DIREITO PENAL IV

1. DIREITO PENAL IV Aula 21- REVISÃO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

2. Objetivos Ao final da aula o aluno será capaz de: Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca dos Crimes previstos na Legislação Penal Especial.

3. CONTEÚDO Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ●Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ●Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997.

4. 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB / 2009.2.) • Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. • b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

5. c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

6. 2) Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta. ( Exame OAB/CESPE-UnB 20073). a) O rol dos crimes enumerados na Lei n. 8.072/1990 não é taxativo. b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. c) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples. d) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

7. 3) Assinale a opção correta com base na legislação penal. (Exame OAB/CESPE/ UnB.2008.2) a) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima. b) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa. c) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio. d) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.

8. 4) Ezequiel e Marques, em acordo prévio de vontades, planejam efetuar uma operação comercial envolvendo drogas. As condutas dos agentes são exercidas da seguinte maneira: Ezequiel é o responsável pelo transporte da “carga” e pela venda posterior aos distribuidores; Marques sequer tem contato com a substância entorpecente, e não mantém nenhum contato com fornecedores. A conduta de Marques se resume a efetuar depósitos em dinheiro na conta-corrente de Ezequiel, para que possa incrementar a atividade criminosa. Diante dos fatos pode se afirmar que: a) O crime praticado é o de tráfico de drogas e os agentes são co-autores  na forma do artigo 29 do Código Penal; b) Ezequiel é apenas partícipe (artigo 29 §1º e 31 do CP) do crime de tráfico de drogas cometido Souza.

9. c) A conduta de Ezequiel é atípica, por não realizar o tráfico de drogas em sentido estrito. d)Trata-se de exceção a teoria monista adotada pelo Código Penal. 5) Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE /UnB 20083) a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

10. c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção. d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

11. 6) Tício, usuário de “maconha”, porém imputável e lúcido naquele momento, subtrai dinheiro que estava sobre a mesa da sala, deixado ali por sua avó, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, visando adquirir entorpecente para uso próprio. Assinale, dentre as alternativas mencionadas, qual delas é a correta. (VUNESP. TJRJ/2011. JUIZ SUBSTITUTO) a) Tício é isento de pena, por ter praticado o furto contra ascendente. b) Tício responderá pelo furto, mas a ação penal estará condicionada à representação por parte da avó. c) Tício responderá pelo furto, independentemente de representação por parte da avó, pois, no caso, a ação penal é pública incondicionada. d) Tício não praticou crime, pois agiu em estado de necessidade.

12. 7) A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta: (DPE/SP / 2009) a) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

13. b) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral. c) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange àprogressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.

14. d) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente. e) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.

15. 8) Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 ? Lei de Tóxicos ? com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE /UnB.2007.3) a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. b) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

16. d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado. 9) Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009.3.) a) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas. b) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

17. c) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente. d) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal. 10) Considerando a Lei de Tortura. Assinale a opção incorreta:(Cespe/UnB. Exame de Ordem 2007.2). a)    o condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais. b) o crime de tortura é inafiançável

18. c)    o crime de tortura insuscetível de graça ou anistia d)    não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura. 11)Sobre o delito de tortura é INCORRETO afirmar que: a)           É crime de tortura, previsto na Lei n. 9455/97, submeter criança ou adolescente, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. b)           No crime de tortura admite-se tentativa e desistência voluntária.

19. c)            O regime cumprimento da pena no crime de tortura será inicialmente fechado. d)           Compete ao Tribunal do Júri o julgamento pelo crime de tortura seguido de morte. 12) O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa. (VUNESP. TJRJ/2011. JUIZ SUBSTITUTO): a) Princípio da consunção. b) Princípio da alternatividade. c) Princípio da especialidade. d) Princípio da legalidade.

20. 13) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro: (FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito) a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal. b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.