Aspectos imigrat rios e legais do trabalho de estrangeiros no brasil
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Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil. Por Camila Tsu EMDOC MRS Serviços Especializados Tel.: 11-3258-7855 / Fax: 11-3255-9169 E-mail: [email protected] Vistos: Tratado de São Borja. Decreto 3.435, de 25 de abril de 2000.

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Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil

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Presentation Transcript


Aspectos imigrat rios e legais do trabalho de estrangeiros no brasil

Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil

Por Camila Tsu

EMDOC MRS Serviços Especializados

Tel.: 11-3258-7855 / Fax: 11-3255-9169

E-mail: [email protected]

Swisscam – Comitê Juídico


Vistos tratado de s o borja

Vistos: Tratado de São Borja

  • Decreto 3.435, de 25 de abril de 2000.

  • Cidadãos argentinos não precisam de visto de trabalho se sua missão no Brasil não ultrapassar 180 dias por ano.

  • O prazo de estada inicial é de até 90 dias.

  • O Decreto 3.435 ainda está sendo implementado e muitas autoridades locais ainda não o conhecem.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho situa es de emerg ncia

Vistos de trabalho: situações de emergência

  • Base legal: art. 13, V, Lei 6.815/80 e RN 34 e 53 do CNIg.

  • Missões de até 30 dias: vistos emergenciais de trabalho (visto temporário item V), concedidos diretamente pelo consulado brasileiro.

  • Improrrogável, pode ser emitido uma vez a cada 90 dias para a mesma pessoa.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho situa es de emerg ncia rn 53 do cnig

Vistos de trabalho: situações de emergência (RN 53 do CNIg)

  • Base legal: art. 13, V, Lei 6.815/80 e RN 53 do CNIg

  • Processo rápido e simplificado para autorizações de trabalho válidas por 90 dias (Ministério do Trabalho e Emprego).

  • Finalidade: evitar que estrangeiros venham ao Brasil para trabalhar sem autorização de trabalho.

  • Concessão apenas uma vez a cada 180 dias, a contar do vencimento do visto anterior.

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DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho visto permanente

Vistos de trabalho: visto permanente

  • Base Legal: arts. 16 e 18 da Lei 6.815/80 e RN 10 do CNIg

  • Concedido a diretores, executivos, administradores, ou seja: representantes legais de uma empresa brasileira.

  • Portadores de visto temporário são expressamente proibidos de serem representantes legais, mesmo que por procuração, sob pena de deportação.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho visto permanente1

Vistos de trabalho: visto permanente

  • Principais requisitos:

  • Investimento estrangeiro de ao menos US$ 200.000,00, registrado no Banco Central;

  • Executivo estrangeiro deve ser indicado para função estatutária, ou seja, nos documentos societários da empresa;

  • Executivo estrangeiro precisa ser transferido de empresa do Grupo;

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho visto permanente2

Vistos de trabalho: visto permanente

  • Principais requisitos (cont.)

  • Remuneração:

  • Salário mensal bruto para a missão no Brasil deve ser:

  • compatível com a qualificação, posição e origem do estrangeiro;

  • superior ao valor atual do salário (o “split salary” é permitido).

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho visto permanente3

Vistos de trabalho: visto permanente

  • Vínculo com seu cargo inicial e também à empresa que solicitou o visto pelo período de até 5 anos:

  • Cancelamento do visto se houver destituição do cargo;

  • Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre tomada de posse de outros cargos estatutários na mesma empresa;

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Vistos de trabalho visto permanente4

Vistos de trabalho: visto permanente

  • Autorização prévia para transferência a outra empresa (“mudança de empregador”);

  • Autorização prévia para exercício de outras funções em outras empresas do grupo (concomitância: RN 52 do CNIg).

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DE ESTRANGEIROS NO BRASIL


Vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho

Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho

  • Base Legal: art. 13, V, da Lei 6.815/80 e RN 12 do CNIg

  • Prazo: até dois anos, passível de prorrogação e transformação em visto permanente.

  • Regime de contrato de trabalho por tempo determinado.

  • Dependentes estão proibidos de realizar atividades remuneradas no Brasil.

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho1

Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho

  • Principais requisitos:

  • Ao menos 2 empregados brasileiros para cada expatriado (art. 354 da CLT);

  • Folha de salários de brasileiros deve ser ao menos o dobro da folha de empregados estrangeiros (art. 354 da CLT);

  • Pedido de exceção: art. 357 da CLT.

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho2

Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho

  • Principais requisitos (cont.):

  • Remuneração:

  • Salário mensal bruto para a missão no Brasil deve ser:

  • compatível com a qualificação, posição e procedência do estrangeiro;

  • superior ao valor atual do salário (o “split salary” é permitido).

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho3

Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho

  • Principais requisitos (cont.):

  • Educação e experiência:

  • Curso superior completo e experiência profissional relacionada às atividades que serão realizadas no Brasil de ao menos dois anos depois do término do curso; ou

  • No mínimo 9 anos de escolaridade e três anos de experiência profissional se o candidato não tiver nível superior.

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho4

Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho

  • Contrato de trabalho:

  • Cláusulas mínimas obrigatórias estabelecidas pelo governo (Portaria nº 132/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego);

  • Data de admissão como empregado = a data de entrada no Brasil com o visto de trabalho.

  • Salário, cargo e descrição de atividades.

  • Despesas de repatriamento.

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho5

Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho

  • Vínculo com a empresa que solicitou seu visto:

  • Autorização prévia para transferência a outra empresa (mudança de empregador).

  • Cancelamento do visto com rescisão do contrato de trabalho.

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v assist ncia t cnica

Vistos de trabalho: visto temporário item V – assistência técnica

  • Base Legal: art. 13, V, da Lei 6.815/80 e RN 34 do CNIg

  • Pessoal técnico estrangeiro que não será empregado pela empresa brasileira.

  • Prazo: até dois anos.

  • Prorrogação: períodos de até dois anos enquanto o contrato estiver válido.

  • Dependentes estão proibidos de realizar atividades remuneradas no Brasil.

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v assist ncia t cnica1

Vistos de trabalho: visto temporário item V – assistência técnica

  • Principais requisitos:

  • Contrato registrado com o INPI, em caso de transferência de tecnologia; ou

  • Contrato de compra e venda de equipamento com assistência técnica registrado no Banco Central; ou

  • Acordo, convênio ou instrumento similar; ou

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Vistos de trabalho visto tempor rio item v assist ncia t cnica2

Vistos de trabalho: visto temporário item V – assistência técnica

  • Contrato de cooperação técnica entre empresas do mesmo grupo, com comprovação do vínculo associativo; ou

  • Contrato celebrado em moeda estrangeira, entre pessoa jurídica nacional e estrangeiro.

  • Qualificação; e

  • Salário mensal bruto do estrangeiro: compatível com sua qualificação e posição.

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Provid ncias ap s aprova o do visto

Providências após aprovação do visto

  • Registro obrigatório junto à Polícia Federal dentro de 30 dias após a chegada (RNE) e Carteira de Trabalho no caso do visto temporário com vínculo empregatício

  • Visto temporário com contrato de trabalho: comprovação de inscrição no PIS/PASEP, no CPF/MF e em órgão de classe (se for o caso) no prazo de 90 dias da chegada (Portaria nº 132 do Ministério do Trabalho e Emprego).

  • Visto permanente: comprovação de posse em 120 da publicação da aprovação sob pena de cancelamento (Portaria nº 132 do Ministério do Trabalho e Emprego).

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Ao deixar o brasil

Ao deixar o Brasil

  • Providências:

  • Cancelar a autorização de trabalho e registro do estrangeiro mediante comunicação de seu repatriamento ao Ministério do Trabalho e à Polícia Federal;

  • Regularização da situação fiscal, mediante Declaração de Saída Definitiva.

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