minist rio p blico da uni o
Download
Skip this Video
Download Presentation
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 39

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PowerPoint PPT Presentation


  • 74 Views
  • Uploaded on

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ACADÊMICOS. André Dias Pereira Anderson Jacob Suzin. ÍNDICE. Conceito Histórico O Ministério Público na Constituição A Lei Complementar 75/93 Princípios Norteadores Funções Institucionais Instrumentos de Atuação

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about ' MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO' - vinson


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
acad micos

ACADÊMICOS

André Dias Pereira Anderson Jacob Suzin

ndice
ÍNDICE
  • Conceito
  • Histórico
  • O Ministério Público na Constituição
  • A Lei Complementar 75/93
  • Princípios Norteadores
  • Funções Institucionais
  • Instrumentos de Atuação
  • Controle Externo da Atividade Policial
  • Garantias e Prerrogativas
  • Autonomia do Ministério Público
  • Estrutura do MP
  • Procurador Geral da República
  • Conselho de Assessoramento Superior do MPU
  • Bibliografia
conceito
CONCEITO
  • O Ministério Público da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
hist rico
HISTÓRICO
  • O nosso Ministério Público tem origem essencialmente francesa. E é precisamente na França, no século XIV, com a “Ordenança de Felipe - o Belo”, que se registra pela primeira vez em documento a existência do Ministério público, através de referências à advogados e procuradores do Rei (les gens du Roi), que eram meros representantes pessoais dos monarcas, e defensores de seus interesses privados, junto aos tribunais.
hist rico1
HISTÓRICO
  • Porém, o Ministério Público nasceu em verdade no momento em que os reis, tendo deixado de prestar justiça pessoalmente, delegaram tal função a magistrados, o que fez surgir a necessidade de criação de representantes dos monarcas para fiscalizarem a atuação dos juizes.
hist rico2
HISTÓRICO
  • No Brasil, o MP surge no período colonial, com a instalação em 1609, na Bahia, do primeiro Tribunal de Relação, aparece a figura do Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco, e mais tarde do Promotor de Justiça, que reunia na mesma autoridade atribuições básicas de Ministério Público.
mp na carta de 88
MP na Carta de 88
  • A CF expressa o MP no capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça - Seção I.
  • O MP foi consagrado como Instituição Permanente na atual Constituição.
  • Esta elenca as normas gerais do MP.
lei complementar 75 93
Lei Complementar 75/93
  • Esta é a lei orgânica do Ministério Público da União
  • Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU
lei complementar 75 931
Lei complementar 75/93
  • Consagra ainda, quanto ao MPU:
  • Princípios
  • Funções Institucionais
  • Instrumentos de Atuação
  • Controle Externo da Atividade Policial
  • Garantias e Prerrogativas
lei complementar 75 932
Lei Complementar 75/93
  • A Autonomia do Ministério Público
  • Estrutura do MP
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho de Assessoramento Superior do MPU
princ pios institucionais
Princípios Institucionais
  • UNIDADE
  • INDIVISIBILIDADE
  • INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
fun es institucionais
Funções Institucionais
  • A defesa da ordem jurídica,
  • Do regime democrático,
  • Dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
fun es institucionais1
Funções Institucionais

Defesa dos seguintes bens:

  • Patrimônio nacional
  • Patrimônio público e social
  • Patrimônio cultural brasileiro
  • Meio ambiente
fun es institucionais2
Funções Institucionais
  • Outra, entre tantas funções do MPU, é a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstas na Constituição Federal e na lei.
fun es institucionais3
Funções Institucionais
  • Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
slide17
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
  • b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
instrumentos de atua o
Instrumentos de Atuação
  • Compete ao MPU promover a ação direta de inconstitucionalidade (com pedido de medida cautelar) e por omissão
  • Impetrar habeas corpus e mandado de segurança
  • Promover o inquérito policial e a ação pública.
instrumentos de atua o1
Instrumentos de Atuação
  • A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses difusos da sociedade, que compreende:
slide20
Meio ambiente
  • Direitos do consumidor
  • Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
instrumentos de atua o2
Instrumentos de Atuação
  • Incumbe ao MPU requisitar informações e documentos tanto das autoridades da Administração Pública como de entidades privadas
  • Tem acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
controle externo da atividade policial
Controle Externo da Atividade Policial
  • O MPU exerce o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais
controle externo da atividade policial1
Controle Externo da Atividade Policial
  • Tem livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais
  • Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial
controle externo da atividade policial2
Controle Externo da Atividade Policial
  • Pode representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder
controle externo da atividade policial3
Controle Externo da Atividade Policial
  • Requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial
  • promover a ação penal por abuso de poder
controle externo da atividade policial4
Controle Externo da Atividade Policial
  • A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal tem que ser comunicada imediatamente ao MP competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
garantias
GARANTIAS

São garantias dos membros do MPU:

  • VITALICIEDADE
  • INAMOVIBILIDADE
  • IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
prerrogativas
PRERROGATIVAS

Existem as prerrogativas:

  • INSTITUCIONAIS
  • PROCESSOAIS
prerrogativas institucionais
PRERROGATIVASINSTITUCIONAIS
  • Usar vestes talares;
  • O porte de arma, independente de autorização;
  • A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
  • entre outras.
prerrogativas processuais
PRERROGATIVASPROCESSUAIS
  • Não ser indiciado em inquérito policial;
  • Ser ouvido, como testemunha, em dia hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente;
  • Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar;
  • entre outras.
autonomia do mpu
AUTONOMIA DO MPU

O MPU tem assegurada autonomia:

  • FUNCIONAL
  • ADMINISTRATIVA
  • FINANCEIRA
autonomia do mpu1
AUTONOMIA DO MPU

Cabe ao MPU:

  • Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
autonomia do mpu2
AUTONOMIA DO MPU

Cabe ao MPU:

  • Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
  • Organizar os serviços auxiliares;
  • Praticar atos próprios de gestão.
procurador geral da rep blica
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
procurador geral da rep blica1
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

São atribuições do PGR:

  • Representar a instituição;
  • Propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU
  • Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MP
conselho de assessoramento superior do mpu
CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MPU
  • O Conselho de Assessoramento Superior do MPU, sob a presidência do Procurador-Geral da República, é integrado pelo Vice- Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.
conselho de assessoramento superior
CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
  • O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União reúne-se para opinar e decidir sobre matérias de interesse geral da Instituição.
bibliografia
BIBLIOGRAFIA
  • PEIXOTO, Ferdinando V. 1000 perguntas Ministério Público. Ed. Rio. RJ. 1983.
  • CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo Civil e Penal.. Ed. Forense. RJ. 1994.
  • Lei Complementar 75/93. de 20/05/93
ad