SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA REFORMA TRIBUTÁRIA Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003 – PEC 41/03 e PEC 74/03 MARCEL SOUZA DE CURSI Assessor de Política Econômica e Tributária

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

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Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003 – PEC 41/03 e PEC 74/03

    MARCEL SOUZA DE CURSI

    Assessor de Política Econômica e Tributária

    (65) 617-2201 – [email protected]

    Janeiro/2004

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

ABORDAGEM

1ª PARTE – ASPECTOS GERAIS

2ª PARTE – ALTERAÇÕES PROPOSTAS

3ª PARTE – VANTAGENS E DESVANTAGENS

4ª PARTE – “GUERRA FISCAL”

5ª PARTE – ALTERAÇÕES PARA 2007

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/2003 e PEC 74/03

1ª PARTE

ASPECTOS GERAIS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • EFEITO

    ALTERA O PACTO FEDERATIVO

    • Redistribui o Poder Político

    • Não Redistribui a Receita Tributária

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

CARGA TRIBUTÁRIA EM % DO PIB: 1947 A 2002

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

CARGA TRIBUTÁRIA EM % DO PIB: 1988 A 2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

COMPORTAMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA E DO PIB

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

COMPORTAMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA E DO PIB

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

CARGA TRIBUTÁRIA E RENDA COMPARADAS

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • PREFIL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO - 2000

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

COMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE 2002 – 36% DO PIB

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

Receitas Compartilhadas

Receitas não Compartilhadas

76,2%

54,6%

23,8%

45,4%

1994

2002

1988

1990

1992

1996

2000

1998

COMPARTILHAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Fonte: MF

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Fonte: MF

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DISPONÍVEL

Fonte: MF

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

RELAÇÕES FEDERATIVAS FINANCEIRAS

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, VOLUNTÁRIAS E LC 87/96

RANKING BRASIL

CTE/SAET/SEFAZ-MT

FONTE: SIAF/STN


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

MATO GROSSO

Valores em R$ milhões

Fonte: FPE: SAI 733A / SAGEC – DÍVIDA: SIAF/SAGEF

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

MATO GROSSO

Valores em R$ milhões

Fonte: FPE: SIAF/SAGEC – DÍVIDA: SIAF/SAGEF

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO FEDERAL DE RECURSOS

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

ESTADO FEDERAL

MALHA RODOVIÁRIA E CIDE

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS E ESTADUAIS

R$24 BILHÕES

R$47 BILHÕES

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

CRESCIMENTO ECONÔMICO

CRESCIMENTO ECONÔMICO E ARRECADAÇÃO

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRIBUTOS DO SISTEMA ATUAL

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

DISPOSITIVOS DA PEC – POR TRIBUTO ALTERADO

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • OBJETIVOS ANUNCIADOS

  • Progressividade na tributação

    • Propriedade

    • Patrimônio

  • Uniformidade

  • Restrição a autonomia dos Estados

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • OBJETIVOS ANUNCIADOS

  • Simplificação

  • Seletividade de alíquotas

  • Eficiência

  • Neutralidade

  • Eliminar conflitos tributários

  • Fim dos benefícios fiscais estaduais

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/03 e PEC 74/03

1ª PARTE

IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/03 e PEC 74/03

ICMS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÕES

  • Constitucionaliza a LEI KANDIR :

    • Não incidência do imposto

    • Assegura manutenção do crédito

  • Cria fundo transitório de exportação para semi-elaborados e primários

  • Não corrige a abrangência do FPEX

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO

  • Submetidas a alíquota interna

  • Incidência plena

    • Contribuinte

    • Consumidor final

    • “qualquer titulo”

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

UNIFORMIDADE DO IMPOSTO

  • Alíquotas uniformes

  • Legislação Federal

  • Regulamento Nacional

  • Restrições a autonomia estadual

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Fixação das alíquotas

    • Resolução do Senado :

    • Iniciativa da Resolução

      • 1/3 Senadores ou Governadores

      • Presidente da Republica

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Alíquotas internas:

    • Cinco classes de alíquotas

    • Nenhuma alíquota será inferior a alíquota interestadual.

    • Maior alíquota nominal será de 25%

      • Por 3 anos admite adicional estadual de 5 pontos para 4 mercadorias

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Alíquotas internas:

    • Classes de alíquotas

      • Especial: 4,0% (alimentos)

      • Reduzida: 12% (LC)

      • Padrão : 15%

      • Ampliada: 18% (Supérfluo)

      • Seletiva: 25% (tabaco+§3º, 155 CF)

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Alíquotas interestaduais:

    • Denominam-se: ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA

    • Determina a repartição de receita entre origem e destino

    • Serão reduzidas gradualmente

      • 7% se reduz para 4% (43% de queda) = 0,5% ao ano (suprimido

      • 12% se reduz para 4% (66% de queda) = 1% ao ano

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O IMPOSTO

  • Regido integralmente por

    • Lei Complementar Federal

    • Regulamento Nacional

  • Fatos geradores

    • Somente por Lei Complementar Federal

    • Lei Estadual meramente instituidora

  • Vedação aos benefícios fiscais

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O IMPOSTO

  • Lei Complementar Federal poderá:

    • Estabelecer tratamento diferenciado para micro e pequena empresa

      • SUPER-SIMPLES

    • Definir cadastro nacional único para micro e pequena empresa

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

TRATAMENTO SIMPLIFICADO

  • Admitido

    • Diferimento (Regulamento único)

    • Regimes simplificado (Lei complementar)

      • Micro e pequena empresa

  • SUPER-SIMPLES

    • Abrange tributos FED/EST/MUN

    • Definido e arrecadado pela União

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REGULAMENTO NACIONAL

  • Regulamento Único

    • Elaborado por órgão colegiado regulador

    • Quorum 4/5 dos membros

    • Especifica conteúdo das classes de alíquotas

    • Excetua as normas estaduais editáveis

  • Incidente de harmonização de consulta

  • Processo Administrativo Nacional

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Princípio Misto (origem e destino)

    • É a regra

    • Parte ao território de origem

    • Parte ao território de destino

  • Princípio de Destino

  • Princípio de Origem

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Princípio de Destino – Combustíveis/EE

    • Será abandonado quanto alíquota interestadual atingir 4%

    • Mantido (até 2006)

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Princípio de Destino – Combustíveis/EE

    • Em 2007 - Princípio Misto ou Destino ??

      • Energia Elétrica, Petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados, inclusive gás natural.

      • Origem: 4% do imposto + 10% royalties

      • Destino: 21% do consumo próprio

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Princípio de Origem

    • Nos casos de alíquota de interna menor ou igual alíquota de referência

    • Mercadorias

      • Gêneros alimentícios

      • Produtos de 1ª Necessidade

      • Energia elétrica de baixo consumo

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Princípio de Origem

    • Mercadorias

      • Máquinas e implementos agrícolas

      • Insumos agropecuários

      • Medicamentos de uso humano

      • Material genético vegetal e animal

      • Outras definidas em Lei Complementar

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Operação ou Prestação Interestadual

    • Exigência do Imposto na Origem:

      • sistema atual

      • apuração em conta gráfica

      • recolhimento normal

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Operação ou Prestação Interestadual

    • Exigência do Imposto no Destino:

      • sistema antecipado

      • recolhimento na origem referente ao imposto devido ao destino

      • antecipação obrigatória nos casos definidos em lei complementar

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Operação ou Prestação Interestadual

    • Conceito de “interestadual”

      • Vinculado ao “ local de entrega”

      • Aplica-se a não contribuinte

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Regida por Lei Complementar

    • Quanto ao Ente Federado de origem

      • Parcela relativa a aplicação da alíquota de referência

      • Base de cálculo exclui IPI e o montante do próprio imposto.

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Regida por Lei Complementar

    • Quanto ao Ente Federado de Destino

      • Parcela relativa a aplicação da diferença entre as alíquotas interna e de referência

      • Vedado o abatimento de crédito do imposto contra o valor devido ao destino

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO

  • Regida por Lei Complementar

    • Quanto ao Ente Federado de Destino

      • Possibilidade de crédito condicionado

        • A comprovação do recolhimento

        • A regularidade da operação

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

  • CRÉDITO DO IMPOSTO

  • Não-Cumulatividade

    • Regida por lei complementar

    • Veda abater crédito do imposto

      • Sobre a parcela devida ao Estados de destino

    • Nas operações subseqüentes: condiciona o aproveitamento

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

IMUNIDADE

  • Radiodifusão aberta e gratuita

    • TV e Rádio (promulgada)

  • Importação de Obras de Arte

    • De temas brasileiros

    • De artistas brasileiros

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Vedado

    • Isenções

      • exceto:

        • alíquota reduzida (origem)

        • microempresa

        • tratados internacionais

        • bagagem

        • trânsito aduaneiro

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Vedado

    • Reduções de Base de Cálculo

    • Créditos Presumidos

    • Incentivos Fiscais

    • Benefícios Fiscais

    • Benefícios Financeiros

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Vedação

    • Na promulgação da Emenda

    • Vedação total e imediata

  • Incentivos Vigentes

    • Convalidados e mantidos por até onze anos (se concedido até 30/09/2003)

    • Na forma definida em LC

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Lei Complementar dos Incentivos Vigentes

    • Convalida e mantém incentivos estaduais:

      • Indústria, agropecuária e portos

      • Cultura, esporte e programas sociais

      • Rodoviário e habitacional

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Lei Complementar dos Incentivos Vigentes

    • Mantém concedidos pelo CONFAZ

    • Fixa para encerramento (onze anos)

      • Terminam no prazo fixado, ainda que concedidos por prazo superior a este

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ORGÃO COLEGIADO REGULADOR

  • Composto pelos Estados e Distrito Federal

  • Lei Complementar

    • Organização

    • Funcionamento

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ORGÃO COLEGIADO REGULADOR

  • Responsável pelo Regulamento Único

  • Atribuições para :

    • Autorizar anistia, moratória e remissão

    • Fixar critérios de parcelamento

    • Definir prazos de recolhimento

    • Ditar critérios de controle e fiscalização

    • Definir aplicação das alíquotas (Senado)

    • Reclassificar a aplicação das alíquotas

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Adicional Estadual de Alíquotas

    • Instituído por Lei Estadual

    • Correspondente até 5 pontos percentuais

    • Limitado a alíquota exigida antes da reforma tributária

    • Pode ser exigido para até 4 produtos ou serviços

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Fixadas por Lei complementar

    • Criará o Fundo ou Mecanismo para consecução da Transição

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Enquanto não for aprovado a Lei Complementar do Imposto:

    • São mantidas as atuais alíquotas interestaduais como sendo de referência

    • É mantida a atual repartição de receita nas operações interestaduais

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/03 e PEC 74/03

TRIBUTAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ITCD

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÕES

  • SUPRIMIDO PELA CÂMARA DEPUTADOS

  • Adquire progressividade

  • Alíquotas

    • Definidas em Lei Complementar

    • Uniformes no País

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ITBI

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”

  • Mantido na competência dos Municípios

  • Progressividade em razão do valor

  • Faculta alíquotas diferenciadas:

    • Local do imóvel

    • Uso do Imóvel

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/03 e PEC 74/03

TRIBUTOS FEDERAIS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

  • Mantido na competência da União

    • Competência transferida para os Estados

  • Instituição e disciplina

    • Progressivo

    • Lei complementar federal

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

  • Repartição do Imposto

    • 50% destinado aos municípios.

    • 100% para os municípios OPTANTES

      • fiscalizam

      • arrecadam

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR

  • Função social e progressividade

    • Alíquotas agravadas para propriedade improdutivas

    • Não incidência

      • Pequenas Glebas

        • não tenha outro imóvel

        • explore só ou com sua família.

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Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - IGF

IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS

  • SUPRIMIDO PELA CÂMARA DEPUTADOS

  • Mantido na competência da União

  • Instituição e Disciplina

    • Lei ordinária federal

  • Redução do quorum de instituição

    • Facilidade na aprovação e menor rigidez no processo legislativo

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - CMPF

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF

  • Prorrogada até 31/12/2007

  • Mantida alíquota de 0,38%

  • Competência da União

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - PREV

CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO

  • Substitui a Contribuição sobre a Folha de Salários

  • Pode ser não-cumulativa

  • Seletiva por atividade, setores ou segmentos econômicos

  • Poderá ser incidente sobre a margem de agregação (base tributária do ICMS)

  • Incide sobre a importação

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - CSLL

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

  • Alíquota

    • Maior alíquota incide sobre Bancos

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

PIS E COFINS

  • Instituição

    • Lei ordinária

  • Não-cumulativo

    • Poderá ser incidente sobre a margem de agregação (base tributária do ICMS)

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA - IPI

BENS DE CAPITAL

  • Não desonera, apenas reduz o impacto

    • Somente para contribuintes do IPI

    • Não beneficia os não contribuintes do IPI

  • Tributação obrigatória

  • Mantém incidência dos demais tributos federais, estaduais e municipais

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/03 e PEC 74/03

NOVOS TRIBUTOS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

NOVOS TRIBUTOS FEDERAIS CRIADOS

  • Imposto de importação sobre serviços

  • Imposto de exportação sobre serviços

  • Contribuição Social sobre Faturamento

  • Contribuição Social sobre Importação

  • CIDE Importação

  • Empréstimo por desastre ambiental

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

NOVOS TRIBUTOS FEDERAIS CRIADOS

  • Imposto de equalização de concorrência

    • Uso para equalização de concorrência

    • Direitos de Importação/Exportação

  • Pedágio independe de conservação pelo poder público

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

NOVOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CRIADOS

  • Contribuição/taxa de custeio de limpeza:

    • de vias, logradouros, praças e parques

    • Pode ter como base o valor venal do imóvel

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

PEC 41/03 e PEC 74/03

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA – FPE

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NAS RECEITAS FEDERAIS

  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

    • Composto do produto da redução de incentivos fiscais federais

  • Política Industrial Brasileira

    • Reduzir desigualdades

    • Assegurar volume mínimo de recursos para as regiões

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NAS RECEITAS FEDERAIS

  • CIDE – 25%

    • Entrega de 25% aos Estados

  • Compensação pela Exportação

    • Volume Exportado

    • Saldo comercial

    • Créditos compensados

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA – FPM

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS RECEITAS FEDERAIS E ESTADUAIS

  • Flexibilização dos critérios de distribuição

    • 75% por lei federal

    • 25% por lei estadual

  • Critérios atuais

    • 75% valor adicionado

    • 25% lei estadual

CTE/SAET/SEFAZ-MT


Secretaria de estado de fazenda de mato grosso

REFORMA TRIBUTÁRIA – FPM

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS RECEITAS FEDERAIS E ESTADUAIS

  • Composição do FPM

    • 25% do produto da arrecadação do ICMS

    • 25% do FPEX, CIDE, Fundo Semi-Elabor.

    • Será reduzido pela

      • desoneração do IPI exportações/bens

      • DRU sobre CIDE

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ

  • PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA

  • Instituído pela União

    • Programa Social para Famílias de baixa renda

    • Podendo ser financiado e realizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ

DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO- DRU

  • Prorroga desvinculações até 2007

  • Exclui 20% do total das receitas da União

    • Da base de cálculo das transferências constitucionais: CIDE

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PEC 41/03 e PEC 74/03

3ª PARTE

VANTAGENS E PREOCUPAÇÕES COM OS EVENTUAIS EFEITOS DA REFORMA

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

UNIFORMIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS

  • VANTAGEM:

    • Simplifica e retira desigualdades do ICMS

  • EFEITOS INDESEJADOS:

    • Aumento da carga tributária nacional

    • Impacto nos preços

    • Perda de receita para alguns Estados

    • Perda da competência legislativa estadual

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

UNIFORMIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS

  • ALTERNATIVA:

    • Possibilitar o aumento das alíquotas internas, por lei estadual, em até 20% (PEC 175-A/95)

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

MENOR ALIQUOTA PARA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

  • VANTAGEM:

    • Possível redução de preços de alimentos

    • Evita acúmulo de crédito no destino

  • EFEITOS INDESEJADOS:

    • Perda de receita para os Estados produtores

    • Acúmulo de crédito nos Estados produtores

    • Destino tributará somente a agregação

    • Inverte a relação interestadual atual

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

MENOR ALIQUOTA PARA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

  • ALTERNATIVAS:

    • Compensar perda de receita dos Estados

    • Tributar insumos e bens de capital com a mesma alíquota

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

EXIGÊNCIA DO ICMS NA ORIGEM

  • VANTAGENS:

    • Desestimula da simulação de venda interestadual

    • Uniformiza preços internos e interestaduais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

EXIGÊNCIA DO ICMS NA ORIGEM

  • DESVANTAGENS:

  • Traz complexidade e não simplificação ao ICMS

  • Impacta o capital de giro das empresas

  • Dificulta a cobrança e fiscalização do sujeito ativo de destino

  • Encarece a cobrança do imposto

  • Pode aumentar a inadimplência do imposto

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • VANTAGENS:

    • Uniformidade do imposto e justiça fiscal

    • Dificulta a “guerra fiscal” no ICMS

    • Não extingue os benefícios já concedidos

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • DESVANTAGENS:

    • Eleva a carga tributária nacional

    • Onera o investimento e desestimula a produção

    • Retira instrumento de desenvolvimento das UF’s

    • Não acaba com a “guerra fiscal”, que passará a ser feita via orçamento

    • Aumenta as desigualdades regionais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

ICMS – IMPACTO SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Fonte – Rural Brasil – 2003 (simulação)

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

IMPACTO SOBRE O SETOR AGROPECUÁRIOSIMULAÇÕES DA CNA (*)

  • Os tributos incidentes sobre FERTILIZANTES e DEFENSIVOS

    • aumentarão de R$ 815,0 milhões para R$ 4.797,6 milhões.

  • A DESPESAS DOS PRODUTORES agropecuários somente com esses insumos

    • aumentará cerca de 23% - de R$ 17.340,0 milhões para R$ 21.322,6.

      (*) Supondo alíquota do ICMS de 12% e a COFINS de 7,6%.

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

  • O CUSTO DE PRODUÇÃO*, inclusive da cesta básica, SERÁ ELEVADO* em aproximadamente:

    LEITE + 12%

    FEIJÃO + 7%

    ARROZ + 10%

    CARNE BOVINA + 7%

    BATATA + 16%

    (*) IMPACTO SOBRE O SETOR AGROPECUÁRIO SIMULAÇÕES DA CNA

    O aumento desses custos terá impacto inflacionário.

    (*) Supondo alíquota do ICMS de 12% e a COFINS de 7,6%.

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INCENTIVOS FISCAIS X ORÇAMENTÁRIOS

VOLUME ORÇAMENTÁRIO DOS ESTADOS

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • ALTERNATIVAS

    • Desonerar integralmente os bens de capital

    • Criar Política de Desenvolvimento Regional, que substitua a política de desenvolvimento via benefícios e reduza as desigualdades regionais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • ALTERNATIVAS

    • Restringir e limitar o volume, situações e regiões que podem conceder

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • VANTAGENS:

    • O Fundo visa fomentar o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • DESVANTAGENS:

    • Os recursos previstos são insuficientes (R$2 Bilhões)

    • Não há definição das regiões beneficiadas e dos critérios de distribuição dos recursos

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • DESVANTAGENS:

    • Remete definições importantes para lei ordinária, fragilizando Estados e Regiões com bancadas de menor composição

    • Alguns Estados podem ficar de fora, dependendo do critério

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ALTERNATIVAS:

    • Adicionar recursos de outras fontes ao fundo

      • UE destina 1/3 do seu orçamento para 4 fundos de estruturação e de recuperação de regiões atrasadas

    • Definir na Constituição as regiões atendidas e os critérios de rateio

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ALTERNATIVAS:

    • Conceder incentivos e benefícios fiscais federais nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espirito Santo, conforme previsto no artigo 43 da CF

    • Rever os fundos constitucionais (FPE e FPEX)

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

RESTRIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL

  • VANTAGEM:

    • Possibilita a uniformização do ICMS

  • DESVANTAGENS:

    • Fere o pacto federativo e enfraquece os Estados

    • Dificulta a elaboração e aprovação da legislação

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

RESTRIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL

  • DESVANTAGENS:

    • Impossibilita a edição de normas que resolvam situações peculiares a um Estado ou região

  • ALTERNATIVA:

    • Prever iniciativa da lei complementar p/ as AL’s

    • Ratificação da definição das alíquotas por mercadorias (Regulamento) pelas AL’s

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES

  • DESVANTAGENS:

    • Indica política de exportação de primários

    • Reduz receita das UF’s com acúmulo de crédito

    • Pode extinguir a compensação da Lei Kandir

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES

  • ALTERNATIVAS:

    • Manter a não-incidência dos primários em LC

    • Criar fundo de estímulo aos Estados exportadores

    • Compensar o crédito acumulado nos Estados

    • Transferir a receita do IE de produtos primários para os Estados exportadores

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PEC 41/03 e PEC 74/03

4ª PARTE

GUERRA FISCAL

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

INCENTIVOS FISCAIS

  • EXISTEM EM TODOS OS PAÍSES DO MUNDO

    • NÃO SERÃO ERRADICADOS NESTES PAÍSES

  • OBJETIVOS

    • REDUZIR DESIGUALDADES

    • CORRIGIR EXTERNALIDADES

    • ADEQUAR PREÇOS E RENDA

    • ESTIMULAR O RITMO DA PRODUÇÃO

    • DESENVOLVER SETORES

    • ISONOMIA PARA COMPETIÇÃO ECONÔMICA

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REFORMA TRIBUTÁRIA

REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

“No âmbito do orçamento federal verifica-se que os dispêndios referentes à função Desenvolvimento Regional têm se apresentado de forma decrescente. De um ápice em 1985 de 18,5% os dispêndios com essa função decresceram para um mínimo de aproximadamente 5% em 1999, último ano de existência dessa classificação orçamentária. Em 1999 é criado um ministério específico voltado para o incentivo ao desenvolvimento regional e redução das desigualdades: o Ministério da Integração Nacional.

Consultando a execução orçamentária do Ministério para o período de 2000 a 2002, verifica-se que em nenhum daqueles anos os dispêndios do ministério superaram 1% do total da execução do orçamento federal. Esses fatos podem ser um indicativo de perda da importância dessa atividade junto às prioridades políticas nacionais.” (TCU - Relatórios e Pareceres Provisórios sobre as Contas do Governo da República – Exercício 2002 – Pág. 330)

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

GUERRA FISCAL

  • SUPOSTO CONFLITO ENTRE ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS

  • CARACTERÍSTICAS

    • ATRAÇÃO DE PLANTAS PRODUTIVAS JÁ INSTALADAS

    • MIGRAÇÃO DA PRODUÇÃO EM FUNCIONAMENTO

      • FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM UM ESTADO

      • ABERTURA DO MESMO ESTABELECIMENTO EM OUTRO ESTADO

    • ESTÍMULO A INEFICIÊNCIA ECONÔMICA

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

MOTIVOS PARA MANTER INCENTIVOS FEDERAIS

INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS

  • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

  • ISONOMIA COMPETITIVA DO PRODUTO NACIONAL

  • ASSEGURAR A PRODUÇÃO, RENDA E EMPREGO

  • DESENVOLVER SETORES OU REGIÕES

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INCENTIVOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS

ESTADO 1 (17%)

ESTADO 2 (17%)

Governo 1 - Depois

Renda: +50 / Trib: 23-12=+11

INTERESTADUAL (12%)

Governo 2 - Atual

Tributos: 0

Renda: 0

150

CONSUMIDOR

EMPRESA 1

GOVERNO 2

-17

+23

100

-12

-17

100

+12

-12

-12

+17

EMPRESA 2

GOVERNO 1

EMPRESA 2

-12

Governo 1 - Atual

Tributos: (23-17)+17= +23

Renda: +50

Governo 2 - Depois

Tributos: 0

Renda: +12

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

SUPOSTOS EFEITOS DA GUERRA FISCAL

  • PREDAÇÃO:QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA

  • IGUALDADE: INCIDÊNCIA DIFERENTE AFETA MERCADOS

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT


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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT


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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT


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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT


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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA ?

Distribuição Geográfica do PIB Brasileiro

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA ?

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CASO GO/PE

(CUSTO + LUCRO) * 7%

(100 + 35) * 7 = $9,45

MONTADORA – MG

CONCESSIONÁRIA

MT

(135 + 15) * 12= $18,00

MT: $18,00 - $9,45 = $8,55

PREÇO SUGERIDO-12%

CARGA FINAL: $18,00

CUSTO * 7%

100 * 7% = $7,00

CONSUMIDOR

MT

PREÇO SUGERIDO-12%

CARGA FINAL:$13,60

PREÇO SUGERIDO * 12%

150 * 12 = $18,00

GO:$18,00 - $7,00 = $11,00

CENTRO DISTRIBUIÇÃO

GO OU PE

CONCESSIONÁRIA

MT

INCENTIVO DE 4% = 4,40

CARGA FINAL = 18,00 – 4,40 = $13,60

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SEGMENTO VEÍCULOS – CENTRO OESTE

VARIAÇÃO DAS VENDAS -1999/2000

Fonte: RENAVAN

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PEC 41/03 e PEC 74/03

5ª PARTE

ALTERAÇÕES PARA 2007

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

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REFORMA TRIBUTÁRIA

IMPLEMENTAÇÃO DO IVA - 2007

  • Características

    • Exigência pelas 3 esferas de governo

      • Bases tributárias distintas

    • Manutenção das vinculações

    • Fusão do IPI, COFINS, PIS-PASEP, CIDE, contribuição do importador, Salário-Educação, Sistema S, ICMS e o ISSQN;

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REFORMA TRIBUTÁRIA

IMPLEMENTAÇÃO DO IVA - 2007

  • Características

    • Implantação gradual do princípio do destino no ICMS

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REFORMA TRIBUTÁRIA

OUTRAS ALTERAÇÕES - 2007

  • Características

    • Fusão da Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica

    • Imposto de renda (Pessoa Física) adicional estadual

    • IMF fiscalizatório e dedutível do Imposto de Renda

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REFORMA TRIBUTÁRIA

OUTRAS ALTERAÇÕES - 2007

  • Características

    • Unificação de impostos sobre transmissão de bens inter-vivos

    • Fundos de participação nas receitas federal e estadual sobre arrecadação global de impostos e contribuições

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA

F I M

MARCEL SOUZA DE CURSI

Assessor de Política Econômica e Tributária

(65) 617-2201 – [email protected]

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