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A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000. PowerPoint Presentation
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A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000. Breve Histórico. 1988. Constituição Federal. Criação do SUS. Orçamento da Seguridade Social.

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A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

slide2

Breve Histórico

1988. Constituição Federal. Criação do SUS. Orçamento da Seguridade Social.

  • Definição (art. 198, § 1º) de financiamento pelo Orçamento da Seguridade Social (OSS) nos três níveis de governo.
  • Art. 55, do ADCT, até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS para as ações e serviços públicos de saude.

1990. Lei Orgânica da Saúde – LOS e a questão do Financiamento.

  • A Lei nº 8080/90: dedica parte especial ao Financiamento. Dispositivos imediatamente vetados, posteriormente re-introduzidos por meio da Lei nº 8.142/90
slide3

1991. Impacto do duplo descumprimento do art. 55 ADCT/CF na LDO/90

  • Demonstrado no Orçamento de 1991 (previsão e execução) e 1992 (previsão). Não houve mudança na previsão de gastos de 30% do OSS, mas esse dispositivo não foi observado!

1992. Situação alarmante de crise no financiamento da saúde. Empréstimo do FAT.

  • Principais Motivos da Crise:
  • Aumento de despesas para a cobertura da universalização.
  • Ajustes Fiscais/Comprometimento das fontes (não estáveis) de financiamento.
slide4

1993. Continuação da crise no financiamento da saúde e o surgimento da PEC 169.

  • Proposta de Vinculação Constitucional “Definitiva” de 30% da OSS + 10% da receita de impostos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

1994-1996. Tramitação de propostas (PECs) de destinação plena das contribuições sobre faturamento e o lucro e percentual do PIB (5%)

  • Proposta Aglutinativa – PEC 82-A
slide5

2000. Aprovação da EC 29/2000.

  • Vinculação Constitucional de Receitas:

Estados, 12% da receita de impostos estaduais;

Municípios, 15% da receita de impostos municipais;

União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB.

Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004.

2001-2004. Aplicação das regras de transição. Expectativa de Regulamentação da EC 29 por meio de Lei Complementar, conforme previsão na própria Emenda.

slide6

Impactos da Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

slide7

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde por Esfera de Governo – 2000 a 2004

Em R$ milhões correntes

Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

slide8

Despesas Públicas com Saúde por Esfera de Governo – em R$ milhões correntes

Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

slide9

Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo 2000 a 2003 e Estimativa 2004- em valores correntes

Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

slide10

% do Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo

Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

slide11

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiada por recursos próprios, por esfera de governo - 2000 a 2003

Em R$ milhões correntes e % do PIB

Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

slide12

O PIB e a Despesa do MS – 1995 a 2004

em R$ milhões correntes

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MS; IBGE e IPEA.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Obs:As Despesas com ASPS (coluna A) excluem as despesas com Dívida, Inativos, e aquelas financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

*Nota: O PIB nominal foi calculado com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

slide13

Receitas Correntes da União e Despesa do MS com ações e serviços públicos de saúde – 1995-2004

em R$ milhões correntes

  • As receitas correntes entre 1995 e 2004 elevaram-se de 19,7% para 25,8% do PIB, refletindo a elevação da carga tributária.
  • A participação da despesa do MS nas receitas correntes passou de 9,6% em 1995 para 7,3% em 2004.
slide14

Despesa do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC 29 (% da Receitas Correntes)

1995 a 2004

slide15

7

6,2

6

5,1

5,0

4,9

4,8

5

3,8

3,7

3,6

4

3,5

3,2

3,1

3,1

% do PIB

2,7

2,6

3

2,3

2

1

0

Peru

Chile

Cuba

Brasil

Bolívia

Uruguai

Equador

Paraguai

Colômbia

Argentina

Venezuela

Nicarágua

Costa Rica

Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB Países da América Latina)

Fonte: World Health Report 2002 - OMS

slide16

Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países do G7

8,1

9

7,3

8

6,7

6,3

6,2

6,2

6,2

7

6

5

3,2

4

3

2

1

0

Alemanha

França

Canadá

Itália

Inglaterra

Japão

EUA

Brasil

Fonte: World Health Report 2002 - OMS

slide17

7

6,4

6,4

6,3

6,2

6

5,6

5,5

5,4

5,1

5,1

5

4

3,7

3,6

3,6

% do PIB

3,2

3,1

3

2,7

2,4

2,0

2

0,9

1

0

Índia

Brasil

China

Bélgica

Áustria

Rússia

Turquia

Hungria

Portugal

Holanda

Austrália

Espanha

Eslováquia

África do Sul

Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países Selecionados

Fonte: World Health Report 2002 - OMS

slide19

TIPO DE DESPESA

1995

1996

1997

1998

1999

6.130

6.704

8.183

7.599

8.985

1) Média e Alta Complexidade - MAC

5.489

5.205

5.686

4.195

5.477

- Serviços Produzidos

AIH/SIA - SUS

5.489

5.205

5.686

4.195

5.477

641

1.499

2.498

3.403

3.507

- Fundo a Fundo

Semi Plena

567

1.429

2.327

931

5

Gestão Plena

0

0

0

2.308

3.313

Medicamentos Excepcionais

74

70

171

165

189

1.326

1.294

1.815

2.226

2.611

2) Atenção Básica

1.116

1.146

1.410

1.722

1.777

- PAB Fixo

Piso de Atenção Básica - Fixo

1.116

1.146

1.410

1.722

1.777

Apoio à População Indígena

0

0

0

0

0

210

148

405

504

834

- PAB Variável

Epidemiologia e Controle de Doenças

0

0

121

124

186

Farmácia Básica

0

0

0

45

124

Incentivo a Ações Básicas Vigilância Sanitária

3

5

21

50

60

Incentivo a Ações de Combate à Carência Nutricional

129

32

102

59

140

Programa Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família

79

111

161

226

324

Incentivo a Bolsa Alimentação

0

0

0

0

0

454

231

570

525

836

3) Medicamentos Estratégicos

(1)

65

34

91

143

201

4) Saneamento Básico

-

70

204

248

354

5) Emendas Parlamentares

1.831

1.711

2.154

2.255

2.865

6) Demais Ações OCK

2.451

2.364

2.447

2.250

2.501

Ações e Serviços de Saúde - Pessoal Ativo

9.806

10.043

13.017

12.995

15.852

Ações e Serviços de Saúde - OCK

12.257

12.407

15.464

15.245

18.353

Ações e Serviços de Saúde - Total

Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 1995-1999

Valores (em reais corrente)

slide20

Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 2000-2004-EC 29.

Valores (em reais corrente)

slide22

Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saude:

  • Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde.
  • Estabelecer fontesestáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência.
  • Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS.
  • Garantir a continuidade dos gastos do sistema baseado no financiamento público e cobertura universal.
slide24

Estados que não cumpriram a EC 29 em 2003

Os 18 estados que não cumpriram a EC 29 em 2003 deixaram de aplicar R$ 1,7 bilhões neste ano.

slide25

Estados que cumpriram a EC 29 em 2003

Os 9 estados que cumpriram a EC 29 em 2003 aplicaram R$450 milhões a mais que o mínimo.

slide27

Acompanhamento da EC 29

BRASIL ano base 2000 - estados

abaixo de 7,0 %

entre 7,01 % e 12 %

acima de 12 %

Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004

slide28

Acompanhamento da EC 29/2000

BRASIL ano base 2001 - Estados

abaixo de 8,0 %

entre 8,01 % e 12 %

acima de 12 %

Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004

slide29

Acompanhamento da EC 29/2000

BRASIL ano base 2002 - estados

abaixo de 9,0 %

entre 9,01 % e 12 %

acima de 12 %

Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004

slide30

Acompanhamento da EC 29/2000

BRASIL ano base 2003 - estados

Fonte: SIOPS (análise dos balanços dos governos estaduais) Em: 13/01/2005