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Land Acquisition by Foreigners: Laws and Limits

Learn about the regulations and restrictions on land purchases by foreigners in Brazil, as dictated by Law 5.709/71 and the 1988 Federal Constitution. Understand the limits for individuals and corporations, authorization requirements, and municipal ownership restrictions. Discover the obligations of public notaries in registering properties acquired or leased by foreigners. Stay informed about the legal framework governing foreign land ownership.

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Land Acquisition by Foreigners: Laws and Limits

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Presentation Transcript

  1. Aquisição de Terras por Estrangeiros(Lei 5.709/71) Ianny Cristina de Campos O e Carvalho

  2. Aquisição de Terras por Estrangeiros Constituição Federal 1988 Art. 190 “A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

  3. Aquisição de Terras por Estrangeiros • A quem se destina: • Ao estrangeiro residente no Brasil • A pessoa jurídica autorizada a funcionar no país • A pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

  4. Aquisição de Terras por Estrangeiros • Limites: • PARA PESSOA FÍSICA (ART. 3.) Até 50 Módulos de Exploração Indefinida, em área contínua ou descontínua Obs.: O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional poderá aumentar esse limite.

  5. Aquisição de Terras por Estrangeiros • PARA A PESSOA JURÍDICA • A Lei 5709/71 Não estabelece limites, apenas condiciona a aquisição ou o arrendamento à prática de atividades agrárias presentes no estatuto da empresa (art. 5.) PORÉM..... • A Lei 8629/93, art. 23, Parágrafo 2 estabelece que a compra de área superior a 100 MEI deverá ser submetida a autorização do Congresso Nacional.

  6. Aquisição de Terras por Estrangeiros • LIMITAÇÃO POR MUNICÍPIO • ¼ da área do município poderá ser de propriedade de estrangeiro de nacionalidade diversa. • 40% de ¼, se os estrangeiros forem de mesma nacionalidade.

  7. Aquisição de Terras por Estrangeiros • Obrigações dos Cartórios de Registro de Imóveis: • Manter livro próprio destinado ao registro de imóveis adquirido ou arrendado por estrangeiro para informação à Corregedoria de Justiça

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