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Processo Civil. Processo de Conhecimento – visa trazer o “conhecimento” dos fatos para que o direito sobre o bem pretendido seja declarado. Processo de Execução – visa forçar o devedor a satisfazer a obrigação declarada no título executivo judicial ou extrajudicial.

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- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
processo civil
Processo Civil

Processode Conhecimento – visa trazer o “conhecimento” dos fatos para que o direito sobre o bem pretendido seja declarado.

Processo de Execução – visa forçar o devedor a satisfazer a obrigação declarada no título executivo judicial ou extrajudicial.

Processo Cautelar – visa proteger o objeto da ação principal.

i processo cautelar artigos 796 e seguintes do cpc
I. PROCESSO CAUTELAR Artigos 796 e seguintes do CPC

1. Conceito

É um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...”

2 medida cautelar processo cautelar e liminar
2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar

2.1. Medida Cautelar

A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada.

slide4

A medida cautelar não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide principal.

AÇÃO CAUTELAR

Medida Cautelar

de arresto

Citação

do réu

Instrução

Processual

(provas)

Sentença

Concessiva

do arresto

2 2 processo cautelar
2.2. Processo Cautelar

O processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É ainda o instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares, embora nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar, como o arresto no processo de execução.

slide6

Processo Cautelar

Medida Cautelar

Processo cautelar – instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares

2 3 liminar cautelar
2.3. Liminar Cautelar

É uma decisão interlocutória no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela cautelar pleiteada na petição inicial, desde que atendidos os pressupostos legais:

fumus boni iuris

periculum in mora

nesse sentido o art 804 cpc
Nesse sentido, o art. 804, CPC:

Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

INICIAL

da ação cautelar

LIMINAR

citação

instrução

processual

sentença

contestação

exemplo partes celebram contrato de compra e venda de ve culo
Exemplo: partes celebram contrato de compra e venda de veículo

Comprador

Vendedor

borrachudo

slide10

Devedor pratica estelionato contra o vendedor e tenta fugir. O vendedor ingressa com a ação cautelar com pedido de liminar

... e depois é

citado o réu

Com a concessão da liminar,

o bem é apreendido...

posteriormente o autor ingressa com a a o principal contra o r u
Posteriormente o autor ingressa com a ação principal contra o réu

Ação de rescisão

de negócio

jurídico

Já não posso mais

sumir com o carro...

Foi apreendido!!!

3 acessoriedade do processo cautelar
3.Acessoriedade do Processo Cautelar

O processo cautelar, quando assegura o resultado prático de outro processo, quer cognitivo, quer executivo, não se presta a si mesmo, ou seja, não tem um fim em si mesmo, pois serve e tutela outro processo.

esse car ter de acessoriedade consta no art 796 cpc
Esse caráter de acessoriedade consta no art. 796, CPC:

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

Ação cautelar

preparatória

Antes do processo

principal

Ação cautelar

incidental

No curso do

Processo principal

4 pressupostos
4. Pressupostos

São condições gerais de admissibilidade da ação cautelar, além da possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, o periculum in morae o fumus boni iuris. Esses pressupostos são comuns a todos os procedimentos cautelares, observando que cada um desses procedimentos apresenta, além disso, requisitos especiais.

4 1 periculum in mora perigo da demora
4.1. Periculum in mora(perigo da demora)

É a probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora no ajuizamento ou processamento e julgamento desta e até que seja possível medida definitiva.

Melhor propor uma ação cautelar

logo, senão

vou chorar para sempre...

para que seja considerado presente o periculum in mora necess ria portanto a exist ncia de
Para que seja considerado presente o periculum in mora, necessária, portanto, a existência de:
  • perigo iminente (próximo e imediato);
  • perigo fundado (objetivo);
  • dano grave e irreparável (no campo jurídico e econômico patrimonial).
4 2 fumus boni iuris fuma a do bom direito
4.2. Fumus boni iuris (fumaça do bom direito)

É a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético.

5 finalidade
5. Finalidade

A tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardare proteger uma pretensão.

A sua finalidade nunca será satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal.

A tutela cautelar visará sempre a proteção, seja de uma pretensão veiculada no processo de conhecimento, seja de uma pretensão executiva.

slide19

Mas, e se eu propuser uma ação cautelar de arresto para que o veículo do meu devedor seja apreendido, a fim de que eu já

o venda para saldar o débito?

Credor

Ihhh... Esse cara

tá a fim de me

complicar!

Devedor

confira a solu o neste julgado do tjgo
Confira a solução neste julgado do TJGO:

"APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INADEQUACAO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINCAO. 1 - O PROCESSO CAUTELAR NAO SE PRESTA EM ANTECIPAR SOLUCAO DA LIDE PARA SATISFAZER PREMATURAMENTE O DIREITO MATERIALSUBJETIVOEM DISPUTA NO PROCESSO PRINCIPAL. O QUE SE OBTEM NO PROCESSO CAUTELAR, E POR MEIO DE UMA MEDIDA CAUTELAR, E APENAS A PREVENCAOCONTRA O RISCO DE DANO IMEDIATO QUE AFETA O INTERESSE LITIGIOSO DA PARTE E QUE COMPROMETE A EVENTUAL EFICACIA DA TUTELA DEFINITIVA A SER ALCANCADA NO PROCESSO DE MERITO. 2 - CORRETA A SENTENCA QUE JULGA O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INADEQUACAO DA VIA ELEITA. APELACAO CONHECIDA MAS IMPROVIDA."

3A CAMARA CIVEL DJ 14899 de 14/12/2006  ACÓRDÃO 21/11/2006. PROCESSO: 200602166521 COMARCA: GOIANIA. RELATOR: DES. WALTER CARLOS LEMES RECURSO: 100414-4/188 - APELACAO CIVEL. APELANTE: LUIZ ANTONIO DUARTE APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO

6 autonomia do processo cautelar
6. Autonomia do Processo Cautelar
  • Embora resguarde uma pretensão que está ou será posta em juízo, a finalidade e o procedimento da cautelar são autônomos, pois nesta (na cautelar) não se poderá postular a satisfação de uma pretensão.
  • A autonomia é revelada também na possibilidade de a sentença ser favorável na ação cautelar, mas desfavorável na principal, e vice-versa.
slide22

Se a ação cautelar é autônoma (embora dependente da ação principal), é possível que haja condenação do réu em custas e honorários na ação cautelar, independe da ação principal?

Interessante dúvida...

confira por este julgado do tjgo
Confira por este julgado do TJGO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONTENCIOSO CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. VERBA HONORÁRIA.

Verificando-se que o pedido cautelar é objeto de contestação e o procedimento, preparatório ou incidental, torna-se contencioso, então o vencido terá de responder por custas e honorários do advogado, perante o vencedor, sem ter de aguardar o resultado do processo principal, em face da autonomia jurídica existente entre ambos. Agravo conhecido e improvido.

1ª Câmara Cível. Agravo de instrumento n. n. 54097-5/180 (200700252511). Acórdão de 26/06/2007. Comarca de Goiânia. Agravante: RETÍFICA DE MOTORES AMERICANA LTDA. Agravado: JOSÉ MENDONÇA RIBEIRO FILHO. Relator: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA.

7 procedimento
7. Procedimento

O procedimento que adiante se vê aplica-se tanto às medidas cautelares nominadas, especificamente reguladas (art. 813 a 887) e as referidas no art. 888, quanto às inominadas decorrentes do poder cautelar geral (art. 798)

Procedimento é a marcha

a ser imprimida ao

processo cautelar

Não esta marcha

7 1 peti o inicial
7.1. Petição Inicial

Além dos requisitos do art. 282, CPC, a inicial deve obediência ao art. 801 do CPC, que narra:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento (somente quando a ação cautelar for preparatória);

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

7 2 pedido de liminar
7.2. Pedido de Liminar

Poderá ser requerida a concessão liminar da medida, inaudita altera pars (sem que seja ouvida a parte contrária) ou após justificação prévia, quando o juiz verificar que o requerido, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que o magistrado poderá, para deferir a medida, determinar que o autor preste caução, real ou fidejussória (art. 804, CPC).

deferida a liminar ser imediatamente executada nos pr prios autos
Deferida a liminar, será imediatamente executada nos próprios autos

Audiência

de justificação

prévia

(segredo de justiça)

AÇÃO CAUTELAR

DE ARRESTO

c/ pedido de liminar

Possível

caução

Concessão

da liminar

Cabível agravo

de instrumento

7 3 contesta o
7.3. Contestação

Art. 802 do CPC: o prazo é de 5 (cinco) dias, contado da juntada:

  • do mandado de citação cumprido; ou
  • do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, desde que intimado o réu.

Oficial de justiça

Devedor

Oficial de justiça cita

o devedor ou o intima

da execução da liminar

slide29

No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas nãoreconvenção, incabível no processo cautelar. Pode o requerido ainda pedir a contracautela (caução, conservação da coisa seqüestrada etc), isto é, medida que poderá ser imposta ao requerente para assegurar que serão ressarcidos os eventuais prejuízos da medida cautelar.

5 dias

CONTESTAÇÃO

com pedido de

contracautela

Exceção de

suspeição

É hora

do combate!

Réu

7 4 sucumb ncia
7.4. Sucumbência

Há sucumbência no processo cautelar. O vencido deverá arcar com as custas, despesasprocessuaise honorários advocatícios, estes seguindo os critérios do art. 20, § 4.º, do CPC, ou seja, por apreciação eqüitativa do juiz e não em percentual sobre o valor da causa.

Sucumbente

8 cautelar preparat ria
8. Cautelar Preparatória

Tratando-se de cautelar preparatória, “cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório” (art. 806, CPC).

Conseqüências:

Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação (PRINCIPAL) no prazo estabelecido no art. 806;

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

e quando a medida concedida liminarmente em a o cautelar preparat ria
E quando a medida é concedida liminarmente em ação cautelar preparatória?

Será que o juiz vai extinguir a ação cautelar porque não ingressei com a ação principal em 30 dias?

slide33

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Tendo em vista o caráter provisório das medidas cautelares preparatórias, a não propositura da correspondente ação principal em 30 dias, contados à partir da fruição da liminar, implica na necessária cessação de sua eficácia, em observância estrita aos artigos 806 e 808, inciso I do Codex Instrumental. Via de consequência, deve o feito serextinto sem apreciação do mérito, artigo 267, inciso IV do CPC. Apelo conhecido e provido.

TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação cível nº 103.883-7/188 (200603126183). Comarca de Bela Vista de Goiás. Apelante: AGROSTEMMA Comercial Agrícola Ltda. Apelados: Odilon Frias Barbosa e outro. Relator: Dr. Eudélcio Machado Fagundes (juiz em substituição).

slide35

EMENTA:APELAÇÃO. SEQÜESTRO DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES DA EMPRESA FALIDA. CAUTELAR DE CUNHO PREPARATÓRIO. LIMINAR. EFICÁCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

I - Sendo evidenciada, em tese, a responsabilidade dos ex-administradores da empresa falida, consistentes em desviar o patrimônio da sociedade, tudo com o objetivo de lesar os interesses dos credores, mostra-se acertada a decisão liminar, proferida nos próprios autos da ação cautelar, que determinou a arrecadação dos bens pessoais dos ex-administradores, reunindo-os aos da massa falida, inclusive mediante concessão cautelar de seqüestro desses bens. II – Deferida a medida cautelar pretendida, o não ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias (art. 806, CPC) não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a mera declaração de ineficácia da medida liminar (art. 808, I, CPC) em se tratando de medida preparatória e não satisfativa.

slide36

III – O prazo inicial do art. 806 conta-se da data da efetivação da medida, no caso, da constrição de seqüestro de todos os bens dos administradores da empresa falida, que foram relacionados, e não da data em que se soube de uma constrição unilateral. No caso, tratando-se de réus litisconsortes e havendo solidariedade entre eles na responsabilização de atos prejudiciais e danosos que tenham praticado contra a empresa falida durante suas atividades, não há como entender que a efetivação da medida cautelar possa se dar de outro modo que não com a execução dos atos de constrição relativos à integralidade dos bens de todos eles, conforme precedentes do STJ. Assim, o prazo para o ingresso da ação principal não tem fluênciaenquanto não cumprido o seqüestro de todos os bens elencados, relativos a cada administrador da referida empresa falida, como apontado. Recurso provido. Sentença cassada. Acórdão: 13/03/07. Apelação cível 95344-2/192 (200600074875), comarca de Goiânia. Apelante: ENCOL S/A Engenharia, Comércio e Indústria (Massa Falida). Apelado: Dolzonan da Cunha Mattos. Rel.: Des. Luiz Eduardo de Sousa.

ii arresto art 813 821 cpc
II. ARRESTO (art. 813/821, CPC)

1. Conceito

É a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminadospara garantir uma futuraexecução por quantia certa.

Trata-se de medida diferente da prevista no processo de execução (art. 653 do CPC) porque a medida cautelar de arresto é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução

slide38

AÇÃO

CAUTELAR

DE

ARRESTO

Recai sobre bens

indeterminados

slide39

Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

slide40

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

2 requisitos
2. Requisitos
  • Conforme o art. 814 do CPC, para a concessão da medida cautelar de arresto são necessários, cumulativamente (e não alternativamente):
  • a prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni iuris); e
  • prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC*, que nada mais é que o perigo de dano jurídico (periculum in mora).
  • * A enumeração do art. 813 não é taxativa (numerus clausus), mas exemplificativa (numerus apertus).
slide42

Réu

recorre

SENTENÇA

Condeno o

réu ao pagamento

de R$ 500.000,00

pelos danos

materiais causados

ao autor.

APELAÇÃO

Réu transfere bens para lesar credores

requisito da prova literal da d vida l quida e certa fumus boni iuris
Requisito da prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni iuris)

Mas, advogado, eu não tenho contrato nenhum com o salafrário do devedor e nenhuma sentença contra ele! Só tenho as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias que vendi a ele!!!

slide44

"APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE ARRESTO. PROVA DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA. INEXISTENCIA DE TITULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. CASSACAO DA SENTENCA. PEDIDO DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSAO DE INSTANCIA. 1 - O disposto no art. 814, I do Codigo de Processo Civil 'prova literal da divida liquida e certa' nao esta a exigir, necessariamente, que esta prova seja representada por um titulo executivo. Este constitui um dos meios de prova da divida liquida e certa, porem não é o único. Outros documentos sem eficacia de titulo executivo podem servir a prova de que trata esse dispositivo legal. Assim, é o bastante que o autor apresente prova literal de que a divida seja liquida e certa, a despeito de não-exigivel. Quisesse a lei que o arresto fosse admitido tão somente nos casos em que o autor tivesse de posse de um titulo executivo, teria feito menção expressa à exigibilidade da divida, o que não ocorre, pois requer-se apenas sua certeza e liquidez. 2 - Assim, se a peticao inicial vem instruida com cheque emitido pelo pai do devedor, borderôs bancários, nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, pelos quais se pode extrair o montante da divida, bem como sua existencia, nao ha falar-se em falta de 'prova literal da divida liquida e certa', impondo-se a cassacao da sentenca, a fim de que se de prosseguimento no feito. 3 – [...] Apelo conhecido e parcialmente provido."

TJGO. 2ª C. cível. DJ 14669, 03/01/2006 Acórdão de 06/12/2005 Processo: 200500618407, de Goiania. Rel.Des. Gilberto Marques Filho. Apelacao civel 87317-3/188. Apelante: S. Gomes & Telles Ltda ME. Apelado: Ayr Estevam de Oliveira Neto.

slide45

Requisito da prova documentalou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC

(periculum in mora)

Audiência de justificação

(oitiva de testemunhas)

aus ncia dos re q uisitos
Ausência dos Requisitos

Não presentes os requisitos, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, face à ausência das seguintes condições da ação: a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir.

slide47

"APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE VIGENCIA.

[…] 2. AUSENCIA DE PROVA LITERAL DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO. PARA A CONCESSAO DO ARRESTO E IMPRESCINDIVEL, SEGUNDO PRESCREVE O ARTIGO 814, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A PROVA LITERAL DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA, OU SEJA, DETERMINADA QUANTO AO SEU MONTANTE E DE EXISTENCIA INDUVIDOSA. NAO ATENDIDO UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A CONCESSAO CAUTELAR DE ARRESTO, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS."  

TJGO. 2ª C. CIVEL. DJ 14431 de 12/01/2005. ACÓRDÃO: 16/12/2004. PROCESSO: 200401033516 COMARCA: GOIANIA. Relator: Des. ALFREDO ABINAGEM. APELACAO CIVEL 79057-0/188. APELANTE : CONDOMINIO MORADA NOVA APELADO : TEREZINHA DIAS SOARES

3 suspens o do arresto
3. Suspensão do Arresto

Será suspensa a execução da medida se o devedor pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais custas e honorários advocatícios, ou der fiador idôneo ou prestar caução bastante para a garantia da dívida e seus consectários (art. 819, I, e II, CPC).

É que se o devedor oferece ao credor garantia suficiente ao pagamento da dívida, desaparece o periculum in mora embasador da medida.

slide49

AÇÃO

CAUTELAR

DE ARRESTO

Liminar

concedida

Apreensão

Réu presta

caução

Suspensa a execução

da medida (bem retorna

à posse do réu).

4 cessa o do arresto
4. Cessação do Arresto
  • Cessa a medida de arresto se o devedor pagar, promover novação ou transação com o credor (art. 820, I a III, CPC).
  • Cessa também a eficácia do arresto se o credor não intentar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida (art. 806, CPC) e nos casos do art. 808, CPC
slide51

Art. 820. Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.

Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

slide52

Nesses casos, o juiz extinguirá a ação cautelar com resolução de mérito. Olha só:

Art. 269. Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido (pagamento); III - quando as partes transigirem (novação ou transação);

5 penhora do bem arrestado
5. Penhora do Bem Arrestado

Julgado procedente o pedido formulado na ação principal, o arresto será convertido em penhora (art. 818, CPC).

Arrá! Então o que o autor da ação cautelar queria mesmo era só garantir que não iria “nadar e morrer na praia”, não é mesmo?

art 818 julgada procedente a a o principal o arresto se resolve em penhora
Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Cautelar

de

arresto

Contestação

Sentença

concessiva

do arresto

Sentença

Condeno

o réu

a pagar

R$ 80.000,00

Execução

da sentença

(penhorado bem

arrestado)

Ação

de

cobrança

Ação

Principal

iii seq estro art 822 825 cpc
III. SEQÜESTRO (art. 822/825, CPC)

1. Conceito

O seqüestro é uma medida cautelar nominada, consistente na apreensão de bemdeterminado(imóveis, semoventes e móveis), objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa.

O sistema processual brasileiro não permite o seqüestro de pessoas, sendo que a isso se dá outras denominações, tais como depósito de menores ou incapazes (CPC, art. 808, V), guarda judicial de pessoas (CPC, art. 799) e posse provisória de filhos (CPC, art. 808, III).

2 distin o do arresto
2. Distinção do Arresto

A medida cautelar de seqüestro tem por finalidade apreender judicialmente o bem (determinado) sobre o qual versa a disputa judicial para conservação da sua integridade, preservando-a de danos, de depreciação ou deterioração, impedindo que a mesma seja subtraída, ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente.

No arresto se apreendem quaisquer bens (indeterminados) do devedor e destina-se a assegurar uma futura execução monetária, ao passo que o seqüestro recai sobre bens determinados e tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.

slide57

Futura

execução

por quantia

certa

ARRESTO

Bens

indeterminados

Preparatória

(antes da ação principal)

Incidental

(durante a ação principal)

ou

Futura

execução p/

entrega de

coisa certa

SEQUESTRO

Bens

determinados

Somente incidental

(durante a ação principal)

3 requisitos
3. Requisitos

O seqüestro, como de regra todas as cautelares, está condicionado ao perigo de a sentença, na ação principal, não atingir a prestação jurisdicional de mérito, nos seus efeitos práticos, pela demora na solução da lide. Seus requisitos encontram-se no art. 822 do CPC.

Portanto, para a concessão do seqüestro é possível afirmar que é preciso a reunião de pressupostos genéricos e específicos, sendo o fumus boni iuris e o periculum in mora e a coisa determinada e litigiosa, respectivamente.

slide59

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.

slide60

Art. 822. I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

Ação de

dissolução

de sociedade

empresária

Fundado receio

de rixas ou

danificações

Ação cautelar

para seqüestro

do bem

slide61

Art. 822. II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

Réu apela e gasta

os rendimentos

gerados pelo

imóvel

Réu condenado

em ação de

reintegração

de posse (fazenda)

Ação cautelar para

seqüestro dos

frutos e

rendimentos do

imóvel

slide62
Art. 822. III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

Conseqüência da ação de divórcio

Eu não vou quebrar

sua cara, mas a casa eu quebro!!!

Ação cautelar

de seqüestro

dos bens do casal

Você

não tem

coragem!

Vou aproveitar

o embalo e quebrar tudo. Não vou deixar nada para ela! Eh, Eh!

slide63

SEQÜESTRO

Pressupostos

genéricos

Pressupostos

específicos (art. 822)

Fumus boni

iuris

Coisa

determinada

e

litigiosa

+

Periculum in mora

slide64

Sem a ação de divórcio,

a esposa pretende propor

a cautelar de seqüestro

dos bens contra o marido

Para que o Judiciário

conceda o seqüestro

é necessário que o

bem esteja sob litígio

slide65

Notem que para que seja considerado sob litígio

determinado bem é necessária a citação do réu,

conforme o art. 219 do CPC:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

slide66

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADMISSILIDADE DE SEQÜESTRO DE BENS NÃO LITIGIOSOS. I - A medida liminar em ação de seqüestro deve ser indeferida quando ausente o fumus boni juris. II - Os critérios para aferição da medida liminar na cautelar de seqüestro ficam adstritos ao prudente arbítrio do juiz e livre convencimento. III - Como a ação de separação judicial ainda não fora ajuizada, não há que se falar em seqüestro de bens que não estão em litígio. Agravo conhecido e improvido (unânime)"

TJGO, 1ª Câmara Cível. DJ 14671 de 05/01/2006. Acórdão de 06/12/2005. Processo n. 200501502038. Comarca de Goiânia. Relator: Des. João Ubaldo Ferreira. Agravo de instrumento n. 45779-2/180. Agravante: segredo de justiça. Agravado: segredo de justiça.

slide67

Quer dizer, então, que se eu não propuser primeiro a ação de divórcio ou de separação judicial não existirá possibilidade jurídica do pedido de seqüestro na ação cautelar?

Se for assim, o processo deve ser extinto?

slide68

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. I - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. I - Impõe-se a extinção da ação cautelar de seqüestro, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedidoex vi dos arts. 295, inc. I, e seu parágrafo único, inc. III, 267, inc. VI e art. 822, inc. I, todos do CPC, vez que ‘não cabe seqüestro de bem não litigioso (RT 674/134'. Recurso conhecido e improvido" (recuso conhecido e improvido, à unanimidade).

TJGO, 1ª Câmara Cível. DJ n. 13095 de 19/07/1999. Acórdão de 01/06/1999. Comarca de Itumbiara. Relator: Des. Matias Washington de Oliveira Negry. Apelação cível n. 47683-5/188.

4 procedimento
4. Procedimento

Salvo as especificidades próprias do seqüestro, o procedimento será o mesmo do arresto (art. 823 do CPC).

Irmão

arresto

Irmão

seqüestro

slide70

AÇÃO

PRINCIPAL

(disputa sobre

os bens)

Risco de

desvio ou

dano

Ação cautelar

de seqüestro

Caução

Liminar do

seqüestro

Apreensão

Entrega

dos bens ao

depositário

Nomeação

do depositário

Termo de

depósito

Contestação

Sentença da

ação cautelar

Instrução

processual

busca e apreens o art 839 843 cpc
Busca e Apreensão (art. 839/843, CPC)

1. Conceito

Trata-se de medida cautelar cujo objetivo é promover a busca e a apreensão de pessoas ou coisas, retirando-as de quem as injustamente detenham, de forma que sejam guardadas até que se decida a quem devem ser entregues em definitivo.

2. Distinção do arresto e do seqüestro

A busca e apreensão não acautela coisa litigiosa, como o seqüestro, e nem cuida assegura crédito, como no arresto.

O arresto e o seqüestro dirigem-se somente a coisas. A busca e apreensão, a coisas e pessoas. O ponto comum entre os institutos é a apreensão.

slide72

de pessoas

Ação cautelar

de busca e

apreensão

ou

de coisas

Pode ser preparatória ou incidental

Ação

cautelar

preparatória

Ação

cautelar

incidental

ou

3 busca e apreens o como a o principal
3. Busca e apreensão como ação principal

Neste caso a busca e apreensão apresenta-se como a própria ação principal, autônoma, definitiva, e não acessória ou provisória.

Através desta ação, alcança-se a satisfação do direito material, a dispensar não só a propositura de outra ação principal como também a invocação do periculum in mora.

AÇÃO

DE

BUSCA E

APREENSÃO

Sentença

de concessão

definitiva do bem

apreendido

Contestação

3 1 na lei do direito autoral
3.1. Na Lei do Direito Autoral

A ação de busca e apreensão dirige-se para a proteção de direitos de autor e os que lhe são conexos.

A Lei n. 9.610, de 19/02/1998 (Lei do Direito Autoral) autoriza a apreensão ou suspensão da divulgação da obra fraudulentamente reproduzida, “sem prejuízo da indenização cabível” (art. 102).

O rito a ser imprimido para essa ação é o ordinário, e não o rito sumário da ação cautelar.

slide75

A pirataria está matando a gente!

Só mesmo uma ação de busca e apreensão para tentar frear esses piratas!

Que legal,

CD lançamento do Bruno e Marrone. E só três reais!!!

Enquanto isso, na Av. Anhanguera...

slide76

AÇÃO DE BUSCA

E APREENSÃO

cumulada

com pedido

de indenização

Apreensão liminar

Sentença

Confirmação

da liminar

e condenação

do réu à

indenização

Contestação

Instrução

Direito material resolvido.

Independe de outra ação

3 2 na aliena o fiduci ria
3.2. Na alienação fiduciária

A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, utilizada pelo credor fiduciante (Decreto-Lei n. 911, de 1.º/10/1969, art. 3.º, § 8.º), trata tal ação como “processo autônomoeindependente de qualquer procedimento posterior”.

O réu pode ou defender-se em 15 dias ou pagar integralmente a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, em ambos os casos depois de executada a liminar de apreensão (art. 3.º, § 1.º, Dec.-Lei 911/69).

CONTRATO

de compra e venda

com alienação

fiduciária

slide78

Inadimplemento

do devedor

fiduciante

Protesto

do contrato

no cartório

Credor fiduciário

move ação de

Busca e

Apreensão

Liminar

concedida

(sem caução)

Em até 5 dias

depois, o

devedor ou

paga o débito

integral...

Execução da liminar

...ou em 15

dias contesta

a ação

Apelação

no efeito

devolutivo

Sentença

3 3 na busca e apreens o de menores
3.3. Na busca e apreensão de menores

A ação de busca e apreensão é definitiva (e não cautelar) quando exercida pelos pais contra terceiros que ilegitimamente detêm seus filhos, ou pela mãe contra o pai, ou vice-versa, visando à manutenção da guarda do filho ilegalmente subtraída, subentendo-se nesses casos que o requerente já possua o direito a ser mantido.

Também aqui a pretensão se exerce em ação principal e em processo de conhecimento, dispensando-se a propositura da ação “principal” porque a sentença alcança o direito material.

slide80

Esse netinho

agora vai ficar com o vovô!

SENTENÇA

Satisfativa

do direito

material

Então, mova

rápido a ação, doutor, traz meu filho de volta!

Ação de

Busca e

Apreensão

Contestação

em 15

dias

3 4 busca e apreens o como a o cautelar
3.4. Busca e apreensão como ação cautelar

Esta é a que corresponde ao artigo 839 do CPC: a medida cautelar de busca e apreensão de pessoas ou coisas, formulada de forma antecedente ou incidental ao processo principal.

É muito utilizada como preventiva ou incidental em ações de suspensão ou destituição do poder familiar, ou ações de guarda de filho menor, onde há disputa sobre tal direito que ainda não foi estabelecido.

slide82

Exemplo n. 1

Caso de grande destaque na mídia brasileira.

Ronaldo Caiado, cujo nome foi inserido no livro “Na Toca dos Leões” como autor de um plano mirabolante para esterilizar as mulheres nordestinas, através de uma substância na água daquela região.

slide83

Ação cautelar de

busca e

apreensão

(200500625390)

Réus:

Fernando Morais,

Gabriel Zellmeister

e Editora Planeta

do Brasil Ltda.

Requeiro, em caráter liminar, a busca e apreensão de todos os exemplares do livro em poder da Editora, a proibição de todos os réus de qualquer comentário acerca de minha pessoa, por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada transgressão, a obrigação de retratação e, por fim, a ordem de reformulação do livro extirpando-se o texto injurioso.

slide84

Eis o objeto da intriga judicial

Confira a parte dispositiva da decisão que apreciou o pedido de liminar da ação cautelar proposta:

slide85

“Ao cabo dessas considerações, defiro em parte do pleito liminar, mediante caução real ou fidejussória de ressarcir os prejuízos que a editora possa vir a sofrer, no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), de sorte que determino a busca e apreensão de todos os exemplares do referido livro que forem encontrados em poder de terceira suplicada, no endereço indicado, autorizando, desde já, o arrombamento de prédios e o reforçopolicial, caso necessários, entregando-os ao depositário público da comarca de São Paulo-SP.

Na seqüência, também em regime liminar, ficam todos os suplicados proibidos de divulgarem comentários acerca do texto imputado de calunioso, em qualquer órgão de imprensa, sob pena do pagamento de multa que imponho a cada um, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato publicitário.

Prestada a caução, promova-se a busca e apreensão e intimem-se os suplicados da proibição aqui estabelecida, em seguida, citem-se todos para responderem, querendo, no prazo de cinco dias, tudo através de carta precatória endereçada à comarca de São Paulo-SP.

Por fim, intime-se o suplicante da presente decisão.”

Goiânia, 13 de abril de 2005. Jeová Sardinha Moraes. Juiz de Direito

slide86

Ação

cautelar

de busca

e apreensão

Concessão

da liminar

condicionada

à caução

Caução real

Mandado de

Busca e

Apreensão

Carta

precatória

p/ SP

Busca e apreensão

exemplo n 2
Exemplo n. 2

Em semelhante forma, a Lei 9.609, de 19/02/1998 (lei de proteção a programa de computador) – art. 13 e 14.

Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão promovida pela Microsoft Corporation em face da Eletroenge Engenharia e Construções Ltda. Processo protocolo n. 200601571058, TJGO, 3ª Câmara Cível, Relatora: Dra. Sandra Regina Teodoro Reis. Acórdão de 29/08/2006.

A condenação de 1ª instância, mantida no TJGO, foi de três vezes o valor de mercado de cada programa de software, encontrado pela perícia.

slide88

X

“O massacre do século”

slide89

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1- Restando caracterizada a conexão, a ação cautelar e a principal devem ser julgadas simultaneamente. 2- Constitui violação ao direito autoral, a utilização de programas de computador, sem autorização do autor de criação. 3- Ao infrator cabe a condenação, a título de indenização, por violação dos direitos autorais, que tem a finalidade de reparar o dano, e inibir a prática de novos comportamentos ilícitos. 3- Não há que se falar em sentença ultra petita. Quando o valor da condenação não corresponde ao valor dado à causa, tendo em vista, que o valor depende de verificação do dano e de outras circunstâncias, pelo MM. Juiz de Direito. Recurso conhecido e improvido.

slide90

Ação cautelar

de vistoria,

busca e

apreensão

Contestação

Liminar

cumprida

mediante caução

Ação de

indenização

(ação principal)

Contestação

SENTENÇA

Possível julgamento

simultâneo da

principal com

a cautelar

4 busca e apreens o como mero cumprimento de ordem judicial
4. Busca e apreensão como mero cumprimento de ordem judicial

Neste ponto, a busca e apreensão não se revela como ação principal e nem como ação cautelar, mas como uma conseqüência de um comando do magistrado em decisões ou em sentenças em que sejam determinadas busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Como exemplo, na sentença que condena o réu a entrega de coisa certa, caso descumprida a ordem, será expedido mandado de busca e apreensão da coisa móvel (art. 461-A, § 2º, CPC). Em outro caso, no inventário, quando o inventariante tem ordenado o seu afastamento (remoção) do processo, caso não entregue os bens do espólio, o juiz ordenará a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 998, CPC). Não tratam tais casos de ação cautelar.

slide92

Descumprida a ordem...

Busca e apreensão

do veículo

(como cumprimento

da sentença)

SENTENÇA

Condeno

o réu à restituição

do veículo locado,

sob pena de

Busca e

apreensão.

Credor

satisfeito

4 procedimento da a o cautelar de busca e apreens o
4. Procedimento da ação cautelar de busca e apreensão

4.1. Inicial

Na petição inicial o requerente exporá as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado (art. 840, CPC).

Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

4 2 justifica o pr via
4.2. Justificação Prévia

Quando indispensável, a justificação prévia será feita em segredo de justiça.

Provado o quanto baste o alegado, será expedido o mandado de busca e apreensão que conterá os requisitos dos incisos do art. 841 do CPC.

Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

4 3 cumprimento do mandado
4.3. Cumprimento do Mandado

O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde se presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada (art. 842 e § 1.º, CPC).

Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

slide96

Ação Cautelar

de Busca e

Apreensão

Justificação

prévia

Liminar

Busca

e apreensão

Fumus boni

iuris e periculum

in mora

Possível

caução

Contestação

(5 dias)

Audiência

de conciliação

Audiência

de instrução e

julgamento

Sentença

produ o antecipada de provas art 846 851 cpc
Produção antecipada de provas(art. 846/851, CPC)

1. Conceito

É a ação que, em razão da urgência na produção de provas, visa antecipá-las antes da ação própria.

Visa assegurar três grandes tipos de provas: o interrogatório da parte, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam), conforme o art. 846 do CPC:

Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

slide98

AÇÃO DE PRODUÇÃO

ANTECIPADA

DE PROVAS

Depoimento

testemunhal

Interrogatório

da parte

Prova

pericial

Essa ação visa resguardar essas espécies de provas

2 cabimento
2. Cabimento

É cabível a antecipação de provas sempre quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil averificação de certos fatos na futura ação a ser ajuizada, como quando a parte ou testemunha tiver de ausentar-se, ou quando por motivo de idade ou de doença grave houver justo receio de que no momento próprio elas não mais existam ou estejam impossibilitadas de depor.

Importante salientar que a produção antecipada de provas, se já pendente a ação, não se trata de ação, pois tem a natureza de produção objetivamente emergencial de prova, que é apenas colhida antecipadamente.

slide100

Testemunha pode não

suportar o momento próprio

para ser ouvida em juízo

Ai, minha filha, chama o padre para me dar a extrema unção!

Não

adianta!

Esse aí

eu levo

antes!

Ação de

Produção

Antecipada

de Prova

(depoimento

testemunhal)

slide101

Em razão das obras que serão iniciadas, a construtora promove ação de produção antecipada de provas (pericial) para documentar o estado físico dos imóveis vizinhos.

3 procedimento
3. Procedimento

3.1. Petição inicial

Na inicial o requerente justificará a necessidade de antecipação e mencionará os fatos sobre os quais a prova recairá (art. 848, CPC).

Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

slide103

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL

  • CONSTRUTORA MARQUEZAN, .... vem propor AÇÃO DE
  • PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de RISOLDA
  • TRISTÃO, HERMES LIMA, LARA CÁSSIA e HONESTINO
  • ROSA,... pelo seguinte:
  • DOS FATOS
  • A autora iniciou uma obra de construção, onde serão usados
  • maquinários pesados (como bate-estacas), com conclusão
  • prevista em 120 dias, e pretende documentar o estado físico
  • dos imóveis pertencentes aos réus, de forma a prevenir-se de
  • ação possivelmente a ser movida contra a requerente.
  • II. DO DIREITO
  • O direito à ação é previsto nos artigos 846/851, CPC.
  • III. DOS PEDIDOS
  • Assim, requer a V. Exa que: a) a citação dos
  • réus para resposta; b) a nomeação de perito; c) a permanência
  • dos autos em cartório, após coleta da prova.
3 2 contesta o
3.2. Contestação

Conforme art. 802 do CPC, o réu será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, ainda que seja restrita a impugnar a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, a necessidade de antecipação da prova.

Pode o réu alegar a falta de condições da ação e de pressupostos processuais. Será o réu, também, intimado para acompanhar a produção da prova.

Não cabe trazer à ação de antecipação de provas questões referentes ao objeto litigiosodo processo principal.

slide105

Ação de produção

antecipada de provas

p/ apuração da causa

da morte dos peixes

Réu pode alegar:

Fabricante do

produto

suspeito de

causar a morte

dos peixes

Ausência

de fumus

boni iuris e

periculum

in mora

Contestação

em 5 dias

Vedada discussão

sobre a causa

do dano

Ausência de possibilidade

jurídica, interesse e

legitimidade

3 3 senten a
3.3. Sentença

Produzida a prova, a sentença a homologará e os autos permanecerão em cartório, permitindo-se aos interessados solicitar as certidões que quiserem (art. 851, CPC).

Somente haverá sucumbência (condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios) se por parte do demandado houver impugnação da necessidade da prova.

slide107

Autos permanecem

em cartório...

ou

Extração de

cópias necessárias

Para solicitação de

certidões...

slide108

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não havendo lide, que praticamente se revela pela falta de contestação ao pedido de produção antecipada de provas, não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido (unânime).

TJGO, 3a Câmara Cível, 2a Turma Julgadora. Apelação cível n. 99851-9/188 (200601625280). Comarca de Goianira. Acórdão de 12/09/2006. Apelante: Murilo Bastos Curado e outro(s). Apelado: Indústria e Comércio de Produtos Recicláveis Brito Ltda. Relator: Des. Rogério Arédio Ferreira.

4 desnecessidade de propositura da a o principal
4. Desnecessidade de propositura da ação principal

Tendo em vista que a produção antecipada de provas não configura qualquer constrição de bens, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no arresto, seqüestro e na busca e apreensão (casos em que necessitam obedecer ao prazo para a propositura da ação principal), esta espécie de ação não observa o art. 806 do CPC.

O fato cuja prova foi colhida pela antecipação de prova não desaparece e nem se torna inócuo pela inobservância do lapso de 30 dias na propositura da ação principal.

slide110

Proprietário do

imóvel vizinho

Ação cautelar de produção

antecipada de provas

Réu contesta

ou não

Meramente

homologatória

Prova pericial

Sem contestação,

sem sucumbência

Ação em regra sem lide

Manifestação das

partes sobre laudo

Desnecessidade da

ação principal

Autos à disposição

das partes em cartório

SENTENÇA

5 dispensa da antecipa o de prova em acidente de tr nsito
5. Dispensa da antecipação de prova em acidente de trânsito

A produção antecipada de provas tem sido dispensada nas ações de indenização fundadas em acidente de trânsito, às quais se permite a substituição por orçamentos de oficinas idôneas, inobstante o comando do art. 368, parágrafo único, do CPC, haja vista o posicionamento do STF em sua Súmula 261:

“Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.”

slide112

Ação de

Indenização

por danos

materiais

Três orçamentos p/

prevalecer o menor

Réu

slide113

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.

[...] IV – Correto o quantum arbitrado a título de danos materiais vez que o valor encontra-se em consonância com o orçamento de menor valor apresentado pela parte autora, contra o qual, sequer houve impugnação pela parte requerida, não existindo qualquer outra prova em contrário ou mesmo requerimento da parte ré para sua produção; [...] Apelo conhecido, mas improvido.

TJGO, 4ª Câmara Cível, 2ª Turma Julgadora. Apelação cível nº 105587-1/188 (200603841109). Comarca de Goiânia. Acórdão de 15/02/2007. Apelante Banco Itaú S/A. Apelado Edson Francisco de Freitas. Relator: Des. João de Almeida Branco. Apelante: Banco Itaú S/A. e como Apelado: Edson Francisco de Freitas.

vi arrolamento de bens art 855 860
VI. ARROLAMENTO DE BENS (art. 855/860)

1. Conceito

Procedimento cautelar específico utilizado sempre que se pretender deixar registrada a existência e o estado de determinados bens, em razão de fundado receio de seu extravio ou dissipação, depositando-os em mãos de pessoa da confiança do juízo.

  • Exemplos de interessados:
  • herdeiros;
  • cônjuges;
  • conviventes;
  • sócios.
2 cabimento115
2. Cabimento

Pode requerer o arrolamento todo aquele que tiver interesse no registro e conservação dos bens (art. 856, CPC). A medida poderá ser preparatória de outra cautelar, como no seqüestro de bens.

O credor que, de regra, não tem interesse global sobre os bens, mas em parte deles, só pode requerer o arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação da herança (art. 856, § 2.º, CPC), seja porque é jacente, seja porque se decretou a insolvência do espólio do devedor.

A herança é jacente quando não são conhecidos os herdeiros, ou então quando os herdeiros conhecidos renunciaram a herança, não existindo substitutos.

slide116

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. OBJETIVO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS. 1. O objetivo da medida cautelar de arrolamento de bens é a preservação dos bens sobre que incide o interesse da parte, preponderando a finalidade conservativa, eventual discussão acerca da titularidade exclusiva ou não do patrimônio arrecadado deve ser resguardada para a demanda principal 2. A medida cautelar [...] não se presta para solucionar disputas patrimoniais e conferir a propriedade de bens, visa tão-somente acautelar os direitos do requerente com a descrição e o depósito dos mesmos, predominando, como já afirmado, a finalidade preservativa. 3. Concedida a liminar, o juiz desde logo nomeará depositário para encarregar-se do arrolamento (art. 859, CPC), visando assegurar a preservação e conservaçãodos bensarrecadados. Entende-se assim que, embora a medida não torne inalienáveis os bens arrecadados, qualquer ato de disposição deles ou de seus frutos dependerá sempre de prévia autorização judicial. [...] 5. Agravo conhecido e provido parcialmente (unânime).

TJGO, 4ª C. Cível, 4ª T. Julg. Agravo de instrumento nº 51016-8/180 (200601839794). Acórdão de 28/09/2006. Comarca de Goiânia. Agrte.: Silvana Pereira de Almeida Rocha. Agrdo: Henrique Celso de Rezende Rocha. Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho.

3 procedimento117
3. Procedimento

3.1. Petição inicial

Juntamente com os requisitos dos artigos 282 e 801, o requerente atenderá ao preconizado no art. 857, CPC, explicitando:

I - o seu direito aos bens;

II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

3 2 medida liminar
3.2. Medida Liminar

Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

O possuidor ou detentor dos bens será ouvido antes da justificação se a audiência não comprometer a finalidade da medida. É o que preconiza o art. 858:

Art. 858. Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

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Defiro a liminar nos termos do pedido, para arrolamento dos bens indicadose outros de propriedade comum que porventura forem encontrados, expedindo-se mandado de arrolamento para os bens localizados nessa comarca e cartas precatórias para as comarcas das localidades dos demais bens.

Ahhh... Agora

sim, posso

ficar tranquilo!

3 3 lavratura do auto de arrolamento
3.3. Lavratura do auto de arrolamento

O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para a sua conservação, conforme comando do art. 859 do CPC:

Art. 859. O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.

3 4 conclus o do arrolamento
3.4. Conclusão do arrolamento

Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, opor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado. Esta é a dicção do art. 860:

Art. 860. Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.

3 5 distin o do seq estro
3.5. Distinção do seqüestro

Distingue-se do seqüestro por presumir ignorância ou desconhecimento dos bens integrantes de uma universalidade, seja no aspecto quantitativo, seja no qualitativo – motivo porque se torna necessário, antes da apreensão, a descrição, o arrolamento dos bens aos quais se arroga ter direito o autor da demanda.

vii alimentos provisionais
VII. ALIMENTOS PROVISIONAIS

Os alimentos provisionais, preparatórios ou na pendência da ação principal, têm por objetivo providenciar o sustento da parte durante a pendência de determinadas ações, como (art. 852):

I – ação de separação judicial (antigo desquite), de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges ou se peça a separação de corpos;

II – ação de alimentos, desde o despacho da inicial;

III – outras ações previstas em lei, como a ação de investigação de paternidade (art. 7.º da Lei 8.560, de 29/12/1992) e a ação de alimentos de filho havido fora do casamento. Em ambos os casos contam-se os alimentos devidos a partir da publicação da sentença de primeiro grau, se esta for favorável, ainda que haja recurso, e não a partir da citação.

2 processamento no primeiro grau de jurisdi o
2. Processamento no primeiro grau de jurisdição

Ao contrário da regra geral das cautelares (art. 800, parágrafo único, CPC), ainda que o processo principal já se encontre no tribunal o pedido de alimentos provisionais processa-se sempre em primeiro grau de jurisdição (art. 853, CPC).

3 procedimento125
3. Procedimento

Conforme redação do art. 854 e parágrafo único, do CPC, o requerente deve expor na inicial suas necessidades e as possibilidades do alimentante, podendo pedir, liminarmente, o arbitramento de uma mensalidade para sua mantença, que pode ser concedida sem audiência da parte contrária.

Havendo ou não a liminar, o requerido será citado, nos termos da parte geral do processo cautelar.

4 alimentos provis rios
4. Alimentos provisórios

Os alimentos ditos “provisórios” são regulados pela Lei 5.478, de 25/07/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, de rito especial, devendo o autor da ação provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentos do devedor. Não se sujeitam às regras da cautelar.

Os alimentos provisórios, deferidos como liminar em ação de alimentos, não podem ser revogados, porque são da essência da demanda, mas poderão ser modificados.

Já os alimentos provisionais, originários de Medidas Cautelares preparatórias ou incidentais, poderão ser modificados e até mesmo revogados a qualquer momento, além de estarem sujeitos à caducidade se não for proposta a ação principal no prazo de trinta dias.

viii exibi o
VIII. EXIBIÇÃO

1. Conceito

Regulada pelos artigos 844 e 845 do CPC, a exibição judicial tem lugar como procedimento preparatório, com o fim de que sejam exibidos coisa ou documento.

2 cabimento128
2.Cabimento

Como em todas as cautelares, exige-se o periculum in mora, que nada mais é do que o risco de que o documento ou coisa venha a perecer ou danificar-se.

Caberá a ação de exibição nos casos dos artigos 844, I e II, CPC, como são exemplos a ação do correntista contra o banco para exibição das cópias dos seus cheques ou extratos bancários, bem como do contratante contra o contratado para que este exiba o contrato que ficou unicamente em suas mãos.

Outros exemplos são a ação de exibição para assegurar aos pais o conhecimento dos prontuários médicos do filho para futura ação de indenização por danos decorrentes de erro médico, a exibição de livros da sociedade comercial para instruir ação de prestação de contas.

3 procedimento129
3. Procedimento

A ação cautelar de exibição de documento ou coisa atende os artigos 355 a 363 e 381 e 382.

3.1. Cabimento

Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

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3.2. Petição Inicial

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

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3.3. Contestação

Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

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3.4. Inadmissibilidade da recusa do réu

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

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3.5. Decisão da ação de exibição

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

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3.6. Documento ou coisa em poder de terceiro

Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.

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3.7. Recusa do terceiro quanto à exibição

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

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3.8. Escusa na exibição

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:

I - se concernente a negócios da própria vida da família; 

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; 

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; 

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; 

V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.

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IX. JUSTIFICAÇÃO

1. Conceito

Regulada pelos artigos 861 a 866 do CPC, a justificação é documentação, por meio de audiência de testemunhas, da existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular (art. 861, CPC).

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2. Desnecessidade da ação principal

A justificação não tem natureza cautelar, portanto, a par de não exigir fumus boni iuris e nem periculum in mora, não há necessidade de ser proposta a ação principal de que trata o art. 806 do CPC

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3. Procedimento

O requerente deverá pedir a citação dos interessados. No caso de estes não puderem ser citados pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público (art. 862, parágrafo único), inexistindo, portanto, a citação por edital.

Na justificação não se admite contestação e nem mesmo recurso (art. 865, CPC), mas é permitido ao interessado contraditar as testemunhas e manifestar-se sobre os documentos.

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4. Sentença

Na sentença homologatória da justificação, o juiz não se pronuncia sobre o mérito das provas, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais (art. 866, CPC), após o que determina a entrega dos autos ao requerente.