NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO

1. MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Supervisor Médico Pericial do INSS Especializado em medicina hiperbárica e subaquática Médico urgentista do SAMU Fortaleza Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC (2000-2005) NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO • Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior • CONSULTORIA - ASSESSORIA • Av. Antônio Sales – 1317 – Sala 503 – Aldeota - Ed. Nordeste Center - 91045262 - 99855928 – edmilson@daterranet.com.br • ADVOGADO • Advocacia especializada em: • Responsabilidade Civil • Biodireiro • Direito Médico • Professor Direito Penal (FAFOR 2002-2004) • Especialista em Direito Desportivo • Professor Direito Civil, Processo Civil e Bioética e Biodireito (UNIFOR) • Mestre em Direito Constitucional UNIFOR ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - edmilson@daterranet.com.br - 99855928

2. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • ÉTICA x DIREITO • Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros • Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade– imposição do poder público a todos os habitantes de um território • Diferença Lei x Legislação • ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

3. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • Obrigação: • Dever jurídico prévio e originário • Responsabilidade (inadimplemento) • Dever jurídico sucessivo • Civil, penal e administrativa ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

4. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO Direito Civil x Direito Penal - JUSTIÇA • Conceito de Direito e searas jurídicas • D. Penal:- Exclusiva responsabilidade direta - Intransmissibilidade de direitos e deveres - Condenação penal: certeza da obrigação de reparar • D. Civil:- Responsabilidade direta e indireta - Transmissibilidade de direitos e deveres - Proteção interesses privados - Pena em regra: indenizações ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

5. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO EXTRA-JUDICIAL Administrativo: - Instituições públicas e privadas - Multas – Restrições de direitos - demissão - ÉTICO - Conselhos de classe: - advertência confidencial em aviso reservado; - censura confidencial em aviso reservado; - censura pública em publicação oficial - suspensão do exercício profissional até 30 dias; - cassação ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

6. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • Dano • Espécies - CUMULÁVEIS • Moral • Material ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

7. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • Dano moral (extrapatrimonial) • Dor moral: Dor psíquica – desconforto comportamental • Aspecto: afetivo – sentimental – intelectual e/ou social • Dispensa prova de prejuízo • Presunção de existência e incomensurável • Não é ressarcimento: é compensação Direito de personalidade: vida – honra – integridade física – beleza – reputação – paz interior - tranquilidade ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

8. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • Dano material • Danos emergentes ou positivo (perdas e danos) • Lucros cessantes (dano negativo ou frustrado) • Visa ressarcimento do prejuízo • Tarifável ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

9. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • CULPA SENTIDO AMPLO • Inobservância dever que agente devia observar • Classificação: - Culpa estrita (culpa) - Dolo • Dolo • Intenção de dano ou assumiu risco de provocá-lo ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

10. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • Culpa • Conduta voluntária – resultado involuntário • Imperícia – Imprudência – Negligência ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

11. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90 Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor : pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade comercialização de produtos ou prestação de serviços. Serviço:qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. • Prescrição • Reparação civil por relação de consumo: 5 anos ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

12. Responsabilidade objetiva Culpa presumida Inversão do ônus da prova Exige apenas conduta, nexo de causalidade e dano Responsabilidade subjetiva Examina-se a vontade do agente Dano + conduta culposa + nexo de causalidade Teoria da culpa REGRA: OBJETIVA Exclui Profissionais liberais NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO • CONCEITOS ESSENCIAIS • TEORIAS DE RESPONSABILIDADE ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

13. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO CONCEITOS ESSENCIAIS • Causas de irresponsabilidade - Tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Caso fortuito - Força maior - Cláusula de não indenizar ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

14. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO • A responsabilidade do médico no plano de saúde • Plano de saúde • Médico credenciado – empregado - Preposto -> Solidariedade • Seguro de saúde • Médico referenciado • Responsabilidade pessoal do profissional ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

15. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO • A responsabilidade do médico nos hospitais • Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico • Falha hotelaria: • Regra: Médico não é responsável • Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando • Falha material médico-hospitalar • Regra: Médico não é responsável • Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando • Falha do profissional • Exclusão da responsabilidade do hospital ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

16. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO • Prontuário (tempo?) • Papel • Eletrônico • Gravação de consultas • Atraso no atendimento • Assédio médico • Testemunha judicial X suspeição da empregada ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

17. RESPONSABILIDADE PENAL

18. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO RESPONSABILIDADE PENAL - Homicídio culposo – Art. 121 – parágrafo 3º Detenção: um a três anos • Lesão corporal - art. 129 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:   Lesão corporal de natureza grave • incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; • perigo de vida • debilidade permanente de membro, sentido ou função • aceleração de parto • Pena - reclusão, de um a cinco anos. Lesão corporal gravíssima: - Incapacidade permanente para o trabalho - enfermidade incuravel - perda ou inutilização do membro, sentido ou função - deformidade permanente - aborto: Pena -reclusão, de dois a oito anos. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

19. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO RESPONSABILIDADE PENAL Omissão de socorro     Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de: - metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e - triplicada, se resulta a morte. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476

20. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO ORIENTAÇÕES GERAIS Objetivo: descaracterizar a culpa profissional • Ideal: Consultoria/assessoria preventiva específica para cada especialidade e para cada procedimento • Implementar relação médico-paciente, médico-família, médico-profissionais de saúde • Documentação rigorosa e minuciosa do prontuário (inclusive fotografias com negativo): Agravar a descrição • Informação específica e abundante por escrito (pré-trans-pós) • Sempre pedir exames pré-operatórios • Todo procedimento tem riscos: agravar situação • Evitar cobrança direta pelo médico • Evitar o termo “estético” ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

21. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO ORIENTAÇÕES GERAIS • Observar tempo de reflexão contratual • Contratos e TCA detalhados e com testemunhas (2) • Se não existir: presunção da ausência de contra-indicações • Se houver culpa: não evita a indenização • Sem condições de trabalho: protocolar reclamação escrita no CRM – Promotoria – Delegacias – Direção clínica • SEMPRE utilizar procedimento previsto na literatura (preferir a bibliografia em português) • Atualização científica contínua comprovada de todos os membros da equipe. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

22. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO DICAS • Ações contra pacientes • “MAQUIAGEM” oportuna no prontuário • Ocultação patrimonial oportuna • Defesa por profissional capacitado em qualquer momento da acusação por suposto erro médico • Nunca quebrar sigilo profissional • Sempre prestar primeiro atendimento quando necessário ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

23. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO DICAS • Não criticar o trabalho de outro médico • Evitar punições por exercício profissional – reincidência • Documentação de quanto recebeu de honorários/procedimento • Nunca examinar paciente sem a presença de corpo de enfermagem na sala. • Estabelecer rotina de atendimento ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br

24. www.edmilsonbarros.adv.br Muito obrigado !!!