jornada diária 6 – 8 horas
lei 8112 90 est gio probat rio
Lei – 8112-90 – estágio probatório
  • Prazo?
  • AGU – 36 meses – EC 19-98
  • STJ – 24 meses
  • Avaliação:
  • Assiduidade
  • Disciplina
  • Capacidade de iniciativa
  • Produtividade
  • Responsabilidade
lei 8112 90 est gio probat rio1
Lei 8112-90 estágio probatório
  • Reprovação
  • exonerado
  • caso estável – reconduzido ao cargo anterior
  • Cessão:
  • DAS NES, 6, 5, 4 ou equivalente
lei 8112 90 estabilidade
Lei 8112-90 - estabilidade
  • 3 anos de efetivo exercício – EC 19-98
  • Perda do cargo:
  • sentença judicial transitada em julgado
  • - penal, improbidade administrativa
  • processo administrativo disciplinar
  • Lei de responsabilidade fiscal (excesso de gasto)
lei 8112 90 readapta o
Lei 8112-90- readaptação
  • Investidura em outro cargo (mesmo nível de escolaridade, vencimentos - independentemente de cargo vago)
  • Compatibilidade com as limitações – físicas ou mentais
  • Julgado incapaz - aposentado
lei 8112 90 revers o
Lei 8112-90 - reversão
  • Retorno à atividade – aposentado
  • Invalidez – junta médica – independentemente de vaga
  • De ofício – requisitos:
  • a)pedido do interessado;
  • b)aposentadoria voluntária;
  • c) estável;
  • d) prazo decadencial – 5 anos;
  • e) existência de cargo vago;
  • Em todos os casos o servidor não pode ter completado 70 anos.
lei 8112 90 reintegra o
Lei 8112-90 - reintegração
  • Reinvestidura – cargo anteriormente ocupado ou transformado
  • Decisão judicial
  • Decisão administrativa
lei 8112 90 vac ncia
Lei 8112-90 - vacância
  • Exoneração
  • Demissão
  • Promoção
  • Readaptação
  • Aposentadoria
  • Posse em outro cargo inacumulável
  • Falecimento
lei 8112 90 vencimento e remunera o
Lei 8112-90 – vencimento e remuneração
  • Vencimento – retribuição pecuniária pelo cargo público
  • Remuneração= vencimento+vantagens pecuniárias
  • Vencimento + vantagens fixas = irredutível
  • Remuneração> ou = salário mínimo
  • Remuneração< ou = teto funcionalismo – Ministro do STF
  • Subsídio – carreiras de Estado
  • Limitação- impossibilidade de arresto, sequestro ou penhora – exceto pensão alimentícia
lei 8112 90 vantagens
Lei 8112-90 - vantagens
  • Indenizações
  • Gratificações
  • Adicionais
lei 8112 90 indeniza es
Lei 8112-90 - indenizações
  • Ajuda de custo
  • Diária
  • Transporte
  • auxílio-moradia
lei 8112 90 gratifica es e adicionais
Lei 8112-90 – gratificações e adicionais
  • Cargo e função em comissão
  • Gratificação natalina
  • Adicional pela atividade em local insalubre, periculosidade
  • Adicional pelo serviço extraordinário - Hora extra
  • Adicional noturno
  • Adicional de férias
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso
lei 8112 90 licen as
Lei 8112-90 - licenças
  • Por motivo de doença de pessoa da família
  • Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheira
  • Para o serviço militar
  • Para atividade politica
  • Para o desempenho de mandato classista
lei 8112 90 afastamentos
Lei 8112-90 - afastamentos
  • Afastamento para o exercício em outro órgão ou entidade
  • Afastamento para o exercício de mandato eletivo
  • Afastamento para estudo ou missão no exterior
  • Afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu no país
lei 8112 90 concess es
Lei 8112-90 - concessões
  • 1 dia – doação de sangue
  • 2 dias -para se alistar como eleitor
  • 8 dias – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos
  • Horário especial – estudante ou deficiência
lei 8112 90 direito de peti o
Lei 8112-90 – direito de petição
  • Assegurado o direito de petição a todos os servidores
  • Pedido de reconsideração
  • Recurso
  • Despacho – 5 dias – decisão 30 dias
  • Prazo para interposição de recurso ou reconsideração – 30 dias
lei 8112 90 regime disciplinar
Lei 8112-90 – regime disciplinar
  • Quem responde: servidor
  • Exceção – agentes políticos
  • Objeto: apuração de irregularidade ocorrida em razão do cargo.
  • Fases: instauração – inquérito – julgamento
  • Tipos de Processo:
  • PAD – rito ordinário
    • - rito sumário
    • sindicância
lei 8112 90 regime disciplinar1
Lei 8112-90 – regime disciplinar
  • Comissão:
  • PAD ordinário – 3 servidores estáveis
  • PAD sumário – 2 servidores estáveis
  • Sindicância - 2 ou 3 servidores estáveis
  • Requisito específico:
  • - Presidente cargo> ou = acusado
  • ou
  • - Presidente nível de escolaridade> ou = acusado
lei 8112 90 regime disciplinar2
Lei 8112-90 – regime disciplinar
  • Prazo:
  • - PAD ordinário – até 60 dias prorrogáveis por igual prazo
  • - PAD sumário – até 30 dias prorrogáveis por até 15 dias
  • - Sindicância – até 30 dias prorrogáveis até 30 dias
lei 8112 901
Lei 8112-90
  • Resultados:
  • - PAD ordinário- advertência, suspensão até 90 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão.
  • - PAD sumário – demissão (abandono de cargo, inassiduidade habitual e cumulação ilegal de cargos ou empregos públicos)
  • - sindicância – advertência, suspensão até 30 dias, instauração de PAD
lei 8112 90 regime disciplinar3
Lei 8112-90 – regime disciplinar
  • Prazo prescricional:
  • advertência – 180 dias
  • suspensão – 2 anos
  • demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão – 5 anos
  • prazo penal – qdo o fato tbem configurar figura descrita como crime.
  • Início da contagem – ciência da autoridade
  • Interrupção do prazo – instauração de sindicância ou PAD
lei 8112 90 regime disciplinar4
Lei 8112-90 – regime disciplinar
  • Registro nos assentamentos funcionais:
  • Advertência – 3 anos
  • Suspensão – 5 anos
lei 8112 90 processo de revis o
Lei 8112-90 – processo de revisão
  • Prazo – qualquer tempo
  • Legitimação – servidor ou em caso de falecimento – integrante de sua família ou cônjuge
  • Requisitos;
  • - Fatos novos
  • - circunstâncias que demonstrem a inocência ou injustiça na penalidade aplicada
  • Somente ocorre em benefício do servidor
lei 8112 90 benef cios previdenci rios para o servidor
Lei 8112-90 – benefícios previdenciários para o servidor
  • a) aposentadoria;
  •        b) auxílio-natalidade;
  •         c) salário-família;
  •         d) licença para tratamento de saúde;
  •         e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
  •         f) licença por acidente em serviço;
  •         g) assistência à saúde;
  •         h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
lei 8112 90 benef cios previdenci rios dependente
Lei 8112-90 benefícios previdenciários - dependente
  • quanto ao dependente:
  •         a) pensão vitalícia e temporária;
  •         b) auxílio-funeral;
  •         c) auxílio-reclusão;
  •         d) assistência à saúde.