1 / 7

III - Embargos do Devedor (continuação de meios de “defesa do devedor”)

III - Embargos do Devedor (continuação de meios de “defesa do devedor”). 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO gênero de Embargos do Devedor Meio de “defesa” nas execuções de quantia certa, fazer, não fazer e entrega de coisa fundadas em titulo de execução extrajudicial. - Natureza jurídica: - ação

norris
Download Presentation

III - Embargos do Devedor (continuação de meios de “defesa do devedor”)

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. III - Embargos do Devedor(continuação de meios de “defesa do devedor”)

  2. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO • gênero de Embargos do Devedor • Meio de “defesa” nas execuções de quantia certa, fazer, não fazer e entrega de coisa fundadas em titulo de execução extrajudicial. • - Natureza jurídica: - ação - processo de conhecimento: amplitude nas alegações - sentença de mérito • 2) Competência • - juízo da execução (736 CPC) • - distribuição por dependência - autos apartados (sem apensamento) - cópias da execução - execução por carta precatória: 747 CPC.

  3. 3) Prazo • - 15 dias: 738 CPC • - independentemente de segurança do juízo: 736 CPC • - litisconsórcio passivo na execução: • - prazo autônomo para embargar: 738, §1° • - citação por carta precatória: 738, § 2° • - não aplicação do 191 CPC: 738, § 3° • 3.1) Possibilidade de parcelamento da dívida: 745-A CPC • - ausência de liberalidade do juiz • 4) Ausência de efeito suspensivo • - regra: 739-A • - exceção: § 1° • - atos até a penhora e avaliação: § 6°

  4. 5) Objeto dos embargos • 745 CPC I II III - 739-A, § 5° IV V • Exceção de pré-executividade? • -Cabimento: perda de prazo dos embargos para alegação de matéria afim • - não recolhimento de custas processuais

  5. 6) Procedimento • - 740 CPC • - petição inicial dos embargos: 282 e 283 CPC • - recolhimento de custas processuais - rejeição liminar: 739 CPC • - “impugnação aos embargos”: intimação na pessoa do advogado do credor • - ausência de revelia • - designação de audiência, se o caso • - sentença • - extinção ou não da execução: depende do objeto dos embargos • - apelação • - sem efeito suspensivo, 520, V, CPC - Embargos manifestamente protelatórios • - multa 20%: 740, parágrafo único.

  6. IV - Embargos à arrematação/alienação/adjudicação • - espécie de Embargos do Devedor • - 746 CPC • - atos após a penhora • - antes da penhora: embargos à execução • - aplicáveis também no cumprimento de sentença de quantia certa • - 475 - J • V - Ação Autônoma • - declaratória de inexigibilidade de obrigação • - anulatória/declaratória de nulidade do título executivo • - mesma matéria dos embargos: perda de prazo

  7. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO • 791 CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO • - 794 CPC • - outras hipóteses: - desistência da execução • - indeferimento da inicial • - acolhimento de embargos que visam a extinção da execução. • - 795 CPC

More Related