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Arbitration and Conciliation in Corporate and Labor Disputes

Explore the legal framework, benefits, and characteristics of Conciliation Commission of Previa (CCP) and compare it to arbitration. Learn about the advantages of these alternative dispute resolution methods in commercial and labor conflicts.

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Arbitration and Conciliation in Corporate and Labor Disputes

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Presentation Transcript

  1. MEIOS ADMINISTRATIVOS DE SOLUÇÃO DE LÍTIGIOS COMERCIAIS E TRABALHISTAS JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  2. UMA ABORDAGEM SOBRE A ARBITRAGEM E A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • PREVISÃO LEGAL: • LEI N.º 9.958, DE 12/01/2000 • CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO • ACORDO COLETIVO DE TRABALHO • SEM PERSONALIDADE JURÍDICA JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  4. GÊNEROS DE CCP: EMPRESARIAIS INTERSINDICAIS MISTAS JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  5. CCP EMPRESARIAL: • QUALQUER EMPRESA • EMPRESARIAL SIMPLES • EMPRESARIAL COMPOSTA: • HOMOGÊNEA • HETEROGÊNEA JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  6. CCP SINDICAL: • SINDICAL SIMPLES • SINDICAL COMPOSTA: • HOMOGÊNEA • HETEROGÊNEA JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  7. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA CCP EMPRESARIAL OU MISTA: MÍNIMO: DOIS MEMBROS MÁXIMO: DEZ MEMBROS MANDATO DE UM ANO CCP INTERSINDICAL: SEM LIMITE DE NÚMERO SEM PRAZO DE MANDATO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  8. C. C. P.: VANTAGENS: SOLUÇÃO INTERNA DESAFOGO DA JUSTIÇA INDÚSTRIA DE RECLAMAÇÕES RAPIDEZ LIBERDADE DE REIVINDICAÇÕES EXTINÇÃO JUÍZES CLASSISTAS MENOR ROTATIVIDADE VALORES DAS CAUSAS DESONERAÇÃO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  9. CCP - CARACTERÍSTICAS: INSTITUTO PERMANENTE NATUREZA TRABALHISTA SIMPLICIDADE FACULTATIVIDADE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  10. CCP - CARACTERÍSTICAS: • PRÉ-REQUISITO PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA • GERA TÍTULO EXECUTIVO • MENOR PRAZO DE TRAMITAÇÃO • ESTABILIDADE • CONHECIMENTO DOS MEMBROS JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  11. C. C. P. • SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL • HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA OU CONCORDATA • EFICÁCIA LIBERATÓRIA • CONCILIAÇÃO TOTAL • CONCILIAÇÃO PARCIAL • MALOGRO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  12. C.C.P. X SINDICATO PROFISSIONAL • PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS • ILEGITIMIDADE DA CCP PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES. JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  13. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES: • 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL • 2. COMPETÊNCIA MATERIAL: • CONFLITOS INDIVIDUAIS • NATUREZA TRABALHISTA JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  14. CCP X ARBITRAGEM • CCP CONCILIA • ÁRBITRO DECIDE • CCP ELEIÇÃO • ÁRBITRO NOMEAÇÃO PELAS PARTES JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  15. LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 • AS PESSOAS CAPAZES • LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. • A ARBITRAGEM PODERÁ SER DE DIREITO OU DE EQÜIDADE, A CRITÉRIO DAS PARTES (ART.2º) • PODERÃO AS PARTES ESCOLHER, LIVREMENTE, AS REGRAS • REALIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, NOS USOS E COSTUMES E NAS REGRAS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO. JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  16. LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 • CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA • COMPROMISSO ARBITRAL • CONTRATO DE ADESÃO: DESTACADA • CONVOCAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA • CONVOCAÇÃO VIA JUDICIAL • SENTENÇA SUBSTITUI O COMPROMISSO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  17. LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ÁRBITRO: PESSOA CAPAZ QUE TENHA A CONFIANÇA DAS PARTES IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, DILIGÊNICA E DISCRIÇÃO NÚMERO ÍMPAR PRESIDENTE: ELEIÇÃO OU MAIS IDOSO DESIGNAÇÃO DE UM SECRETÁRIO ÁRBITRO = FUNCIONÁRIO PÚBLICO ÁRBITRO = JUIZ (DE FATO E DE DIREITO) JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  18. LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 • SENTENÇA NO PRAZO ESTIPULADO • SEIS MESES PRORROGÁVEIS • DOCUMENTO ESCRITO • DECISÃO POR MAIORIA, ADMITINDO-SE VOTO EM SEPARADO • DESEMPATE PELO PRESIDENTE • SENTENÇA ARBITRAL = SENTENÇA JUDICIAL • SENTENÇA ARBITRAL NÃO SE SUJEITA A RECURSO OU HOMOLOGAÇÃO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

  19. MEIOS ADMINISTRATIVOS DE SOLUÇÃO DE LÍTIGIOS COMERCIAIS E TRABALHISTAS JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO

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