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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ACADÊMICOS. André Dias Pereira Anderson Jacob Suzin. ÍNDICE. Conceito Histórico O Ministério Público na Constituição A Lei Complementar 75/93 Princípios Norteadores Funções Institucionais Instrumentos de Atuação

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Presentation Transcript
Minist rio p blico da uni o

MINISTÉRIOPÚBLICO DA UNIÃO


Acad micos

ACADÊMICOS

André Dias Pereira Anderson Jacob Suzin


Ndice
ÍNDICE

  • Conceito

  • Histórico

  • O Ministério Público na Constituição

  • A Lei Complementar 75/93

  • Princípios Norteadores

  • Funções Institucionais

  • Instrumentos de Atuação

  • Controle Externo da Atividade Policial

  • Garantias e Prerrogativas

  • Autonomia do Ministério Público

  • Estrutura do MP

  • Procurador Geral da República

  • Conselho de Assessoramento Superior do MPU

  • Bibliografia


Conceito
CONCEITO

  • O Ministério Público da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.


Hist rico
HISTÓRICO

  • O nosso Ministério Público tem origem essencialmente francesa. E é precisamente na França, no século XIV, com a “Ordenança de Felipe - o Belo”, que se registra pela primeira vez em documento a existência do Ministério público, através de referências à advogados e procuradores do Rei (les gens du Roi), que eram meros representantes pessoais dos monarcas, e defensores de seus interesses privados, junto aos tribunais.


Hist rico1
HISTÓRICO

  • Porém, o Ministério Público nasceu em verdade no momento em que os reis, tendo deixado de prestar justiça pessoalmente, delegaram tal função a magistrados, o que fez surgir a necessidade de criação de representantes dos monarcas para fiscalizarem a atuação dos juizes.


Hist rico2
HISTÓRICO

  • No Brasil, o MP surge no período colonial, com a instalação em 1609, na Bahia, do primeiro Tribunal de Relação, aparece a figura do Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco, e mais tarde do Promotor de Justiça, que reunia na mesma autoridade atribuições básicas de Ministério Público.


Mp na carta de 88
MP na Carta de 88

  • A CF expressa o MP no capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça - Seção I.

  • O MP foi consagrado como Instituição Permanente na atual Constituição.

  • Esta elenca as normas gerais do MP.


Lei complementar 75 93
Lei Complementar 75/93

  • Esta é a lei orgânica do Ministério Público da União

  • Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU


Lei complementar 75 931
Lei complementar 75/93

  • Consagra ainda, quanto ao MPU:

  • Princípios

  • Funções Institucionais

  • Instrumentos de Atuação

  • Controle Externo da Atividade Policial

  • Garantias e Prerrogativas


Lei complementar 75 932
Lei Complementar 75/93

  • A Autonomia do Ministério Público

  • Estrutura do MP

  • Procurador-Geral da República

  • Conselho de Assessoramento Superior do MPU


Princ pios institucionais
Princípios Institucionais

  • UNIDADE

  • INDIVISIBILIDADE

  • INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL


Fun es institucionais
Funções Institucionais

  • A defesa da ordem jurídica,

  • Do regime democrático,

  • Dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis


Fun es institucionais1
Funções Institucionais

Defesa dos seguintes bens:

  • Patrimônio nacional

  • Patrimônio público e social

  • Patrimônio cultural brasileiro

  • Meio ambiente


Fun es institucionais2
Funções Institucionais

  • Outra, entre tantas funções do MPU, é a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstas na Constituição Federal e na lei.


Fun es institucionais3
Funções Institucionais

  • Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:



Instrumentos de atua o
Instrumentos de Atuação relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • Compete ao MPU promover a ação direta de inconstitucionalidade (com pedido de medida cautelar) e por omissão

  • Impetrar habeas corpus e mandado de segurança

  • Promover o inquérito policial e a ação pública.


Instrumentos de atua o1
Instrumentos de Atuação relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses difusos da sociedade, que compreende:


  • Meio ambiente relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • Direitos do consumidor

  • Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico


Instrumentos de atua o2
Instrumentos de Atuação relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • Incumbe ao MPU requisitar informações e documentos tanto das autoridades da Administração Pública como de entidades privadas

  • Tem acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.


Controle externo da atividade policial
Controle Externo da Atividade Policial relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • O MPU exerce o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais


Controle externo da atividade policial1
Controle Externo da Atividade Policial relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • Tem livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais

  • Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial


Controle externo da atividade policial2
Controle Externo da Atividade Policial relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • Pode representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder


Controle externo da atividade policial3
Controle Externo da Atividade Policial relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • Requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial

  • promover a ação penal por abuso de poder


Controle externo da atividade policial4
Controle Externo da Atividade Policial relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal tem que ser comunicada imediatamente ao MP competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.


Garantias
GARANTIAS relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

São garantias dos membros do MPU:

  • VITALICIEDADE

  • INAMOVIBILIDADE

  • IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS


Prerrogativas
PRERROGATIVAS relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

Existem as prerrogativas:

  • INSTITUCIONAIS

  • PROCESSOAIS


Prerrogativas institucionais
PRERROGATIVAS relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;INSTITUCIONAIS

  • Usar vestes talares;

  • O porte de arma, independente de autorização;

  • A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

  • entre outras.


Prerrogativas processuais
PRERROGATIVAS relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;PROCESSUAIS

  • Não ser indiciado em inquérito policial;

  • Ser ouvido, como testemunha, em dia hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente;

  • Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar;

  • entre outras.


Autonomia do mpu
AUTONOMIA DO MPU relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

O MPU tem assegurada autonomia:

  • FUNCIONAL

  • ADMINISTRATIVA

  • FINANCEIRA


Autonomia do mpu1
AUTONOMIA DO MPU relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

Cabe ao MPU:

  • Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;


Autonomia do mpu2
AUTONOMIA DO MPU relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

Cabe ao MPU:

  • Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

  • Organizar os serviços auxiliares;

  • Praticar atos próprios de gestão.


Estrutura
ESTRUTURA relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;


Procurador geral da rep blica
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.


Procurador geral da rep blica1
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

São atribuições do PGR:

  • Representar a instituição;

  • Propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU

  • Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MP


Conselho de assessoramento superior do mpu
CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MPU relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • O Conselho de Assessoramento Superior do MPU, sob a presidência do Procurador-Geral da República, é integrado pelo Vice- Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.


Conselho de assessoramento superior
CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União reúne-se para opinar e decidir sobre matérias de interesse geral da Instituição.


Bibliografia
BIBLIOGRAFIA relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

  • PEIXOTO, Ferdinando V. 1000 perguntas Ministério Público. Ed. Rio. RJ. 1983.

  • CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo Civil e Penal.. Ed. Forense. RJ. 1994.

  • Lei Complementar 75/93. de 20/05/93


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