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Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé

Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé. Diferenças Culturais entre sociedades distintas. Planejamento Individual. Planejamento Familiar. Planejamento na Empresa Privada. Planejamento no Setor Público. Referências Legais. Constituição da República Constituição do Estado

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Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé

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Presentation Transcript

  1. Orçamento Público e Política Prof. RaphaelOlivé

  2. Diferenças Culturais entre sociedades distintas

  3. Planejamento Individual

  4. Planejamento Familiar

  5. Planejamento na Empresa Privada

  6. Planejamento no Setor Público

  7. Referências Legais • Constituição da República • Constituição do Estado • Lei Orgânica do Município • Lei Federal nº 4.320/64 • Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

  8. Leis Orçamentárias • Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI • Plano Plurianual de Ação (Governamental) - PPAG • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO • Lei do Orçamento Anual - LOA

  9. Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI ... Pretende ser uma referência estratégica de longo prazo. ... Focaliza a dimensão política do planejamento. ... É um exercício de abstração.

  10. Plano Plurianual de Ação (Governamental) – PPAG ... Pretende ser um planejamento de longo prazo. ... Define as diretrizes, objetivos e metas da administração. ... Apresenta as despesas de capital e outras delas decorrentes. ... Tem forma regionalizada.

  11. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ...Estabelece metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente. ... Orienta a elaboração da LOA. ... Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ... Estabelece a política nas agências oficiais de fomento.

  12. Lei do Orçamento Anual – LOA • ... Conterá o orçamento fiscal dosPoderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. • ... Conterá o orçamento de investimento das Empresas, onde o Ente detenha a maioria do capital votante. • ... O orçamento da seguridade social ...

  13. Lei orçamentária anual – LOA • ... Trata da previsão da receita; • ... Trata da fixação da despesa; • ... Autorização para abertura de crédito suplementar; • ... Autorização para contratação de operação de crédito; • ... Não conterá dispositivo estranho aos itens acima; • ... Orçamentos compatibilizados com PPA e LDO.

  14. Créditos Adicionais • Créditos Suplementares • Créditos Especiais • Créditos Extraordinários

  15. Autorização para Suplementação do Orçamento

  16. Reserva de Contingência e Emendas Parlamentares

  17. Decretos de Contenção de Despesas

  18. Tramitação do Orçamento • Tramitação no Parlamento • Audiências Públicas • Orçamento Participativo

  19. Orçamento AutorizativoXOrçamento Determinativo

  20. Poder Legislativo VersusPoder Executivo

  21. Raphael Olivéraphaelolive@terra.com.broujraphael@almg.gov.br

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