Secretaria de Políticas da Previdência Social

1. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público MUDANÇAS NA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 Naviraí/MS – Março 2012

2. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • MUDANÇAS GERAIS: • ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL, FACE AS ALTERAÇÕES DAS E. C. Nº 20, DE 1998, Nº 41, DE 2003, E Nº 47, DE 2005, PARA GARANTIR REGIME PRÓPRIO DE ACORDO COM O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, RESPEITADA A NECESSIDADE DE LEI EM CADA ENTE FEDERATIVO; • VINCULAÇÃO DE QUAISQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA DIRIMIR QUESTIONAMENTOS DOS DIVERSOS PODERES.

3. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS • RESTRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE; • DEMAIS BENEFÍCIOS DEVERÃO SER ASSUMIDOS PELO ENTE FEDERATIVO COM PRAZO MÁXIMO – ATÉ O INÍCIO DO SEGUNDO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI; • POSSIBILIDADE DA UNIDADE GESTORA CONTINUAR A ADMINISTRAR A CONCESSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS SOB FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE FEDERATIVO MEDIANTE ADQUADA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM PARÃMETROS DEFINIDOS EM LEI LOCAL;

4. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – CONT. • INCLUSÃO DE REGRA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS; • GARANTIA PARA AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PROPORCIONAIS QUE O VALOR DO PROVENTO NÃO SEJA INFERIOR A 70% DO VALOR CORRESPONDENTE AO DOS PORVENTOS INTEGRAIS; • POSSOBILIDADE DE READPTAÇÃO DO APÓS. POR INVALIDEZ EM OUTRA ATIVIDADE;(VER PEC 270 – JÁ APROVADA NA CÂMARA E EM DISCUSSÃO NO SENADO)

5. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT. • INCLUSÃO DE REGRAS SOBRE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – DETALHES EM REGULAMENTO; • REAJUSTAMENTO ANUAL – ÍNCICE E DATA DE VIGÂNCIA SERÁ DEFINIDO POR LEI LOCAL; • CONDENAÇÃO DE SEGURADO NÃO IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM FRUIÇÃO, FICANDO GARANTIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO TENHA IMPLEMENTADO TODOS OS REQUISITOS;

6. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – CONT. • EXISTENCIA DE MAIS DE 01 DEPENDENTE AS COTAS SERÃO PAGAS EM VALORES IGUAIS; • EXTINÇÃO DA PENSÃO APÓS 10 ANOS DE PAGAMENTO DA PENSÃO - PARA O CONJUGE QUE CONTE COM MENOS DE 35 ANOS DE IDADE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO – COM ALGUNAS EXCEÇÃO;(INVALIDEZ OU OBITO POR ACIDENTE OU DOENÇA ADQUIRIDA APÓS O CASAMENTO OU A UNIÃO) • EXIGÊNCIA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL HÁ PELO MENOS DOIS ANO PARA TER DIREITO À PENSÃO – COM ALGUMAS EXCEÇÕES. (INVALIDEZ E OBITO POR ACIDENTE OU DOENÇA ADQUIRIDA APÓS O CASAMENTO OU A UNIÃO)

7. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • BENEFICIÁRIOS • INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DOS RPPS: OS MAGISTRADOS, OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS MINISTROS E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; • SÃO DEPENDENTES: • I – FILHO ATÉ COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, OU INVÁLIDO, O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO E A COMPANHEIRA; • II – OS PAIS; • III – O IRMÃO ATÉ COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO;

8. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • BENEFICIÁRIOS – CONT. • DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS É PRESUMIDA, DOS DEMAIS DEVERÁ SER COMPROVADA; • EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES EM QUALQUER DOS INCISOS, EXCLUI OS INDICADOS NOS INCISOS SEGUINTES; • POSSIBILIDADE DE ESTENDER A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA O FILHO E O IRMÃO ATÉ COMPLETATAREM 25 ANOS DE IDADE, SE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR OU ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO;

9. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • GESTÃO • REGRA DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA COM POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIO PARA GESTÃO DE ATIVOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADA A LEI DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS; • TRAZ PARA A LEI O CONCEITO DE UNIDADE GESTORA; • REGRAS GERAIS DE CONTABILIDADE, INVESTIMENTOS, ATUÁRIA E RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS; (HOJE ESTÁ EM PORTARIA E NA O.N.)

10. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • GESTÃO – CONT. • DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS PARA CONFECEÇÃO DE PARCELAMENTO NO ÂMBITO DOS RPPS; • REGRAS GERAIS SOBRE CESSÃO, AFASTAMENTO E LICENCIAMENTO DE SERVIDORES, INCLUSIVE SOBRE A FORMA DE REPASSE E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES; • RETIRADO O LIMITE DE 2 POR UM NA ALÍQUOTA PATRONAL, DEIXANDO PARA SER ESTABELECIDO PELO CÁLCULO ATUARIAL;

11. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • GESTÃO – CONT. • EXIGÊNCIA DO CRP, CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO TRAZIDAS PARA A LEI, COM EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA PARA DO CERTIFICADO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; • RETIRADO DA LEI A DEFINIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA CONFUSÃO COM TRIBUTO, SUBSTITUÍDO POR VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL; • POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 3% DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS NOS MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES;

12. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • GESTÃO – CONT. • POSSIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO AOS SEGURADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO RPPS, CONFORME PARÂMTEROS DEFINIDOS PELO MPS; • MANTIDAS AS COMPETÊNCIAS ATUAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, DEIXANDO MAIS CLAROS OS LIMITES DA AUDITORIA DIRETA E INCENTIVANDO AS AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA; • ESTABELECIDA DISCIPLINA PRÓPRIA PARA OS CASOS DE INFRAÇÃO À LEI GERAL POR GESTORES SERVIDORES E TERCEIROS, ALÉM DAS PENALIDADES A SEREM APLICADAS;

13. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • GESTÃO – CONT. • PRAZO PARA A UNIÃO IMPLANTAR SISTEMA INTEGRADO (CNIS RPPS) COM ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DADOS DE TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS; • O SISTEMA TERÁ POR FINALIDADE VIABILIZAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988; • INCLUSÃO DE REGRAMENTO GERAL SORE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC NOS RPPS.

14. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público APOSENTADORIAS ESPECIAIS E PEC

15. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • PORTADORES DE DEFICIÊNCIA • CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE: • SER SEGURADO DO RPPS; (REGIME PRÓPRIO) • TER 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E 5 ANOS NO CARGO EM QUE SE APOSENTAR; • 25H/20M ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - SE DEFICIÊNCIA GRAVE; • 29H/24M ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – SE DEFICIÊNCIA MODERADA; • 33H/28M ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – SE DEFICIÊNCIA LEVE;

16. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - CONT • APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE COM REDUÇÃO DE 5 ANOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 ANOS NO CARGO; • AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA COM BASE NA CÓDIGO INCAPACIDADE FUNCIONAL - CIF; • AVALIAÇÃO MÉDICA E SOCIAL FEITA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR;

17. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - CONT • CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS §§ 2º, 3º 8º E 17 DO ART. 40 DA C. F., DE 1988; • PREVISÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA; • DEFICIÊNCIA PODE SER CONGÊNITA OU ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO LABOAL; • APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM IDADE REDUZIDA.

18. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO

19. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes dePrevidência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO

20. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO

21. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO

22. QUADRO COMPARATIVOPLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

23. QUADRO COMPARATIVOPLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes dePrevidência no Serviço Público

24. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVO

25. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 555/2010 X SUBSTITUTIVO

26. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público QUADRO COMPARATIVO PLP 555/2010 X SUBSTITUTIVO

27. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público PL SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

28. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público PL SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

29. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • PEC 555/2006 (555A) • REDUÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO - ALTE-RAÇÃO DO § 21 DO ART 40 CF E/OU ACRÉSCIMO DO § 22 - (Redação aprovada na Comissão especial em 14/07/2010 - Relator Arnaldo Faria de Sá) • Art. 1º O § 21 do art. 40 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: • “Art. 40. .............................................................. • § 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo: • I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do • titular do respectivo benefício; • II – terá o seu valor reduzido em vinte por cento a cada ano, a • partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do • benefício; • III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício • completar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.” (NR)

30. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público PEC 555/2006 (555A) • Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, • Art. 2° . O parágrafo único do art. 4° da Emenda Consde 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: • Art. 4º ............................................................... • Parágrafo único . A contribuição previdenciária a que se refere o • caput deste artigo observará as normas inseridas nos incisos do § 21 • do art. 40 da Constituição Federal e incidirá apenas sobre a parcela • dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido • para os benefícios do regime geral de previdência, de que trata o art. • 201 da Constituição Federal.”

31. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • PEC 555/2006 (555A) • Art. 3º As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal e na redação atribuída por esta Emenda Constitucional ao parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos • Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

32. Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público • PEC 270-2008 • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – (Redação aprovada na Câmara – em discussão no Senado) • Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: • “Art. 96. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, daConstituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. • Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.” • RETROAGE O CÁLCULO A DEZ/2003 – EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS APROVAÇÃO

33. MINISTÉRIO DA PREVIENCIA SOCIAL Secretaria de Políticas da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência do Servidor C. Eletrônico:sps.cgnal@previdencia.gov.br Tel. (0XX61)2021-5725 Apresentação:Laura Maria Gomes