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PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA PEC 233/2008 Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos

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PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA PEC 233/2008 Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos - PowerPoint PPT Presentation


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PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA PEC 233/2008 Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos. Síntese da Proposta de Reforma Tributária. Na Esfera Federal: Extingue alguns tributos federais: Cofins, PIS, Cide-combustíveis e salário-educação Cria um novo imposto:

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Presentation Transcript
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PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

PEC 233/2008

Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos

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Síntese da Proposta de Reforma Tributária

  • Na Esfera Federal:
  • Extingue alguns tributos federais:
  • Cofins, PIS, Cide-combustíveis e salário-educação
  • Cria um novo imposto:
  • IOBS: Imposto sobre operações com bens e prestação de serviços (ex – IVA Federal).
  • O IOBS será um tributo não-cumulativo, com sistema de débito e crédito.
  • O IOBS integra a base de cálculo (cobrança por dentro)
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Síntese da Proposta de Reforma Tributária

  • Mantém o IPI
  • Extingue a CSLL (contribuição sobre lucro para a seguridade) que passa a integrar a base do IRPJ
  • Anuncia a possibilidade de redução gradativa da contribuição patronal sobre a folha de salários (projeto a ser enviado após a promulgação da PEC)
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Síntese da Proposta de Reforma Tributária

  • Estabelece novos critérios de destinação e vinculação da receita federal, com base ampla de tributos (do novo IOBS, IRPJ e IPI) recalculados para assegurar nível de recursos equivalente ao do ano de 2006.
  • Anuncia necessidade de estabelecer um ajuste no sistema de partilha das receitas federais com os demais entes da federação.
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NOVO ICMS (Na Esfera Estadual)

  • Criação de um “Novo ICMS”, em substituição a 27 leis estaduais hoje existentes.
  • Características do “Novo ICMS”:
  • Regulamentação por lei nacional única (fim das legislações individuais), definida pelo Senado Federal
  • Base do ISS mantida fora no Novo ICMS
  • Entrada em vigor pleno 8 anos após promulgação da PEC
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NOVO ICMS

  • Imunidade às exportações
  • Unificação nacional das alíquotas
  • Alíquota padrão definida por resolução do Senado
  • Lei complementar definirá mercadorias e serviços que poderão ter alíquota reduzida ou aumentada por lei estadual.
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NOVO ICMS

  • Criação do órgão colegiado dos Estados (Novo Confaz) para disciplinar aplicação da lei complementar
  • O Confaz fará o enquadramento dos bens e serviços nas alíquotas propostas, observando-se resolução do Senado
  • Benefícios e isenções fiscais serão regulados pelo Novo
  • Confaz, mas terão que ser unificados nacionalmente
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NOVO ICMS

  • Exceções: Regimes especiais de pequenas e micro empresas e regimes aduaneiros especiais
  • Prevê o princípio de anterioridade e noventena, mas excepcionalizados nos 2 anos iniciais da implementação da reforma
  • Criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) com recursos federais para compensar eventuais perdas de arrecadação de Estados
  • Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com recursos federais
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NOVO ICMS

  •  Princípio do ICMS no destino
  • O Novo ICMS pertencerá ao Estado de destino da mercadoria ou do serviço
  • Haverá uma alíquota de 2% para o estado arrecadador (origem) como forma de ressarcir custos de arrecadação e fiscalização
  • Esta destinação residual poderá ser feita por câmara de compensação, a ser criada durante a implementação da reforma
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NOVO ICMS

  •  Princípio do ICMS no destino
  • Haverá penalidade (intervenção federal) para estados que retiverem recursos tributários de terceiros.
  • Tributação será migrada paulatinamente para o destino, mas com cobrança na origem.
    • Transição: Vigência do “velho” ICMS por mais 7 anos
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ICMS versus “Novo” ICMS

Transição – Alíquotas Interestaduais

A partir do 8º ano , o estado de origem será responsável por toda a arrecadação, a qual será distribuída pela câmara de compensação

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ICMS versus “Novo” ICMS

ICMS vs “Novo” ICMS

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Estimativa Alíquota IOBS

Estimativa Alíquota IOBS

  • Mas:
  • É necessário manter a neutralidade no que diz respeito à carga tributária
  • A alíquota por dentro não é transparente. É necessário usar a alíquota por fora: 10,43%.
  • A base de contribuição tem se elevado. Para os dados preliminares de 2007, temos a necessidade de uma alíquota menor: