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Urban Reform Legislation: Dimensions, Municipal Directives, and Challenges

Explore the evolution of urban reform laws, regulations, and financial frameworks, analyzing the socio-environmental role of property and cities, focusing on the Statute of the City, Municipal Master Plans, and key legislative reforms. Understand the conceptual, instrumental, and regulatory shifts impacting urban planning and development.

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Urban Reform Legislation: Dimensions, Municipal Directives, and Challenges

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Presentation Transcript

  1. Seminário 2 Estatuto da Cidade: dimensões; Planos Diretores Municipais

  2. Antecedentes • Reformas de base dos anos 1960 • Reforma Tributária de 1965 e Decreto-Lei 271/67 • Anteprojetos CNDU final da década de 1970/começo década de 1980 • PL em 1989: regulamentação do capítulo constitucional • Aprovação em 2001 por unanimidade: preços pagos no percurso

  3. Fatores da mobilização • Experiências municipais durante a década de 1990: referências e limites • Fórum Nacional da Reforma Urbana • Aclamação internacional: “Best Practices” da ONU (UN-HABITAT) e “Right to the City” (UNESCO-UN-HABITAT)

  4. Principais dimensões • Conceitual • Instrumental • Gestão • Financiamento do desenvolvimento urbano • Regularização de assentamentos informais

  5. Função socioambiental da propriedade e da cidade • Fórmula vazia • Papel do Poder Público na determinação dos direitos individuais de propriedade • Processo descentralizado e democratizado: direito colocado no processo político • Do direito de propriedade ao direito à propriedade • Propriedade cumpre/é função social • Propriedade como obrigação social

  6. Mudança da natureza do planejamento urbano • Poder Público (municipal) na condução • Dos limites administrativos à definição por dentro das formas de uso, gozo e disposição • Planejamento regulatório, estratégico, indutivo • Separação entre direito de propriedade e direito de construir • Recuperação das mais-valias urbanísticas

  7. Plano Diretor • Não há conceito jurídico único e absoluto • Não há metodologia técnica única e absoluta • Mais importante: projeto de cidade, instrumentos a serviço de uma visão construída – disputada - coletivamente

  8. Novos e velhos instrumentos e processos • Instrumentos jurídico-urbanísticos • Instrumentos jurídico-financeiros • Processos político-institucionais e político-sociais: direito e gestão

  9. Instrumentos urbanísticos • Direito de superfície • Parcelamento/edificação/utilização compulsórios • Direito de preempção • Regularização fundiária • ZEIS • Estudos de Impacto de Vizinhança

  10. Instrumentos financeiros • IPTU progressivo • Tarifas diferenciadas • Recuperação de mais-valias urbanísticas • Incentivos fiscais e financeiros

  11. Processos de gestão • Outorga onerosa do direito de construir • Operações urbanas consorciadas • Transferência do direito de construir

  12. Questões freqüentes quanto ao Planos Diretores - I • Obrigatoriedade para Municípios com menos de 20.000 habitantes? • Devem abranger áreas rurais também? • E se o Munícipio/Prefeito não fizer? • O Legislativo pode tomar a iniciativa?

  13. Questões freqüentes quanto ao Planos Diretores - II • E se não houver participação popular adequada? • Como refletir realidades de pequenos e médios Municípios, Municípios do Norte e Nordeste?

  14. Problemas - I • Diferentes qualidades técnicas e políticas dos processos • Reprodução de fórmulas • Indústrias de consultores • Propostas complicadas: não levam implementação em conta • Ênfase excessiva em instrumentos sem definição de uma visão de cidade

  15. Problemas - II • Falta de territorializacao de políticas e tradução em políticas de uso/ocupação/parcelamento do solo • Falta de articulação com políticas de regularização, bem como com políticas urbanas, ambientais, fundiárias, tributárias, orçamentárias • Terras públicas, áreas centrais, vazios urbanos, imóveis subutilizados

  16. Problemas - III • Escala: “cidade”? • Dimensões regionais e nacional • Como recuperar lugar dos Estados-Membro e da União?

  17. Talvez o maior problema… • Enfoque de planejamento continua tradicional, conservador, formalista, funcionalista, burocrático: possibilidades conceituais e sociopolíticas do Estatuto da Cidade não estão sendo aproveitadas • Planejamento tecnocrático: colocar mais ênfase em processos do que em regulacoes • “Agenda de esquerda”? • Repensar envolvimento do setor privado

  18. Capacitação • Falta de processos de capacitação para formulação e implementação • Campanha do Plano Diretor Participativo • Apoio da União e Estados, setores privado, comunitário e voluntário • Associações entre Municípios (do mesmo ou de vários Estados): implicações jurídicas

  19. Desafios • Papel dos juristas • Pressões no Congresso Nacional • Papel da sociedade

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