GT-06 – Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP Coordenadores:

1. GT-06 – Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP Coordenadores: Wanderlei Pereira das Neves (SC) Rosangela Dias Marinho (RJ)

2. Ações realizadas no trimestre

3. Ações realizadas no trimestre • GT - PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS/2010 • Nº PAUTA : • 1 Alterações na Portaria STN/SOF nº163 (Volume I do MCASP): • Aspectos conceituais de custos no Setor Público (Volume II do MCASP): • RPPS – Transferências para cobertura de déficits (Volume III do MCASP): • 4 Rotinas obrigatórias e facultativas do PCASP (Volume IV do MCASP); • 5 Consolidação das demonstrações contábeis (Volume IV do MCASP); • 6 Ajustes na relação de contas do PCASP ((Volume IV do MCASP): • 7 Calendário da convergência aos padrões internacionais: • 8 Contabilização dos precatórios- EC. 62: • 9 Contabilização dos Consórcios públicos: • Lançamentos contábeis padronizados e registros contábeis: • padronizados (Volume IV do MCASP): • 11 Informe sobre ajustes nas NBC T 16 – Resolução 1268/2009.

4. CONTABILIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS – foi sugerida criação de um grupo com membros do GT/COM e GEFIN com o objetivo de estudar o assunto. Tema relatado na Ata do GTCON da reunião do dia 05-05-2010.CONTABILIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS – sugerida criação de um grupo com membros do GT/COM e GEFIN com o objetivo de estudar o assunto. O Assunto será abordado na reunião conjunta dos GT’s a ser realizada em 09, 10 e 11 de agosto do corrente.

5. Ações realizadas no trimestre

6. Ações realizadas no trimestre Nº Temas debatidos 1. Proposta de Alteração da LRF – FUNDEB; 2. Discussão sobre a criação da Subfunção Educação Básica; 3. Discussão sobre os Fundos Públicos; • Discussão sobre os Passivos Reconhecidos no Demonstrativo do Resultado Nominal; • Consórcios Públicos; • Impacto das Alterações da EC- 62 / 2009; • Classificação sobre benefícios de natureza assistencial na despesa com pessoal. ATAS EM ANEXO

7. Ações realizadas no trimestre • Debate e troca de informações acerca da implementação da LC 131/2010; • Debate e troca de informações acerca dos procedimentos contábeis para a operacionalização das regras relacionadas com Precatórios;

8. Diagnóstico de Problemas Atuais Problemas: • Alguns Estados tiveram dificuldade para implementar as regras da Lei Complementar n. 131/2009 (transparência); • Alguns Estados não divulgaram os dados da Gestão Fiscal nos termos da LC n. 131/2009 e poderão ser inscritos no CAUC e ficar impedidos de receber Transferências Voluntárias; • A imprensa Nacional vem questionando fortemente a dificuldade de acesso às informações; • A ONG Contas Abertas fará divulgará o ranking do Estados mais transparentes.

9. Alternativas de Encaminhamento • Alternativas: • Projeto Siga Estados (idem Siga Brasil) requer detalhamentos semelhantes ao da LC 131/2009; • Pilotos iniciados nos Estados do Maranhão e Santa Catarina. • Vários Estados manifestaram interesse em disponibilizar os dados no Siga Estados, conforme informações dos representantes do Senado (pilotos em SC e MA).

10. Recomendações aos Secretários • Que se busque a plena transparência dos dados previsto na LC 131/2010, para possibilitar o acompanhamento e controle social (accountability - obrigação legal e ética que tem um governante de informar ao governado sobre como tem utilizado os recursos dados pelo povo para empregá-los em benefício da coletividade e não em proveito do governante).

11. Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

12. Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

13. Ações Previstas p/ Próximo Trimestre • Realizar pesquisa para ver qual o grau de detalhe dos dados contábeis divulgados pelos Poderes e órgãos dos Estados para o cumprimento da LC131/2010; • Realizar pesquisa para ver quais os Estados que irão disponibilizar os dados no Siga Estados; • Preparar proposta de contabilização dos precatórios conforme Emenda Constitucional nº 62/2009; • Preparar proposta de contabilização dos consórcios públicos.

14. FIM