gest o de tributos l.
Download
Skip this Video
Loading SlideShow in 5 Seconds..
GESTÃO DE TRIBUTOS PowerPoint Presentation
Download Presentation
GESTÃO DE TRIBUTOS

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 41

GESTÃO DE TRIBUTOS - PowerPoint PPT Presentation


  • 81 Views
  • Uploaded on

GESTÃO DE TRIBUTOS. ESPÉCIES DE TRIBUTOS. Aula 03. Taxas e Contribuições de Melhorias. Correntes:. Espécies de Tributo. 1ª ) Dualista ou Bipartida. v inculados e os não vinculados. Impostos. Espécies de Tributo:. 2ª ) Tripartida (art.5º do CTN).

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about 'GESTÃO DE TRIBUTOS' - kennita


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
gest o de tributos
GESTÃO DE TRIBUTOS
  • ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Aula 03

esp cies de tributo

Taxas e Contribuições de Melhorias

Correntes:

Espécies de Tributo

1ª ) Dualista ou Bipartida

vinculados e os não vinculados

Impostos

Espécies de Tributo:

2ª ) Tripartida (art.5º do CTN)

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias, Empréstimos Compulsórios e Contribuição Fiscal

3ª ) Pentapartida (STF)

esp cies de tributo3

IMPOSTO

Espécies de Tributo

Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

Portanto, imposto é tributo sem causa ou gravame não-contraprestacional, uma vez desvinculado de qualquer atividade estatal correspectiva.

Ex: IPTU, IPVA etc.

esp cies de tributo4

IMPOSTO

  • Tipos de Impostos:

Espécies de Tributo

impostos municipais6

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana é regulamentado pelos arts. 32 e seguintes do CTN, bem como pelo Art. 156,I da CF/88.

Caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU.

Competência

Município

impostos municipais7

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana é regulamentado pelos arts. 32 e seguintes do CTN, bem como pelo Art. 156,I da CF/88.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana

Competência

Município

impostos municipais8

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana é regulamentado pelos arts. 32 e seguintes do CTN, bem como pelo Art. 156,I da CF/88.

Quando houver territórios federais não divididos em municípios , a competência para a instituição do IPTU será da União, através de lei ordinária federal (art. 147 da CF).

Competência

Município

impostos municipais9

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana é regulamentado pelos arts. 32 e seguintes do CTN, bem como pelo Art. 156,I da CF/88.

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

Competência

Município

impostos municipais10

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

É aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Os titulares desses direitos, são os verdadeiros sujeitos passivos.

Proprietário

Sujeito Passivo

usufrutuário

O titular do domínio útil

O possuidor

usucapião

impostos municipais11

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

É aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Os titulares desses direitos, são os verdadeiros sujeitos passivos.

Sujeito Passivo

ATENÇÃO: no caso de locação predial urbana o locatário jamais será contribuinte do IPTU, da mesma forma o comodatário.

impostos municipais12

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

É aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Os titulares desses direitos, são os verdadeiros sujeitos passivos.

TRIBUTÁRIO.IPTU.CONTRIBUINTE.POSSUIDOR.ART.34 DO CTN .1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo – art.34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. 3. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo. 4.Recurso especial improvido. (Resp 325.489-SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19-11-2002)

Sujeito Passivo

impostos municipais13

IPTU

O fato gerador do IPTU dar-se-á com a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado na zona urbana do Município, consubstanciado-se, mediante ficção jurídica, no primeiro dia do ano civil (1º de janeiro).

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a possede bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Fato Gerador

impostos municipais14

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Bens Imóveis

por natureza

Acessão física

Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição (art. 43, II, do C.C).

São os imóveis que se formaram por força da natureza, compreendendo o solo com sua superfície (Art. 79 do C.C).

impostos municipais15

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Bens Imóveis

por natureza

Acessão física

Portanto, o IPTU incide sobre a terra (natureza) e também nas edificações nela contida (acessão física). Não se confunde com o ITR, cujo fato gerador não incide sobre edificações, mas somente sobre o imóvel por natureza, ou seja, a terra.

impostos municipais16

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Zona Urbana

É a lei ordinária municipal que irá definir o local como urbano, desde que contenha pelo menos dois melhoramentos previstos no art.32 do CTN

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

impostos municipais17

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Zona Urbana

As denominadas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana poderão ser consideradas áreas urbanas, mesmo que localizadas fora das zonas definidas como tais, desde que cumpridas 02 exigências.

Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana

1- previsão em lei municipal.

2- inserção em loteamento aprovado pelos orgãos competentes e que se destine à moradia, industria ou comércio, mesmo que sejam áreas não servidas por quaisquer dos melhoramentos do parágrafo 1 do art. 32 do CTN.

impostos municipais18

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Zona Urbana

Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.      

impostos municipais19

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Base de cálculo

O Município pode livremente através de decreto atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU de acordo com os índices oficiais de correção monetária , tal ato não qualifica-se como majoração de tributo (art.97 do CTN).

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

impostos municipais20

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Base de cálculo

A base de cálculo do IPTU será o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel. Pode-se afirmar que será o preço à vista que o imóvel alcançaria se colocado à venda em condições normais no mercado imobiliário.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

impostos municipais21

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Base de cálculo

Atenção Caso o decreto municipal que atualizou a base de cálculo exceda os índices oficiais previstos, o excesso e somente ele, será considerado indevido, por violar o princípio da legalidade tributária.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MAJORAÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II PARÁGRAFOS 1 E 2). VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. – Não pode o município, por simples decreto, atualizar o valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, com base na planta de valores, ultrapassando a correção monetária autorizada por ato administrativo. – Recurso conhecido e provido. (Resp 31.532-RS, 2ª T., rel. Min. Peçanha Martins, j-27-10-1993).

impostos municipais22

IPTU

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Base de cálculo

SÚMULA N. 160 DO TST

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

imposto sobre servi os

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Imposto Sobre Serviços

O ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), encontra-se previsto nos artigos 156, III da CF e Lei Complementar n. 116 de 2003.

impostos municipais24

Imposto Sobre Serviços

É o prestador de serviço, empresa ou profissional liberal que promova a venda de bens imaterias (art. 5 da LC n. 116-2003).

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Prestador de serviços

Sujeito Passivo

Empresas

Hotel

Advogado, médico, dentista, etc.

Profissional liberal

impostos municipais25

Imposto Sobre Serviços

De acordo com a Lei complementar 116 de

2003, não são contribuintes do ISS

1) os que prestam serviços em relação de emprego (art.3 da CLT).

2) os trabalhadores avulsos.

3) os diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

impostos municipais26

Imposto Sobre Serviços

IMPOSTOS MUNICIPAIS

É a realização de prestação de serviços de bens imateriais por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, previstos na lista da Lei 116 de 2003. (aproximadamente 230 serviços)

FATO GERADOR

impostos municipais27

Imposto Sobre Serviços

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

impostos municipais28

Imposto Sobre Serviços

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Assim não é fato gerador do ISS

1) Prestação de serviços a si próprio.

2) Prestação de serviços decorrestes de vínculo empregatício.

3) Prestação de serviços de trabalhadores avulsos.

4) Prestação de serviços de diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades.

5) Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

6) Prestação de serviços para o exterior

7) Prestação de serviços do próprio poder público.

impostos municipais29

Imposto Sobre Serviços

Constitui-se no preço do serviço (valor bruto), conforme clarifica o art. 7 da Lei Complementar n. 116-03. Portanto, serviços gratuitos não geram ISS.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

BASE DE CÁLCULO

Caso não seja possível apurar o valor do serviço prestado por advogados, dentistas e médicos, calcular-se-á o ISS a partir de um valor pago periodicamente

(ISS-FIXO)

impostos municipais30

Imposto Sobre Serviços

Alíquota

IMPOSTOS MUNICIPAIS

A tributação do ISS pode ser fixa ou proporcional

PROPORCIONAL

FIXA

É proporcional quando adstrita à aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços

É fixa quando a um único valor pago periodicamente pelos profissionais liberais que executam serviços pessoais.

impostos municipais32

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Antes de 1988 o ITBI era de competência estadual, contudo, após Constituição Federal, ficou estabelecido a competência municipal para instituir o ITBI.

Competência

impostos municipais33

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Competência

impostos municipais34

Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, §2º, II da CF/88).

impostos municipais35

Antes de 1988 o ITBI era de competência estadual (art.35 do CTN), contudo, atualmente esse artigo encontra-se derrogado pelo art 156, II da CF/88, assim o antigo ITBI estadual foi dividido em ITBI municipal e ITCMD de competência estadual.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

impostos municipais37

Incidência do ITBI

IMPOSTOS MUNICIPAIS

  • O ITBI incide sobre

a) Bens imóveis por natureza

são os imóveis que se formaram por força da natureza, compreendendo o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo (art.79, 1ª parte do C.C)

impostos municipais38

Incidência do ITBI

IMPOSTOS MUNICIPAIS

  • O ITBI incide sobre

b) Bens imóveis por acessão física

Tudo quanto o homem incorparar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

impostos municipais39

Incidência do ITBI

IMPOSTOS MUNICIPAIS

  • O ITBI incide sobre

c) Direitos reais sobre bens imóveis

são a enfiteuse (aforamento ou emprazamento), servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis

impostos municipais40

Incidência do ITBI

IMPOSTOS MUNICIPAIS

  • O ITBI incide sobre

d) Cessão de direitos

A cessão de direitos pode ser feita por meio de sentença judicial, de lei, ou de livre acordo entre cedente e cessionário (aquele que recebe). Será a cessão de direitos fato gerador do ITBI quando possuir o timbre de transmissão de propriedade do bem. Assim, um mero contrato de gaveta não enseja ITBI, eis que a transmissão só se efetiva com o respectivo registro em cartório.

impostos municipais41

Impostos sobre transmissão inter vivos e de caráter oneroso de bens imóveis

Impostos sobre transmissão de corrente da causamortisou gratuito entre pessoas de bens imóveis ou móveis

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Competência dos Municípios

(ITBI)

Competência dos Estados e do Distrito Federal

(ITCMD)