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The Municipal Law No. 13.916/2010 modifies the ISSQN Law, impacting the health sector services. Changes include alterations in tax rates, regulations for independent professionals, and professional societies. The new tax rate is effective immediately, while other provisions come into force on 01/01/2011.
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ISSQN Alterações da Lei nº 12.392/05 para serviços da área da saúde Lei Municipal nº 13.916/2010
LEI MUNICIPAL nº 13.916/2010 • Publicada no DOM de 07/10/10, alterou a Lei Municipal nº 12.392/05, que dispõe sobre o ISSQN, nos seguintes pontos: • 1 - Alíquota • 2 - Profissional Autônomo • 3 - Sociedade de Profissionais • VIGÊNCIA • nova alíquota: imediata • demais itens: 1º/01/2011