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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. AUGUSTO BRAUN. QUEM SÃO AS MPE?. RECEITA BRUTA ANUAL. Microempresas – até R$ 360 mil. Empresas de Pequeno Porte – acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. Empreendedor Individual – até R$ 60 mil. ELAS SÃO ….

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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

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Presentation Transcript

  1. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas AUGUSTO BRAUN

  2. QUEM SÃO AS MPE? RECEITA BRUTA ANUAL • Microempresas – até R$ 360 mil. • Empresas de Pequeno Porte – acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. • Empreendedor Individual – até R$ 60 mil.

  3. ELAS SÃO … • 6,1 milhões de empresas urbanas formais; • 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais; • 10,3 milhões de empreendimentos informais. e representam... • 99,1% das empresas urbanas; • 85% dos estabelecimentos rurais do País. porém detém apenas: • 20% do PIB; • 2% das exportações; • 29,4% das Compras Públicas.

  4. Principais problemas enfrentados pelas MPE. Problemas que afetam a competitividade das MPE • Burocracia excessiva. • Alta carga tributária. • Dificuldade de acesso aos • serviços financeiros e à • inovação tecnológica. • Mercado restrito. • Falta de Políticas Públicas a • seu favor.

  5. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • São as Micro e Pequenas Empresas que movimentam a economia local. • Porque são maioria • Quase 100% das empresas das pequenas cidades brasileiras são MPE.

  6. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Porquegeramemprego • Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE. • Fonte: CAGED/MTE

  7. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Porque aumentam a arrecadação municipal MPE fortalecidas Aumento da base PJ Pessoas com emprego e renda O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos públicos, visando a melhoria da infra-estrutura local e da qualidade de vida das pessoas.

  8. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Por que promovem a inclusão social • Diminuição da assistência social pública; • Primeiro emprego.

  9. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Outros benefícios gerados pelas MPE: • Redução da necessidade de atração de médias e grandes empresas; • Menor êxodo de empreendedores; • Permanência de recursos financeiros girando na economia local.

  10. POR QUE É IMPORTANTE PARA O GESTOR PÚBLICO APOIAR AS MPE? • Aproximação com as lideranças empresariais; • Demonstração de foco estratégico; • Percepção da população de que o gestor público é atuante e empreendedor; • Reconhecimento do eleitor.

  11. O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? REGULAMENTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE Sancionar e divulgar a lei. A Câmara dos Vereadores aprovar a Lei Geral Municipal das MPE. Elaborar e encaminhar o Projeto de Lei p/ Câmara dos Vereadores.

  12. O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE Regulamentar Implementar

  13. IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCRACIA DESONERAR PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRIORIZAR AS MPE LOCAIS NAS COMPRAR PÚBLICAS FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO FACILITAR O ACESSO À INOVACAO TECNOLÓGICA APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS AÇÕES, CONFORME VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO

  14. FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCARCIA • Levantamento das atividades econômicas; • Sala do empreendedor; • Orientação ao Empreendedor Individual. A informalidade desorganiza a economia, reduz a capacidade de arrecadação do município e inviabiliza política pública voltada para o segmento empresarial.

  15. DESONERAR OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS SIMPLES NACIONAL Redução de tributos e taxas DESONERAÇÃO FISCAL Aumento da atividade empresarial formal Aumento da arrecadação • Reduzir a carga tributária municipal sobre as MPE; • Atualizar o Código Tributário Municipal.

  16. PRIORIZAR AS MPE NAS COMPRAS PÚBLICAS • Adotar as regras de tratamento diferenciado às MPE; • Ajustar os procedimentos internos de licitação. Prefeitura Fornecedores locais Comprando das MPE a Administração Pública ativa a economia local e e abre mercado para os empreendedores

  17. FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO • Firmar convênios; • Estimular a instalação de: • Bancos • Cooperativas de Crédito • Instituições de microfinanças • Sociedades de Garantia de Crédito (SGC)

  18. FACILITAR O ACESSO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA • Promover a Inclusão digital e o acesso à internet; • Estimular a instalação de incubadoras de empresas de base tecnológica; • Criar Fundo Municipal de desenvolvimento tecnológico. Inovação tecnologica gera maior competitividade

  19. APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO • Designar pessoa com perfil adequado; • Valorizar a atuação do Agente de Desenvolvimento; • Dar boas condições de trabalho.

  20. OUTRAS AÇÕES DE APOIO ÀS MPE • Implantar o Comitê Gestor Municipal das MPE; • Fomentar a instalação de incubadoras e distritos empresariais de MPE; • Disseminar a educação empreendedora; • Apoiar os pequenos produtores rurais; • Impulsionar o turismo; • Adotar outras ações de estímulo ao empreendedorismo, de acordo com a vocação do Município.

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