PROJETO MINA D’ÁGUA Pagamento por Serviços Ambientais Proteção de Nascentes julho 2010

1. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PROJETO MINA D’ÁGUAPagamento por Serviços AmbientaisProteção de Nascentesjulho 2010

2. Base Legal Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798, de 9 de novembro de 2009) SEÇÃO XVI - Dos Instrumentos Econômicos Artigo 23 - O Poder Executivo instituirá, mediante decreto, o Programa de Remanescentes Florestais, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental.

3. Normas complementares • PL 271/2010 (na ALESP) – altera a lei que criou o FECOP para possibilitar pagamentos não reembolsáveis a proprietários rurais • Decreto 55.947 de 24/6/2010- regulamento da PEMC: define o Programa de Remanescentes Florestais (artigos 51 a 67) • Resoluções SMA: definirão Projetos de PSA Possibilidade de criação de subprogramas para diferentes regiões do Estado, adaptados às características ambientais e sócio-econômicas dessas regiões

4. Programa de Remanescentes FlorestaisPSA - Ações contempladas Conservação de remanescentes florestais Recuperação de matas ciliares e nascentes Plantio de mudas de espécies nativas e/ou execução de práticas que favoreçam a regeneração natural para a formação de corredores de biodiversidade Reflorestamentos com espécies nativas ou com espécies nativas consorciadas com espécies exóticas para exploração sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros

5. Programa de Remanescentes FlorestaisPSA - Ações contempladas Implantação de sistemas agroflorestais e silvo-pastoris (mínimo 50 indivíduos arbóreos / ha – sp nativas) Implantação de florestas comerciais em áreas contíguas aos remanescentes de vegetação nativa para a minimização de efeito de borda Manejo de remanescentes florestais para controle de espécies competidoras, especialmente espécies exóticas invasoras

6. Áreas prioritárias para PSA Áreas prioritárias para o incremento da conectividade entre remanescentes de vegetação nativa Áreas situadas a montante de mananciais de abastecimento público Áreas indicadas como prioritárias para proteção ou recuperação em Plano de Bacia Hidrográfica ou Plano Diretor de Reflorestamento da Bacia Áreas destinadas à conservação ambiental em planos diretores, leis de uso do solo ou planos municipais Áreas com maior potencial para o seqüestro de carbono

7. Projeto Mina D’água Resolução SMA 61 de 24/6/2010 (primeiro projeto de PSA com base na PEMC) Objetivos: proteção de nascentes em mananciais de abastecimento público Metodologia de implantação: parceria com prefeituras (convênio) Recursos: FECOP (2010 - reservados) Fase piloto (2010): 21 municípios (1 por UGRHI) – objetivo aferir metodologias e estratégias de implementação

8. Projeto Mina D’água Requisitos para assinatura do convênio: Existência de lei municipal que autorize o Poder Público a realizar pagamentos a título de PSA (minuta sugerida) Existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente com participação da sociedade. Existência, em seus quadros funcionais, de profissionais para a realização das atividades de assistência técnica e monitoramento das ações decorrentes do projeto.

9. Projeto Mina D’água Critério de seleção para a fase piloto: Participação no Município Verde Azul e Pacto das Águas Equipe técnica qualificada e motivada Abastecimento por manancial superficial Áreas prioritárias indicadas pelos Comitês de Bacia Sinergia com projetos regionais e/ou municipais

11. Projeto Mina D’águaAções contempladas Eliminação de fatores de degradação, tais como presença de animais, fogo, focos de erosão, entre outros. Execução de ações que favoreçam a regeneração natural da vegetação, tais como eliminação de espécies competidoras, implantação de técnicas de nucleação, entre outras. Plantio de mudas de espécies nativas de ocorrência regional. Monitoramento e vigilância.

12. Projeto Mina D’água Como vai funcionar Abrangência: áreas prioritárias previamente definidas (manancial de abastecimento público) 150 nascentes por município Adesão voluntária de produtores Contratos entre produtores e a Prefeitura (define atividades e condições) Prazos: entre 2 e 5 anos Valores dos pagamentos: diferenciados (entre R$ 75 e R$ 300/nascente) calculados considerando situação e importância da nascente

13. Projeto Mina D’água Participação de produtores rurais Propriedade/posse nas áreas prioritárias Seleção: publicidade e isonomia Prioridade para produtor familiar Critérios de priorização definidos no Plano de Trabalho Máximo 4 nascentes/produtor Requisitos Ocupação regular do imóvel (proprietário ou posse mansa e pacífica) Inexistência de pendências no CADIN Adequação à legislação ambiental ou assinatura de termo de compromisso (ações e prazos) - Apoio dos CTR

14. Projeto Mina D’água Responsabilidades da SMA Apoio técnico para as Prefeituras Capacitação das equipes das prefeituras Planejamento (cooperação Prefeituras) Monitoramento (cooperação Prefeituras) Apoio técnico para a adequação ambiental das áreas (CTR) Recursos do FECOP

15. Projeto Mina D’água Responsabilidades da Prefeitura Planejamento (cooperação Estado): seleção de áreas prioritárias, definição de critérios Seleção dos produtores Definição das ações a serem executadas Contratação dos serviços ambientais Assistência técnica Acompanhamento em campo Aferição dos serviços prestados Pagamento (recursos do FECOP e de outras fontes) Monitoramento (cooperação Estado)

16. Projeto Mina D’água Próximas etapas Elaboração do Plano de Trabalho: 30 outubro Assinatura do convênio (minuta padrão): após eleições (observar requisitos) Solicitação de recursos do FECOP (observar normas e requisitos aplicáveis): após a assinatura do convênio

17. Projeto Mina D’água Atividades e prazos para a elaboração do plano de trabalho (antes da assinatura do convênio) Formação de equipe (30 julho) Treinamento inicial da equipe pela SMA (30 agosto) Seleção de áreas prioritárias (30 agosto) Diagnóstico das áreas prioritárias (30 setembro) Cadastro das nascentes na área prioritária (30 setembro) Definição de critérios de elegibilidade e de priorização de participantes (30 outubro) Definição de critérios de priorização das nascentes (30 outubro)

18. CONTATOS Equipe do Projeto Município Verde Azul Araci Kamiyama (DDS/CBRN) – PONTO FOCAL NA CBRN aracik@ambiente.sp.gov.br tel 11 3133 3861 Helena Carrascosa von Glehn (CBRN) cbrn@ambiente.sp.gov.br tel 11 3133 3319 Renato Armelin (Projeto Mata Ciliar/CBRN) matacilciar@ambiente.sp.gov.br tel 11 3133 3039 Centros Técnicos Regionais da CBRN