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MISSÃO INTERNACIONAL AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA – ASAE

MISSÃO INTERNACIONAL AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA – ASAE. AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA ASAE

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MISSÃO INTERNACIONAL AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA – ASAE

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Presentation Transcript

  1. MISSÃO INTERNACIONAL AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA – ASAE

  2. AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA ASAE • - Instituição pública vinculada ao Ministério da Economia e da Inovação,criada em 30 de dezembro de 2005 pelo DL nº 237/2005.É a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização econômica.Resulta da fusão de 8 órgãos de fiscalização distintos; • Está localizada em Lisboa e possui 05 direções regionais (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve); • - Principal atividade - fiscalização em âmbito nacional; • - Recursos Humanos: 561 funcionários, sendo 270 (48%) na área de fiscalização ( 2008 ). ASAE

  3. ASAE ATUA COMO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DE MERCADO NAS SEGUINTES ÁREAS DE INTERVENÇÃO - Saúde Pública e Segurança Alimentar Ex:Estabelecimentos de restauração e bebidas, rotulagem de alimentos e água para consumo humano. • Propriedade Industrial e Práticas Comerciais Ex: Direitos de propriedade industrial, rotulagem têxtil e afixação de preços - Ambiente e Segurança Ex: Controle metrológico, produtos pré-embalados, instalações desportivas e brinquedos.

  4. ASPECTOS IMPORTANTES - Concentração de poder – polícia criminal; - Capacitação dos agentes – ampla e abrangente – uso de armamento; - Punições podem ser de caráter pecuniário e/ou criminal – agentes tem o poder de fechar os estabelecimentos e de deter os responsáveis; - Principais vertentes: saúde pública, defesa do consumidor e livre concorrência; - Caráter técnico somente em segurança alimentar, as demais áreas contam com o auxílio técnico das unidades reguladoras para a tomada de decisão. ASAE

  5. ASAE • PONTOS DE DESTAQUE • Preocupação com a formação dos agentes, atividade onde está concentrada a maior parte dos investimentos do órgão. Até o ano de 2008 foram realizadas 320 ações de formação, sendo que 82% foram dirigidas para a área de fiscalização. • - Orientação para a divulgação da legislação, inclusive durante as ações de fiscalização. • - Investimento em inovação tecnológica. • - Criação do órgão por herança de profissionais e atribuições de outros órgãos que perderam competência.

  6. ASAE • ASAE - 3 ANOS DE ATIVIDADE • 214.992 reclamações recebidas (30% na área alimentar).As reclamações são respondidas em menos de 40 dias; - 40.707 denúncias registradas, sendo 70% na área alimentar; • - 109.984 fiscalizações realizadas; • 29.445 processos de contraordenação; • 4.054 processos criminais; • 3.377 estabelecimentos fechados; • 1.523 detenções; • 358.159 peças de vestuário apreendidas; • 224.770 CD’s e DVD’s apreendidos.

  7. ASAE Operação Carnaval - segurança geral dos produtos e do cidadão

  8. ASAE Operação Carnaval - segurança geral dos produtos e do cidadão

  9. ASAE

  10. ASAE INSPECÇÃO A UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM SETÚBAL Na sequência da averiguação de uma denúncia, foi efectuada no dia 19 de Dezembro a inspecção a um posto de abastecimento de combustível, na zona de Setúbal. No decurso da inspecção verificou-se a falta de verificação periódica nos equipamentos de medição (selos existentes datados de 2004) dos postos de abastecimento. Em face da infracção detectada, procedeu-se à apreensão de combustíveis, no valor de 76.216 Euros e de equipamento vário (4 ilhas, 32 mangueiras e 6 depósitos), no valor de 60.000 Euros. O montante total da apreensão foi de 136.213 Euros. Foi instaurado o respectivo processo de contra-ordenação.

  11. PONTOS PARA REFLEXÃO - O poder de polícia do órgão – faz valer as determinações legais; - O órgão orienta o cidadão e dissemina os dispositivos legais, inclusive durante as ações de fiscalização; - Na fiscalização faz-se investigação com o objetivo de apurar os responsáveis em todas as etapas da oferta do produto, incluindo fabricantes, importadores, produtores, atacadistas e varejistas. ASAE

  12. PONTOS PARA REFLEXÃO - A concentração de poder em um único Órgão; - No planejamento das ações fiscais pareceu haver maior ênfase com a demanda gerada por denúncias e reclamações; - Fiscalização com ênfase na segurança alimentar; - Em função da gama de atividades torna-se bastante complexa a capacitaçãodosagentes. ASAE

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