1 / 7

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Conceito 2. Ambiente Legal 3. Natureza da Ação 4. Procedimento 5. Medidas de urgência 6. Direitos a tutelar 7. Competência Absoluta. 8. Legitimidade ativa 9. Legitimidade passiva 10. A ação coletiva passiva 11. Sentenças erga omnes e ultra partes

ashtyn
Download Presentation

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Conceito 2. Ambiente Legal 3. Natureza da Ação 4. Procedimento 5. Medidas de urgência 6. Direitos a tutelar 7. Competência Absoluta

  2. 8. Legitimidade ativa 9. Legitimidade passiva 10. A ação coletiva passiva 11. Sentenças erga omnes e ultra partes 12. Coisa Julgada 13. Litispendência 14. Espécies de tutela (inibitória, reparatória e ressarcitória) 15. A declaração da inconstitucionalidade em Ação Civil Pública

  3. B) Ações para o Controle da Const. 1. Conceito: o processo objetivo 2. Espécies: ADI, ADC, ADPF (caráter subsidiário). 3. Competência

  4. 4. Objetos: atos abstratos ou concretos (ex. do parque da serra do tabuleiro), est. e fed e/ou municipal., posterior e/ ou anterior a 1988. Contra toda a CF ou contra “preceitos fundamentais”. Direitos fundamentais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis e princípios fundamentais do estado. 5. Legitimidade: antes só PGR. Apenas partidos políticos com representação no congresso no momento da propositura e confederações sindicais com âmbito nacional (9 estados) utilizam advogados para tanto.

  5. 5.1. Autônoma, concorrente e disjuntiva 5.2. Associações de Associações também podem. 5.3. EC 45 ampliou a legitimação na ADC. 6. Legitimados neutros e interessados (a pertinência temática). 7. Caráter Dúplice 8. Prescrição e Decadência

  6. 9. Julgamento: por maioria absoluta, estando presentes 2/3 dos membros. Caso contrário, será necessária a presença de 9, 10, e após 11 ministros, num máximo de 4 votações. 10. Efeitos: erga-omnes, ex tunc e vinculantes 11. A decisão final é irrecorrível, salvo embargos de declaração, não sendo cabível ação rescisória. 12. Impossibilidade de desistência (princípio da indisponibilidade da instância), salvo ADPF.

  7. 13. Participação da AGU e do PGR. 14. A Concessão de Liminar e a bipartição da competência (art 5º e párag. III) 15. O agravo regimental (5 dias, Art. 4º, II) 16. Informações nos prazos de 10 (ADPF) ou 30 dias 9 (ADI ou ADC). 17. O Amicus curiae Debate das questões constantes da bibliografia e plano de ensino Prof. Dr. Eduardo Lamy Disciplina: Ações Constitucionais

More Related