Direito processual penal ii
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Direito Processual Penal II. Aula: 8 Prof. MSC. Juliano Luis Cavalcanti. 1 - Liberdade Provisória (art. 321 a 350):

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Direito processual penal ii

Direito Processual Penal II

Aula: 8

Prof. MSC. Juliano Luis Cavalcanti


  • 1 - Liberdade Provisória (art. 321 a 350):

    Prisão exceção (absoluta prioridade) (* ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º., LXVI da CF/88). – liberdade regra.

    A LP substitui a custódia provisória. – flagrante, pronúncia e sentença condenatória recorrível.

    É chamada LP porque: é revogável a qualquer tempo e vigora até o transito em julgado da sentença final.

    * não confundir LP com relaxamento da prisão em flagrante.


  • Espécies: obrigatória, permitida ou vedada.

    Obrigatória quando se livra solto independentemente de fiança.

    Permitida nos casos em que não caiba prisão preventiva.

    Vedada quando couber prisão preventiva e nos casos expressamente vedados.

  • Pode ser concedida mediante fiança (arts. 322 a 349) ou sem fiança (quando o réu se livra solto e em outros casos.

    * A liberdade provisória sem fiança pela lei pode ser sem vinculação ou com vinculação.


  • Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação: é isenta de obrigação para o acusado, quando se livra solto – 321 do CPP. – quando a infração não for cominada pena privativa de liberdade – infrações cuja pena não seja superior a 3 meses.

    * preso e autuado em flagrante neste caso se livra solto, com exceção do vadio ou reincidente em crime doloso.


Liberdade provisória sem fiança com vinculação – 1) qdo o juiz verifica que praticou o ato por excludente de ilicitude – cabe tanto nos afiançáveis como nos inafiançáveis, para primários ou não. – deve-se lavrar termo obrigando o acusado a comparecer a todos os termos do processo. 2) qdo o juiz perceber que a inexistência de qualquer requisito da preventiva. – o juiz deve conceder a LP, é direito subjetivo.

* A lei pode limitar a LP, exemplo Lei dos Crimes Hediondos e do Crime Organizado.

* Somente o juiz pode conceder a LP.

* Da decisão que concede LP cabe RSE da que denega não há recurso.


  • Liberdade Provisória com Fiança: 1) qdo o juiz verifica que praticou o ato por excludente de ilicitude – cabe tanto nos afiançáveis como nos inafiançáveis, para primários ou não. – deve-se lavrar termo obrigando o acusado a comparecer a todos os termos do processo. 2) qdo o juiz perceber que a inexistência de qualquer requisito da preventiva. – o juiz deve conceder a LP, é direito subjetivo.

    fiança – fidare – fiar-se – confiar em alguém.

    *Fiança é uma garantia de que assegura o cumprimento de uma obrigação processual.

    * É cabível em qualquer momento do processo.

    * Não cabe: nos crimes punidos com reclusão com pena mínima superior a dois anos; nos crimes dolosos em que o réu já tenha sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; se for o réu vadio; crimes punidos com reclusão que provoquem clamor ou cometidos com violência ou grave ameaça;aos que estiverem em livramento ou suspensão condicional, salvo se crime culposo ou contravenção que caiba fiança e quando presentes os motivos que autorizem a prisão preventiva.


* Só se pode negar a fiança com base em motivos previstos em lei – constrangimento ilegal

* A CF considera inafiançável os crimes hediondos, o crime de racismo, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

* O valor da fiança está estabelecido no art. 325 do CPP – salário mínimo de referência.

* Modalidades: por depósito e por hipoteca.


* Para o arbitramento a autoridade levará em conta: a natureza da infração, as condições financeiras e a vida pregressa do réu, bem como sua periculosidade e a importância provável das custas do processo até decisão final.

* A autoridade pode exigir o reforço da fiança quando: for tomada por engano valor insuficiente; quando houver depreciação do bem dado ou quando for inovada a qualificação do delito.

* O juiz pode dispensar da fiança se constatar ser o réu pobre.

* O réu afiançado deverá comparecer ao processo sempre que for requisitado, não poderá mudar de residência ou se ausentar por mais de 08 dias sem prévia comunicação, - desatendimento das obrigações acarreta quebra de fiança.


  • * Poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de detenção ou prisão simples.

  • * É concedida de ofício, a requerimento do interessado ou de terceiro.

  • * Caso seja constatado ser incabível a fiança concedida, esta será cassada em qualquer fase do processo. – decisão motivada.

  • * Quando o réu legalmente intimado não comparece, sem motivo justo, ou quando comete outra infração penal na vigência da fiança ou mudar-se de residência sem prévia permissão ou, ainda, ausentar-se por mais de oito dias sem informar o paradeiro, a fiança será quebrada. – só pode ser decretada pelo juiz e acarreta na perda de metade de seu valor e no recolhimento do réu a prisão. – inviabiliza nova fiança.

  • * Ocorre a perda na totalidade se não se apresenta a prisão.


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