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AS LEIS INVASORAS DE COMPETÊNCIA VISÃO GERAL. 1 . O PROBLEMA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. 1.1 . COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS 1.1.1 . MATERIAIS 1.1.2 . NORMATIVAS 1.2 . AS COMPETÊNCIAS COMUNS OU SUPLETIVAS MEIO AMBIENTE ( ARTIGO 24, VIII )

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1 o problema das compet ncias federativas

1 . O PROBLEMA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS

1.1. COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS

1.1.1. MATERIAIS

1.1.2. NORMATIVAS

1.2. AS COMPETÊNCIAS COMUNS OU SUPLETIVAS

MEIO AMBIENTE ( ARTIGO 24, VIII )

CONSUMIDOR ( ARTIGO 5º, XXXII; ARTIGO 24, VIII )

TEMAS URBANÍSTICOS ( ARTIGO 21, XX; ARTIGO 24, I; ARTIGO 182 )

SAÚDE PÚBLICA ( ARTIGO 24, XII )

1.3. AS COMPETÊNCIAS SUBJACENTES À TITULARIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.3.1. NORMATIVAS

1.3.2.ADJUDICATÓRIAS

1.3.3.REGULATÓRIAS

 RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO

2 as compet ncias nos servi os p blicos

2 . AS COMPETÊNCIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 A COMPETÊNCIA MATERIAL DE UM ENTE SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ACARRETA O DEVER DE

 PRESTAR OU DISPONIBILIZAR

 ORGANIZAR E REGULAR

 A COMPETÊNCIA DE UM ENTE SOBRE SERVIÇO PÚBLICO GERA UMA RESERVA DE COMPETÊNCIAS SOBRE ASPECTOS REGULATÓRIOS

 NÃO RETIRA COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DOS OUTROS ENTES

 MAS ESVAZIA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS COMUNS

 O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS COM DESVIO DE FINALIDADE

slide5

3 . O PROBLEMA DA INVASÃO DE COMPETÊNCIAS AFETAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS

PRINCIPAIS CAMPOS DE INVASÃO

3.1. CONSUMIDOR

3.2.MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA

3.3. USO DE BENS PÚBLICOS

3.4. MATÉRIA URBANÍSTICA

3.5. MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ALGUNS EXEMPLOS

 VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

 PROTEÇÕES ESPECIAIS A USUÁRIOS HIPOSUFICIENTES

 HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS CLIENTES

 RESTRIÇÃO AO USO DO SOLO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES

4 minha posi o sobre estas interfaces

4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES

4.1. MATÉRIA CONSUMEIRISTA

 O USUÁRIO COMO CONSUMIDOR

 UMA NOVA APLICAÇÃO DO PERVASIVE POWER ( PREVALECE A REGRA DO MATERIALMENTE COMPETENTE E OS OUTROS ENTES SÓ PODEM ATUAR NA OMISSÃO OU FRAGILIDADE DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA )

 A PREVALÊNCIA DA TUTELA REGULATÓRIA DO CONSUMIDOR

EX. : ABUSO DE PREÇO E SUBSÍDIOS CRUZADOS

ESTRUTURA TARIFÁRIA – TARIFA DE DISPONIBILIDADE

4 minha posi o sobre estas interfaces1

4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES

4.2. MATÉRIA AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA

 A PREVALÊNCIA DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS

 A VEDAÇÃO DO LICENCIAMENTO COMO VETOR DE REGULAÇÃO OU INTERDIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL VERSUS FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

4 minha posi o sobre estas interfaces2

4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES

4.3. USO DE BENS PÚBLICOS

 COMPETÊNCIA DITADA PELA TITULARIDADE DO BEM

 VEDAÇÃO DA INTERDIÇÃO : LIMITES DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA

 A VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE POR ONERAÇÃO EXCESSIVA

4 minha posi o sobre estas interfaces3

4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES

4.4. MATÉRIA URBANÍSTICA

 COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 VEDAÇÃO DA INTERDIÇÃO : LIMITES AO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA

 A VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE POR ONERAÇÃO

4 minha posi o sobre estas interfaces4

4 . MINHA POSIÇÃO SOBRE ESTAS INTERFACES

4.5. MATÉRIA TRIBUTÁRIA

 COMPETÊNCIA DO ENTE TITULAR DO PODER DE TRIBUTAR

 LIMITES DE PODER DE TRIBUTAR

 NOVAMENTE O DESVIO DE FINALIDADE

5 as leis invasoras na jurisprud ncia

5.1.CONSUMIDOR

5.2. MEIO AMBIENTE

5.3. USO DE BENS PÚBLICOS

5.4. MATÉRIA URBANÍSTICA

5.5. MATÉRIA TRIBUTÁRIA

5 . AS LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA

5 exemplos de leis invasoras na jurisprud ncia

5.1.CONSUMIDOR

      • ADI 3343 / DF, MINISTRO LUIZ FUX, 01/09/2011
        •  LEI DO DISTRITO FEDERAL – PROIBIA A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
        •  AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ARTIGO 24, V E VII )
      • ADI 3361 / AC,MINISTRA CARMEN LÚCIA, 17/03/2011
        •  LEI DO ACRE – PROIBIA O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO
        •  COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
      • ADI 3905 / RJ, MINISTRA CARMEN LÚCIA, 17/03/2011
        •  LEI DO RIO DE JANEIRO - OBRIGAVA CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A INSTALAR MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA NA PARTE INTERNA DA PROPRIEDADE ONDE SE REALIZA O CONSUMO.
        •  COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA

5 exemplos de leis invasoras na jurisprud ncia1

5.1.CONSUMIDOR

      • ADI 1104 / DF, MINISTRO GILMAR MENDES, LIMINAR NEGADA, PREJUDICADO
        •  LEI DO DISTRITO FEDERAL – ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA, AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA
        •  LIMINAR NEGADA
          •  RELATOR NERI DA SILVEIRA, 1994, SOB O ARGUMENTO DE QUE “ NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA ” E QUE “ NENHUM DOS DISPOSITIVOS SE REFERE À ... CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ”. ( ÉPOCA ANTERIOR À DESESTATIZAÇÃO DO SETOR, QUANDO ESSE ÔNUS RECAIU SOBRE A ADMINISTRAÇÃ O)
      • ADI 70032020695 TJ / RS, DESEMBARGADOR GENARO JOSÉ BARONI BORGES, 22/11/2010
        •  LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COBRAR TAXA DE RELIGAÇÃO
        •  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA

5 exemplos de leis invasoras na jurisprud ncia2

5.2.MEIO AMBIENTE

      • ADI 1575 / SP, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, 07/04/2010
        •  LEI DE SÃO PAULO – ESTABELECIA QUE A PESQUISA E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SETOR NUCLEAR SERIAM FISCALIZADOS POR CONSELHO ESTADUAL
        •  VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA
      • ADI 329 / SP, MINISTRA ELLEN GRACIE, 01/04/2004
        •  LEI DE SANTA CATARINA – EXIGIA AUTORIZAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO PARA ATIVIDADES NUCLEARES NO ESTADO
        •  VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA.
      • ACO 593 QO ( STF ),MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, 07/06/2001
        •  LEI DE MINAS GERAIS CAUSANDO INTERFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDRÁULICO
        •  RECONHECIDA O CONFLITO FEDERATIVO E RISCO A COMPETÊNCIAS DA UNIÃO FEDERAL PARA PROMOVER O APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDRÁULICOS
          •  ACO PERDEU SEU OBJETO COM A REVOGAÇÃO DA LEI, MAS FOI ADMITIDA PELO STF

5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA

5 exemplos de leis invasoras na jurisprud ncia3

5.3.MATÉRIA URBANÍSTICA / USO DE BENS PÚBLICOS

      • ADI 70006725022 ( TJ / RS ),DESEMBARGADOR ANTONIO J. DALL'AGNOL JUNIOR, 01/03/2004
        •  LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELECOMUNICAÇÕES UMA REMUNERAÇÃO MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DE SOLOS, SUBSOLOS, ESPAÇOS AÉREOS DAS ESTRADAS, RUAS, AVENIDAS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
        •  CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DE BEM PÚBLICO
      • ADI 4925 / SP, MINISTRO TEORI ZAVASCKI
        •  LEI DE SÃO PAULO – DETERMINA A GRATUIDADE DA REMOÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO À REDE ELÉTRICA QUE CAUSEM TRANSTORNOS OU IMPEDIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS
        •  NÃO JULGADA
      • ADPF 133 / PR, MINISTRO LUIZ FUX
        •  LEI MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA A REMOVER TODA A REDE AÉREA
        • ( EM POSTES ) E A ENTERRAR A INFRAESTRUTURA
        •  NÃO JULGADA

5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA

5 exemplos de leis invasoras na jurisprud ncia4

5.4.MATÉRIA TRIBUTÁRIA

      • ADI 5101 / PE, MINISTRO DIAS TOFFOLI
        •  DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INCLUIR, ALÉM DO PREÇO DA ENERGIA FORNECIDA, O VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ( CELPE )
        •  NÃO JULGADO
      • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0118027-25.2012.8.26.0000 ( TJ / SP ) DESEMBARGADOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, 23/01/2013
        • LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, COM BASE NA RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA
        •  INCONSTITUCIONALIDADE – TAXA NÃO VINCULADA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

5 . EXEMPLOS DE LEIS INVASORAS NA JURISPRUDÊNCIA

NÃO JUDICIALIZADA :

INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2004DE AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO QUE INCIDIRIA SOBRE UM OLEODUTO PARA CONSTRANGER A PETROBRAS A DESISTIR DA EXECUÇÃO DESSA OBRA, QUE EXPORTARIA EMPREGOS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

GEROU RECUO DA PETROBRAS

6 poss veis rem dios

6.1. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS INVASORAS

6.1.1 A INVASÃO DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ESTRITA DA UNIÃO ( ARTIGO 21, CF )

6.1.2. A INVASÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO

6.2. REMÉDIOS POSSÍVEIS

6.2.1. PARA LEIS ESTADUAIS – ADI – STF

6.2.2. PARA LEIS MUNICIAPIS

ADI – TJ ( BASE CE )

ADPF –  A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO

 AVIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO PÚBLICO

6.3. A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

 AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE

 A INTERPRETAÇÃO DO STF NAS ADPF : NÃO É LEGITIMADA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE “ PARTE DE UM SETOR ”

6.4. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 292 DO CPC

6 . POSSÍVEIS REMÉDIOS

7 obst culos de ndole processual

7.1.A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

        •  ASSOCIAÇÕES DE CLASSE ENQUADRADAS COMO “ ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL ” ( ARTIGO 103, IX, CF )
          •  DESDE A ADI 3.153‑AGR, SEPÚLVEDA PERTENCE JULGADA EM 12-8-2004
    • 7.1.1. REQUISITOS PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA
        •  PERTINÊNCIA TEMÁTICA
          •  ADI 1.873, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
          •  A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DE ÂMBITO NACIONAL, HÁ DE COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OU SEJA, O INTERESSE CONSIDERADO O RESPECTIVO ESTATUTO E A NORMA QUE SE PRETENDA FULMINADA
        •  ATUAÇÃO EM NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO
          •  ADI 3.617‑AGR, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO
          •  NÃO CONSTITUEM ENTIDADES DE CLASSE

7 . OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL

7 obst culos de ndole processual1

7.1. A LEGITIMAÇÃO PARA OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  • 7.1.2. VEDAÇÕES ( ATUAIS E EM JURISPRUDÊNCIA SUPERADA OU CONFLITANTE )
        • ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
          •  SEM LEGITIMIDADE - ADI 23, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES
            •  PERÍODO DE JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO STF, LIMITADOR DO INSTITUTO
          •  COMLEGITIMIDADE - ADI 3.153‑AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE,
            •  DESDE 12-8-2004 FOI SUPERADA ESSA VEDAÇÃO
        • COMPOSIÇÃO HÍBRIDA ( SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS )
          •  ADI 2360, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES
          •  ADPF 93, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
        • “ MERA ” FRAÇÃO DE SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA
          •  PELA VEDAÇÃO
            •  ADPF 93, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ( 20/05/2009 )
              •  ( ENTIDADE QUE CONGREGA DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM EMPRESAS DAS ÁREAS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO )
          •  INDIRETAMENTE CONTRA A VEDAÇÃO
            •  ADI 3846, MINISTRO GILMAR MENDES ( 25/11/2010 )
              •  ( ENTIDADE QUE CONGREGA APENAS PRESTADORES DE TELEFONIA MÓVEL, SEM OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES )

7 . OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL

7 obst culos de ndole processual2

7.2.A APLICAÇÃO OU NÃO DO ARTIGO 292 DO CPC NAS ADPF´S

      • PRECEDENTES APLICANDO O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
        •  ADPF 99, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
          •  “ NÃO DEVE SER PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA ADPF QUANDO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE ( ARTIGO 5º, § 1º, LEI Nº 9.882 / 99 ) ”
      • ADPF SERIA MEIO INIDÔNEO SE APLICADO APENAS CONTRA LEI DE UM MUNICÍPIO, QUE PODE PREJUDICAR APENAS UM ASSOCIADO DA ENTIDADE DE CLASSE NACIONAL
        •  ADPF 176, MINISTRA CARMEN LÚCIA ( ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS )
      • CUMULAÇÃO DE AÇÕES – CONTRA DUAS OU MAIS LEIS MUNICIPAIS DE SEMELHANTE TEOR
        •  OBSTÁCULO NO PRÓPRIO ARTIGO 292 DO CPC
          •  EXIGE CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES
        •  ALTERNATIVA INDICADA
          •  PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DIVERSAS ADPF´S CONTRA MUNICÍPIOS DIVERSOS
          •  DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER TRANSCENDENTE DA DECISÃO PRETENDIDA

7 . OBSTÁCULOS DE ÍNDOLE PROCESSUAL