REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE NA TV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1. REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE NA TV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Estado da arte: regulamentação internacional e estudos dos efeitos Campanha“Quem financia a baixaria é contra a cidadania” Brasília, 27 de abril de 2005 Prof. Dr. Edgard Rebouças Políticas de Comunicações e Comunicação Internacional edreboucas@uol.com.br

2. Objetivos • Mapear o referencial existente em termos de regulamentações e estudos; • Subsidiar legisladores sobre o que já existe em outros países; • Buscar fundamentações em estudos realizados por pesquisadores e especialistas sobre os efeitos da publicidade em crianças e adolescentes.

3. Justificativas • Necessidade de criação de políticas públicas claras e voltadas para o interesse público. • Necessidade de fundamentação e contextualização para que equívocos futuros sejam evitados.

4. Metodologia • Estudo de caso comparativo • Estado da arte • Estudos • Livros, Revistas, Papers, Bancos de dados e Bibliotecas virtuais. • Áreas de Comunicação, Educação, Psicologia, Direito, Medicina e Nutrição. • Regulamentações internacionais • Leis, Diretivas, Códigos e Normas. • Governos, Legisladores, Reguladores, Auto-reguladores e Sociedade Civil Organizada.

5. Regulamentações Internacionais • Comunidade Européia Artigo 16 da diretiva Televisão sem fronteiras: “A publicidade de televisão não deve causar prejuízo moral ou físico aos menores e deve, dessa forma, respeitar os seguintes critério para sua proteção: a. não deve incitar os menores à compra de um produto ou serviço, explorando sua inexperiência e credulidade; b. não deve incitar os menores a insistir com os pais para que comprem um produto ou serviço.”

6. Regulamentações Internacionais • Bélgica • Proibida a publicidade para crianças nas regiões flamengas. • Dinamarca • Proibida a publicidade durante programas infantis, ainda cinco minutos antes e depois. • Grécia • Proibida a publicidade de brinquedos entre 7h e 22h.

7. Regulamentações Internacionais • Irlanda • Proibida qualquer publicidade durante programas infantis em TV hertziana. • Itália • Proibida a publicidade de qualquer produto ou serviço durante desenhos animados.

8. Regulamentações Internacionais • Noruega • Proibida a publicidade de produtos e serviços direcionados a crianças com menos de 12 anos. • Proibida a publicidade durante programas infantis. • A publicidade não pode ocupar mais do que 15% do tempo da programação diária. • Suécia • Proibida qualquer publicidade durante programas infantis, nem imediatamente antes ou depois. • Proibida a publicidade de produtos para crianças de até 12 anos.

9. Regulamentações Internacionais • Inglaterra • Proibido o uso de mascotes em publicidade de alimentos. • Comerciais com desenhos animados que mostrem junk food só poder ser exibidos após as 20h. • Proibido o uso de efeitos especiais para insinuar que o produto faz mais do que pode. • Proibido o uso de cortes rápidos e ângulos diferentes para não confundir a criança. • Os acessórios devem ser descritos como tal, com a indicação de que o produto ficará mais caro. • Quando o produto custar mais de £25 (R$ 120) o preço deve ser exposto na publicidade. • Proibido o uso das expressões “apenas” ou “somente”.

10. Regulamentações Internacionais • Inglaterra(cont.) • Se o produto for de uso manual, deve ficar claro para a criança que não funciona sozinho. • O tamanho do produto deve ser comparado com objetos conhecidos. • A velocidade de carrinhos não deve ser exagerada. • Proibido insinuar que a criança será inferior a outra se não usar o produto ou serviço anunciado. • A criança/ator não pode comentar sobre as características do produto ou serviço além daquilo que uma criança de sua idade falaria. • Proibida a publicidade para crianças que oferecem produtos ou serviços por telefone, correio, internet, celular etc. • Proibido encorajar a valentia.

11. Regulamentações Internacionais • Austrália • Nenhuma publicidade pode levar uma criança a acreditar que vencerá ou será superior a outra, e • Que uma pessoa que compra um produto ou serviço para uma criança é mais generosa do que outra. • A criança mostrada deve ter a idade adequada para o uso do produto. • O tamanho do produto tem que estar claro, com a exibição de algo que a criança reconheça como parâmetro. • Prêmios e brindes: A publicidade deve dar mais ênfase ao produto que ao brinde. • Bebidas alcoólicas: Publicidade somente após as 20h30, sequer patrocínio de eventos ao longo do dia.

12. Regulamentações Internacionais • Canadá • Não pode agir no inconsciente da criança. • Não pode haver exagero sobre tamanho, velocidade etc. • O termo “novo” não poder figurar por mais de um ano. • Não pode haver publicidade produtos não destinados a crianças em programas infantis. • Proibida a publicidade de medicamentos e produtos farmacêuticos, exceto pasta de dente com flúor. • Não pode sugerir a compra pela criança nem que leve a pedir aos pais que compre. • Proibida a sugestão de compra por telefone ou correio em publicidade para crianças.

13. Regulamentações Internacionais • Canadá(Cont.) • Proibida a exibição de um mesmo produto em menos de meia hora • Limite de 4 min para publicidade por cada 30 min de programa. • Não pode haver publicidade com bonecos, pessoas ou personagens conhecidos, exceto para campanhas sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde etc. • Proibido usar a expressão “somente”, “o mais barato” etc. • Proibido mostrar cenas de risco e imagens de fogo. • Não pode mostra uso inadequado do produto (como jogar uma bala para cima para pegar com a boca). • Alimentos: Deve ser mostrado o real valor nutritivo do alimento e jamais como substituto de uma refeição.

14. Regulamentações Internacionais • Canadá(Cont.) • A televisão pública não exibe nenhuma publicidade durante programas infantis, nem imediatamente antes ou depois. • Província do Quebec • Proibida qualquer publicidade de produtos destinados a crianças de até 13 anos, em qualquer mídia.

15. Regulamentações Internacionais • Estados Unidos • Limite de 10min30s de publicidade por hora nos finais de semana. • Limite de 12min de publicidade por hora nos dias de semana. • Proibida a exibição de programas-comerciais. • Proibido o merchandising testemunhal. • Proibida a publicidade de adoção de crianças em leis de 19 estados.

16. Regulamentações Internacionais • Estados Unidos(Cont.) • Projeto de Lei do senador Ted Kennedy - 15 de abril de 2005 - ‘‘Prevention of Childhood Obesity Act” • Realização de um estudo sobre a publicidade de alimentos e atividades físicas. • Proibir a publicidade de alimentos de baixo valor nutritivo nas escolas, exemplo: fast food, refrigerantes, doces e balas. • Criação de mecanismos para incentivar os jovens a reduzirem o tempo diante da TV nos horários após as aulas e nas férias.

17. Conclusões preliminares • Preocupação com o interesse público • Consumo sem medida • Problemas de saúde - obesidade • Tendência à “auto-regulamentação observada” • Participação da sociedade civil nos conselhos • Participação do governo - renovação de concessões

18. REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE NA TV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Estado da arte: regulamentação internacional e estudos dos efeitos Campanha“Quem financia a baixaria é contra a cidadania” Brasília, 27 de abril de 2005 Prof. Dr. Edgard Rebouças edreboucas@uol.com.br