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Curso para D efensores Públicos – IV Concurso

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Curso para D efensores Públicos – IV Concurso. Diego Vale de Medeiros -Defensor Público do Estado de São Paulo -Coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude DPE-SP

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curso para d efensores p blicos iv concurso

Curso para Defensores Públicos – IV Concurso

Diego Vale de Medeiros

-Defensor Público do Estado de São Paulo

-Coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude DPE-SP

-Coordenador Nacional da Comissão especial de promoção e defesa das Crianças e Adolescente do Conselho Superior dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

-Conselheiro estadual dos direitos das crianças e adolescentes de São Paulo

-Membro da diretorianacionalda ABMP

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Art. 7º.  São atribuições funcionais da área de infância e juventude:

                     I.            atuar em processos e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza não infracional nas fases pré-processual e processual;

                  II.            atuar em processo e procedimentos relacionados à infância e juventude de natureza infracional, nas fases de conhecimento e execução, promovendo a defesa de jovens hipossuficientes, em todas as fases e atos do processo;

               III.            prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

               IV.            entrevistar os assistidos antes dos atos judiciais a fim de orientá-los quanto a seus direitos, sua situação processual e para a obtenção de elementos de fato para a elaboração da tese de defesa;

                  V.            impetrar habeas corpus e interpor recursos,  acompanhando-os em todas as fases do processo;

               VI.            atuar em procedimentos administrativos e judiciais;

slide7

VII.            participar de audiências de oitiva informal e formular pedidos de liberação de adolescentes;

         VIII.            visitar unidades de internação de adolescentes e jovens em conflito com a lei e orientá-los sobre sua situação processual;

IX.            visitar entidades de acolhimento;

                  X.            formular pedidos de natureza administrativa ou judicial em vista do resguardo da dignidade fundamental da pessoa internada ou abrigada;

               XI.            acompanhar a execução de medidas sócio-educativas, promovendo os direitos dos adolescentes e jovens nessa situação;

            XII.            promover educação em direitos;

         XIII.            promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

         XIV.            manter interlocução permanente com os Conselhos Tutelares da região;

            XV.            manter interlocução permanente com as equipes técnicas das unidades de internação e de acolhimento;

rela o institucionais no sistema de justi a da infancia e juventude

Relação institucionais no Sistema de Justiça da Infancia e Juventude

Área civil/proteção – convivencia familiar e comunitária e garantia de direitos

Área infracional – conhecimento e execução das medidas

administrativa

infracional
Infracional

Juiz

promotor

defensor

decis o judicial

Decisão judicial

Liminar ou antecipação de tutela

Sentença

Recursos e decisões nos tribunais/ HCs

Cortes internacionais

questionamento sobre as decis es judiciais
Questionamento sobre as decisões judiciais
  • 1- Foi Efetiva?
  • 2- Foi Eficiente?
  • 3- Foi Justa?
tr fico de drogas
Tráfico de drogas
  • TJRJ – 28.07.2009 - HC – Art. 33 da Lei 11.343/06. Medida de Internação.

... Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a internação é a única medida que, efetivamente, exerce o caráter protetivo, visando a ressocialização e reeducação do menor. Constrangimento ilegal inexistente.

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TJ/RS – 07.07.2010 – Furto

... Em se tratando de processo de apuração de ato infracional, não se aplica o princípio da insignificância, porquanto maior relevância tem a conduta do infrator do que propriamente o bem protegido...

A medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente.

regra

É regra?

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS. QUADRO DE MISÉRIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos seus deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a por em prática medida tão contundente e relevante como é a destituição do poder familiar.

No entanto, o caso é puramente social e não está presente hipótese de abandono para a destituição do poder familiar, porque não se pode punir a pobreza pela via judicial.

APELO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70029100054, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/09/2009)

pol ticas p blicas e sistema de justi a
Políticas públicas e Sistema de Justiça
  • Ausencia de política pública medidas sócio-educativas: INTERNAÇÃO
  • Ausencia de Política de Assistencia Social: INTERNAÇÃO / destituição de poder familiar
  • Ausencia de tratamentos às crianças e adolescentes em situação de drogradição: INTERNAÇÃO
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Reflexos subjetivos

x

A violência gera danos na estrutura e nas funções do cérebro da criança molestada, incluindo aquelas que desempenham papel importante na memória e nas emoções.

violencia sexual
VIOLENCIA SEXUAL
  • EXPLORAÇÃO
  • ABUSO

“Dificilmente o abuso sexual é descoberto por pessoas alheias à família. É um ato protegido por um verdadeiro muro de silêncio, que resguarda a família, mas impede a proteção da criança.”

  • PORNOGRAFIA
  • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
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Comissão da Criança flagra prostituição de crianças no Ibirapuera

A denúncia chegou por e-mail e o Sampaist repassa, sem poder atestar a veracidade das informações.

Membros da Camâra Muncipal fizeram uma bliz na noite da últa sexta-feira no e flagraram crianças se prostituindo na região do "autorama", ponto de encontro de homossexuais no parque.

principais desafios e o que temos hoje22
PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE
  • DROGADIÇÃO
  • TRÁFICO DE DROGAS

ADOLESCENTE ESCONDIA DROGAS NO TELHADO

principais desafios e o que temos hoje23
PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE
  • CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL
  • “ESQUECIDOS”
principais desafios e o que temos hoje24
PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE
  • ADOLESCENTES ATORES DE ATOS INFRACIONAIS
principais desafios e o que temos hoje25
PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE
  • INDÍGENAS
  • RIBEIRINHAS
  • QUILOMBOLAS
  • MOVIMENTO SEM-TERRA
  • MENINOS DE RUA
  • EM ÁREAS DE FRONTEIRA
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InformativosComunicadosRecomendaçõesPeças e jurisprudênciaEnvio de Documentos políticos na utilização das peças e atuação política
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Comissões do NEIJ-Pareceres políticos-Pareceres legislativos-Pareceres de projetos -Ações de comunicação -Ações de formação
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Duvidas /consultas Especialidades de suporte na coordenação, coordenação auxiliar e agente da defensoriaEventos nas unidades/regionaisApoio às iniciativas locais

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Publicações: revista e/ou livrocartilhas manuaisFormação:Teses e pré-encontro (IV Pre-Encontro-2011) projetos de formação
comiss o do condege
ARTIGO 1º - A Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída em 06 de março de 20009, por deliberação do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), é um colegiado formado por Defensores Públicos com atuação nesta área, tendo como principio constitucional da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e como objetivos trocar conhecimentos e experiências, o aprimoramento funcional, o fortalecimento da atuação institucional, a proposição de projetos e o fomento de políticas públicas, viabilizando o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos humanos da criança e do adolescente.Comissão do CONDEGE
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Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa da Criança e do Adolescente

Recomendações

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Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude

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-CONSELHOS ESTADUAIS

E CONSELHOS NACIONAIS

- CONFERENCIAS ESTADUAL/NACIONAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

- ARTICILAÇÃO DOS PAISES MERCOSUL E AMERICA LATINA

prioridade absoluta
prioridadeABSOLUTA

“A prioridade, preciso se faz registrar, deve ser observada também nos procedimentos administrativos da Defensoria Pública.”

“Vale, desde logo, notar que a priorização do atendimento à área da infância e juventude não se trata de mera opção política da administração superior. O atual marco normativo, de fundo constitucional e legal, não deixa margem para discricionariedade nesse aspecto”.